O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) lembra que o CAEPF substitui a matricula CEI de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.

Quem está obrigado a se inscrever?

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

• possua segurado que lhe preste serviço;

• Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

• pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

• produtor rural contribuinte individual; e

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Onde encontro mais explicações?

A página oficial com informações do CAEPF – incluindo perguntas mais frequentes – é disponibilizada pela Cocad aqui.

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Uma novidade para pessoas físicas que tem algum tipo de atividade econômica, poderão fazer o seu cadastro no CAEPF, esse cadastro começou a ser feito de forma facultativa a partir do dia 1 de outubro de 2018, e poderá ser assim até 14 de janeiro de 2019, a partir do dia 15 irá substituir o CEI (adastro Específico do INSS). Enquanto o cadastro estiver nesse prazo facultativo, a matrícula do CEI continua sendo obrigatória.

O que é o CAEPF? O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), é onde reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Com esse cadastro, a Receita Federal terá um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas. Esse sistema será muito útil para e servirá de apoio aos demais sistemas da Receia federal, assim como outros órgãos da administração pública.

Ainda não é obrigatório a inscrição nesse sistema, pelo menos até a data de 14 de janeiro de 2019. Após essa data a inscrição será obrigatória a todos os contribuintes, que não atuam como pessoa jurídica, mas exercem de alguma atividade que possa gerar algum tipo de remuneração, através de serviços, produções de bens e outros tipos.

Estará obrigado a se inscrever nesse cadastro todo o Contribuinte Individual, que estiver aplicado em alguma das funções conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.