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	<title>Comercio &#8211; Four Soluções</title>
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	<description>Gestão de Contabilidade</description>
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	<title>Comercio &#8211; Four Soluções</title>
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		<title>Ninguém mais sabe Contabilidade e isso é um problema para toda a empresa</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 22 Sep 2022 19:36:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/09/ninguem-sabe-mais-contabilidade-blog-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/09/ninguem-sabe-mais-contabilidade-blog-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/09/ninguem-sabe-mais-contabilidade-blog-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/09/ninguem-sabe-mais-contabilidade-blog-80x80.png 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />Alguns dias atrás, em uma conversa com colaboradores, usei a frase do título. Sou arquiteto de soluções e estou constantemente<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
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<p>Apesar de assuntos como ESG, Compliance e Marketing estarem surgindo com mais frequência, a principal dor das empresas ainda diz respeito aos processos contábeis e financeiros. Dinheiro sempre será o maior problema e tratar bem dele é essencial.</p>
<p>Geralmente os problemas da Contabilidade estão relacionados a cruzamentos de dados, em especial aquelas que envolvem agrupamentos de dados. Imagine, por exemplo, o cruzamento de um lançamento de compra no valor de R$ 1.000,00, feita por cartão de crédito, cujo pagamento foi realizado em cinco parcelas.</p>
<p>Haverá, portanto, cinco lançamentos na confirmação do cartão de crédito. O famoso “matching”! Pode parecer fácil, mas quando tratamos de planilhas de milhares de linhas e milhares de transações em ambos os lados, a dificuldade aumenta consideravelmente.</p>
<p>Você pode pensar ainda que, de forma geral, usando funções e macros, é possível resolver esse problema. Você não está errado, mas o tempo de processamento, a dificuldade de montar essas regras, além da quantidade de dados trabalhados podem tornar o processo uma montanha russa.</p>
<p>Além disso, o que encontro normalmente são empresas fazendo esse tipo de operação manual, com horas de colaboradores sendo usadas em uma operação de localizar, somar e transportar dados de uma planilha para outra&#8230; E isso, sem sombra de dúvidas, não é Contabilidade.</p>
<p>Então, o problema não é Contabilidade, é simplificar ou eliminar os processos que não necessitam de conhecimento específico, para permitir que os funcionários possam ter foco no que é próprio da sua função, analisar os dados!</p>
<p>Uma pesquisa do grupo The Hackett mostra que para 69% dos líderes de Finanças e Contabilidade os principais inibidores do fechamento financeiro continuam sendo processos manuais como planilhas, reindexação, reconciliação e busca de dados e erros.</p>
<p>Outro estudo, realizado pela Association of Charted Certified Accountants, revela que 90% das planilhas contêm erros graves, mesmo aquelas que passam por testes de validação meticulosos apresentam 1% ou mais células com erros. Como resultado, qualquer processo que é dependente de planilhas produzirá resultados imprecisos.</p>
<p>Executivos financeiros, contadores e analistas estão frustrados por gastar muito tempo em trabalhos não estratégicos, inundados em atividades transacionais e sem tempo para melhorar os processos em si.</p>
<p>Quando delegamos essas tarefas corriqueiras de matching para um ser humano, deixamos de aproveitar o tempo, a energia e disposição dessa pessoa para algo que só ela é especialista: a análise dos dados!</p>
<p>Automação pode e deve ser a solução! De acordo com a PwC, as melhores organizações financeiras automatizadas operam a um custo 40% menor do que seus pares e gastam 20% a mais de tempo na análise de dados versus a coleta de dados.</p>
<p>Ao incorporar a padronização de processos, a automação tecnológica e análise constante, a área de Finanças avança para além da execução contábil transacional e se torna parceira estratégica do seu negócio.</p>
<p>Então, desculpem pela frase do título, ela não é real. O que acontece é que, no final, esperamos que o analista faça análises, o que não acontece se estão atulhados em operações de matching.</p>
<p>E o matching pode e deve ser feito automaticamente pelo computador. Isso aumentará tanto a produtividade da equipe contábil e financeira, como reduzirá os erros comuns em uma análise manual.</p>
<p><em>Por: Mário Neto é Advogado, Data Engineer e Especialista em robotização de processos na MarketTrends, distribuidora de soluções líderes globais e locais para pessoas e processos mais eficientes e negócios em conformidade.</em></p>
<p>Fonte: <a href="https://www.contabeis.com.br/artigos/7758/ninguem-mais-sabe-contabilidade-e-isso-e-um-problema-para-toda-a-empresa/" target="_blank" rel="noopener">Contábeis</a></p>
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		<title>ECD e ECF: o que são, atualizações no envio, quem deve enviar e prazo</title>
		<link>https://foursol.com.br/ecd-e-ecf-o-que-sao-atualizacoes-no-envio-quem-deve-enviar-e-prazo/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Jennyfer Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Jun 2022 23:44:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[blog]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-80x80.png 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />Atenção empreendedores e contadores! Aproxima-se o momento em que as empresas têm de apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB)<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Design-sem-nome-30-80x80.png 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Atenção empreendedores e contadores! Aproxima-se o momento em que as empresas têm de apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) duas das obrigações acessórias de maior relevância do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativas ao ano-calendário 2021.</p>
<p>No ramo de contabilidade é preciso ficar atento para a emissão das obrigações acessórias, assim como os prazos de entrega. Com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Receita Federal, facilitou mais porque a transmissão dos documentos é feita eletronicamente.</p>
<h3 id="h-ecd-o-que-e">ECD: o que é?</h3>
<p data-fetch="true">A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos documentos SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) instituído em 2007. Seu principal objetivo é substituir a escrituração antes feita em papel pela escrituração digital.</p>
<p>Consiste em fazer a entrega de livros contábeis, como razão e diário, em uma plataforma digital. Antes da ECD, esse tipo de documento deveria ser autenticado anualmente na Junta Comercial.</p>
<p>Sendo assim, a transmissão eletrônica do documento otimizou muito o processo, facilitando o envio das informações contábeis ao governo, bem como dispensando a necessidade de impressão e arquivamento de documentos físicos.</p>
<h3 id="h-quem-precisa-entregar-a-ecd">Quem precisa entregar a ECD?</h3>
<p>Estão obrigados a entregar a obrigação acessória anual:</p>
<ul>
<li>Lucro real: todas as empresas;</li>
<li>Lucro presumido: a ECD é obrigatória para as empresas que não optaram pelo Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido.</li>
<li>Imunes/isentas: quem auferiu receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja igual ou maior que R$ 4.800.000,00.</li>
<li>Demais: entrega facultativa, sendo que não há multa por atraso na entrega.</li>
</ul>
<h3 id="h-ecd-2022-quais-as-atualizacoes-no-envio">ECD 2022: quais as atualizações no envio?</h3>
<p>Conforme a Nota Técnica ECD 001/2022, uma das principais novidades deste ano, no momento da entrega da ECD, é o aviso sobre a habilitação do profissional contábil, que poderá transmitir a declaração à Receita Federal de acordo com o registro no Conselho Federal de Contabilidade.</p>
<p data-fetch="true">Se o profissional, no momento da transmissão, não estiver registrado junto ao conselho, aparecerá a mensagem de “inapto”, o que é um ponto de atenção para a regularização dos profissionais contábeis no conselho de classe – CFC.</p>
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<h3 id="h-ecf-o-que-e">ECF: o que é?</h3>
<p>A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) também faz parte do projeto SPED instituído pelo Decreto nº 6.022/07.</p>
<p>A ECF visa substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), documento que era entregue anualmente para Receita Federal.</p>
<p>Assim como com o ECD, o objetivo é modernizar o cumprimento das obrigações acessórias, usando da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo a validade jurídica no formato digital.</p>
<h3 id="h-ecf-quem-e-obrigado-a-entregar">ECF: quem é obrigado a entregar?</h3>
<p>Estão obrigados a entregar anualmente todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pela apuração do lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:</p>
<ul>
<li>As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;</li>
<li>Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;</li>
<li>As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.</li>
</ul>
<h3 id="h-ecf-2022-quais-as-atualizacoes-no-envio">ECF 2022: quais as atualizações no envio?</h3>
<p data-fetch="true">No validador disponibilizado pela Receita Federal em 13 de abril de 2022, ocorreram os seguintes ajustes:</p>
<ol>
<li>Correção da interface para permitir a inclusão e exclusão do registro Y720.</li>
<li>Melhorias no desempenho do programa da ECF no momento da validação.</li>
</ol>
<h3 id="h-quais-os-prazos-de-entrega-da-ecd-e-da-ecf">Quais os prazos de entrega da ECD e da ECF?</h3>
<p>Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.082, de 18 de maio de 2022, ficou assim estabelecido:</p>
<ul>
<li>Escrituração Contábil Digital (ECD): o departamento contábil tem até 30 de junho de 2022;</li>
<li>Escrituração Contábil Fiscal (ECF): nesse caso, o período de envio é maior, tendo como prazo final 31 de agosto de 2022.</li>
</ul>
<h3 id="h-quais-as-penalidades-pela-nao-entrega-das-obrigacoes">Quais as penalidades pela não entrega das obrigações?</h3>
<p>A não apresentação ou entrega em atraso da ECD da ECF implica em multa equivalente a 0,25% – por mês-calendário ou fração do lucro líquido (limitado a 10%).</p>
<p>Essa multa não poderá ser superior a R$ 100 mil, para empresas que tiveram receita bruta total de até R$ 3,6 milhões no ano anterior. Para as outras empresas, o valor da multa é limitado a R$ 5 milhões.</p>
<p>Já as que estão enquadradas no lucro real, as multas são as seguintes:</p>
<ul>
<li>0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere à escrituração aos que não enviarem a declaração;</li>
<li>5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;</li>
<li>0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação da ECF.</li>
</ul>
<p data-fetch="true">Fonte: <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/ecd-e-ecf-o-que-sao-atualizacoes-no-envio-quem-deve-enviar-e-prazo/" target="_blank" rel="noopener">Rede Jornal Contábil</a></p>
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		<title>IRPF 2022: poucas e boas novidades</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Jennyfer Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 18 Mar 2022 14:13:33 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-80x80.png 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />Saiba quais são as novidades do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022 Apesar da impressão de que a norma<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Design-sem-nome-3-80x80.png 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify"><em>Saiba quais são as novidades do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022</em></p>
<p style="text-align: justify">Apesar da impressão de que a norma que baixou a regulamentação, a Instrução Normativa RFB nº 2.065, tenha demorado a sair, a data do documento é exatamente a mesma, ou seja, 24 de fevereiro, da norma anterior, a Instrução Normativa RFB nº 2.010, que baixou as regras do ano passado.</p>
<p style="text-align: justify">O que, efetivamente, demorou mais do que o usual, foram a liberação dos aplicativos e o início da entrega, que neste ano começou na última segunda-feira, dia 7 de março.</p>
<p style="text-align: justify">No aspecto normativo, podemos dizer que não existem novidades, exceto a exclusão da 8ª condição de obrigatoriedade, que existiu no ano passado, em função da instituição do auxílio emergencial, o qual obrigava à entrega o beneficiário que tivesse recebido, no ano de 2020, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração em montante superior a R$ 22.847,76.</p>
<p style="text-align: justify">Para este caso, havia, além da obrigação de entrega, a obrigatoriedade de se devolver o auxílio recebido através de um documento de arrecadação, um DARF emitido pelo próprio aplicativo IRPF.</p>
<p style="text-align: justify">Isso ocorreu porque a lei instituidora do auxílio emergencial assim previa em seu texto.</p>
<p style="text-align: justify">Embora em 2021 o auxílio emergencial continuasse existindo, a norma que o instituiu não teve essa previsão e, por isso, não existe no imposto de renda deste ano essa regra.</p>
<p style="text-align: justify">Não custa lembrar que eventual irregularidade junto ao auxílio emergencial deve ser resolvida junto ao Ministério da Cidadania, que é o responsável pelo tema.</p>
<p style="text-align: justify">Voltando à declaração do IRPF 2022, e ainda no aspecto normativo, a partir deste exercício, não serão mais dedutíveis da base de cálculo do imposto as doações efetuadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), uma vez que a norma que instituiu a dedutibilidade, a Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012, em seu artigo 4º, previa que as doações seriam dedutíveis do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020.</p>
<p style="text-align: justify">Por isso, estão mantidas as 7 condições de obrigatoriedade que têm constado no artigo 2º das instruções normativas da Receita Federal desde 2010.</p>
<p style="text-align: justify">Já no aspecto operacional, temos como destaque a ampliação do uso da declaração pré-preenchida, que poderá ser utilizada para qualquer uma das 3 formas de apresentação da Declaração de Ajuste Anual 2022, quais sejam, preenchimento online através do e-Cac, preenchimento utilizando-se dispositivos móveis e o preenchimento tradicional fazendo uso do aplicativo IRPF 2022.</p>
<p style="text-align: justify">A pré-preenchida poderá ser acessada a partir do próximo dia 15, e para que essa possibilidade esteja disponível para o contribuinte, é necessário que tenha havido a entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano de 2021 e que, pelo menos uma das seguintes informações tenham sido repassadas ao fisco:</p>
<ul style="text-align: justify">
<li>rendimentos pagos e retenções de imposto na fonte através da DIRF;</li>
<li>informações bancárias e financeiras entregues através da e-Financeira;</li>
<li>informações sobre transações imobiliárias, em especial recebimento de aluguel que virão da DIMOB; despesas médicas e assemelhadas através da DMED;</li>
<li>informações escrituradas pelos prestadores de serviço da área de saúde, advogados e corretores de imóveis através do aplicativo carnê-leão.</li>
</ul>
<p style="text-align: justify">Importante ressaltar que, ainda que haja a utilização da pré-preenchida, ou seja, o contribuinte baixe as informações constantes nos arquivos do fisco, a responsabilidade por esses dados continua sendo do declarante, que, em caso de erros ou omissões, deve promover a devida correção e manter a documentação probatória em boa guarda para apresentar em caso de solicitação pela Receita.</p>
<h3 style="text-align: justify">Confira</h3>
<p style="text-align: justify">
Outra grande novidade é a possibilidade de pagamento do DARF do imposto a recolher através do PIX e também o recebimento de eventual restituição através desse moderno mecanismo. Saliento que não existe o débito automático via PIX, apenas o pagamento dos DARF da cota única ou de qualquer uma das 8 cotas, para o caso de pagamento parcelado. Por questão de segurança, o PIX aceito para recebimento da restituição é somente o de chave CPF.</p>
<p style="text-align: justify">E já que falei em débito automático, para que todas as cotas possam se beneficiar dessa opção, é necessário que a entrega da declaração seja feita até o dia 10 de abril. Entregas feitas após esse prazo e que optem pelo débito automático contemplam o pagamento por essa sistemática a partir da segunda cota. A primeira deverá ser paga manualmente.</p>
<p style="text-align: justify">E, para finalizar, informo que a ficha de bens e direitos sofreu uma reorganização com relação à codificação das informações.</p>
<p style="text-align: justify">Os bens e direitos que devem constar dessa ficha foram reagrupados em 9 grupos distintos – bens imóveis; bens móveis; participações societárias, aqui incluídas as ações negociadas ou não em bolsa; aplicações e investimentos; créditos; depósito à vista e numerário; fundos; criptoativos, aqui se incluindo com códigos específicos as NFTs e as stablecoins; e outros bens e direitos.</p>
<p style="text-align: justify">Com essa reorganização, foram extintos 9 códigos existentes e criados 13 novos. Por isso, ao se recuperar informações do ano de 2021, pode ocorrer de alguns códigos virem em branco e, manualmente, deverão ser recodificados.</p>
<p style="text-align: justify">Outra novidade vinda também da ficha de bens e direitos é que alguns itens que possuem rendimentos vinculados poderão ter seus lançamentos feitos nesta ficha, e serão transportados para as respectivas fichas de rendimentos.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.contabeis.com.br/artigos/7316/irpf-2022-poucas-e-boas-novidades/" target="_blank" rel="noopener">Contabéis</a></p>
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		<title>Novas regras para o registro de empresa</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 26 Nov 2020 13:40:48 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/11/novas-regras-empresas-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia.</p>
<p>Confira algumas mudanças.</p>
<h3>Mudanças na regra do nome empresarial:</h3>
<p>O nome empresarial pode ser a firma ou razão social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos sócios) ou a denominação social (composto por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira).</p>
<p>Não há necessidade de indicação da atividade no nome empresarial.<br />
A expressão “grupo” somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.</p>
<p>São vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (não precisa ter atividade no nome, mas se tiver, não pode ser dissociada do objeto social) , e expressões que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).</p>
<h3>Quotas preferenciais:</h3>
<p>A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto.</p>
<p>Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde já é comum a convivência de ações ordinárias e preferenciais.</p>
<p>Inclusive o limite de emissão de quotas preferenciais é o mesmo daquele observado na Lei 6.404/76 (Lei das S.A).</p>
<p>Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, é necessário que o mesmo preveja a aplicação supletiva da lei das S.A à sociedade.</p>
<p>Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.</p>
<h3>Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:</h3>
<p>Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (não mais é necessária uma alteração contratual somente por conta de uma mudança de sócios), e facilitar a conclusão de negociação de quotas quando houver eventual oposição de algum(ns) dos sócios.</p>
<p>Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de alteração contratual, observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:</p>
<p>I &#8211; a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou</p>
<p>II &#8211; a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.</p>
<p>A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em questão.</p>
<p>Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.</p>
<h3>Retirada de sócio:</h3>
<p>Outra fonte de problemas e de ações judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN.</p>
<p>Não raro, em uma dissolução parcial da sociedade, um sócio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais sócios não se movimentam, obrigando ao retirante uma ação judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.</p>
<p>Agora, uma vez realizada a notificação com antecedência de 60 dias, observar-se-á o seguinte:</p>
<p>a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;</p>
<p>b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;</p>
<p>c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.</p>
<p>Assim, subsistirá a necessidade de judicialização somente para a apuração de haveres, se assim for do interesse do retirante.</p>
<h3>Falecimento de sócio:</h3>
<p>Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.</p>
<p>Contudo, não sendo o caso de substituição do sócio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquidação das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, não será necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha.</p>
<p>A liquidação ocorrerá independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autorização judicial.</p>
<p>Participação de residentes no exterior:<br />
Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administração e fiscal podem ser residentes no exterior.</p>
<p>As procurações lavradas no exterior não precisa de consularização, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros órgãos e notários.</p>
<p>Apresentação de documentos:<br />
Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.</p>
<p>A autenticação poderá ser feita por advogado ou contador, mediante declaração de autenticidade, que pode ser em separado, ou na própria folha do documento autenticado.</p>
<p>Em caso de falsificação de assinaturas, a IN prevê um procedimento específico para cancelamento do registro em decorrência de tal fato.</p>
<p>Não há necessidade de espaço para chancela digital; o sistema da junta comercial fará a adaptação do texto automaticamente.</p>
<p>Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais. Desde 2002 o Código Civil em vigor não exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam. Com a IN prevendo textualmente o contrário, a regra fica uniformizada no país.</p>
<h3>Processo digital:</h3>
<p>Em caso de processos digitais, a assinatura poderá ser eletrônica, através de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade.<br />
Não servem os programas de assinatura digital não credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, deverá ser utilizado o certificado digital (e-CPF).</p>
<h3>Registro automático:</h3>
<p>Em caso de utilização de cláusulas padrão indicadas na IN 81, a o registro é feito automaticamente. É necessária, contudo, a aprovação prévia da viabilidade de nome empresarial e de local.</p>
<p>No caso de aprovação automática, a junta comercial analisará as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre vícios, o interessado será notificado para repará-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de vício insanável, ou anotação da pendência na matrícula empresarial, a qual impedirá novos registros até que sejam regularizadas.</p>
<h3>Exigências:</h3>
<p>As exigências possíveis estão listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e é vedado o indeferimento do registro por exigência diversa das ali elencadas.</p>
<p>No cumprimento de exigências, caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.</p>
<p>Reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos – além do aspecto temporal do art. 1.151 do Código Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e não da data do documento).</p>
<h3>Outras questões:</h3>
<p>A IN passa a admitir a integralização do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) , o qual precisa ser de 100 vezes o salário mínimo em vigor, em momento posterior à subscrição. Até então, não se admitia a constituição de EIRELI sem integralização de capital.</p>
<p>A IN passa a prever procedimentos para a conversão de associações e cooperativas em sociedades empresárias.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/45245/confira-as-novas-regras-para-o-registro-de-empresa/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Contábeis</a></p>
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		<title>Bancos, agronegócio e comércio reivindicam mudanças na reforma tributária</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 28 Aug 2020 13:31:51 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/08/mudanca-reforma-tributaria-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/08/mudanca-reforma-tributaria-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/08/mudanca-reforma-tributaria-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/08/mudanca-reforma-tributaria-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Em audiência virtual nesta quinta-feira(27), o setor financeiro e o setor de seguros pediram à <span id="4084" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Comissão integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matéria de competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário.">Comissão Mista</span> da Reforma Tributária o fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O setor agrícola pediu tratamentos diferenciados para casos específicos e o setor de comércio e serviços afirmou que o momento atual não é bom para discutir a reforma.</p>
<p>O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), explicou que ainda está em busca de um acordo amplo, mas que pretende fechar o relatório em setembro. “Isso não quer dizer que nós façamos uma reforma tributária, mantendo um regime de exceções, que é o que existe hoje no nosso país. Nós não temos uma regra tributária, nós temos um regime de exceções.”</p>
<p><strong>Aumento da carga</strong><br />
O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, disse que o IOF e as contribuições sociais que incidem sobre os serviços de intermediação financeira são responsáveis por 20% do alto custo dos encargos para os clientes.</p>
<p>Ele explicou que não está pedindo redução da tributação para o setor. E reclamou da alíquota proposta pelo governo no <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/678135-PROJETO-DO-GOVERNO-CRIA-NOVA-CONTRIBUICAO-UNIFICANDO-PIS-E-COFINS" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei 3887/20</a>, que cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, de 12%, e, segundo ele, aumenta a carga sobre os bancos em 25%. A CBS substituiria o <span id="4110" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) formam um único fundo mantido pelas pessoas jurídicas, com exceção das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. As alíquotas das contribuições variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.">PIS</span> e a <span id="4104" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Tributo que incide sobre a receita das pessoas jurídicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional. Os recursos arrecadados são exclusivos da União e destinam-se ao financiamento da saúde, previdência e assistência social.">Cofins</span>.</p>
<p>O deputado Santini (PTB-RS), no entanto, disse que esperava ver uma maior participação dos bancos na reforma tributária. “Eu só não vi até agora a contribuição do sistema financeiro, porque o sistema financeiro bancário só diz: aumente a nossa carga que nós vamos repassar ao consumidor. Eu não vi redução”, criticou.</p>
<p>Isaac Sidney respondeu que o setor financeiro responde por mais de 60% da arrecadação de impostos.</p>
<p><strong>Agronegócio</strong><br />
Os representantes do agronegócio também reclamaram da proposta do governo. Roberto Brandt, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que o cálculo que leva a uma alíquota de 12% na CBS corresponde a uma alíquota de 30% no novo Imposto sobre Bens e Serviços proposto na PEC 45/19. Isso porque ele substituiria também o <span id="4109" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços. Do total arrecadado, 25% são transferidos para os municípios.">ICMS</span>, <span id="4186" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Imposto cobrado pelo governo federal que incide sobre os produtos fabricados no País ou importados. A alíquota varia conforme o produto.">IPI</span> e o <span id="4497" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre 40 tipos de serviços listados na Lei Complementar 116/03. As alíquotas variam de 2% a 5%, dependendo do serviço.">ISS</span>.</p>
<p>Brandt afirma que a tributação do setor aumentaria muito e incluiria os produtores pessoas físicas.</p>
<p>Ele ainda defendeu a manutenção de regimes excepcionais para defensivos agrícolas, por exemplo; alegando que a simplificação não pode desconsiderar situações particulares. E também condenou o fim da desoneração dos produtos da cesta básica. A ideia em estudo é dar um crédito para famílias de baixa renda:</p>
<p>“Entre os miseráveis e os ricos, há uma multidão de brasileiros para os quais a desoneração da cesta básica é muito importante. A maioria da população brasileira ainda é muito pobre”, afirmou Brandt.</p>
<p>Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a reforma implica um realinhamento de cargas, embora o resultado final deva ser neutro em termos de arrecadação. “Não existe debate sincero se todo mundo achar que vai manter o seu e só vai onerar o outro. Na minha opinião, alguém que fala que é a favor de uma reforma tributária e na verdade não assume que vai ter que ter um realinhamento, não está sendo muito sincero no debate.”</p>
<p><strong>Sobrevivência das empresas</strong><br />
O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, defendeu o adiamento da discussão em função da pandemia do novo coronavírus.Para a entidade, o momento é de focar na sobrevivência das empresas, visto que 135 mil delas já fecharam as portas.</p>
<p>O setor deve ser um dos mais impactados pelo novo imposto sobre valor agregado que está em estudo porque a tributação deve ter uma alíquota única no consumo de bens e serviços. Já o setor industrial se beneficiaria mais de um crédito automático do imposto pago em fases anteriores de um mesmo processo produtivo.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/688053-bancos-agronegocio-e-comercio-reivindicam-mudancas-na-reforma-tributaria/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agência Câmara de Notícias</a></p>
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		<title>Novo Código Comercial deve ser votado em comissão no primeiro semestre</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 31 Jan 2020 12:30:49 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/comercio-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115437">487/2013</a>, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à <strong>Agência Senado</strong>, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC), mas elas poderão ocorrer.</p>
<p>— Novas audiências públicas poderão acontecer, sim. Legislação empresarial é um tema que sempre merece o melhor debate.</p>
<p>De acordo com a senadora, o Novo Código Comercial deverá ser simplificado. Liberdade, boa-fé e simplificação das relações serão as características do novo texto, segundo a relatora.</p>
<p>— A perspectiva global do novo texto é a simplificação. Estou batalhando junto aos demais senadores da comissão especial para aprovar um texto fluido, observando a experiência dos países mais desenvolvidos, que simplificam e respeitam a atividade empresarial. Por isso, o texto contemplará a liberdade, a boa-fé e a simplificação das relações — disse.</p>
<p>O presidente da comissão temporária que analisa o projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou à <strong>Agência Senado</strong> que os membros do colegiado vão se debruçar no primeiro semestre para se aprofundarem sobre o assunto. A intenção é elaborar um código que atenda aos interesses dos empresários e comerciantes.</p>
<p>— Evidentemente, quando você atende o comércio, você atende também o povo, a sociedade como um todo. Não temos pressa. Temos que estudar. Não queremos fazer um código só regido por acadêmicos, mas um código também onde os empresários falem. Porque os empresários são os atores principais. São os empresários que geram emprego, que geram renda, que levam comida para o povo brasileiro — afirmou o senador.</p>
<p>Segundo Coronel, ainda há vários assuntos para ser discutidos, especialmente a segurança jurídica. O presidente da comissão disse que quer ouvir todos os senadores, especialmente os que são empresários.</p>
<p>— Nós temos que ter um código que dê segurança jurídica ao comércio brasileiro. Este vai ser o legado dessa comissão que eu presido. E vamos também nos reunir com todos os senadores. Porque os senadores que compõem essa comissão têm de ser ouvidos, são senadores empresários, que têm <i>know-how</i>, que têm noção, e que sabem muito bem quais são as necessidades da empresa, da indústria e do comércio — ressaltou.</p>
<p>Até o momento, a CTRCC realizou apenas uma audiência pública, no dia 5 de novembro de 2019. Nela, especialistas do direito divergiram sobre a necessidade de um novo Código Comercial, mas concordaram sobre a necessidade de modernizar as normas existentes.</p>
<p>Uma parte dos expositores considera importante ter um novo Código Comercial para que o setor tenha mais segurança jurídica e uma força simbólica que atraia investimentos e iniciativas. Outra parte acredita que o custo de transição será muito alto e que seria melhor criar leis independentes e melhorar normas para os problemas específicos do setor. Os que defendem a renovação do código, no entanto, também pensam que ele não deve ser muito amplo e extenso.</p>
<h3><strong>Histórico</strong></h3>
<p>O Brasil teve seu primeiro e único Código Comercial criado durante o reinado do imperador Dom Pedro II, em 1850, depois de 15 anos de tramitação na Assembleia Geral 9 (<a class="external-link" title="" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm" target="_self" rel="noopener noreferrer">Lei 556, de 1850</a>). Ele foi baseado nos códigos de comércio de Portugal, França e Espanha. Mas, atualmente, esse código vale apenas para o direito comercial marítimo, pois, em 2002, o novo Código Civil (<a class="external-link" title="" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_self" rel="noopener noreferrer">Lei 10.406, de 2002</a>) trouxe matéria comercial em seu conteúdo, revogando a primeira parte do Código Comercial.</p>
<p>Desde 2011, na Câmara, e desde 2013, no Senado, tramitam projetos de lei para instituir um novo Código Comercial no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho de Direito da Fecomércio-SP e ex-professor de Direito Constitucional, Ives Gandra Martins, em artigo escrito para o <em>Estadão</em>, o tempo de tramitação não é excessivo, pois está na média de duração para projetos de codificação.</p>
<p>No Senado, a comissão de 19 juristas que elaborou o anteprojeto foi instituída pelo então presidente, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em maio de 2013. Ao final de seis meses, a comissão concluiu seus trabalhos e apresentou um texto com 1.102 artigos, contendo “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial, como disseram à época.</p>
<p>O anteprojeto se transformou no PLS 487/2013, apresentado por Renan, e em 2014 foi composta a primeira comissão temporária para analisar o projeto. No entanto, apenas no final de 2017 a comissão composta, já com outros membros, apresentou um plano de trabalho. O relator era o ex-senador Pedro Chaves e, em 2018, foram realizadas 14 audiências públicas sobre o tema. Em novembro, Chaves apresentou seu relatório, que foi aprovado e enviado ao Plenário. No entanto, o Plenário do Senado não conseguiu aprová-lo antes do encerramento da legislatura. Por isso, nova comissão temporária foi criada em setembro de 2019 e o projeto, devolvido a ela.</p>
<h3><strong>Inovações</strong></h3>
<p>O projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. O texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.</p>
<p>Na instalação da nova comissão temporária no ano passado, Soraya elogiou o trabalho feito em 2018, mas afirmou que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos.</p>
<p>A comissão é composta de nove membros titulares. Além de Angelo Coronel e Soraya Thronicke, estão os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Acir Gurgacz (PDT-RO), Telmário Mota (Pros-RR), Wellington Fagundes (PL-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).</p>
<p>Fonte: <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/20/novo-codigo-comercial-deve-ser-votado-em-comissao-no-primeiro-semestre" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agência Senado</a></p>
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		<title>eSocial: Nova mudança no cronograma para 2020</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 02 Jan 2020 14:13:57 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[eSocial]]></category>
		<category><![CDATA[Comercio]]></category>
		<category><![CDATA[contábil]]></category>
		<category><![CDATA[contabilidade]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />No dia 06 de dezembro, foi anunciada nova mudança no cronograma do eSocial para 2020. O início do envio de<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/calendario-esocial-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>No dia 06 de dezembro, foi anunciada nova mudança no cronograma do eSocial para 2020.</p>
<p>O início do envio de alguns eventos obrigatórios, anteriormente previstos para janeiro de 2020, foi adiado.</p>
<p>O adiamento afeta o envio dos seguintes eventos:</p>
<ul>
<li>Folha de pagamento (S-1200 a S-1300) do 3° grupo, que contempla as micro e pequenas empresas, MEI, optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos;</li>
<li>Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para o 1° grupo, que contempla as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016); e</li>
<li>Todos os eventos do 4° grupo, que contempla os órgãos públicos e organizações internacionais).</li>
</ul>
<p>Confira abaixo como ficou o cronograma completo e atualizado do eSocial.</p>
<div class="wp-block-image td-caption-align-https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_.png">
<figure class="aligncenter size-large is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" class="wp-image-129099" src="https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudan%C3%A7a-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-1024x277.png" sizes="auto, (max-width: 789px) 100vw, 789px" srcset="https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-1024x277.png 1024w, https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-300x81.png 300w, https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-768x208.png 768w, https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-696x189.png 696w, https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_-1068x289.png 1068w, https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2019/12/FireShot-Capture-017-Nova-mudança-no-cronograma-do-eSocial-para-2020-TEC-Contabilidade_-contabilidadetec.com_.br_.png 1137w" alt="" width="789" height="213" /></figure>
<p>As novas datas de obrigatoriedade serão definidas e divulgadas futuramente.</p>
<p>A mudança no cronograma é em decorrência da simplificação do eSocial e adequação à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Medida Provisória n° 905/2019</a>, que regulamento o Programa Verde Amarelo.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[the_ad id=&#8221;274&#8243;]</p>
<p>&nbsp;</p>
<h2>Programa Verde Amarelo no eSocial</h2>
<p>Na semana passada, foi divulgada a Nota Técnica 16/2019, anunciando novos ajustes no leiaute do eSocial para implementar as mudanças previstas na MP 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.</p>
<p>Com a vigência da nova modalidade de contrato de trabalho prevista para 1° de janeiro de 2020, o eSocial deve passar por ajustes para adequar-se às novas regras.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/esocial-nova-mudanca-no-cronograma-para-2020-2/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Jornal Contábil</a></p>
</div>
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		<title>Normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Dec 2018 23:21:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Empresas]]></category>
		<category><![CDATA[Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[Comerciantes]]></category>
		<category><![CDATA[Comercio]]></category>
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		<category><![CDATA[ISS]]></category>
		<category><![CDATA[MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Normas. ICMS]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI &#8211; 14/12/2018 A Resolução CGSN nº 144 divulgou os<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/normas-complementares-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI &#8211; 14/12/2018<br />
A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores:</p>
<ul>
<li>R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima</li>
<li>R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal</li>
</ul>
<p>Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018. A Resolução CGSN nº 143 dispôs sobre:</p>
<p>Parcelamento de débitos do simples nacional</p>
<p>Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.</p>
<p>Ocupações do MEI</p>
<p>Na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes modificações:</p>
<p>1 &#8211; Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:</p>
<p>Ocupações suprimidas:</p>
<ul>
<li>Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independentes</li>
<li>Proprietários (as) de bar e congêneres independentes</li>
</ul>
<p>Ocupações incluídas:</p>
<ul>
<li>Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independentes</li>
<li>Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independentes</li>
<li>Proprietários (a) de bar e congêneres, sem entretenimentos independentes.</li>
<li>Proprietários (a) de bar e congêneres, com entretenimentos, independentes.</li>
</ul>
<p>2 &#8211; A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:</p>
<ul>
<li>Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente</li>
<li>Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)</li>
</ul>
<p>3 &#8211; Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.</p>
<p>4 &#8211; A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:</p>
<ol>
<li>Abatedor (a) de aves independente</li>
<li>Alinhador (a) de pneus independente</li>
<li>Aplicador (a) agrícola independente</li>
<li>Balanceador (a) de pneus independente</li>
<li>Coletor de resíduos perigosos independente</li>
<li>Comerciante de extintores de incêndio independente</li>
<li>Comerciante de fogos de artifício independente</li>
<li>Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente</li>
<li>Comerciante de medicamentos veterinários independente</li>
<li>Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independentes.</li>
<li>Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independentes.</li>
<li>Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independentes.</li>
<li>Confeccionador (a) de fraldas descartáveis independente</li>
<li>Coveiros independentes.</li>
<li>Dedetizador (a) independente</li>
<li>Fabricante de absorventes higiênicos independente</li>
<li>Fabricante de águas naturais independente</li>
<li>Fabricante de desinfetantes independente</li>
<li>Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente</li>
<li>Fabricante de produtos de limpeza independente</li>
<li>Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independentes</li>
<li>Operador (a) de marketing direto independente</li>
<li>Pirotécnico (a) independente</li>
<li>Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente.</li>
<li>Proprietário (a) de bar e congêneres independentes.</li>
<li>Removedor e exumador de cadáver independente.</li>
<li>Restaurador (a) de prédios históricos independente.</li>
<li>Sepultador independente</li>
</ol>
<p>O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.</p>
<p>O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.</p>
<p>Fonte: <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/" target="_blank" rel="noopener">http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/</a></p>
<p>&nbsp;</p>
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