Contrato não lido ou não entendido pode valer?

Recentemente, a cantora Anitta expôs ao público sua insatisfação com o contrato que mantém com a sua gravadora (Warner Music Group), firmado em 2013, quando, aos 20 anos, estava em início de carreira. “Quando a gente é novo e ainda não sabe muito, tem que prestar muita atenção nas coisas que assina, se não pode passar uma vida inteira pagando pelo erro”, afirmou ela em seu perfil no Twitter.

Se uma artista hoje internacionalmente renomada como Anitta se vê de mãos atadas para refazer um acordo que considera equivocado, por não ter lido ou não ter compreendido termos quando da assinatura, imagina o que pode ocorrer com anônimos?

Contratos de prestação de serviços, de compra e venda, de aluguel, entre tantas modalidades possíveis, se não lidos ou não entendidos em sua plenitude, uma vez assinados, em regra, devem ser cumpridos. Do contrário, a parte que descumpriu fica sujeita às penalidades contratuais.

Segundo o advogado Erik Fontenele Nybo, em situações assim, a insatisfação e o desgaste na relação acabam por atingir ambas as partes e muitas vezes são irreversíveis. Por isso, há um movimento no meio jurídico de adoção de mecanismos de descomplicação da linguagem de documentos, por meio das práticas de Legal Design (também conhecidas como Direito Visual ou Visual Law).

Nesse sentido, um estudo do Massachusetts Institute of Technology (MIT), divulgado em maio último, revelou que até os advogados acham mais fácil entender documentos com legal design.

Além disso, o estudo comparou os níveis de retenção da informação após leitura de um documento jurídico. Os leigos conseguem se lembrar de apenas 38% do que entenderam e os advogados retém 45% da informação em documentos tradicionais.

Nos documentos que tinham Legal Design, o índice foi para 50%. Para Erik Nybo, isso demonstra que o “juridiquês” é entrave não só para leigos, como para advogados também. Afinal, houve uma melhora na retenção da informação para o público especializado, quando o documento lido estava em linguagem simplificada.

Nybo é fundador e CEO da Bits, idealizador do software de Legal Design, o UX DOC, fez uma pesquisa envolvendo 463 pessoas, nas cinco regiões geográficas do Brasil e comparou documentos jurídicos tradicionais com suas versões adaptadas pelo Legal Design. Os voluntários foram divididos em três grupos: leigos, advogados e um intermediário (denominado como “grupo controle”).

A pesquisa chegou a conclusões que, conforme avalia o especialista, demonstram que o Legal Design estimula a leitura de documentos, proporciona melhor entendimento e maior interação entre o leitor e o documento propriamente dito.

Quando questionados sobre o uso de fluxograma no contrato, 90% dos entrevistados apontaram que esse recurso visual tornou a compreensão mais clara.

“Ou seja”, observa o fundador da Bits, “com as práticas de Legal Design, diminuem-se dúvidas e, quando ocorrem, são mais fácil e rapidamente sanadas. Resultado: eventuais desajustes e insatisfações são identificados antes da assinatura, permitindo correções. Logo, problemas como o que Anitta hoje enfrenta são evitados”.

Nybo ressalta que a expansão do Legal Design é tendência “no mundo inteiro”, inclusive no Brasil. “Aqui, ela é mais conhecida por Visual Law ou Direito Visual, e, também, por Linguagem Simples ou Linguagem Descomplicada. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimula seu uso; no Estado do Ceará, a adoção já é lei em editais e outros atos. Órgãos como o TRT-13 e instituições como Sebrae Nacional, além de grandes empresas, têm adotado a prática após treinamentos da Bits”, sublinha.

Mas, o que é legal design?

A origem do conceito de Legal Design completa 10 anos em 2023. O conceito surgiu em 2013, na Universidade de Stanford, visando trazer mais acessibilidade à informação jurídica. Em linhas gerais, Legal Design é usar princípios de design e experiência do usuário no mundo jurídico, tornando os documentos mais fáceis de entender.

Com o Legal Design, latim, frases prolixas, termos que só graduados em Direito entendem dão lugar a documentos com textos mais acessíveis e com apresentação visual que facilita a compreensão e estimula a leitura.

Fonte: Engenharia de Comunicação | Contábeis