Saiba quais são as novidades do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022

Apesar da impressão de que a norma que baixou a regulamentação, a Instrução Normativa RFB nº 2.065, tenha demorado a sair, a data do documento é exatamente a mesma, ou seja, 24 de fevereiro, da norma anterior, a Instrução Normativa RFB nº 2.010, que baixou as regras do ano passado.

O que, efetivamente, demorou mais do que o usual, foram a liberação dos aplicativos e o início da entrega, que neste ano começou na última segunda-feira, dia 7 de março.

No aspecto normativo, podemos dizer que não existem novidades, exceto a exclusão da 8ª condição de obrigatoriedade, que existiu no ano passado, em função da instituição do auxílio emergencial, o qual obrigava à entrega o beneficiário que tivesse recebido, no ano de 2020, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração em montante superior a R$ 22.847,76.

Para este caso, havia, além da obrigação de entrega, a obrigatoriedade de se devolver o auxílio recebido através de um documento de arrecadação, um DARF emitido pelo próprio aplicativo IRPF.

Isso ocorreu porque a lei instituidora do auxílio emergencial assim previa em seu texto.

Embora em 2021 o auxílio emergencial continuasse existindo, a norma que o instituiu não teve essa previsão e, por isso, não existe no imposto de renda deste ano essa regra.

Não custa lembrar que eventual irregularidade junto ao auxílio emergencial deve ser resolvida junto ao Ministério da Cidadania, que é o responsável pelo tema.

Voltando à declaração do IRPF 2022, e ainda no aspecto normativo, a partir deste exercício, não serão mais dedutíveis da base de cálculo do imposto as doações efetuadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), uma vez que a norma que instituiu a dedutibilidade, a Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012, em seu artigo 4º, previa que as doações seriam dedutíveis do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020.

Por isso, estão mantidas as 7 condições de obrigatoriedade que têm constado no artigo 2º das instruções normativas da Receita Federal desde 2010.

Já no aspecto operacional, temos como destaque a ampliação do uso da declaração pré-preenchida, que poderá ser utilizada para qualquer uma das 3 formas de apresentação da Declaração de Ajuste Anual 2022, quais sejam, preenchimento online através do e-Cac, preenchimento utilizando-se dispositivos móveis e o preenchimento tradicional fazendo uso do aplicativo IRPF 2022.

A pré-preenchida poderá ser acessada a partir do próximo dia 15, e para que essa possibilidade esteja disponível para o contribuinte, é necessário que tenha havido a entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano de 2021 e que, pelo menos uma das seguintes informações tenham sido repassadas ao fisco:

• rendimentos pagos e retenções de imposto na fonte através da DIRF;
• informações bancárias e financeiras entregues através da e-Financeira;
• informações sobre transações imobiliárias, em especial recebimento de aluguel que virão da DIMOB; despesas médicas e assemelhadas através da DMED;
• informações escrituradas pelos prestadores de serviço da área de saúde, advogados e corretores de imóveis através do aplicativo carnê-leão.

Importante ressaltar que, ainda que haja a utilização da pré-preenchida, ou seja, o contribuinte baixe as informações constantes nos arquivos do fisco, a responsabilidade por esses dados continua sendo do declarante, que, em caso de erros ou omissões, deve promover a devida correção e manter a documentação probatória em boa guarda para apresentar em caso de solicitação pela Receita.

Confira

Outra grande novidade é a possibilidade de pagamento do DARF do imposto a recolher através do PIX e também o recebimento de eventual restituição através desse moderno mecanismo. Saliento que não existe o débito automático via PIX, apenas o pagamento dos DARF da cota única ou de qualquer uma das 8 cotas, para o caso de pagamento parcelado. Por questão de segurança, o PIX aceito para recebimento da restituição é somente o de chave CPF.

E já que falei em débito automático, para que todas as cotas possam se beneficiar dessa opção, é necessário que a entrega da declaração seja feita até o dia 10 de abril. Entregas feitas após esse prazo e que optem pelo débito automático contemplam o pagamento por essa sistemática a partir da segunda cota. A primeira deverá ser paga manualmente.

E, para finalizar, informo que a ficha de bens e direitos sofreu uma reorganização com relação à codificação das informações.

Os bens e direitos que devem constar dessa ficha foram reagrupados em 9 grupos distintos – bens imóveis; bens móveis; participações societárias, aqui incluídas as ações negociadas ou não em bolsa; aplicações e investimentos; créditos; depósito à vista e numerário; fundos; criptoativos, aqui se incluindo com códigos específicos as NFTs e as stablecoins; e outros bens e direitos.

Com essa reorganização, foram extintos 9 códigos existentes e criados 13 novos. Por isso, ao se recuperar informações do ano de 2021, pode ocorrer de alguns códigos virem em branco e, manualmente, deverão ser recodificados.

Outra novidade vinda também da ficha de bens e direitos é que alguns itens que possuem rendimentos vinculados poderão ter seus lançamentos feitos nesta ficha, e serão transportados para as respectivas fichas de rendimentos.

Fonte: Contabéis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5029/20, do Senado, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o parecer da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), serão cerca de R$ 10 bilhões a mais no fundo, vindos da realocação de recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Este programa, que foi encerrado em 31 de outubro, permitia a contratação de empréstimos para o pagamento de até quatro meses da folha de salários de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões em 2019. A operação contava com 15% de recursos dos bancos participantes e 85% de dinheiro da União.

Já o Pronampe concede garantia da União para até 85% da carteira de empréstimos concedidos pelas instituições participantes com recursos próprios a micro e pequenas empresas (receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões).

A Lei 13.999/20 permite o uso do dinheiro para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e pagamento de pessoal, vedada a distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

A garantia é fornecida pelo FGO, que conta atualmente com R$ 27,9 bilhões para essa finalidade.

Procura maior
A deputada Joice Hasselmann, que foi relatora também do Pronampe, lembra que esse programa teve maior procura que o Pese.

“Os números falam por si. No Pronampe, as linhas de crédito abertas se esgotaram sempre poucos dias após liberados os recursos, já somando R$ 32,9 bilhões em contratos, mas dos R$ 17 bilhões destinados ao Pese, apenas R$ 7,3 bilhões foram utilizados”, disse.

Novo prazo
O prazo para o funcionamento do Pronampe acabou em meados de novembro, e o PL 5029/20 permite a sua reabertura até o último dia útil de 2020 para que fique dentro do chamado “orçamento de guerra”, criado pela Emenda Constitucional 106 para dispensar o governo federal de atingir a meta fiscal neste ano devido à pandemia de Covid-19.

Outro ponto tratado pelo texto é a destinação das sobras do Pese. Para viabilizar sua transferência ao Pronampe, o projeto revoga trecho da Lei 14.043/20 que previa seu direcionamento ao Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia.

Confira algumas mudanças.

Mudanças na regra do nome empresarial:

O nome empresarial pode ser a firma ou razão social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos sócios) ou a denominação social (composto por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira).

Não há necessidade de indicação da atividade no nome empresarial.
A expressão “grupo” somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.

São vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (não precisa ter atividade no nome, mas se tiver, não pode ser dissociada do objeto social) , e expressões que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).

Quotas preferenciais:

A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto.

Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde já é comum a convivência de ações ordinárias e preferenciais.

Inclusive o limite de emissão de quotas preferenciais é o mesmo daquele observado na Lei 6.404/76 (Lei das S.A).

Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, é necessário que o mesmo preveja a aplicação supletiva da lei das S.A à sociedade.

Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:

Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (não mais é necessária uma alteração contratual somente por conta de uma mudança de sócios), e facilitar a conclusão de negociação de quotas quando houver eventual oposição de algum(ns) dos sócios.

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de alteração contratual, observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:

I – a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou

II – a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em questão.

Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.

Retirada de sócio:

Outra fonte de problemas e de ações judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN.

Não raro, em uma dissolução parcial da sociedade, um sócio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais sócios não se movimentam, obrigando ao retirante uma ação judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.

Agora, uma vez realizada a notificação com antecedência de 60 dias, observar-se-á o seguinte:

a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;

b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;

c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.

Assim, subsistirá a necessidade de judicialização somente para a apuração de haveres, se assim for do interesse do retirante.

Falecimento de sócio:

Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

Contudo, não sendo o caso de substituição do sócio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquidação das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, não será necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha.

A liquidação ocorrerá independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autorização judicial.

Participação de residentes no exterior:
Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administração e fiscal podem ser residentes no exterior.

As procurações lavradas no exterior não precisa de consularização, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros órgãos e notários.

Apresentação de documentos:
Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

A autenticação poderá ser feita por advogado ou contador, mediante declaração de autenticidade, que pode ser em separado, ou na própria folha do documento autenticado.

Em caso de falsificação de assinaturas, a IN prevê um procedimento específico para cancelamento do registro em decorrência de tal fato.

Não há necessidade de espaço para chancela digital; o sistema da junta comercial fará a adaptação do texto automaticamente.

Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais. Desde 2002 o Código Civil em vigor não exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam. Com a IN prevendo textualmente o contrário, a regra fica uniformizada no país.

Processo digital:

Em caso de processos digitais, a assinatura poderá ser eletrônica, através de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade.
Não servem os programas de assinatura digital não credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, deverá ser utilizado o certificado digital (e-CPF).

Registro automático:

Em caso de utilização de cláusulas padrão indicadas na IN 81, a o registro é feito automaticamente. É necessária, contudo, a aprovação prévia da viabilidade de nome empresarial e de local.

No caso de aprovação automática, a junta comercial analisará as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre vícios, o interessado será notificado para repará-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de vício insanável, ou anotação da pendência na matrícula empresarial, a qual impedirá novos registros até que sejam regularizadas.

Exigências:

As exigências possíveis estão listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e é vedado o indeferimento do registro por exigência diversa das ali elencadas.

No cumprimento de exigências, caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.

Reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos – além do aspecto temporal do art. 1.151 do Código Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e não da data do documento).

Outras questões:

A IN passa a admitir a integralização do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) , o qual precisa ser de 100 vezes o salário mínimo em vigor, em momento posterior à subscrição. Até então, não se admitia a constituição de EIRELI sem integralização de capital.

A IN passa a prever procedimentos para a conversão de associações e cooperativas em sociedades empresárias.

Fonte: Contábeis

Após anunciar o eSocial simplificado, o governo atualizou o cronograma de implantação do sistema por meio da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, publicada no Diário Oficial da União.

Devido a pandemia, o governo já havia prorrogado as fases de folha de pagamento e SST, Saúde e Segurança do Trabalho. Agora, a portaria publicada nesta quinta-feira, 22, formaliza as novas datas para o cronograma.

Segundo o texto, o Grupo 3 devem começar a transmitir informações referentes à folha de pagamento a partir do dia 10 de maio de 2021.

Já as datas para a fase de Saúde e Segurança do Trabalho, foram dividida de acordo com cada grupo:

– Grupo 1: a partir de 08 de junho de 2021;
– Grupo 2: a partir de 8 de setembro de 2021;
– Grupo 3: a partir de 10 de janeiro de 2022.

Confira tabela com as alterações:

Descomplica eSocial

O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira, 22, um novo formulário simplificado ao e-social para atender as reivindicações do setor produtivo.

A mudança tem como objetivo facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.

Entre as mudanças previstas estão a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo como o número do PIS, RG e CNH. Todos os dados vão ficar vinculados ao CPF.

Fonte: Contábeis

A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital.

Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo:

• Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral.
• Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ.
• Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.
• Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital.
• Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “PEDIDOS/REQUERIMENTOS > REQUERIMENTO > DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE” e, no campo “TÍTULO” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Fonte: Receita Federal

A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de empresas (MP 876/2019) aprovou nesta quarta-feira (12) relatório favorável à matéria. Agora o texto, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), será enviado para votação na Câmara dos Deputados. Depois, terá de ser votado no Plenário do Senado.

O PLV prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro automático. O relator, deputado federal Áureo Ribeiro (SD-RJ), acatou 12 das 28 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Para o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC), a medida vai facilitar a vida de pequenos e médios empresários, principalmente. O empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo). O relatório também proíbe a cobrança pelo arquivamento dos documentos da extinção da empresa.

O texto aprovado concentra no presidente da junta comercial atribuições atualmente a cargo do plenário do órgão, como julgamento de recursos. Ele poderá delegar a decisão a órgão colegiado composto por, no mínimo, três servidores.

Às decisões do presidente da junta, cabe recurso final ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão da área de desburocratização do Ministério da Economia. Atualmente a Lei 8.934, de 1994, que trata do registro público de empresas mercantis, previa o extinto cargo de ministro da Indústria e do Comércio como a terceira instância recursal.

O Drei não poderá cobrar as empresas pela inclusão de dados no cadastro nacional de empresas mercantis em funcionamento. Atos cadastrais serão feitos automaticamente no registro. As juntas comerciais terão de criar conselhos consultivos de usuários.

Desburocratização

O texto permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação dos papéis. Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e também a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

De acordo com o relator, o texto aprovado tem por objetivo principal desburocratizar o país, melhorar o ambiente de negócios e ajudar na geração de emprego e renda. Ao elogiar a aprovação, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) disse que será benéfico para o país ter menos burocracia e mais celeridade não só na abertura, mas também no fechamento de empresas.

Fonte: Agência Senado

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O MEI é um sistema que facilita a vida do microempreendedor, desde que foi criado tirou muitos empreendedores da informalidade, e durante a sua existência vem sofrendo algumas alterações. A facilidade de criar um CNPJ e ter acesso a direitos, que antes muitos que viviam na informalidade não tinham, esse programa vem sendo utilizado por muitos.

Para ser um empresário individual, e poder contratar até um funcionário, precisa ter uma renda máxima de 81 mil reais anual e fazer o cadastro no portal do empreendedor. Onde será gerado um CNPJ para esse empreendedor e terá que contribuir todo mês com o valor de acordo com a atividade escolhida, utilizando o DAS para fazer o esse pagamento que pode ser gerado dentro do portal do MEI.

Alguns pontos antes de solicitar a formalização do MEI devem ser notados, para que nada possa atrapalhar seus projetos. Antes de cadastrar no MEI verifique se você está recebendo algum benefício por invalidez, ir até a prefeitura da sua cidade e saber se o local onde você está poderá ser exercida a função desejada e verificar se a sua atividade pode ser registrada como MEI, para saber sobre isso acesse aqui.

A formalização vai proporcionar muitas vantagens para o empreendedor, será o procedimento que irá dar vida ao surgimento da empresa no mercado. Com a regularização do seu empreendimento, perante aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

O MEI está dispensado da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, para consumidores do de pessoa física. Mas se o serviço ou produto for fornecido para pessoa jurídica, a nota fiscal será necessária a não ser se o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao se formalizar o empreendedor passa a ter cobertura da Previdência Social para si e para seus dependentes, devendo ser notado que existem algumas carências para que possa ter direito a esses benefícios. Para que o segurado não perca o direito dos benefícios, é preciso que esteja com suas contribuições em dia.

Para abrir a sua empresa como MEI é preciso fazer o seu cadastro no Portal do Microempreendedor individual

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008, para atender os pequenos empreendedores que trabalhavam na informalidade, sem poder ter a chance de conseguir benefícios que somente uma empresa com CNPJ pode ter. Mas para poder se registrado como MEI e ter direito de ter o CNPJ, é preciso atender alguns requisitos, e o mais necessário é o faturamento anual.

Mas como é natural acontecer em todo negócio de sucesso, o faturamento começa a aumentar e isso pode fazer com que o empreendedor precise alterar sua situação perante a Receita Federa, onde a empresa terá que deixar de ser MEI e passar a ser ME. Quando isso acontece é preciso estar atento e saber como fazer, para que essa alteração seja feita de forma certa e segura.

A mudança de MEI para ME deve ser feita quando?

Por possui algumas restrições o MEI é uma alternativa inicial para alguns, mas não pode ser a definitiva para o empreendedor que pretende crescer. O MEI não pode ter um faturamento superior de R$ 81 mil anual, não pode ter sócios, deve ter apenas um estabelecimento, só pode empregar apenas um funcionário e tem algumas restrições em algumas atividades.

Por tanto se a sua intenção é que seu negócio se expanda, é preciso entrar em contato com seu contador e solicitar um novo enquadramento para a sua empresa. A outra opção mais próxima do MEI é o ME (microempresa), onde os custos serão diferentes, mas os benefícios serão maiores e isso irá favorecer no seu crescimento. Para que essa mudança ocorra é preciso saber como funciona e cono ela pode ser feita, é isso que vamos mostrar abaixo.

1- A mudança pode ser opcional

Se for a opção do empreendedor que a sua empresa deixe de ser MEI para ser ME, é preciso que entre em contato com a Receita Federal, fazendo essa solicitação. Mas isso só irá ocorrer definitivamente no dia primeiro do próximo ano.

2- A mudança pode ser por causa faturamento

Nesse caso existem duas formas onde o faturamento pode exceder o teto máximo de um microempreendedor individual, e em ambas as situações, serão necessário que o empreendedor altere a  qualificação da empresa perante a Receita Federal.

Uma das formas que isso pode ser verificado é se o valor do faturamento ultrapassa até 20% do valor máximo permitido pelo MEI. Nesse caso deve ser comunicado esse fato imediatamente a Receita Federal, para que possa ser dado inicio da alteração, que só terá efeito no primeiro dia do próximo ano, mas enquanto isso deve ser feito o pagamento referente ao valor da diferença que foi ultrapassada.

A outra forma de ter que alterar a situação é quando o faturamento ultrapassa acima dos 20% do valor máximo para esteja enquadrado como MEI. Se isso acontecer a Receita Federal também deve ser informada imediatamente, e a diferença deverá ser paga de acordo com o Regime Simples Nacional da ME.

3- Mudança por causa de outras situações

Nessa última opção acontece por alguns motivos, que sendo MEI não é possível que sejam feitos, e isso fará com que a mudança de regime seja obrigada. São esses os motivos que farão com seja necessário a alteração:

• Contratação de mais de um funcionário;
• Realização de atividade econômica não autorizada para o MEI;
• Entrada de um ou mais sócios;
• Abertura de uma filial.

Para esses casos a mudança de MEI para ME não é preciso o pagamento dos impostos retroativos. O efeito da mudança é imediato e os impostos e obrigações referentes a ME deverão ser pagos a partir da data em que a alteração foi feita.