Novos Prazos para Comunicação de não ocorrência para os setores obrigados

Wilian Sales — Thu, 27 Dec 2018 22:44:29 +0000

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou os novos prazos para comunicação de não ocorrência – CNO (declaração negativa) pelos setores obrigados.

Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a CNO empresas de fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM); comércio de joias, pedras e metais preciosos; e serviços de assessora, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores mobiliários.

Os setores regulados pelo Coaf devem fazer a CNO referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018 até 31/01/2019, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf).

O SisCoaf é um portal eletrônico de acesso restrito para relacionamento com Pessoas Obrigadas, que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para fins de comunicações financeiras, nos moldes definidos pelo artigo 11 da lei.

Pessoas Obrigadas são aquelas para as quais a Lei impõe obrigações de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Essas obrigações referem-se ao dever de identificar clientes, manter cadastros atualizados e registros, e realizar comunicações ao Coaf.

Além do Coaf, são obrigados a fazer a CNO setores regulados pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Federal de Economia (COFECON), Polícia Federal, Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) Superintendência de Seguros Privados – Susep e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

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Regulador	Setor	Regulação	Período	Prazo	Onde Declarar
BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.461/2009, art. 15-A	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil	SISCOAF siscoaf.fazenda.gov.br
CFC	Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções	Resolução nº 1530/2017, art. 10	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	Portal CFC http://sistemas.cfc.org.br/Login/ Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mailfiscalização@cfc.org.brou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657
COAF	Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)	Resolução COAF nº 21/2012, art. 14	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	SISCOAF siscoaf.fazenda.gov.br
COAF	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução COAF nº 23/2012, art. 11	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	SISCOAF siscoaf.fazenda.gov.br
COAF	Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)	Resolução COAF nº 24/2013, art. 11	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	SISCOAF siscoaf.fazenda.gov.br
COFECI	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.	Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	COFECI cofeci.gov.br
COFECON	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças	Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVM	Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	CVM cvm.gov.br
CVM	Entidades administradoras de mercados organizados	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	CVM cvm.gov.br
CVM	Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	CVM cvm.gov.br
DREI	Juntas Comerciais	Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º	01/01/2018 a 31/12/2018	Até 31/01/2019	SISCOAF siscoaf.fazenda.gov.br

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Novos Prazos para Comunicação de não ocorrência para os setores obrigados