Para resolver o problema, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avalia usar parte de eventuais superávits primários obtidos sob o novo arcabouço fiscal para quitar os precatórios pendentes. Bancos ouvidos pela Folha de S.Paulo não preveem sucesso da equipe econômica nessa empreitada diante da incerteza no aumento de receitas, pilar necessário para se alcançar um resultado azul nas contas públicas no modelo proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Precatórios são dívidas a serem pagas pelo Estado após determinação judicial sobre a qual não cabe mais recurso. Dados do Tesouro atualizados nos últimos dias mostram que o estoque do valor a ser pago pela União nesses casos subiu de R$ 100,3 bilhões ao fim de 2021 para R$ 141,7 bilhões ao fim do ano passado -um crescimento nominal de 41%.

O avanço é apontado por técnicos do Tesouro como um reflexo direto da operação articulada pelo governo Bolsonaro em 2021, com aval do Congresso, de fazer duas emendas à Constituição para alterar o mecanismo de pagamento dos precatórios e gerar espaço para mais gastos no ano seguinte (de eleições).

O resultado foi a criação de um teto de pagamentos para os precatórios, sendo que todo o valor que passou a superar tal limite começou a ser postergado para os anos seguintes. Desde aquela época, especialistas alertam para o chamado efeito “bola de neve” da mudança -pois, além de o valor já devido não ser pago, novos montantes continuam sendo adicionados a cada exercício.

Pelas contas do Tesouro, o valor deve aumentar ainda mais nos próximos anos porque não vem sendo executado o mecanismo de redução da bola de neve previsto na época da elaboração das emendas.

O governo Bolsonaro defendia que isso seria possível com instrumentos como um encontro de contas dos precatórios e valores a serem pagos por devedores da União, além de abatimentos do montante com pagamentos devidos por concessionárias de infraestrutura, mas isso não está ocorrendo conforme prometido -até porque a falta de regulação trava o processo.

Mantendo o ritmo atual de pagamentos -inferior a 20% do total previsto para o ano- o montante pode chegar a R$ 460 bilhões, segundo projeções do mercado.

Esse número considera os valores pendentes de 2022 e 2023 com as devidas correções e o total de títulos a serem pagos até 2026, prazo previsto pela PEC para o pagamento dos títulos. Em 2026, se nada for feito, a conta chegará de uma vez no Orçamento -o que complica os cenários para as contas públicas nos próximos anos considerando o novo arcabouço fiscal.

A nova regra de controle de gastos foi apresentada pela equipe econômica em março e prevê que o crescimento real das despesas federais seja limitado a 70% do avanço da receita primária líquida observado nos 12 meses até junho do ano anterior.

O arcabouço estipula uma meta de resultado primário anual, mas com um intervalo de tolerância para cima e para baixo -a exemplo do sistema de metas para inflação. O resultado primário (ou seja, sem a conta com juros) é obtido a partir das receitas menos as despesas.

No desenho proposto, se o resultado das contas for melhor do que o cenário mais favorável, o governo teria um bônus para aplicar em investimentos públicos. Ceron já afirmou que o governo vai limitar o tamanho do bônus para investimentos extras.

MERCADO BILIONÁRIO
Essa situação preocupa bancos e fundos de investimento que hoje fazem negócios comprando e vendendo precatórios para serem usados no abatimento de dívidas com a União, na compra de imóveis públicos ou no pagamento de outorgas de concessões.

A existência desse passivo escondido foi um dos motivos que levou a AGU (Advocacia-Geral da União) a suspender o uso de precatórios no pagamento de outorgas de concessões -outra modalidade advinda com a PEC.
Os procuradores estudam regras para que esses títulos possam ser utilizados, como prevê a lei, mas sem que causem danos ao erário.

No Ministério da Fazenda, o entendimento é o de que, para abatimento de dívidas, não há restrições. Isso porque haveria uma operação meramente contábil: a dívida do contribuinte seria abatida pela dívida da União.

Na outra ponta, entretanto, deixar de receber outorgas poderia comprometer o cenário fiscal que exige aumento de receitas -sustentáculo da nova âncora fiscal.

Para quem negocia precatórios no mercado, a emenda constitucional impôs à União o recebimento desses papéis de forma autoaplicável (independente de regulamentação).
Porém existe a avaliação de que a PEC não vinculou a União a aceitar -obrigatoriamente- os precatórios para pagamentos de outorgas ou compra de imóveis públicos.

Além disso, o impacto fiscal dos títulos já pendentes mobiliza os envolvidos nas discussões a encontrarem um plano B.
Técnicos ouvidos sob condição de anonimato informam que o governo não vai descumprir a lei e voltará a aceitar precatórios em concessões, por exemplo, mas, com isso, não irá boicotar o novo arcabouço fiscal.

Eles veem o esqueleto dos precatórios herdados do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, contudo, como um risco potencial para a União, no momento em que o governo está definindo a nova regra fiscal.

A AGU informa que a portaria com as novas regras para uso de precatórios deve ser publicada em até seis meses.

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“O Brasil pode praticamente dobrar sua produção agrícola recuperando as terras degradadas, sem precisar derrubar nenhuma árvore”, disse Lula na reunião bilateral.

Na mesma reunião fechada, o presidente da República afirmou que “ninguém vai proibir que o Brasil aprimore suas relações” com a China.

Lula afirmou que a visita a gigante chinesa de tecnologia Huawei, na quinta-feira em Xangai, foi uma demonstração de que o Brasil “quer dizer ao mundo que não tem preconceito” nas suas relações comerciais.

A Huawei foi taxada pelo ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump de fazer espionagem e o governo americano pressionou Brasília para não adotar a tecnologia 5G da empresa chinesa.

Ainda de acordo com falas de Lula, o presidente brasileiro defendeu que as relações entre os dois países precisam ir além da questão comercial e avancem para campos como ciência e tecnologia, educação e cultura.

“Queremos que a relação Brasil China transcenda a questão comercial”, disse o presidente da República do Brasil.

Preservação ambiental e acordo com a Amazônia

Lula afirmou que conta com a China “na luta para preservar a terra”. Nesse contexto, falou da transição energética e da meta do Brasil de chegar em 2030 a desmatamento zero na Amazônia.

Entre os acordos assinados nesta sexta entre os dois países está a construção de um satélite para monitoramento da Amazônia. “O Brasil pode praticamente dobrar sua produção agrícola recuperando as terras degradadas, sem precisar derrubar nenhuma árvore”, disse na reunião bilateral.

Papel para a paz

Durante a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Pequim, nesta sexta-feira, o presidente Xi Jinping afirmou que os dois países têm interesses comuns e que esse relacionamento vai desempenhar “papel positivo importante para a paz, o desenvolvimento e a prosperidade das regiões e do mundo”.

As declarações foram reproduzidas pelo canal oficial da Secretaria de Comunicação Social do governo brasileiro no Twitter.

O líder chinês afirmou que Brasil e China são os maiores expoentes em relação aos países em expansão no mundo. “A China trata como estratégica e de longo alcance as relações entre China e Brasil, e dá lugar de destaque a nossas relações exteriores”, afirmou. “China e Brasil são os maiores países em desenvolvimento e importantes mercados emergentes dos dois hemisférios. Temos interesses em comum”, concluiu.

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Neste artigo, o especialista explica sobre a tabela e conta porquê ela deve ser estudada pelos tributaristas.

Uma demanda recorrente no trabalho do tributarista é saber a interpretação dos Fiscos quanto à aplicação dos tributos.

Em sala de aula ou nos serviços de consultoria, há o receio de que a interpretação do contribuinte seja distinta dos agentes regulatórios-fiscalizatórios.

Em um país em que há publicações de atos tributários todos os dias úteis, a preocupação não é infundada.

A boa notícia vem da administração tributária federal.

Desde a implantação do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , a relação fisco-contribuinte tem melhorado e parcerias têm sido estabelecidas a cada projeto.

Esse clima menos hostil e mais produtivo tem gerado melhoria, não só na relação, mas também, na arrecadação espontânea. Isso significa menos custo de conformidade ao contribuinte e menor custo de exigência pelo órgão fiscalizador.

Neste sentido, há um latente avanço. A Receita Federal do Brasil, publicou no sítio (site) do projeto Sped a Tabela 01 da EFD-REINF.

Essa tabela respaldará a aplicação das situações, alíquotas e incidências de retenção tanto das Contribuições Sociais quanto de Imposto de Renda da Pessoa Física ou Jurídica.

Notadamente, a tabela abandona uma posição em que o contribuinte deveria se subordinar ao entendimento do fisco de forma temerária.

Era por meio do Manual de Retenção na Fonte do Imposto de Renda (MAFON), que o contribuinte tentava entender a lógica aplicada pelo Fisco Federal às situações. Ou seja, era uma visão de recolhimento do tributo. Não era uma instrução de incidência (ou não).

Ao comemorar a publicação da Tabela 01 por parte do Fisco Federal, faço o reconhecimento do esforço em melhorar o ambiente de negócios.

Quisera os contribuintes lidar com pessoas como os gestores do Sped todos os dias nas inúmeras repartições públicas tributárias do país, nas três esferas.

A Tabela 01 – Natureza de Rendimentos, publicada neste endereço, traz a aplicabilidade de retenção dos tributos sobre os serviços. Note que a proposta é o contribuinte colocar qual o serviço contratado (ou tomado) e a tabela definirá as retenções cabíveis.

Por exemplo, os lucros e dividendos sem perceber que não há preenchimento do campo tributo, ou seja, a natureza de rendimento 12001 não sofre incidência de qualquer tributo para retenção.

Por outro lado, os serviços de contabilidade sofrem as retenções de IR, CSLL, COFISN, PIS/PASEP que podem ser agregados para incidência.

Utilizei dois códigos conhecidos atualmente e que sobre eles não versam discussões. Há muitos outros casos dispostos na tabela.

A tarefa do tributarista é estudá-la para orientar e aplicar sua parametrização no sistema em uso na sua entidade.

Se ainda pairavam dúvidas quanto à aplicabilidade de retenções que não eram sanadas pelo MAFON, pode-se trazer à luz da Tabela 01. De forma bastante objetiva, é possível sanar dúvidas e aplicar adequadamente.

Minha dica é que o estudo desta tabela comece imediatamente na sua entidade, a fim de que possa haver tempo hábil para aplicar ajustes nos processos de entrada e pagamento de serviços, bem como eventuais ajustamentos em contratos (compras/jurídico).

Agora é sua vez. Indique esta leitura aos colegas da sua relação que farão uso desta tabela. Sua ajuda poderá ser útil. Lembre-se da lei do retorno. Ofereço mais dicas no meu perfil no Instagram e LinkedIn.

Fonte: Contábeis

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco a partir de setembro.

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última sexta-feira (12), a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro.

A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19.

Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Regras para a renegociação de dívidas

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI) , micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;

– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

– autarquias, fundações e empresas públicas federais;

– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos

– passaram de 50% para 65% para público em geral;

– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos

– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;

– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos

– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;

– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

Fonte: Contábeis

A maioria das pessoas não faz manutenção em seus carros em casa. Em vez disso, elas os levam a um mecânico profissional tanto para consertar algum defeito como detectar possíveis problemas futuros.

E é justamente esse o papel de uma consultoria contábil. Esses profissionais fazem muito mais do que apenas a declaração de impostos. Eles podem fazer uma avaliação abrangente de suas finanças e criar uma previsão ao longo do ano para manter seus negócios em um estado saudável e próspero.

Mas como escolher um escritório de contabilidade? As 5 dicas abaixo vão ajudar.

Obtenha uma visão clara de suas finanças atuais

O primeiro passo para encontrar um bom contador é saber quais são as necessidades reais da sua empresa. Antes de selecionar um profissional independente ou empresa, é preciso reunir suas contas, analisar os dados financeiros para então descobrir que tipo de assistência que você precisa. Considere o seu negócio, o número de funcionários e seu orçamento. Você precisa selecionar alguém que possa lidar com suas contas e a apuração de tributos, entre outras responsabilidades.

Encontre um especialista em seu nicho

Encontrar um escritório de contabilidade é fácil. A questão é saber se essa empresa tem a experiência que o seu negócio necessita. Por isso, é de extrema importância que a empresa escolhida tenha um largo histórico de atendimento especializado na sua área de trabalho. Ter um especialista que lida com um nicho específico é a forma mais eficiente de alcançar o sucesso.

Procure uma empresa que forneça soluções completas e holísticas

Encontre um contador que seja apoiado por uma equipe de profissionais e que possa atuar como um consultor de crescimento financeiro e de negócios. Essas pessoas se especializam em seu setor ou fornecem uma abordagem holística? A empresa está de olho nas novas tecnologias e metodologias para oferecer o melhor serviço? Encontre um defensor que entenda seus desafios únicos e crie oportunidades.

Entenda como a privacidade será protegida

Embora esse traço de caráter possa ser difícil de avaliar, você deve sempre estar atento aos esforços do contador para proteger suas informações financeiras confidenciais. Se você ouvir um profissional comentando negócios e assuntos pessoais de outro cliente, pode apostar que eles discutirão seus negócios com outras pessoas. A privacidade deve ser valorizada em primeiro lugar.

Peça explicação sobre conceitos básicos de contabilidade

A contabilidade é a linguagem dos negócios, mas parece que poucos podem realmente traduzi-la para o português. Um bom contador deve ser capaz de explicar de forma concisa os conceitos básicos de contabilidade de uma maneira que você possa entender. Lembre-se, no final das contas, é o seu negócio e qualquer consultor deve apenas fornecer conselhos. Você precisa tomar a decisão e a educação é o primeiro passo para a compreensão.

Mesmo depois de ter escolhido o prestador ideal, é fundamental ainda contar com uma consultoria independente que garanta que o trabalho do escritório de contabilidade seja realizado da melhor maneira possível. Uma equipe especializada irá avaliar os serviços prestados, principalmente os relacionados ao balanço.

Esse time também será capaz de atuar em outras atividades que um escritório de contabilidade não tem experiência técnica, como mudanças estruturais ou operacionais significativas em sua organização: fusões, aquisições, cisões, vendas e reorganizações societárias.

No caso de uma aquisição, a consultoria pode ajudar a analisar seus registros financeiros e verificar seus ativos. Já no caso de uma venda, os profissionais podem dar uma ideia do valor justo de mercado de sua empresa, preparando relatórios e demonstrativos financeiros.

Fonte: Contábeis

Pesquisa da Omie aponta que o crescimento das PMEs deve ser menor em 2023, representando apenas 1,2% ao ano.

O crescimento das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) brasileiras deve desacelerar em 2023, de acordo com o Índice Omie de Desempenho Econômico.

Os dados indicam crescimento de 1,2% ante 2022 – que deve apresentar crescimento de 4,1%.

Entre os motivos para essa desaceleração está o cenário econômico mais desafiador, visto que os efeitos da subida de juros promovida pelo Banco Central nos últimos meses tendem a ficar cada vez mais evidentes.

O indicador funciona como um termômetro econômico das empresas com faturamento de até R$ 50 milhões anuais, consistindo no monitoramento de 637 atividades econômicas que compõem cinco grandes setores: Agropecuário, Comércio, Indústria, Infraestrutura e Serviços.

Previsão de crescimento das PMEs

Para o especialista de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, Felipe Beraldi, os juros elevados encarecem a tomada de crédito e aumentam os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa, prejudicando a evolução do consumo e de investimentos.

“Soma-se a isso a perspectiva de certa piora no mercado de trabalho, com evolução da desocupação e manutenção de rendimentos reais em níveis historicamente reduzidos. Ademais, a perspectiva é de elevação de incertezas no campo fiscal com as eventuais medidas aprovadas para o restante deste ano, o que tem potencial para afetar a inflação e a Selic”, avalia Beraldi.

As PMEs tendem a seguir em crescimento no próximo ano, em linha com as projeções de avanço modesto do PIB em geral que circulam pelo mercado.

“A expectativa de algum alívio das pressões inflacionárias e o consequente espaço para reversão da trajetória da Selic no decorrer do ano, serão fatores fundamentais para a sustentação do crescimento do mercado. De toda forma, cabe ressaltar que os riscos negativos para o próximo são consideravelmente elevados, diante do agravamento dos desafios no campo fiscal para o Brasil e do quadro de crescimento mais moderado da economia internacional”, comenta o especialista da Omie.

Com o cenário eleitoral à vista, aumentam as incertezas acerca da condução da política econômica responsável no próximo governo, independentemente do candidato vitorioso nas eleições presidenciais.

“Em meio ao cenário externo desafiador, com os países desenvolvidos enxugando a liquidez e buscando controlar a inflação, manter as reformas realizadas nos últimos anos e ampliar essa agenda (como, por exemplo, com uma reforma tributária) será fundamental para que o Brasil consiga atrair investimentos externos e possa garantir a inversão de sua curva de juros, abrindo espaço para um maior crescimento econômico e melhores condições para a população no médio prazo”, conclui.

Fonte: Contábeis

A decisão de cancelar as multas da DCTFWeb foi tomada devido a instabilidades no e-CAC.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), o Ato Declaratório nº 11/22 que cancela todas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Contudo, é importante ressaltar que a norma se refere apenas às multas que foram aplicadas no dia 1º de julho de 2022.

De acordo com a consultora trabalhista, Pollyanaa Tibúrcio, a decisão foi tomada devido a instabilidades no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Com isso, as multas aplicadas a partir do dia 2 de julho continuam mantidas.

Multas DCTF

Desde o dia 1º de julho, todos os contribuintes que enviarem a DCTFWeb fora do prazo passaram a receber multas automáticas.

A DCTFWeb mensal deve ser apresentada até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Quando o prazo previsto não acontecer em dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

O ideal é que os contribuintes se programem para não atrasar a entrega da declaração. Caso não consigam enviá-la até o prazo final, o valor da multa é sempre reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo.

Há possibilidades ainda de um abatimento de 25% se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Fonte: Contábeis

A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2022, referente ao ano calendário 2021.

Você já verificou sua caixa postal no e-CAC? Se não, seria uma boa oportunidade para ver as mensagens recebidas.

A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2022, referente ao ano-calendário 2021.

Na ECF a pessoa jurídica informa todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Os dados enviados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real) , informados na escrituração.

As informações que o Fisco disponibilizou são constantes da base dados que ele já possui, como por exemplo, notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo contribuinte com determinados Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , valores das operações efetuadas com cartão de crédito, além dos dados já declarados em EFD-Contribuições e EFD-IPI/ICMS.

Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais, por isso, ao gerar a ECF o contribuinte deve ficar muito atento e informar a sua correta base de cálculo, levando em consideração toda a fundamentação legal para apuração do IRPJ e CSLL.

Outro ponto importante é que os valores escriturados na ECF devem estar em conformidade com os informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Vale realmente a pena um bom cruzamento de informações, antes de sua efetiva entrega.

No comunicado, o fisco menciona que não precisa comparecer a uma unidade de atendimento ou abrir um processo, pois os dados são apenas subsídios para o preenchimento da ECF.

Alguns exemplos de dados recebidos são:

“EFD-Contribuições

Valores consolidados de receitas escrituradas.
1º trimestre de 2021: R$ 4.961.000,54
2º trimestre de 2021: R$ 7.308.464,93
3º trimestre de 2021: R$ 5.747.674,45
4º trimestre de 2021: R$ 6.785.961,32
Quantidade de EFD consolidadas: 12″

“DECRED
Recursos recebidos pela empresa em operações com cartões de crédito.
(Valores repassados pela(s) administradora(s) de cartão de crédito aosestabelecimentos credenciados, já deduzidos dos valores correspondentes acomissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas.)
1º trimestre de 2021: R$ 532.045,08
2º trimestre de 2021: R$ 723.275,81
3º trimestre de 2021: R$ 353.115,70
4º trimestre de 2021: R$ 405.372,19”

O prazo para envio da ECF 2022 foi prorrogado pela Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 para o dia 31 de agosto de 2022.

Fonte: Contábeis

Dores de cabeça, desde a geração das guias até seu envio; isso é o que acontece quando o assunto é recolhimento do FGTS.

Quando o assunto é recolhimento do FGTS, começam as dores de cabeça, desde a geração das guias até o seu envio.

Atualmente os profissionais contábeis contam com um sistema que passou por diversas atualizações, porém continua complexo e de certa forma ineficiente, a plataforma utilizada para envio dos arquivos GFIP tem trazido diversos transtornos no meio contábil e de departamento pessoal, pois a sua instabilidade e inoperância acaba por obrigar o profissional a trabalhar muitas vezes fora do seu horário habitual de expediente, o que gera um desconforto grande.

Em maio de 2011, iniciou-se de forma definitiva, a implantação e utilização da plataforma Conectividade Social ICP, uma obrigação imposta aos profissionais, que a partir daquela data deveriam passar a utilizá-la para que se possa realizar os envios necessários para geração da guia de recolhimento do FGTS.

Deixado de lado o antigo método de envio com a chave .pri, de fácil utilização e suporte, a caixa deixou um sistema que vinha funcionando bem para substitui-lo por outro que mesmo após 11 anos ainda não está completo, pelo que parece.

As inconformidades são muitas, pois é um sistema de alta complexidade para qualquer pessoa da área operá-lo. Tais complexidades começam já com a sua instalação, em que não é aceito qualquer sistema operacional, nem navegador.

Desa forma, o profissional contábil e de departamento pessoal assume o papel de especialista em TI para tentar compreender sua instalação, que na maioria dos casos não se tem êxito.

A longa e estressante jornada para envio de um simples arquivo da GFIP, se torna um calvário, em que cumpre-se todas as etapas estabelecidas nos mais diversos manuais de implantação e mesmo assim em alguns casos não se consegue realizar tal envio, tendo que contar, muitas vezes, com a sorte do sistema estar funcionando naquele momento.

Atualmente, observa-se que tanto a versão 1 quanto a versão 2 do Conectividade Social estão apresentando ineficiência em seu funcionamento, onde ao longo do horário comercial não se consegue acessá-la, em outras vezes quando acessada, começam a apresentar erros dos mais diversos e quando o suporte é acionado não se tem solução.

Contudo o que nos resta é seguir caminhando neste calvário chamado Conectividade Social e torcendo para que o governo federal cumpra aquilo que fora prometido quando instituiu o e-Social, que passaria a integrar todos os recolhimentos e guias em um único local.

Enquanto isso, não ocorre ficarmos à mercê de sistemas ultrapassados e descentralizados para se concluir uma folha de pagamento demandando tempo de todos os envolvidos.

Fonte: Contábeis

Mudança foi feita para que a norma fique adequada às regras da atual estrutura regimental da autarquia.

A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de medida cautelar fiscal. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada pelo órgão, revogou a IN 1565/2015.

Segundo a autarquia, a atualização foi necessária para adequar as regras à atual estrutura regimental da Receita, passando a competência do arrolamento às equipes regionais de gestão do crédito tributário e direito creditório.

O especialista em Direito Empresarial, Fernando Brandariz, explica que os requisitos para a cautelar fiscal continuam sendo os mesmos. “Os débitos devem ser dos tributos administrados pela Receita Federal e a soma deles deve ser superior a 30% do patrimônio conhecido e a R$2 milhões, simultaneamente.”

Pela nova norma, o patrimônio conhecido da pessoa física é o declarado na DIRPF, sem a dedução de dívidas e ônus reais, excluídos os bens e direitos em nome de dependentes e incluídos aqueles em nome do cônjuge ou companheiro em união estável, aplicando o contrato formalizado entre os companheiros mediante escritura pública.

Já para a pessoa jurídica, a norma atualizada considera o total do ativo informado no último balanço patrimonial, registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal ou da Escrituração Contábil Digital.

O advogado lembra que, tanto na instrução revogada quanto na atual, existe a previsão para substituir o bem ou direito arrolado.

“A grande dificuldade que existia e continua a existir refere-se aos bloqueios online de conta corrente do sujeito passivo, quando a atividade dele é de intermediação como bancos e administradora de bens. O valor que está em conta não é 100% dele e o sistema de bloqueio de valores não consegue identificar o valor correspondente a esse sujeito”, explica.

Brandariz entende que os requisitos deveriam ser diferentes para pessoa jurídica. Para ele, aumentar o valor do débito ajudaria os empresários a ter um fôlego a mais e não uma preocupação em não atingir os limites de débitos e sofrer o arrolamento de bens e direitos.

“Muitas empresas têm esse valor de passivo e sofrendo arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, não terá outra consequência a não ser a falência ou o encerramento irregular”, concluiu o especialista.

Fonte: Contábeis