Novos rumos da Administração Tributária

Com 15 painelistas brasileiros e estrangeiros, a Receita Federal realizou na quarta-feira (21/11) o Seminário Internacional “A Administração Tributária e Aduaneira: Novos Rumos e Desafios”. O seminário contou com a participação de representantes do setor público e privado, bem como de organizações internacionais tais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Oito palestrantes discorreram sobre três grandes temas: “Conformidade Tributária”, “ Desafios do Controle Aduaneiro com Facilitação e Segurança” e “Tecnologia Disruptiva Gerando Novos Paradigmas no Modelo de Trabalho da Administração Tributária e Aduaneira”.

Conformidade tributária

No início da tarde, o seminário abordou a conformidade tributária. O secretário-adjunto da Receita Federal, auditor-fiscal Paulo Ricardo de Souza Cardoso foi o moderador dos painéis, que trataram sobre esta nova forma de relacionamento entre o contribuinte e os Fiscos, que foca menos no controle punitivo ao contribuinte e mais em um trabalho colaborativo das Administrações Tributárias, orientando os indivíduos e empresas a cumprirem corretamente suas obrigações.

Chefe da equipe de grandes contribuintes da Agência Estatal da Administração Tributária da Espanha, Luis Cremades apresentou o modelo de cumprimento tributário cooperativo aplicado em seu país, que busca alcançar melhoras significativas no nível de transparência mútua e reduzir os custos de cumprimento tributário, prevenindo litígios jurídicos e administrativos.

Dentre as iniciativas de sucesso espanholas, Cremades destacou o Fórum de Grandes Empresas, que serve como interface de discussões entre o setor privado e o Fisco, o Código de Boas Práticas Tributárias e os Informes de Transparência, todos de adesão voluntária pelas empresas. Por meio dos Informes de Transparência, as empresas podem voluntariamente apresentar antes da entrega de suas declarações alguns dados não obrigatórios, porém relevantes para as atividades do Fisco, tais como: estrutura internacional do grupo, presença em paraísos fiscais, estrutura de serviços intra-grupo, e mudanças significativas em estruturas de holdings ocorridas no período.

 

 

Benefícios aos bons contribuintes

Já o professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, discutiu aspectos jurídicos da adoção de programas de conformidade no Brasil. Ele discorreu sobre interpretações que julgou errôneas do art. 150, inc. II da Constituição, que proíbe o “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou de função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

Para Torres, eventuais benefícios concedidos a contribuintes que optam por agir em conformidade com a legislação não podem ser considerados como tratamento desigual em relação a outros. “Inconstitucional é a situação que temos hoje, na qual contribuintes que pagam os tributos corretamente se sentem prejudicados por quem sonega ou consegue evitar o pagamento de tributos, causando uma concorrência desleal”, afirmou.

O entendimento de Torres segue na mesma linha adotada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal João Paulo Fachada Martins da Silva, que tratou sobre as iniciativas do Órgão para implantar um programa de conformidade baseado no risco que o contribuinte oferece. “Nosso projeto é classificar mais de 7 milhões contribuintes. Sabemos que a grande maioria cumpre regularmente suas obrigações tributárias, e nosso foco é sempre facilitar essa tarefa para esse grupo. Já para aqueles que não estão dispostos a pagar os impostos, teremos o rigor total da lei”, explicou.

Para o subsecretário, não faz sentido gastar recursos públicos para vigiar contribuintes que historicamente são adimplentes. “Para esse grupo, temos apenas que simplificar a prestação de obrigações. Porém, nos últimos anos temos gastado mais recursos públicos e dado mais benefícios justamente com os que não pagam suas dívidas e ficam esperando parcelamentos especiais”, destacou Martins da Silva, citando que desde o ano 2000 foram promulgadas 76 medidas provisórias ou leis que criaram, prorrogaram ou alteraram parcelamentos especiais.

Participação do setor privado

Encerrando o painel sobre conformidade tributária, José Augusto Coelho Fernandes, diretor de Políticas e Estratégias da Confederação Nacional da Indústria (CNI), trouxe um levantamento realizado pela confederação sobre experiências similares conduzidas em outros países, onde houve uma maior aproximação entre o Fisco e o contribuinte. “Sem dúvida passarmos de um modelo de controle posterior para um em que haja confiança e transparência entre Fisco e empresas é um jogo de ganha-ganha, em que a sociedade inteira se beneficia”, afirmou.

Fernandes ressaltou, porém, que a experiência não teve sucesso em todos os países, citando problemas na Suécia por conta da legislação local. “Nossa recomendação é que seja um tema amplamente discutido, com a realização de um programa piloto, para que não tenhamos um acidente na largada. É importante vender o produto e mostrar às empresas os benefícios que elas podem obter com uma boa relação com o Fisco”, pontuou.

Desafios do Controle Aduaneiro

O subsecretário de Administração Tributária e Relações Internacionais da Receita Federal, auditor-fiscal Marcus Vinicius Vidal Pontes, foi o moderador do painel Desafios do Controle Aduaneiro com Facilitação e Segurança.

O subsecretário enfatizou que modernamente as aduanas não possuem somente função arrecadatória: “Lideramos o controle aduaneiro, que é feito com outras agências, e hoje a complexidade deste é muito maior. Além de arrecadar, temos também que proteger a sociedade, combater crimes transfronteiriços e lavagem de dinheiro, fazer parcerias com o setor privado (como o recente programa OEA – Operador Econômico Autorizado) e, além disso, cooperar com outros países em matéria tributária e aduaneira”.

Academia Internacional de Direito Aduaneiro

O Presidente da Academia Internacional de Direito Aduaneiro e especialista nos direitos fiscal, comercial e aduaneiro, Andres Rohde Ponce, resumiu os maiores desafios aduaneiros atuais: “Facilitar e controlar: essas seriam as nossas missões”.

Em seu discurso em espanhol, ele fez um breve histórico do comércio internacional e abordou os principais paradigmas mexicanos e mundiais. Entre eles, citou a violência e a corrupção; a terceirização de algumas atividades aduaneiras; a necessidade de facilitação aduaneira para que as empresas possam importar e exportar; a criação de uma legislação específica e de direitos voltados para o setor privado; o estabelecimento de carreiras universitárias; e o avanço da tecnologia da informação, que vem aumentando a proteção e propiciando a regulamentação do setor.

Instituto Aliança Procomex

Já o coordenador-executivo do Instituto Aliança Procomex, John Edwin Mein, abordou o tema Expectativas do setor privado em relação à facilitação do comércio. “Há um ano, no Brasil, foi feito o lançamento do módulo exportação do Portal Único de Comérco Exterior – Siscomex. E, agora, em 2018 o módulo importação. Começamos a ter a base dos próximos 50 anos da área aduaneira da Receita Federal: o fluxo célere e confiável com baixo custo”.

Ele define ainda alguns desafios dos “órgãos públicos, empresas e sociedade como um todo”: com relação à implementação do acordo de facilitação do comércio, a integração dos órgãos de fronteira; o fato de o Brasil ser considerado por seus parceiros comerciais como um país ‘fechado’; o aumento de volume de comércio versus a diminuição de recursos instrumentais; a necessidade de atrair empresas confiáveis para serem parceiras, e como criar ou aprofundar essa confiança (conformidade); como instrumentar a gestão de risco aduaneira; obtenção de feedback para aprimoramento dos sistemas que estão sendo implementados, como o OEA e o Siscomex.

Novos paradigmas

No último bloco do seminário, o painel Tecnologia Disruptiva Gerando Novos Paradigmas no Modelo de Trabalho da Administração Tributária e Aduaneira foi moderado pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, auditor-fiscal Marcelo Melo de Souza:

“Todos os processos de trabalhos da Receita Federal são permeados pela Tecnologia da Informação (TI). E ela tem modificado bastante a nossa forma de relacionamento, seja interno, com a sociedade e também com outros países”, aponta o subsecretário.

Inteligência Artificial

O primeiro palestrante foi o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e fundador do Instituto Brasileiro de Inteligência Artificial, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes. Ele falou principalmente sobre a denominada ‘convergência da tecnologia da informação para dentro do mundo do direito’. “Acreditamos que Brasília é um polo de government technology; e a Receita Federal tem muito isso no seu DNA”, afirma.

Entre outros assuntos, falou sobre o uso da tecnologia do deep learning nas execuções fiscais e nos processos administrativo-tributários; refletiu sobre como diminuir o tamanho do Estado com o menor risco tecnológico possível; e sobre a inteligência artificial, que depende do usuário final para seu aprimoramento.

Peculiaridades do mundo digital

Já o segundo painelista foi o diretor de programas executivos do Gartner para a América Latina, Cláudio Chauke Nehme. De forma geral, ele abordou a tecnologia organizacional; a necessidade de capacitação para aumentar a produtividade; o trabalho remoto; as diferenças entre as gerações; o uso do blockchain (a Receita na palma da mão); a combinação entre tecnologias, conceitos de negócio e o ser humano; os denominados ‘cientistas de dados’ e a destreza digital.

“Hoje um dos maiores desafios da Receita Federal é saber onde ela vai investir e o que vai testar nos próximos anos. E o profissional não deve ficar preso somente à tecnologia. Se eu tenho a destreza digital, eu consigo tirar um proveito enorme disso”, finaliza.