Muitos microempreendedores individuais (MEIs) começam seus negócios com uma paixão ardente por suas ideias e produtos, mas sem uma compreensão sólida de contabilidade e gestão financeira. A realidade é que, enquanto um MEI pode ser excelente em sua área de atuação—seja ela confeccionar roupas, oferecer serviços ou vender produtos online—ele pode se sentir perdido quando se trata de entender as complexas regras fiscais e financeiras que envolvem a gestão de um negócio.

Por exemplo, imagine um pequeno empresário que vende bijuterias artesanais. Ele pode ter um talento incrível para criar peças únicas e encantadoras, mas, sem um bom suporte contábil, ele pode enfrentar desafios significativos na hora de organizar suas finanças, cumprir obrigações fiscais e manter a saúde financeira do seu empreendimento.

É exatamente aqui que o serviço de contabilidade se torna um aliado essencial. O contador não é apenas um profissional que cuida da parte burocrática do negócio, mas sim um parceiro estratégico que pode orientar o MEI em diversas áreas cruciais para o sucesso da empresa.

Por Que a Contabilidade é Essencial para o MEI?

1. Orientação Sobre Obrigações Fiscais: O contador ajuda o MEI a entender e cumprir com suas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e garantir que todos os impostos sejam pagos corretamente e no prazo.
2. Organização das Finanças: O contador pode auxiliar o MEI a manter suas finanças organizadas, separando as despesas pessoais das despesas do negócio e oferecendo dicas para uma gestão financeira mais eficiente.
3. Consultoria para Crescimento: Além das funções burocráticas, o contador pode oferecer consultoria para o crescimento do negócio, sugerindo estratégias para aumentar a rentabilidade e melhorar a gestão financeira.
4. Acompanhamento e Análise de Desempenho: Um bom contador realiza análises regulares das finanças do MEI, identificando pontos fortes e áreas que precisam de melhorias, e ajudando a desenvolver um plano para alcançar os objetivos financeiros.
5. Segurança e Tranquilidade: Ter um contador experiente ao seu lado proporciona ao MEI a segurança de que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas e que a empresa está em conformidade com a legislação vigente.

O Papel do Contador na Vida do MEI

O contador para MEI não é apenas um prestador de serviços, mas sim um verdadeiro consultor que contribui para a saúde e o crescimento do negócio. Com um contador competente, o microempreendedor pode focar no que faz de melhor—seu produto ou serviço—enquanto deixa as questões fiscais e financeiras nas mãos de um especialista.

Investir em um bom serviço de contabilidade pode parecer um custo extra no início, mas, na realidade, é um investimento na estabilidade e no sucesso do seu negócio. Um MEI bem orientado pode expandir suas operações, evitar problemas fiscais e se estabelecer como um profissional confiável em seu setor.

Portanto, se você é um MEI, considere a contabilidade não apenas como uma obrigação, mas como uma oportunidade de construir uma base sólida para seu negócio. Com o suporte certo, você estará no caminho para crescer e prosperar no mundo dos negócios.

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação.

Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50.

Ao se regularizar, o contribuinte garante seus direitos previdenciários e não corre mais o risco de ter sua inscrição cancelada ou de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.

Como parcelar o Simples Nacional do MEI?

O parcelamento do Simples Nacional do MEI pode ser feito da seguinte forma:

Escolha um canal de atendimento

Existem dois canais que você pode utilizar para solicitar o parcelamento do Simples Nacional do MEI:

• Site do Simples Nacional: o login é feito com número do CNPJ, número do CPF e código de acesso (é possível gerar um código na hora, se você ainda não tiver);
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo e é acessada com seu CPF (se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua).

Selecione os débitos que deseja parcelar

Assim que logar no sistema escolhido, você deve acessar a área de pagamentos e selecionar os boletos DAS que deseja parcelar.

Então, eles serão somados com o acréscimo de juros e multas pelo atraso na quitação. Depois, é só escolher o número de parcelas e emitir a primeira guia de pagamento.

Você pode parcelar o valor devido em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50.

Acompanhe o parcelamento

Assim que você pagar a primeira parcela, seu parcelamento será confirmado. Então, será possível acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas pelo mesmo sistema utilizado.

Vale lembrar que, se não pagar, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Juros do parcelamento do Simples Nacional

Os juros do parcelamento do Simples Nacional são calculados com base na Taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.

Eles são contabilizados desde o mês subsequente ao da dívida até o mês anterior ao do pagamento.

Além disso, quando você atrasa o DAS, precisa pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Isso significa que, para atrasos superiores a 60 dias, você já alcança a multa máxima cobrada (20%).

Como emitir parcela do Simples Nacional?

Assim que você confirmar o parcelamento do Simples Nacional do MEI no portal do Simples ou no e-CAC, será gerado o boleto da primeira parcela para pagamento. Então, o acordo só passará a valer quando você quitar esse documento.

Depois disso, as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da sua conta bancária, que deverá ser informada durante o processo.

Caso ocorra algum erro e a parcela não for debitada da sua conta, é preciso acessar o sistema e gerar um boleto manualmente na área de pagamentos do DAS.

Com informações do Mei Fácil

Fonte: Contábeis

Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante mudança. Por isso, o profissional deve se manter atualizado.

Entre as principais alterações previstas para 2023 estão as novas obrigações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), normas, entre outras.

O Portal Contábeis selecionou as mudanças previstas e propostas em andamento. Confira.

eSocial 

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, começa o período para envio das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais, para o eSocial.

As Pequenas e Médias Empresas (PME) também estão obrigadas a enviar as informações, como consta na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022.

Existem três importantes eventos de SST que devem ser enviados ao eSocial:

– S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

– S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

– S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.

Apesar disso, ainda se discute se essas informações devem ser enviadas pela contabilidade ou por médicos do trabalho.

Leia mais:

Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial

SPED

As  principais mudanças presentes no guia prático versão 3.1.0 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) começarão a ter validade em janeiro de 2023, por este motivo, é preciso se atualizar para acompanhar as alterações da contabilidade.

Entre as principais novidades podemos destacar o novo registro 0221, os novos registros C855 e C895 (observações do lançamento fiscal), além dos registros C857 e C897 que são para o lançamento das mudanças.

PPP

Após a prorrogação, o PPP em meio eletrônico está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2023.

O adiamento atende reivindicação de empresas, em especial as do Simples Nacional, que ainda estão em fase de adaptação aos eventos SST no eSocial. A medida foi oficializada por meio da Portaria MTP nº. 1.010 de 24 de dezembro de 2021.

Na prática, o PPP Eletrônico, que consiste no histórico laboral do trabalhador, é composto pelo envio do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) no eSocial.

As informações podem ser extraídas do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou de outros documentos de SST da empresa, como veremos a seguir. Esses dados dizem respeito a atividade exercida, agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) e exames médicos clínicos, além de informações referentes à organização.

Normas contábeis

Também em janeiro de 2023 começam a valer novas normas para as micro e pequenas empresas. A NBC TG 1001 trata da contabilidade para as Pequenas Empresas. Já a NBC TG 1002, apresenta orientações para a contabilidade das Microentidades.

A definição de Pequenas Empresas e Microentidades será baseada na receita bruta anual, a partir do ano seguinte, e foram definidas com base no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e ao limite do Lucro Presumido, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.718/1998.

As Pequenas Empresas que ultrapassarem o limite máximo de receita bruta anual, por 2 anos consecutivos, passarão, obrigatoriamente, a seguir a NBC TG 1000 ou o conjunto completo das normas contábeis.

É facultado às Pequenas Empresas passarem, voluntariamente, a utilizar a NBC TG 1000 ou as normas completas (NBCs TG). Nesse caso, só poderão voltar a adotar a NBC TG 1001 após haverem permanecido na norma escolhida por pelo menos 2 (dois) anos consecutivos.

Para as demonstrações contábeis das Pequenas Empresas e Microentidades devem incluir as seguintes demonstrações:

• Pequenas empresas: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas.
• Microentidades: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Propostas em andamento

Algumas propostas ainda estão em andamento para serem analisadas pelo Congresso Nacional, como é o caso da Reforma do Imposto de Renda, o novo limite de faturamento para MEIs e a prioridade de atendimento de contadores em órgãos públicos. Confira.

Reforma do Imposto de Renda

A tabela do Imposto de Renda (IR) não passa por uma atualização desde 2015, a reforma do IR é uma pauta que pode ser considerada e levada para frente pelo governo em 2023.

Caso se confirme o salário mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2022) para 2023, um salário e meio equivalerá a R$ 1.941, valor acima dos R$ 1.903 mensais que geram desconto do IR na fonte.

Para mudar esse cenário, a maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação.

O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais.

Novo faturamento MEI

O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil também está em análise no Congresso Nacional.

Além do aumento de limite, o projeto que está tramitando no Congresso contém mais uma mudança para os Microempreendedores Individuais, a contratação de até 2 funcionários, algo que sem dúvidas os profissionais de contabilidade devem se atentar.

Para ficar por dentro das mudanças, acompanhe o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/21.

Prioridade em órgãos públicos para contadores 

Por fim, o Projeto de Lei 4572/2021 tem a  finalidade de facilitar a vida do contador ao conceder prioridade em Órgãos Públicos Federais vinculados à Receita Federal.

O PLP 4572/21 está tramitando na Câmara dos Deputados, atualmente ele está “Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público”.

Caso seja aprovado na Câmara, no Senado Federal e seja sancionado, ele será uma das possíveis mudanças para contabilidade em 2023.

Fonte: Contábeis

A menos de 30 dias para as eleições, o debate sobre as ações que podem contribuir para o desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm se intensificado.

Afinal, a simplificação tributária e fiscal para as micro e pequenas empresas é parte fundamental do movimento de retomada do crescimento do país.

Com um universo empreendedor majoritariamente composto por pequenos negócios, o Brasil tem hoje 99% de suas empresas formadas por Microempreendedores Individuais (MEI) , Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somando mais de 21 milhões de pessoas jurídicas, que produzem 30% do Produto Interno Bruto (PIB), 78% dos empregos gerados e 44% da massa salarial.

Dados recentes do Sebrae e da Receita Federal apontam que 86 milhões de brasileiros são beneficiados pelas atividades dos pequenos negócios, representando 40% da população.

Simplificação tributária para MPEs

Em termos de tributos e arrecadação, as MPEs são regidas pelo Simples Nacional ou Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Em 2021, foram recolhidos R$ 128 bilhões para a União através do Simples. O sistema foi instituído com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos pelas MPE de forma unificada (União, estados e municípios) e simples, como o próprio nome sugere.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, observa que o dispositivo é consolidado como o principal regime tributário do país, além de ser uma importante política pública para geração de emprego e renda.

“A criação do Simples é amparada na Constituição Federal, quando estabelece tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Sendo um importante incentivador na abertura de novos negócios”, afirma. “O Simples não é renúncia fiscal, não pode, nem deve ser tratado como tal”, complementa.

A modernização e defesa do Simples Nacional, a redução das obrigações tributárias acessórias, a criação de uma nota fiscal única e digitalizada em todo país e a simplificação de recolhimento de impostos são algumas das pautas consideradas prioritárias pelo Sebrae no que tange a simplificação do ambiente tributário e fiscal.

Propostas eleitorais

Nesse momento de eleições, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade.

Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para dez temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles acesso a crédito, desburocratização, entre outros.

Para as políticas de tratamento fiscal e tributário, são recomendadas algumas ações, entre as quais se destacam:

Simples não é renúncia fiscal: encaminhar anualmente o Demonstrativo de Gasto Tributário (DGT) sem os valores do Simples. O Simples é um regime tributário instituído pela Constituição Federal, não podendo ser tratado como renúncia.

Eliminar a substituição tributária do ICMS: usar a prerrogativa de presidência do Confaz e a interlocução com os governadores para eliminar a substituição tributária do ICMS, que se configura como o maior entrave para a gestão de caixa dos pequenos negócios e representa um grande obstáculo tributário ao incidir sobre operações futuras e incertas.

Simplificação de recolhimento de impostos: promover a digitalização de procedimentos fiscais e a automatização de obrigações acessórias, objetivando a declaração de impostos e a guia pré-preenchida. O Fisco calculará os tributos sobre a produção e o consumo com base nas notas fiscais eletrônicas, que representarão a única obrigação acessória das empresas.

Nota fiscal eletrônica única: adotar em todo o território nacional, como uma política nacional, a nota fiscal eletrônica única, documento fiscal padronizado para todos os entes da Federação, serviços e atividades. A burocracia seria radicalmente diminuída por causa da padronização, bem como erros de preenchimento e multas.

CNPJ como identificador fiscal único: atuar junto ao Confaz e representações municipais para acabar com as inscrições estaduais e municipais e utilizar o CNPJ como único cadastro e identificador fiscal.

Repositório único de dados tributários: implementar, via Receita Federal do Brasil, o repositório nacional único de dados tributários e notas fiscais eletrônicas, com vistas ao fornecimento automático pelos fiscos das guias e declarações.

Redução das obrigações tributárias acessórias: redução das obrigações tributárias acessórias para os pequenos negócios. Por exemplo: declaração fiscal digital emitida pelos fiscos, nota fiscal eletrônica única, utilização de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento.

Fonte: Contábeis

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos enquadramentos empresariais mais populares do Brasil e, conforme a empresa melhora e avança, transformar MEI em ME é uma consequência natural do bom desempenho do seu negócio.

É possível transformar MEI em ME quando o microempreendedor tem faturamento anual superior a R$81 mil (valores estipulados para 2022) e decide transformar seu negócio em uma microempresa.

Além disso, também é possível fazer a mudança quando o empreendedor decide que é hora de expandir sua empresa, sem necessariamente já ter superado o limite anual.

São muitas dúvidas que cercam o tema e as formas de enquadramento empresarial, por isso é importante contar com ajuda profissional e de conteúdos completos para entender as condições de cada tipo de empresa.

Você sabe exatamente o que é o MEI? E o ME? Sabe a diferença e a importância de transformar MEI em ME? Quais as vantagens da categoria? Se dá trabalho fazer essa alteração? Confira todas as informações abaixo e tire suas dúvidas com nosso guia completo.

O que é MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual, uma das formas mais simples e baratas do empresário legalizar suas atividades e deixar a informalidade.

A modalidade foi criada em 2008 pelo governo com o objetivo de  beneficiar os milhares de micronegócios do país e também todos os profissionais que trabalhavam por conta própria, sem benefícios do governo e sem contribuição de impostos.

Segundo dados de junho de 2022 do boletim Mapa de Empresas, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais. Na época, existiam 13.489.017 MEI no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.

Qualquer brasileiro que tenha seu micronegócio pode se formalizar pelo MEI, desde que cumpra os seguintes pré-requisitos:

• Faturamento anual de até R$81 mil (2022);
• Ter até 1 empregado;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Exercer algumas das atividades previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

O que é ME?

A Microempresa (ME) é uma outra categoria que o empresário pode se enquadrar, indicada para negócios maiores, com faturamentos mais altos e que não se encaixem nas atividades econômicas previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que o MEI inclui.

Para ser um ME, o interessado precisa:

• Ter um faturamento bruto anual de no máximo R$360 mil;
• Contratar até 9 funcionários (comércio e serviços) e até 19 para o segmento industrial;
• Optar entre os seguintes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Escolher entre as categorias jurídicas: Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;

Além disso, o ME pode emitir notas fiscais das suas vendas para pessoas físicas e jurídicas, medida que só deve começar a valer para o MEI em janeiro de 2023.

Quais as vantagens do MEI?

O MEI possui várias vantagens, facilidades e benefícios, por isso é tão atrativo para os microempresários que querem se regularizar e deixar a informalidade.

A primeira vantagem da categoria é que é muito fácil abrir o seu MEI e legalizar sua situação, além do registro ser gratuito. O cadastro pode ser feito no Portal do Empreendedor, depois ser validado na prefeitura e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Com o registro no MEI, o empreendedor recebe um CNPJ e pode começar a empreender, podendo adquirir produtos com valores diferenciados e descontos, além de ter facilidade na conquista de financiamentos com diversos bancos.

Com o MEI, a arrecadação de tributos é reduzida. Mensalmente o empresário paga um único recolhimento, o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), com valores que variam de acordo com a área de atuação.

Na área de comércio ou indústria, a taxa é de R$56,00; para prestação de serviços, R$60,00 e, para comércio e serviços juntos, R$ 61,00.

Com esse acerto, o contribuinte já paga o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) se a atividade for prestação de serviço; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se for comércio ou indústria e ainda contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

Com o MEI, o trabalhador garante direitos previdenciários e poderá se aposentar com pagamentos do INSS.

Uma das maiores vantagens do MEI é que várias atividades podem ser incluídas na categoria, proporcionando a maior inclusão dos trabalhadores informais em diversos setores da economia.

Outra vantagem financeira é que regularmente existem programas de empréstimos e renegociação de dívidas para a categoria e, recentemente, o MEI foi incluído no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que facilita a tomada de crédito.

Conheça as vantagens da ME

A Microempresa (ME) tem regras previdenciárias e trabalhistas simplificadas, além de permitir a participação em licitações e o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Com a inclusão nessa Lei Geral, o ME consegue:

• Simplificar e desburocratizar o processo de abertura da empresa;
• Facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;
• Estimular a exportação e a inovação;
• Contribuir para o pagamento de menos impostos.

Além disso, o ME também tem crédito facilitado nas instituições financeiras e não há valor mínimo para o capital social.

Transformar MEI em ME: como funciona?

Agora que você já sabe a diferença entre MEI e ME, quem pode se enquadrar em cada uma das categorias e as vantagens e benefícios dos modelos, entenda quando é necessário transformar MEI em ME.

Transformar MEI em ME se torna obrigatório quando o MEI supera o limite de faturamento anual (R$81 mil).

Avaliando a obrigatoriedade de transformação dos enquadramentos, sempre que o MEI deixar de cumprir os requisitos para continuar sendo MEI, ele precisará se tornar um ME.

Ou seja, se ele precisar de mais funcionários, abrir filiais ou ter sócios, será necessário transformar MEI em ME.

Outro cenário é quando o MEI decide que é hora de expandir seus negócios, neste momento, não será necessário esperar o faturamento anual ser ultrapassado e o enquadramento de transformar MEI em ME pode ser feito antes.

Quanto tempo demora para transformar MEI em ME?

O tempo gasto para transformar MEI em ME pode variar dependendo do tempo que o próprio empreendedor demorar para reunir todos os os documentos e realizar o passo a passo abaixo, mas costuma ser algo simples e rápido.

Quanto custa para transformar MEI em ME?

Entre taxas públicas e emissão de documentação, o empresário deve gastar por volta de R$300.

Qual a vantagem de sair do MEI para ME?

Com a Microempresa, o antigo Microempreendedor Individual pode ampliar seu faturamento, contratar novos funcionários e ter outras vantagens tributárias e financeiras para seu negócio.

Confira o passo a passo para migrar de MEI para ME

O primeiro passo para transformar MEI em ME é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.

Se a mudança for feita automaticamente no caso do desenquadramento obrigatório (novo CNAE, abriu filial e outros), basta o empresário confirmar a mudança no site.

Quando o motivo for pelo aumento do faturamento anual, será preciso também alterar o valor recolhido durante o ano anterior com uma nova DAS, seguindo a regra:

• Faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: efetuar o pagamento mensal normal do DAS-MEI. Depois, gerar um novo DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente, e realizar a quitação até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional;
• Faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.

Com essa etapa concluída, será necessário informar a mudança para a Junta Comercial do estado, apresentando a seguinte documentação para modificar sua inscrição:

• Comunicação de desenquadramento do Simei;
• Formulário de desenquadramento;
• Contrato social ou equivalente;
• Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.

Na sequência, o empresário deve atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial Local e demais órgãos locais, onde será preciso atualizar a Razão Social e o Capital Social.

Por último, o empresário deve pagar os tributos e impostos corretamente com seu novo regime tributário. Para isso, a ajuda do contador é essencial.

Outra opção para transformar MEI em ME, considerada mais fácil, é a baixa do CNPJ do MEI pelo Portal do Empreendedor e a abertura de um nova empresa como ME em um novo CNPJ.

Agora você já sabe tudo o que é necessário para transformar MEI em ME e impulsionar seu negócio.

Conclusão

Sabendo o que é MEI e o que é a ME, as diferenças e vantagens, e também o passo a passo para fazer a migração do enquadramento, fica mais fácil para o empresário dar o próximo passo.

Transformar MEI em ME é um passo importante para a jornada do empreendedor, que passará de um dos enquadramentos mais simples para um mais avançado, mostrando o desenvolvimento do seu negócio.

Fonte: Contábeis

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A NFS-e é um documento gerado e armazenado eletronicamente, que tem como objetivo aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

Além disso, o documento vai beneficiar e melhorar a qualidade das informações, organizando os custos governamentais, gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Atualmente, a emissão do documento não é obrigatória para todos os empreendedores. Para mudar esse cenário e facilitar o dia a dia dos profissionais, o Portal do Simples Nacional disponibilizará a emissão de forma gratuita até dezembro de 2023, podendo ser prorrogado.

Apesar de se tornar obrigatória apenas em janeiro de 2023, a novidade pode chegar para os MEIs ainda em agosto.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Quem deve emitir nota

Somente os MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional.

Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

Essa nova atualização não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continua facultativa.

Benefícios da emissão da NFS-e

Entre as principais vantagens do sistema estão:

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.

A NFS-e terá validade em todo o país e será suficiente para a constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.

Custo

Para o empreendedor utilizar a NFS-e Nacional, o município precisa aderir ao novo sistema. Com isso, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, bastará apenas configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Caso o município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e o empreendedor deseja continuar operando com esses sistemas, ele deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional.

Quanto aos custos, até 31 de dezembro de 2023, estes serão arcados pela Receita Federal e pelo Sebrae. Contudo, esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável. Caso isso não seja possível, o convênio prevê a possibilidade de rateio.

A Receita Federal arca com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitantes com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos).

Fonte: Contábeis

Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil. Neste ano, esta categoria poderá passar por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados.

Saiba todas as novidades que caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, poderão acontecer.

Mudanças no MEI em 2022:

• Faturamento

A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.

• Contratação de empegados

Até estão, os MEIs só podiam contratar um funcionário, mas caso o projeto de lei seja aprovado, os empreendedores poderão ter até dois empregados. Caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente, as duas mudanças citadas acima vão acontecer ainda em 2022.

• Contribuição mensal

A Tributação paga todos os meses pelo Microempreendedor Individual foi atualizada e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já está com novos valores. Esta mudança já está valendo.
O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.

Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida:

Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)

Calendário 2022 para os MEis

Os empreendedores individuais optantes pelo regime Simples Nacional terão que cumprir algumas obrigações neste ano.

Até 31 de março de 2022

Os empreendedores tem até este dia para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Até 31 de maio de 2022

Esta é a data limite para que o MEI apresente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.

Fonte: FDR – Finanças, Direitos e Renda

Refis para negociar dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional é vetado pelo Bolsonaro Depois de muita disputa entre o Palácio do Planalto e a Economia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.

O chefe do Executivo atendeu ao Ministério da Economia e à AGU (Advocacia-Geral da União), que apontaram risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). Na volta do ano Legislativo, em fevereiro, parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da Economia e da AGU.

O episódio causou mal estar no Planalto. O presidente não queria vetar a medida, mas os técnicos não chegaram a uma saída segura, do ponto de vista fiscal. Portanto, trata-se de uma vitória da equipe da equipe da Receita.

No início de sua live semanal desta quinta (6), aparentando não saber que a transmissão já havia começado, Bolsonaro indicou ser contrário ao veto. “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”, disse.

Antes disso, um auxiliar de Bolsonaro afirmou no vídeo que estava acompanhando o tema. “Está agora com o Julio Cesar [Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal], estou acompanhando”, disse o auxiliar.

Segundo interlocutores, a possibilidade de um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação, foi aventada, mas sem sucesso.

Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.

Segundo fontes da área econômica, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.

O dia de idas e vindas no Palácio quanto ao projeto de lei também repercutiu no Congresso.

Antes do veto publicado nesta sexta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi o relator da proposta na Câmara e coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a intenção do governo de vetar o texto.

Segundo ele, o governo deixaria de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples.

“Estamos muito decepcionados com essa notícia. Somos as maiores prejudicadas economicamente com a pandemia. As empresas ficaram fechadas, acumulando dívidas”, disse Bertaiolli.

Para o deputado, o veto impossibilita que empreendedores de todo o país ganhem fôlego para atravessar 2022. “Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades”, afirmou.

Antes da decisão final de Bolsonaro, Bertaiolli já prometiu trabalhar para derrubar o veto, caso essa fosse a escolha. Ele destacou que só a Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores.

Fonte: Mix Vale

Atenção Microempreendedores para uma boa notícia! A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo para regularizar seria até hoje, 31 de agosto.

Portanto, todos os contribuintes que possuam débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Se os débitos forem referentes a 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria.  Já os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos tributos. Contudo, tem obrigações como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).

Como pode ser feita a regularização dos débitos?

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS, que corresponde a 5% do valor do mínimo, também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Então, para conferir quais os débitos estão em atraso, basta acessar o PGMEI, utilizando o certificado digital ou código de acesso.

Acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, depois clicar em “Consulta Pendências no Simei” e depois emitir o DAS para pagamento. É bem simples e prático.

O que acontece se o MEI não pagar?

O microempreendedor que não quitar ou parcelar suas dívidas, além de ser cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, também sofrerá as seguintes penalizações:

• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo;
• Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
• Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Nos casos daqueles que já estejam inscritos na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU).

Com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), estes devem ser feitos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Fonte: Jornal Contábil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).  O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Atualmente, o limite para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual, com a possibilidade de contratar um empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, estima-se que a redução de receita decorrente do aumento do teto para MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

O número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 eram 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

*Com informações de Agência Senado e Agência Sebrae de Notícias

Fonte: CNN Brasil