O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que está preocupado com a possibilidade de a campanha pela sucessão da Mesa, em fevereiro do ano que vem, influenciar a votação da reforma tributária. “Tenho medo que a reforma tributária não consiga avançar, porque está muito carimbada como minha. Isso é uma grande besteira. No final, o grande beneficiado é o País e o governo”, declarou. A declaração foi dada em palestra nesta sexta-feira na Conferência Macro Vision, promovida pelo banco Itaú.

Rodrigo Maia afirmou que o próximo presidente da Câmara será obrigado a defender uma agenda liberal na economia. “Nenhum candidato a presidente da Câmara que não defenda agenda liberal na economia tem chance de sair vitorioso no Plenário da Câmara”, avalia.

O presidente da Câmara afirmou que a reforma tributária poderá ser votada ainda em dezembro, se houver um acordo. Ele afirmou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está concluindo o parecer de forma a ser votado rapidamente. “A reforma tributária está pronta. Pena que o governo ainda não se deu conta, porque seria o grande beneficiado”, lamentou. “Também estamos conversando com a esquerda, que tem condição de ajudar com temas que não vão gerar nenhuma polêmica.” Rodrigo Maia afirmou que a reforma tributária deve reduzir custos e aumentar a segurança jurídica para empresas, melhorando o ambiente de negócios e evitando litígios administrativos ou no Judiciário.

Maturidade

O presidente da Câmara ainda pediu maturidade aos pré-candidatos por causa do momento de crise na economia. “Se o pré-candidato não tem maturidade de entender que este momento de crise é mais importante do que a sucessão da Câmara, os deputados vão começar a olhar para o candidato com mais dificuldade por entender que ele considera seu interesse pessoal ser mais importante do que o da sociedade.

Rodrigo Maia destacou a importância da Presidência da Câmara no sistema politico brasileiro. “No modelo brasileiro, o presidente da Câmara não é apenas quem pauta as matérias. Tem papel decisivo na formação da maioria e exerce influência sobre a pauta”, descreveu.

Maia afirmou que vai defender um presidente da Câmara que garanta harmonia dos Poderes, mas também sua independência. “Não tem como avançar reformas sem participação efetiva no Parlamento brasileiro”, disse.

Orçamento e teto

O presidente da Câmara também cobrou responsabilidade na disputa pelo comando da Comissão Mista de Orçamento. “Não sei se aqueles que estão disputando a CMO sabem qual vai ser o Orçamento para o próximo ano. No próximo ano, não tem Orçamento para dividir. Não sei para que a gente está brigando por isso”, ponderou.

Maia afirmou que considera possível que o próprio governo pressione pelo corte nas emendas parlamentares. “É um Orçamento tão limitado e tão estrangulado pelas despesas correntes e discricionárias para manutenção da máquina que em tese já está estourado. O Orçamento não tem espaço para investimento.”

O presidente insistiu que o teto de gastos deve ser respeitado, e a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. “O gasto da PEC da Guerra estava limitado a este ano e esta emenda constitucional precisa ser respeitada. Não podemos continuar estendendo os gastos extraordinários”, declarou.

O crescimento na relação entre dívida pública e o PIB é um dos motivos de preocupação para Rodrigo Maia, que teme a elevação da taxa de juros e o impacto na inflação e nos custos para população mais pobre. “Quem paga a conta sempre primeiro são os mais vulneráveis, que têm menos proteção no sistema financeiro. Tem gente que já está com dificuldade de comprar arroz e feijão para família”, alertou. “Não dá mais para ter um Estado com as despesas que tem, o volume de carga que tem e o serviço que presta. O problema não é o imposto que financia uma boa educação, mas o imposto que financia uma educação que não avança.”

Agenda

O presidente da Câmara considera importante “aprovar logo” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, segundo ele, tem um texto simples. “Isso deve tranquilizar um pouco os técnicos do governo e ajudar a trabalhar pela PEC Emergencial antes do Orçamento. Se a PEC Emergencial estiver andando, ninguém tem preocupação com o Orçamento”, espera.

Rodrigo Maia defendeu o corte de subsídios tributários e o uso do abono para financiar a renda mínima. “São R$ 350 bilhões de subsídio tributário, no Simples, Zona Franca, cesta básica. Está na hora de acabar com esses benefícios. Quem ganhou no Brasil desde a Constituição de 1988 foram os lobbies, públicos e privados.” No entanto, ele ponderou que o projeto que regulamenta os supersalários não deve gerar impacto no Orçamento federal, porque atinge principalmente o Judiciário e o Ministério Público nos estados. “A questão do supersalário não é relevante para resolver outras questões”, comentou.

O presidente da Câmara ainda afirmou que as propostas de autonomia do Banco Central e de permissão ao Banco Central de receber depósitos voluntários não são urgentes. “Os depósitos voluntários podem gerar pressão sobre os gastos. Vão reduzir a dívida do Tesouro, mas não do País”, afirmou. “Se for votar pautas econômicas além da PEC Emergencial, tem de ser a reforma tributária.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 936/20, na forma do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A matéria, que será enviada ao Senado, permite a redução de salários e de jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus, prevendo o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

Dos destaques votados, apenas quatro foram aprovados. Um deles, do PP, manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego. O texto de Silva propunha que fosse a média dos últimos três salários, limitado a três salários mínimos.

Outro destaque do PP aprovado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública.

Também foi aprovada emenda do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) retomando texto da MP 905/19, do Contrato Verde e Amarelo, cuja votação não foi concluída pelo Congresso. A emenda mantém a carga diária de seis horas apenas para os caixas de bancos e para funcionários que ganham gratificação de função de 40% ou mais. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe a jornada menor para gratificações de 33% ou mais do salário.

Quanto aos débitos trabalhistas, emenda aprovada, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), especifica que a correção monetária será pelo índice da poupança, com cálculo pela forma de juro simples, ou seja, não haverá incidência de juro sobre juro. Entretanto, se houver condenação judicial, a correção será pelo IPCA-E mais a taxa de poupança. Aureo foi relator da Medida Provisória 905/19.

Destaques rejeitados
Foram rejeitados os seguintes destaques:
– emenda da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) que tornava exceção o acordo individual de redução ou suspensão do contrato de trabalho;

– destaque do Novo que pretendia retirar do projeto de lei de conversão dispositivo que garante a manutenção das regras de qualquer acordo coletivo vencido ou a vencer durante o estado de calamidade pública, exceto cláusulas de reajuste salarial ou com impacto econômico;

– emenda da deputada Fernanda Melchionna que condicionava o usufruto da desoneração da folha de pagamentos à garantia de empregos sem redução de salários por seis meses após o fim do benefício;

– emenda do deputado Rogério Correia (PT-MG) que proibia a redução, suspensão ou demissão sem justa causa de professores e outros profissionais relacionados à educação durante o estado de calamidade pública;

– emenda da deputada Natália Bonavides (PT-RN) que garantia o pagamento do seguro-desemprego por todo o tempo da calamidade pública, independentemente de o trabalhador preencher os requisitos exigidos.

• Saiba como funcionam as sessões virtuais

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

Regras
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da​ MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

“Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli. “A MP é do ano passado, quando ninguém imaginava essa pandemia de coronavírus, mas se encaixa perfeitamente neste momento”, continuou, ressalvando que não há qualquer privilégio.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do partido, afirmou que a aprovação da proposta é fundamental em tempos de crise. “A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários”, disse.

Adesão
A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

Reportagem – Eduardo Piovesan, Ralph Machado e Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias