A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que muda várias regras cambiais, abrindo espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

Um acordo de procedimentos feito entre a maioria dos partidos deixou para o próximo ano a análise dos destaques apresentados ao texto-base do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

Pelo texto, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro captado no Brasil ou fora para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.

O texto original especificava que os empréstimos e financiamentos poderiam ser direcionados a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior, conforme definição do próprio projeto. Não residentes são os estrangeiros, mas também podem ser brasileiros que tenham declarado saída definitiva do País.

A todo caso, devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. Segundo o governo, isso ajudaria a financiar importadores de produtos brasileiros.

Viajantes

Para os viajantes, o texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil, serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também são liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de 1 mil para 500 dólares.

Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a 500 dólares (cerca de R$ 2,5 mil) em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional. A medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.

Otto Alencar Filho retirou do texto a permissão dada ao Banco Central de rever o valor em razão da conjuntura econômica.

Pagamento em moeda estrangeira

A proposta aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional.

Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

Nessa situação e na de contratos e títulos referentes ao comércio exterior ou a sua garantia e financiamento, o pagamento em moeda estrangeira será liberado inclusive quando houver cessão dos créditos ou transferência ou modificação das obrigações.

Outro caso que será incluído explicitamente na legislação é o da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações poderão ser feitos em moeda estrangeira.

Caso incluído pelo relator beneficia contratos entre exportadores e empresas autorizadas a explorar setores de infraestrutura, como portos, por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento.

O Conselho Monetário Nacional poderá prever demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.

Contrato de câmbio
O projeto também limita o valor que a operadora de câmbio (banco ou corretora, por exemplo) tem de depositar no Banco Central se um contrato de compra de moeda estrangeira for cancelado.

Esse tipo de contrato, chamado de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), é feito entre o exportador e uma instituição financeira com o objetivo de adiantar o recebimento dos valores pelo produto exportado. Assim, a instituição cobra uma taxa de juros menor do exportador e fica com a garantia de receber o pagamento, em moeda estrangeira, a ser feito pelo importador para pagar pelo produto ou serviço exportado.

O texto limita o encargo a ser depositado no Banco Central a 100% do valor adiantado.

Caberá ao CMN regulamentar o assunto, definindo a forma de cálculo e as situações em que o recolhimento será dispensado, proibido o tratamento diferenciado em razão do setor produtivo.

Atualmente, uma circular do Banco Central determina o uso de uma fórmula para calcular esse encargo que leva em conta a variação cambial do período entre o fechamento do contrato e seu cancelamento, a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) e o número de dias do período, entre outros fatores.

Dinheiro de exportação

A legislação atual permite aos exportadores manterem, em bancos do exterior, os recursos obtidos com a exportação, mas limita seu uso a investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria do exportador, proibindo a realização de empréstimo ou contrato de mútuo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, informou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que está monitorando de perto o movimento de alta do dólar. Em audiência nesta terça-feira (19), senadores demonstraram preocupação com a disparada da moeda americana, que bateu R$ 4,20 na segunda-feira (18), maior valor nominal (sem contar a inflação) da história.

Para Campos Neto, além de questões externas, relacionadas à economia global, a moeda dos Estados Unidos registrou valorização também por conta do leilão do pré-sal no início de novembro, quando se esperava entrada maior de capital estrangeiro. Realizado em 6 de novembro, o leilão arrecadou R$ 70 bilhões de reais, valor abaixo do que era esperado pelo governo.

— O dólar teve um último movimento recente que foi a cessão onerosa, quando agentes do mercado esperavam entrada de recursos maior do que a ocorrida. E muitos agentes se posicionaram para capturar esse dólar caindo. Como a entrada não veio na mesma magnitude, tem-se agora uma volta. Isso é parte da explicação; parte é global. Além disso, tem muito exportador e importador segurando também, de forma que recursos estão ficando mais lá fora. São várias explicações. Recentemente, de fato, houve frustração com a cessão onerosa. Mas estamos monitorando de perto — explicou.

Ele destacou ainda que as variáveis responsáveis pela desvalorização do real são diferentes do passado, pois atualmente não houve aumento do risco Brasil, queda de bolsa de valores ou aumento da inflação. A moeda se desvalorizou, mas com percepção de melhora do cenário econômico, na opinião dele.

Autonomia

O economista defendeu maior autonomia do BC, argumentando que a inflação é menor nos países que têm bancos centrais mais independentes. Campos Neto lembrou o caso da Argentina, onde, segundo ele, houve a percepção de que a autoridade monetária havia perdido a liberdade de ação, o que resultou na imediata escalada de preços.

No Senado, uma proposta que dá mais independência ao banco (Projeto de Lei Complementar 19/2019), já aprovada pela CAE, está para ser incluída na pauta do Plenário, com requerimento de urgência.

Cobranças

Os senadores que participaram do debate foram unânimes em cobrar do Banco Central iniciativas para combater as elevadas tarifas bancárias e as altas taxas de juros cobradas no cheque especial e no cartão de crédito. Eles também questionaram o crescente fechamento de agências bancárias, com a consequente demissão de trabalhadores.

Sobre este último tema, Campos Neto lembrou que os bancos chegaram a ter mais capilaridade do que qualquer sistema de varejo, mas isso deixou de ser uma vantagem atualmente, visto que é cada vez menor o número de pessoas que se deslocam até uma agência.

— Grande parte das pessoas não frequenta mais uma agência física, então a dinâmica está mudando, com o fechamento de pontos e o investimento em tecnologia. Os empregos estão sendo trocados, das agências ao setor tecnológico — explicou.

Em relação às tarifas bancárias, o economista avaliou que o principal problema do Brasil não é nem o custo, mas a complexidade tarifária. Ele informou que o BC estuda formas de mudar e simplificar o sistema num futuro próximo.

— São muitas as tarifas, complexas e difícil de entender, e geralmente nem têm uma correlação com o serviço prestado. Existe um problema de complexidade (…). O grande movimento que não fizemos ainda e vamos fazer num futuro próximo é olhar para todo o sistema tarifário, ver como podemos simplificar e prestar um esclarecimento à sociedade de quais são, como são divididas e quais os serviços prestados como contrapartida — explicou.

Pagamentos instantâneos

O presidente do Banco Central também confirmou aos senadores que pretende pôr em funcionamento, no fim de 2020, uma rede de pagamentos instantâneos no país, funcionando 24 horas por dia durante o ano todo.

Segundo ele, será uma revolução tecnológica que vai dar mais segurança e baixar o custo para pessoas e empresas, além de gerar inclusão financeira, competição e eficiência.

Conforme o BC, as atuais formas de transferência bancária, como TED e DOC, que têm restrições de horário e custos elevados, serão substituídas por operações instantâneas, simplificadas e feitas em alguns segundos.

Sem dar maiores detalhes, o economista confirmou ainda que o BC trabalha num projeto para redesenhar o cheque especial, considerado por ele um produto regressivo, visto que castiga mais quem tem menor renda e menor nível de educação financeira.

Obrigação legal

Vinculado ao Ministério da Economia, o Banco Central é uma autarquia cuja tarefa é formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país. O presidente da instituição deve ir regularmente ao Senado prestar esclarecimentos e apresentar perspectivas futuras da política monetária nacional.

Veja aqui a apresentação do presidente do BC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado