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	<title>contribuinte &#8211; Four Soluções</title>
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		<title>A Receita Federal e a nudez do contribuinte &#8211; parte 2</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 08 Oct 2021 12:18:30 +0000</pubDate>
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<p>Na época publiquei um artigo com o título; E-social e a nudez do contribuinte.</p>
<p>Dizia no artigo que a Receita Federal vinha, nos últimos anos, apertando o cerco contra os contribuintes, com objetivo claro de fechar as portas para a sonegação de impostos. Tudo estava sendo cruzado. Quanto se gastava no cartão de crédito, com assistência médica, compra de imóveis e veículos, saques em dinheiro, valores recebidos de terceiros; como salários, pró-labore, distribuição de lucros e até valores recebidos da nota fiscal paulista e paulistana &#8211; no caso dos contribuintes do Estado de São Paulo.</p>
<p>Todos os agentes financeiros, bancos, seguradoras, corretoras, fundos de aposentadoria, entre outros, ficavam obrigados a informar à Receita toda a movimentação financeira de cada CNPJ ou CPF.</p>
<p>Com essa Instrução Normativa ela conseguiria fechar algumas brechas, como por exemplo; quanto o contribuinte, ao fazer a declaração de imposto de renda, declarava que tinha no banco no dia 31 de dezembro, e o quanto ele tinha de fato.</p>
<p>E quais seriam as consequências dessa medida? Indaguei.</p>
<p>E afirmei; haveria problemas para os honestos e desonestos. Não importando tratar-se de Pessoa Jurídica ou Física. Todos sofreriam alguma consequência.</p>
<p>Para os honestos, seria o risco de malha fina ou questionamento da Receita sobre movimentações ou saldos errados, informados por engano ou descuido.</p>
<p>Como no Brasil temos que provar que somos honestos, os custos dessa comprovação seriam altos.</p>
<p>Os desonestos ou sonegadores teriam de justificar o patrimônio a descoberto e provavelmente teriam que arcar com os custos dos impostos e multas, já que eles dificilmente conseguiriam justificar o denominado caixa 2.</p>
<p>Recomendei nesse artigo algumas ações:</p>
<p>Para as Pessoas Físicas; manterem, em arquivo, controles como talões de cheques, teds, docs, e extratos bancários mensais, cópias das declarações de IR, comprovantes de pagamentos a terceiros, extratos de cartões de crédito, informes de rendimentos do empregador, pagamentos a empregados domésticos etc.</p>
<p>Tudo, por pelo menos seis anos.</p>
<p>As transferências entre familiares, dependentes ou não; esposa, filhos, ou a qualquer outra conta corrente deveriam ser também devidamente registradas e os documentos comprobatórios, guardados.</p>
<p>Para as Pessoas Jurídicas, recomendei que se fizesse a contabilidade, já que erroneamente alguns contadores entendiam que, para algumas, se fossem optantes pelo Simples ou Lucro Presumido, essas empresas não precisavam de contabilidade.</p>
<p>Passados cinco anos de vigência da Instrução Normativa minhas previsões se confirmaram.</p>
<p>A Receita Federal está agindo.</p>
<p>Uma enormidade de contribuintes, estão sendo fiscalizados. Pessoas físicas e jurídicas.</p>
<p>Ao notificar o contribuinte, a Receita tem exigido comprovante de todos os lançamentos nas contas correntes e de investimentos, de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Lançamento por lançamento. Dia por dia. A débito ou a crédito.</p>
<p>Portanto minhas recomendações continuam valendo. Só acrescentaria que os pagamentos e transferências via pix também devem ser controlados e os comprovantes arquivados. Sempre por seis anos.</p>
<p>Fonte: Antônio Lino Pinto, sócio da Viramundo Consultoria em Gestão.</p>
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		<title>Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 21 Jan 2021 14:28:11 +0000</pubDate>
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<p>&#8220;Frequentemente, a espera pelo procedimento é demasiadamente longa, numa fila que chega a durar anos, especialmente nos casos eletivos. Essa demora pode ser explicada pela falta de recursos ou pelo desinteresse de serviços credenciados, já que a remuneração costuma ser bem menor do que na saúde privada&#8221;, diz a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).</p>
<p>Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde.</p>
<p><strong>Entidades contempladas</strong><br />
As doações poderão ser destinadas a instituições de saúde de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como organizações sociais ou como organizações da sociedade civil de interesse público.</p>
<p>As ações e serviços que receberão as doações deverão ser aprovadas previamente pelo Ministério da Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar essas ações e elaborar relatório para ser publicado em sua página na internet.</p>
<p>Segundo o projeto, os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário. Em caso de execução de má qualidade ou de não execução das ações, a instituição de saúde poderá ser inabilitada para receber novas doações com o incentivo por até três anos.</p>
<p>Eventuais infrações sujeitarão o doador ao pagamento do valor atualizado do imposto de renda devido e a outras penalidades previstas em legislação. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.</p>
<p><strong>Tramitação</strong><br />
O projeto tramita em <span id="4322" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.">caráter conclusivo</span> e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/721578-projeto-concede-incentivo-fiscal-para-quem-patrocinar-cirurgias-no-sus/" target="_blank" rel="noopener">Agência Câmara de Notícias</a></p>
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		<title>Saiba como fica a contribuição do MEI em 2021</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 06 Jan 2021 23:39:21 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2021/01/contribuicao-mei-2021-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2021/01/contribuicao-mei-2021-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2021/01/contribuicao-mei-2021-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2021/01/contribuicao-mei-2021-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Diante da nova realidade causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), responsável pela perda do trabalho para muitos, é comum encontrar o exemplo de pessoas que ficaram sem renda, mas não cruzaram os braços e resolveram empreender e ter seu próprio negócio, se tornando um Microempreendedor Individual (MEI).</p>
<p>Na contramão da crise, os dados apontam que, de abril a dezembro de 2020, 33.437 empreendedores resolveram regulamentar o trabalho no Espírito Santo e ter o acesso a vantagens, entre as quais estão benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença, além da possibilidade de emitir notas fiscais.</p>
<p>Apesar dos benefícios, o MEI também tem algumas obrigações a serem cumpridas, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é uma taxa mensal obrigatória que o microempreendedor precisa pagar para obter os direitos e benefícios.</p>
<p>Ao longo do ano, o valor não sofre ajuste. No entanto, quando ocorre a mudança do salário mínimo, a contribuição sofre alteração. Sendo assim, o reajuste do valor acontece uma vez por ano. O cálculo do tributo corresponde a 5% do salário mínimo.</p>
<p>Para a atividade de Comércio e Indústria, há um acréscimo de R$ 1,00, de ICMS. No caso da atividade de Serviços, será preciso pagar mais R$ 5,00, taxa referente ao ISS. No caso de Comércio e Serviços, o MEI paga R$ 6,00 de ICMS e ISS.</p>
<p>Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 o valor base da contribuição em 2021 passa de R$ 52,25 para R$ 55,00.</p>
<p>Segundo o presidente em exercício da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo do Estado (Aderes), Hugo Tofoli, o não pagamento do tributo vai gerar um débito, o que é diferente no caso do autônomo que contribui por meio de um carnê.</p>
<p>“Esse débito vai impedir o MEI de tirar certidões negativas, impossibilitando o acesso a empréstimos, como também o impede de participar de licitações. Além disso, o microempreendedor vai pagar juros e multa sobre o débito. Em 12 meses de inadimplência, a Receita Federal poderá fazer a baixa automática do registro do MEI, transferindo a dívida para o CPF do empreendedor”, alertou.</p>
<p>Tófoli explicou que o MEI é a maior política de inclusão produtiva do mundo, tendo o fator de assegurar ao empreendedor os benefícios previdenciários, além de gerar novos negócios e ampliar renda. “É uma forma simples de sair da informalidade e ser reconhecido pelo mercado”, afirmou.</p>
<p><strong>Valor mensal de contribuição do MEI em 2021</strong></p>
<p>Com a mudança do salário mínimo para R$ 1.100,00 a base do valor relacionada ao INSS passa para R$ 55,00.</p>
<p><strong>Como fica o valor de acordo com a atividade do MEI:</strong></p>
<ul>
<li>Comércio e Indústria — R$ 56,00 (INSS + ICMS)</li>
<li>Serviços — R$ 60,00 (INSS + ISS)</li>
<li>Comércio e Serviços — R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)</li>
</ul>
<p>Fonte: <a href="https://www.es.gov.br/Noticia/contribuicao-mei-2021-veja-como-fica-o-pagamento-do-tributo" target="_blank" rel="noopener">Governo ES</a></p>
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		<title>Presidente Jair Bolsonaro veta redução de contribuições de empresas ao Sistema S</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Jul 2020 01:00:31 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da Medida Provisória 932/20 que reduzia em 50%, nos meses de abril e<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/07/contribuir-empresas-foursol-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da Medida Provisória 932/20 que reduzia em 50%, nos meses de abril e maio, as contribuições obrigatórias pagas pelas empresas para financiar as entidades do Sistema S (Sescoop, Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e Senar). A medida provisória foi <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/669160-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REDUZ-CONTRIBUICOES-DE-EMPRESAS-AO-SISTEMA-S-POR-DOIS-MESES" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado</a>.</p>
<p>Bolsonaro sancionou apenas a parte da MP que obriga o Sebrae a repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), entre abril e junho, ao menos 50% do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S. O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.</p>
<p>Essa parte foi transformada na <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14025-14-julho-2020-790416-publicacaooriginal-161093-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 14.025/20</a>, publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União. O <span id="4485" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Ocorre quando o presidente da República recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, são precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.">veto</span> será analisado agora pelo Congresso Nacional.</p>
<p><strong>Benefício original</strong><br />
Originalmente, a MP 932 <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/650097-MEDIDA-PROVISORIA-CORTA-50-DAS-CONTRIBUICOES-AO-SISTEMA-S-POR-TRES-MESES" target="_blank" rel="noopener noreferrer">cortava as contribuições pela metade por três meses</a> (abril a junho). A medida foi adotada pelo governo para dar um alívio financeiro às empresas, afetadas pela queda geral da atividade econômica devido à pandemia. Mas os deputados decidiram restringir o benefício a dois meses, retornando a alíquota cheia em junho, para não prejudicar as entidades.</p>
<p>A MP foi relatada pelo deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/141450" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Hugo Leal (PSD-RJ)</a>.</p>
<p>Bolsonaro alegou que o aumento da alíquota em junho, diferente do que previa a MP 932, viola o princípio constitucional da irretroatividade tributária, que proíbe a lei de cobrar tributos sobre fatos geradores já passados. O presidente também afirmou que a mudança “incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico”.</p>
<p>Na prática, a decisão de Bolsonaro mantém os efeitos da MP original, ou seja, a redução das contribuições para os meses de abril a junho. Durante esse período, vigoraram as seguintes alíquotas sobre a folha salarial:<br />
&#8211; Sescoop : 1,25%<br />
&#8211; Sesi, Sesc e Sest: 0,75%<br />
&#8211; Senac, Senai e Senat: 0,5%<br />
&#8211; Senar: 1,25% da folha de pagamento; 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.</p>
<p><strong>Sistema</strong><br />
O Sistema S reúne um conjunto de entidades de direito privado vinculadas ao sistema sindical patronal. As entidades são mantidas por contribuições obrigatórias que incidem sobre a folha de salários das empresas com alíquotas variadas. Os recursos arrecadados são empregados na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/676323-bolsonaro-veta-reducao-de-contribuicoes-de-empresas-ao-sistema-s-por-apenas-dois-meses/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agência Câmara de Notícias</a></p>
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		<item>
		<title>Novos Prazos para Comunicação de não ocorrência para os setores obrigados</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Dec 2018 22:44:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Empresas]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[Coaf]]></category>
		<category><![CDATA[contribuinte]]></category>
		<category><![CDATA[economia]]></category>
		<category><![CDATA[empresas]]></category>
		<category><![CDATA[prazo]]></category>
		<category><![CDATA[tributos]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou os novos prazos para comunicação de não ocorrência &#8211; CNO (declaração<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/12/novos-prazos-coaf-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><div>
<p style="text-align: justify;">O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou os novos prazos para comunicação de não ocorrência &#8211; CNO (declaração negativa) pelos setores obrigados.</p>
<p style="text-align: justify;">Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a CNO empresas de fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM); comércio de joias, pedras e metais preciosos; e serviços de assessora, consultoria,  auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores,  economistas e corretores mobiliários.</p>
<p style="text-align: justify;">Os setores regulados pelo Coaf devem fazer a CNO referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018 até 31/01/2019, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf).</p>
<p style="text-align: justify;">O SisCoaf é um portal eletrônico  de acesso restrito para relacionamento com Pessoas Obrigadas, que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para fins de comunicações financeiras, nos moldes definidos pelo artigo 11 da lei.</p>
<p style="text-align: justify;">Pessoas Obrigadas são aquelas para as quais a Lei impõe obrigações de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Essas obrigações referem-se ao dever de identificar clientes, manter cadastros atualizados e registros, e realizar comunicações ao Coaf.</p>
<p style="text-align: justify;">Além do Coaf, são obrigados a fazer a CNO setores regulados pelo Banco Central,  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)  Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho  Federal de Economia (COFECON), Polícia Federal, Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) Superintendência de Seguros Privados – Susep e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).</p>
<p>[the_ad id=&#8221;274&#8243;]</p>
</div>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<table class=" aligncenter" style="border-style: solid; height: 2450px;" width="758">
<tbody>
<tr style="height: 24px;">
<td style="width: 91px; height: 24px;"><b>Regulador </b></td>
<td style="width: 124px; height: 24px;"><b>Setor</b></td>
<td style="width: 88px; height: 24px;"><b>Regulação</b></td>
<td style="width: 84px; height: 24px;"><b>Período</b></td>
<td style="width: 99px; height: 24px;"><b>Prazo</b></td>
<td style="width: 238px; height: 24px;"><b>Onde Declarar</b></td>
</tr>
<tr style="height: 192px;">
<td style="width: 91px; height: 192px;">
<div class="visualClear">BCB</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Circular nº 3.461/2009, art. 15-A</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 192px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 192px;">
<div class="visualClear">SISCOAF</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>siscoaf.fazenda.gov.br</i></a></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 192px;">
<td style="width: 91px; height: 192px;">
<div class="visualClear">CFC</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Resolução nº 1530/2017, art. 10</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 192px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 192px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 192px;">
<div class="visualClear">                  Portal CFC</div>
<div class="visualClear"><a href="http://sistemas.cfc.org.br/Login/">http://sistemas.cfc.org.br/Login/</a></div>
<div class="visualClear">Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mail<a href="mailto:fiscaliza%C3%A7%C3%A3o@cfc.org.br">fiscalização@cfc.org.br</a>ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657</div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 144px;">
<td style="width: 91px; height: 144px;">
<div class="visualClear">COAF</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Fomento comercial (<i>factoring</i>), securitizadora (não regulada pela CVM)</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Resolução COAF nº 21/2012, art. 14</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 144px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 144px;">
<div class="visualClear">SISCOAF</div>
<div class="visualClear"><i><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self">siscoaf.fazenda.gov.br</a></i></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 96px;">
<td style="width: 91px; height: 96px;">
<div class="visualClear">COAF</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Comércio de joias, pedras e metais preciosos</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Resolução COAF nº 23/2012, art. 11</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 96px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 96px;">
<div class="visualClear">SISCOAF</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>siscoaf.fazenda.gov.br</i></a></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 360px;">
<td style="width: 91px; height: 360px;">
<div class="visualClear">COAF</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 360px;">
<div class="visualClear">Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 360px;">
<div class="visualClear">Resolução COAF nº 24/2013, art. 11</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 360px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 360px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 360px;">
<div class="visualClear">SISCOAF</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>siscoaf.fazenda.gov.br</i></a></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 312px;">
<td style="width: 91px; height: 312px;">
<div class="visualClear">COFECI</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 312px;">
<div class="visualClear">Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 312px;">
<div class="visualClear">Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 312px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 312px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 312px;">
<div class="visualClear">COFECI</div>
<div class="visualClear"><a href="https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/" target="_self"><i>cofeci.gov.br</i></a></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 144px;">
<td style="width: 91px; height: 144px;">
<div class="visualClear">COFECON</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 144px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 144px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 144px;">
<div class="visualClear" align="center">Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica</div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 624px;">
<td style="width: 91px; height: 624px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 624px;">
<div class="visualClear">Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 624px;">
<div class="visualClear">Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 624px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 624px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 624px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>cvm.gov.br</i></a></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 96px;">
<td style="width: 91px; height: 96px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Entidades administradoras de mercados organizados</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 96px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 96px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>cvm.gov.br</i></a><i><br />
</i></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 96px;">
<td style="width: 91px; height: 96px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
</td>
<td style="width: 124px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 96px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td style="width: 238px; height: 96px;">
<div class="visualClear">CVM</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>cvm.gov.br</i></a><i><br />
</i></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 96px;">
<td style="width: 91px; height: 96px;">
<div class="visualClear">DREI</div>
</td>
<td class="visualClear" style="width: 124px; height: 96px;">
<div>
<div class="visualClear">Juntas Comerciais</div>
</div>
</td>
<td style="width: 88px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º</div>
</td>
<td style="width: 84px; height: 96px;">
<div class="visualClear">01/01/2018 a 31/12/2018</div>
</td>
<td style="width: 99px; height: 96px;">
<div class="visualClear">Até 31/01/2019</div>
</td>
<td class="visualClear" style="width: 238px; height: 96px;">
<div>
<div class="visualClear">SISCOAF</div>
<div class="visualClear"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_self"><i>siscoaf.fazenda.gov.br</i></a></div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>&nbsp;</p>
]]></content:encoded>
					
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		<title>Prestação das informações do Programa Especial de Regularização Tributária</title>
		<link>https://foursol.com.br/prestacao-das-informacoes-do-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Nov 2018 23:31:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[contas]]></category>
		<category><![CDATA[contribuinte]]></category>
		<category><![CDATA[economia]]></category>
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		<category><![CDATA[tributos]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify;">No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.</p>
<p style="text-align: justify;">O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.</p>
<p style="text-align: justify;">Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.</p>
<p style="text-align: justify;">Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.</p>
<p>Fonte: <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br" target="_blank" rel="noopener">http://idg.receita.fazenda.gov.br</a></p>
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		<title>Programa de Estímulo à Conformidade Tributária</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 22 Oct 2018 22:53:24 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/empresarios-felizes-receita-federal-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/empresarios-felizes-receita-federal-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/empresarios-felizes-receita-federal-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/empresarios-felizes-receita-federal-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify;">Um incentivo sempre é bom, mesmo que seja para cumprir algo que já é necessário ser cumprido, isso causa uma sensação de premiação por reconhecimento dos esforços empreendidos, para estar de acordo com o que é esperado. O fato de poder saber que não é em vão a boa conduta e ter reconhecimento servindo de um bom exemplo. Tendo como resultado o benefício de uma classificação positiva, trazendo  alguns benefícios previstos, além de ser um estímulo e causar uma boa reputação para quem acompanha o desenvolver das organizações.</p>
<p style="text-align: justify;">Pensando dessa forma, e acompanhando modelos lançados mundialmente, a Receita Federal, informou no último dia 16/10 que abriu uma consulta pública denominada RFB nº 4, que servirá para receber opiniões sobre um novo programa que será lançado, com a função de estimular as empresas a praticar condutas que possam favorecer os contribuintes a serem classificados de acordo com suas práticas. Com essa inovação, é esperado que diminua os desvios de conduta e consequentemente os riscos para a Receita Federal sejam pequenos.</p>
<p style="text-align: justify;">Esse projeto é inspirado modelos mundialmente reconhecido, no qual será reconhecido por meio de favorecimento, aquelas que estiverem de acordo com o que se espera de um bom contribuinte, com relação a suas práticas tributárias. Outras administrações tributárias, já utilizam esses métodos, conseguindo estabelecer um bom aproveitamento entre seus contribuintes.</p>
<p style="text-align: justify;">Este programa é denominado Pró-Conformidade, no âmbito federal. A finalidade é criar situações mais favoráveis aos contribuintes, que apresentem um bom relacionamento com o fisco, como consequência a Receita Federal irá oferecer facilidades para o cumprimento das obrigações, com prestação de atendimento ágil e eficiente, quando necessário for. Sendo assim o contribuinte que estiver com sua classificação melhor que o outro terá algumas prioridade em suas demandas, e será comunicado com antecedência de suas pendências, para que possam ser regularizadas.</p>
<p style="text-align: justify;">Será levado em conta para a classificação alguns critérios, que irá avaliar o comportamento do contribuinte perante o fisco fiscal.<br />
1 &#8211; situação cadastral compatível com as atividades da empresa;<br />
2 &#8211; aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;<br />
3 &#8211; tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e<br />
4 &#8211; adimplência no pagamento dos tributos devidos.</p>
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		<title>Contribuinte Individual já pode se cadastrar no CAEPF</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 05 Oct 2018 18:22:47 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" />Uma novidade para pessoas físicas que tem algum tipo de atividade econômica, poderão fazer o seu cadastro no CAEPF, esse<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/10/vendedor-fruta-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify;">Uma novidade para pessoas físicas que tem algum tipo de atividade econômica, poderão fazer o seu cadastro no CAEPF, esse cadastro começou a ser feito de forma facultativa a partir do dia 1 de outubro de 2018, e poderá ser assim até 14 de janeiro de 2019, a partir do dia 15 irá substituir o CEI (adastro Específico do INSS). Enquanto o cadastro estiver nesse prazo facultativo, a matrícula do CEI continua sendo obrigatória.</p>
<p style="text-align: justify;">O que é o CAEPF? O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), é onde reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Com esse cadastro, a Receita Federal terá um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas. Esse sistema será muito útil para e servirá de apoio aos demais sistemas da Receia federal, assim como outros órgãos da administração pública.</p>
<p style="text-align: justify;">Ainda não é obrigatório a inscrição nesse sistema, pelo menos até a data de 14 de janeiro de 2019. Após essa data a inscrição será obrigatória a todos os contribuintes, que não atuam como pessoa jurídica, mas exercem de alguma atividade que possa gerar algum tipo de remuneração, através de serviços, produções de bens e outros tipos.</p>
<p style="text-align: justify;">Estará obrigado a se inscrever nesse cadastro todo o Contribuinte Individual, que estiver aplicado em alguma das funções conforme definido na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 8.212, de 1991</a>.</p>
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