O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

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Devido ao uso de sistemas de votação diferentes, Câmara dos Deputados e Senado realizam sessões do Congresso em momentos separados.

Acordo
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.

A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.

O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse.

Gomes afirmou ainda que a desoneração, que resulta na menor arrecadação de impostos pelo governo, requer um cenário de equilíbrio econômico, sinalizado com a aprovação da autonomia do Banco Central pelo Senado e outras matérias. “No bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes que estabelecem o mínimo rigor fiscal que o governo tem que ter”, afirmou.

Impacto econômico
O governo estima que a desoneração, prorrogada até 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo representantes do setor empresarial, a desoneração ajuda a manter cerca de 6 milhões de empregos.

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha. Esse aumento está relacionado à equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados.

Assim, os produtos importados terão esse tributo menor, atingindo principalmente produtos têxteis e calçados.

Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a prorrogação da desoneração da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego. “O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da Receita”, disse.

Ramos também destacou a formação do acordo sobre o tema, que tinha inviabilizado a realização de outras votações no Congresso. “No timing correto, no limite do prazo, forçou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, no sentido não de garantir uma vitória ou uma derrota ao governo, mas de garantir o emprego dos brasileiros. Isso é muito maior do que as nossas disputas internas. Isso é muito maior do que as nossas diferenças”, afirmou.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) também celebrou a derrubada do veto. “A desoneração da folha é mais que uma necessidade. Vai se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milhões de trabalhadores nas áreas que mais empregam no nosso País”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) avaliou que a derrubada do veto dá, aos 17 setores compensados, mais um ano para planejar a retomada econômica pós pandemia. “São 17 setores que estão vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra. Essa mão de obra acaba trabalhando na ponta, como é o caso do setor calçadista, e a desoneração da folha é importantíssima para manter essas empresas abertas”, disse.

Oposição
A oposição lembrou que foi o governo que impediu a prorrogação da desoneração fiscal aos setores, com o veto à proposta. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a derrubada do veto significa uma derrota do governo Bolsonaro no Congresso.

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), aproveitou a votação pra criticar o desempenho econômico durante a gestão atual. “O governo só tem dado péssimos resultados na economia: o investimento direto estrangeiro caiu como nunca visto; o número de trabalhadores de carteira assinada é menor do que em 2012; o povo tem medo do dólar”, criticou.

Participação nos lucros
O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participação nos lucros que permitirão às partes negociarem o tema individualmente ou pela comissão paritária de patrões e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecerá sobre a negociação geral.

Para fins de distribuição de lucros, entidades sem fins lucrativos serão equiparadas a empresas se usarem índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Na negociação, as partes podem estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de três meses entre os pagamentos.

Somente serão considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou também o segundo pagamento, se feito com menos de três meses de diferença do primeiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pela terceira década consecutiva, o Congresso Nacional é chamado a discutir uma ampla reforma na Previdência Social dos brasileiros. O principal motivo que orienta a nova proposta é o mesmo de antes — garantir a sustentabilidade do sistema —, mas especialistas apontam que a necessidade no momento é mais urgente do que nas ocasiões anteriores. Esse desafio de senadores e deputados em busca de um sistema previdenciário sustentável é tema de uma série de reportagens que Agência Senado inicia agora.

Os desembolsos do país com a Previdência já equivalem a 60% do Orçamento, e esse percentual deve se avolumar nos próximos anos, como consequência de uma marcha estatística natural: a expectativa de vida da população tem aumentado, enquanto a taxa de natalidade cai.

É o que explica Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI):

— O país está envelhecendo e as pessoas estão vivendo mais. Isso é algo positivo, mas tem consequências fiscais, porque a população idosa depende do Estado. Como os brasileiros estão tendo cada vez menos filhos, serão menos pessoas contribuindo.

Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de idosos do país deve triplicar dentro dos próximos 40 anos, enquanto a proporção de trabalhadores para cada aposentado deve cair pela metade.

Devido a essa inversão demográfica já em curso, a arrecadação de contribuições previdenciárias tem consistentemente ficado abaixo do valor dos benefícios concedidos. Tanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que cobre os trabalhadores da iniciativa privada, quanto o Regime Próprio (RPPS), que cobre os servidores públicos, vêm apresentando deficits nos últimos anos.

As contas negativas da Previdência impactam a dívida pública do país como um todo, que vem se aproximando de 80% do PIB. O consultor legislativo Pedro Fernando Nery explica que o aumento do deficit previdenciário agrava esse quadro porque as aposentadorias são gastos obrigatórios, que o Estado não pode deixar de financiar.

— A despesa tem que ser paga de alguma forma, seja com contribuições previdenciárias, seja com contribuições sociais ou impostos. Ao crescer, ela comprime políticas públicas já subfinanciadas, como o saneamento, a educação, a infraestrutura. O deficit é uma medida desse desequilíbrio: a quantidade de recursos de outras áreas, ou de impostos, que será drenada para pagar benefícios — explicou.

Além da compressão orçamentária, a incerteza quanto à possibilidade de manter o endividamento sob controle encarece a própria administração da dívida, que o Estado faz através da emissão de títulos públicos. Quanto pior a situação fiscal, maior é a taxa de juros que o mercado exige. Mais juros agravam a dívida, e forma-se um círculo vicioso.

— Vários estados já quebraram. A União tem mais ferramentas para não quebrar tão cedo, mas isso implica instabilidade macroeconômica. A desconfiança quanto à solvência do Estado vai continuar inibindo o investimento e o crescimento. O desemprego vai continuar sem cair satisfatoriamente e isso vai se somar ao caos na prestação de serviços públicos — alerta Nery.

Felipe Salto destaca que a reforma da Previdência é uma condição necessária para romper essa tendência, mas não suficiente. Ela dará um impulso inicial, mas precisa ser complementada no futuro com outras medidas.

— Os investidores externos e domésticos estão à espera do milagre da Previdência. Se a gente desata esse nó, o dinheiro vai começar a circular, a economia vai começar a girar de novo. Precisamos passar esse obstáculo, mas a Previdência, sozinha, não resolve o problema — enfatizou.

Questionamento

Essa análise do deficit e da necessidade da reforma, porém, tem críticos. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sustenta que o deficit é resultado de um cálculo das contas da Previdência que interpreta equivocadamente as regras do sistema.

Segundo Floriano Martins Neto, presidente da entidade, o deficit só é verificado quando se analisam unicamente as contribuições e as despesas previdenciárias. No entanto, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que também inclui a assistência social a as ações de saúde.

A seguridade social, conforme definida na Constituição, é financiada por outras fontes, incluindo tributos sem destinação específica e dotações da União. O que importa, explica Martins, não é o cálculo da Previdência ser positivo ou negativo, mas sim o cálculo da seguridade como um todo.

— Calculamos dentro da seguridade porque lá temos todas as fontes de financiamento. Fazemos a contabilidade no geral porque a Constituição não mandou segregar. O “deficit” significa que a União aportou a parte dela, que veio do orçamento fiscal.

O consultor Pedro Fernando Nery discorda desse ponto de vista. Para ele, examinar a Previdência à parte das demais áreas da seguridade é necessário para que se perceba que ela está inviabilizando-as.

— Falar que não tem deficit na Previdência porque sempre se pode pegar recursos da seguridade significa exatamente tirar da saúde e da assistência aos miseráveis.

Outro questionamento levantado por Floriano Martins Neto diz respeito às dívidas da Previdência. Para ele, o problema mais urgente para conter o desequilíbrio fiscal da área é melhorar os mecanismos de combate à sonegação e deixar de conceder renúncias fiscais.

Segundo números da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida ativa previdenciária chega a R$ 510,3 bilhões. Martins relata que o índice de recuperação desse valor devido é menor do que 1%, ao mesmo tempo que o governo federal abre mão, via renúncias, de 20% da receita anual via impostos e contribuições socais.

No entanto, a própria PGFN reconhece que a maior parte da dívida previdenciária está fora de alcance. Segundo o órgão, 62% do estoque da dívida tem baixa perspectiva de recuperação, por ser referente a empresas que já faliram ou que não têm patrimônio, por exemplo. Além disso, Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, observa que, mesmo que fosse possível coletar toda a dívida, o problema não estaria resolvido. Como o deficit é um fenômeno que se repete anualmente, o influxo financeiro seria consumido em alguns anos.

Para Martins, a questão fundamental vai além da dívida atual. Trata-se de aprimorar o dia a dia para que o estoque não continue crescendo com débitos inalcançáveis, e para que o caixa da Previdência não continue sendo recorrentemente desfalcado.

— O estoque, por si só, é uma vergonha, mas não estamos dizendo que precisamos arrecadar tudo. Ele tem que ter um tratamento eficaz. A Receita precisa estar melhor aparelhada para chegar antes da constituição da dívida, identificar antes que a empresa [devedora] feche, por exemplo. O combate tem fins pedagógicos.

O presidente da Anfip cobra do governo e dos parlamentares uma proposta de reforma que pese mais para o lado da receita, atacando a sonegação e também fortalecendo as fontes de financiamento.

Expectativas

O Ministério da Economia espera que a reforma permita um fôlego de R$ 1,2 trilhão nos dez primeiros anos após a sua aprovação. As mudanças sobre o RGPS representariam cerca de 65% desse freio. Segundo a IFI, a aprovação da proposta permitirá a estabilização do gasto previdenciário como fatia do PIB dentro desse período, impedindo que ele cresça ano após ano.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se mostra otimista com o rumo da proposta. Ele admite que o texto será modificado, mas acredita que há um consenso entre os parlamentares e as bancadas de que, sem aprovar alguma versão de reforma neste momento, “o Brasil quebra”.

— Creio que teremos um texto com uma boa reforma do ponto de vista social, regras de transição para ter atenção com os direitos de todos e uma sinalização clara de que as contas públicas vão entrar em equilíbrio.

Já o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que existe um problema fiscal a ser abordado, mas aponta para diversos tópicos da reforma proposta pelo governo que são, para ele, proibitivos.

— Não somos contra qualquer tipo de reforma. Compreendemos que há um deficit. Só que a conta desse deficit não pode ser paga pelos mais pobres. Somos contra uma reforma que acaba com o BPC, que restringe a aposentadoria rural, que institui a capitalização. Com esse modelo nós não concordamos.

Segundo Randolfe, seria necessário pensar menos no endurecimento de benefícios e mais na expansão das receitas, principalmente a partir de mudanças no sistema tributário.

Origem: Agência Senado