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	<title>contábeis &#8211; Four Soluções</title>
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		<title>Câmara aprova MP que altera regras para assembleias gerais em empresas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 26 Jun 2020 21:44:42 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/06/reuniao-virtual-foursol-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/06/reuniao-virtual-foursol-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/06/reuniao-virtual-foursol-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/06/reuniao-virtual-foursol-80x80.jpg 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
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<p style="text-align: justify;">A MP 931/20 foi aprovada na forma de um <span id="4131" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Nome que recebe a medida provisória alterada por emenda.">projeto de lei de conversão</span> (PLV), <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1907779&amp;filename=Tramitacao-MPV+931/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">apresentado pelo relator</a>, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204537" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Enrico Misasi (PV-SP)</a>, que manteve as linhas gerais do texto original em vigor desde março.</p>
<p style="text-align: justify;">Segundo o texto aprovado, em vez de quatro meses, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas terão nove meses, dois a mais do que previa a redação original da medida provisória.</p>
<p style="text-align: justify;">A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. Ainda segundo o texto, os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração dessas pessoas jurídicas são prorrogados até a realização da assembleia geral dentro do novo prazo.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Limitação</strong><br />
O governo editou a medida provisória com a alegação de que as mudanças ajustam o funcionamento dessas pessoas jurídicas aos efeitos da pandemia de Covid-19, que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais, onde alguns atos são registrados.</p>
<p style="text-align: justify;">A AGO é uma reunião que as empresas e as cooperativas convocam, através de sua diretoria, para analisar os relatórios contábeis e discutir a distribuição de lucros, entre outras funções.</p>
<p style="text-align: justify;">A medida provisória estabelece também que, até que ocorra a AGO, o conselho de administração ou a diretoria da empresa poderão determinar o pagamento dos dividendos aos acionistas. Em épocas normais, a distribuição dos dividendos é tarefa da AGO.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Novidades</strong><br />
A medida provisória foi aprovada com duas mudanças importantes. A primeira determina que as associações, fundações e demais sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas, também terão até sete meses para realizar as assembleias gerais previstas em estatuto e prorrogação de mandatos de dirigentes. Poderão igualmente realizar a assembleia por meio virtual.</p>
<p style="text-align: justify;">Outra mudança é a suspensão, durante a pandemia de Covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com <em>covenants</em> de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento das obrigações pactuadas com os credores.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>Covenant</em> é uma espécie de garantia indireta aos credores, que obriga o devedor a assumir certos compromissos que, uma vez descumpridos, levam à execução da dívida. Estes compromissos costumam ser metas de desempenho, como redução do endividamento ou aumento do faturamento.</p>
<p style="text-align: justify;">O objetivo da mudança na MP, proposta pelo relator, é evitar que empresas que possuem instrumentos de dívida com <em>covenants</em>, como debêntures, sejam executadas por não conseguirem atingir metas por causa da queda geral da atividade econômica.</p>
<p style="text-align: justify;">Misasi defendeu a manutenção do dispositivo, que chegou a ser questionado em Plenário por não ter relação direta com o teor original da medida provisória. “Se não suspendermos, os credores vão ter o direito de ir para cima dos devedores”, afirmou.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Outros pontos</strong><br />
A versão da MP 931 aprovada nesta quinta contém outros pontos. Os principais são:</p>
<p style="text-align: justify;">&#8211; os acionistas e associados (de cooperativas) poderão participar e votar a distância em assembleia geral, a depender de regulamentação dos órgãos responsáveis. As assembleias poderão ser digitais;</p>
<p style="text-align: justify;">&#8211; no caso das empresas de sociedade anônima, o conselho de administração poderá deliberar, <em>ad referendum</em> da AGO, sobre os assuntos urgentes de competência da assembleia geral (salvo vedação expressa no estatuto); e</p>
<p style="text-align: justify;">&#8211; os atos da administração sujeitos a arquivamento, e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, poderão ser entregues na junta comercial até 30 dias após esta restabelecer seus serviços. Entre os atos que são obrigatoriamente arquivados em junta estão documentos relativos à constituição ou alteração de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.</p>
<p style="text-align: justify;">Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/671551-camara-aprova-mp-que-altera-regras-para-assembleias-gerais-em-empresas/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agência Câmara de Notícias</a></p>
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		<title>Receita abre hoje consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2019</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Dec 2019 13:58:30 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-80x80.jpg 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />A partir das 9 horas desta segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/receita-federal-setimo-lote-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>A partir das 9 horas desta segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.</p>
<p>O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando o valor de R$ 700 milhões. Desse total, R$ 172.952.366,78 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.</p>
<p>Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="aligncenter size-full wp-image-807" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7.png" alt="" width="660" height="576" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7.png 660w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7-300x262.png 300w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7-167x146.png 167w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7-50x44.png 50w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lotemultiexerc7-86x75.png 86w" sizes="auto, (max-width:767px) 480px, 660px" /></p>
<p>Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (<a class="external-link" title="" href="http://receita.economia.gov.br/" target="_self" rel="noopener noreferrer">http://receita.economia.gov.br</a>), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.</p>
<p>A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.</p>
<p>A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico &#8211; Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.</p>
<p>Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.</p>
<a class="button  button_size_2" href="http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/restituicao-e-compensacao/irpf/restituicao-consultar"     style="background-color:#2275ac!important;color:#ffffff;" target="_blank"    title=""><span class="button_label">Clique aqui para acessar o serviço</span></a>

<p>Fonte: <a href="http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-abre-na-segunda-feira-9-de-de-dezembro-consulta-ao-setimo-lote-de-restituicao-do-irpf-2019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Receita Federal</a></p>
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		<title>Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Dec 2019 22:23:43 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/12/imposto-retido-na-fonte-1-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a <a class="external-link" title="" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=105149" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Instrução Normativa RFB nº 1.915</a>, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.</p>
<p>A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.</p>
<p>A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2020 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.</p>
<p>A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.</p>
<p>A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.</p>
<a class="button  button_size_2" href="http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/declaracoes-e-demonstrativos/dirf/acessar-o-programa"     style="background-color:#2275ac!important;color:#ffffff;" target="_blank"    title=""><span class="button_label">Clique aqui para acessar o serviço</span></a>

<p>Fonte: <a href="http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Receita Federal</a></p>
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