Equipe econômica estuda antecipar parte da reforma tributária e corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física ainda neste ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo federal pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e estuda reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) .

Ambas as propostas estão em projetos enviados pelo governo ao Congresso, mas não foram aprovadas até o momento.

Contudo, segundo o ministro, a ideia é antecipar uma parte da proposta já que a reforma tributária não saiu.

“Uma parte do corte poderia ser realizado agora, junto com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a redução de 33% do Imposto sobre Produtos Industrializados”, comentou durante um evento do Bradesco.

Tabela Imposto de Renda

A defasagem média da tabela do Imposto de Renda chegou a 134% de 1996 a 2021. O cálculo é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco).

A não correção da tabela do IR pela inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior.

Por restrições fiscais, as faixas da tabela estão sem reajuste nenhum desde 2016.

Antes disso, foram feitos alguns ajustes, mas quase sempre abaixo da alta dos preços. Nos últimos 25 anos, a inflação acumulada chegou a 391,62%, enquanto as correções da tabela chegaram a 109,63%.

No ano passado, o governo federal apresentou uma proposta para corrigir a faixa de isenção do IR em 31%, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.500. As demais faixas teriam um reajuste de 13%.

A proposta fazia parte de uma reforma tributária mais ampla que incluía a tributação de dividendos para compensar a perda de arrecadação, que é expressiva. A reforma foi aprovada na Câmara, mas travou no Senado.

De acordo com estimativas do Sindifisco Nacional, o reajuste integral da tabela do IR traria aproximadamente 12 milhões de declarantes para a faixa de isenção de imposto de renda. Isso significa mais que dobrar o atual número de pessoas que não pagam IR, que é de 11,14 milhões.

Fonte: Contábeis

Atuando como intermediários na relação que se estabelece entre os contribuintes e Municípios, Estados, Distrito Federal e União, a performance dos profissionais de direito e de contabilidade se interligam ao lidarem com arrecadação de tributos e sua fiscalização.

Diante de toda a complexidade, direito tributário e contabilidade tributária andam lado a lado quando o assunto é recuperação de créditos. São saberes distintos, porém muito próximos e conexos.

Sendo assim, a união da visão, do conhecimento e das práticas específicas de ambas as profissões tende a enriquecer o atendimento prestado ao empresário que busca por uma orientação profissional para a resolução de sua questão tributária.

Uma vez que o processo de restituição de créditos tributários é um assunto que, muitas vezes, os empresários desconhecem e não dominam devido à sua complexidade, estar sempre atualizado e mostrar conhecimento aprofundado é um chamariz para a captação de novos clientes e manutenção de parcerias.

Dentre as vantagens possíveis ao garantir aos clientes a resolução de problemas do trabalhoso, e muitas vezes confuso, sistema tributário brasileiro, estão a ampliação do seu atendimento e fidelização. Situação esta que, em consequência, interfere de forma positiva nos honorários.

Trata-se de uma forma de conquistar e reter uma clientela, tendo como base a confiança e qualidade do serviço prestado. Não se trata apenas de atrair cada vez mais novos clientes, mas sim oferecer uma experiência de atendimento única e mantê-los satisfeitos.

Isso quer dizer que ao apresentar resultados positivos aos clientes, conquista-se, em consequência, a confiança deles, aumentando assim as chances da sua contratação para outros possíveis trabalhos relacionados.

Um exemplo é o acompanhamento e consultoria na própria questão de tributos obrigatórios com a finalidade de evitar futuros problemas. Desta maneira, o profissional estará com o cliente antes, durante e depois de todo o processo.

No mundo atual em que vivemos, no qual empresas e profissionais de todos os tipos estão em uma busca constante de redução de gastos, investimentos certeiros e aumento da lucratividade, contribuir com a recuperação de créditos tributários do seu cliente pode ser um diferencial para alavancar sua carreira.

Ao desenvolver competências técnicas na recuperação de créditos tributários assegurados pela legislação, você tem a possibilidade de otimizar a questão financeira de quem o contrata e, ao mesmo tempo, adquirir confiança e experiência profissional.

Processo deve ser feito por especialistas habilitados 

Para que todo o procedimento seja realizado de maneira adequada, é preciso que ele seja efetivado por profissionais especializados em questões tributárias, uma vez que a metodologia é bastante minuciosa.

Estar por dentro de toda a legislação que assegura esse direito é importante para que você possa compreender todos os aspectos envolvidos e atuar com assertividade na questão de reaver os pagamentos cobrados e pagos de maneira inadequada.

Pode ser considerada também como uma prática que contribui para a sua imagem profissional, ao oferecer um serviço completo e de excelência para seus clientes, possibilitando, muitas vezes, o recebimento de valores significativos.

Sendo assim, o trabalho do profissional incumbido pela solicitação deve levar em consideração alguns fatores essenciais: a análise para descobrir a existência de tributos pagos indevidamente e a quantificação dos valores.

Nesse contexto, torna-se necessário também oferecer uma assessoria em todo o processo de compensação dos valores, de modo que o cliente se sinta seguro com os seus serviços prestados.

Fonte: Contábeis

​Há muito se discute nos tribunais nacionais se os planos de previdência privada na modalidade PGBL e VGBL podem ser caracterizados juridicamente como seguros de vida e, por isso, os valores deles decorrentes não devem ser inseridos na herança do falecido (art.794, do Código Civil) e, por isso também, não devem sofre a incidência do ITCMD (Imposto sobre causa mortis e sobre doações), cuja alíquota varia de estado para estado, respeitando o máximo legal de 8%.

​Nesse contexto é que esses planos de previdência privada são utilizados pelas pessoas naturais (pessoas físicas) como medidas de “reorganização tributária pessoal” (ou planejamento sucessório) para evitar a submissão de seus valores ao inevitável inventário decorrente de seu falecimento e à sua pertinente tributaçãopelo ITCMD.

​Porém, verdade também, que os estados da federação brasileira vêm criando legislações próprias para tributar com o ITCMD os valores decorrentes dessas previdências privadas, sobretudo, por conta de alguns entendimentos jurisprudenciais de que os planos na modalidade PGBL são aplicações financeiras de longo prazo e, portanto, passíveis de incidência de tal tributo.

​Inclusive, na semana passada, o TJ-RJ declarou inconstitucional legislação carioca que prevê cobrança de ITCMD sobre o VGBL, ressalvando, entretanto, tal possibilidade sobre o PGBL (processo nº 0032730-06.2016.8.19.0000).

​Não obstante a evolução dessa discussão, o fato é que, também na semana passada, o STJ identificou a existência de divergência em seus posicionamentos sobre o tema e apontou para a pacificação da questão mediante o envio de um processo acerca do assunto para a sua Corte Especial (órgão julgador interno do STJ que julga as divergências dos entendimentos de suas Turmas – que são outros órgãos julgadores “menores” do STJ).

​No caso em questão, o STJ foi chamado a decidir se os valores decorrentes do VGBL de uma pessoa falecida são caracterizados como herança e, assim, são de titularidade dos herdeiros.

​Nessa linha, se a decisão do STJ for favorável aos herdeiros (se o VGBL for considerado herança), esse tribunal consolidará um entendimento jurisprudencial que gerará a inclusão dos valores do VGBL no inventário e os tornará passíveis de tributação pelo ITCMD.

Fonte: Folha Vitória

As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo.

O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro. Para advogados tributaristas, a medida representa uma oneração para os contribuintes.

De acordo com o texto da solução de consulta, mercadorias recebidas em bonificação configuram descontos condicionais e, portanto, receita para o beneficiado. Como a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita do contribuinte, afirma a Cosit, as contribuições devem incidir sobre esses produtos.

O texto ainda rejeita a possibilidade de essas mercadorias gerarem créditos de PIS e Cofins, se revendidas. Isso porque não houve a incidência das contribuições na etapa anterior.

“É uma interpretação draconiana sobre o tema que pode levar ao pagamento das contribuições em dobro e sem direito à compensação”, diz o advogado Matheus Bueno, do escritório Bueno Tax Lawyers.

Bueno explica que é comum, entre as empresas, enviar mercadorias a mais como um bônus, ao em vez de dar desconto no preço do produto. Ou ainda, em datas específicas, o fornecedor enviar bonificações. “A Receita agora diz que essa mercadoria adicional é um ingresso novo, teria que registrar como se estivesse recebendo dinheiro e pagar PIS e Cofins”,

Para tentar escapar do pagamento das contribuições, diz Bueno, é necessário que o bônus: seja concedido no momento da venda de um conjunto de produtos, não esteja sujeito a um ato futuro (condição), chegue no mesmo carreto (transporte) e esteja registrado na mesma nota fiscal das demais mercadorias vendidas pelo fornecedor.

Já a vedação aos créditos das contribuições gera controvérsia entre especialistas. Segundo Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do Poliszezuk Advogados, ao analisar a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins na entrada dos bens bonificados, a solução de consulta contraria o regime da não cumulatividade.

A advogada Laiz Perez Iori, do escritório Ferrareze e Freitas Advogados, porém, concorda com a Receita Federal no sentido de que não há direito a créditos, se não houve pagamento das contribuições nas etapas anteriores.

Para o advogado André Luiz dos Santos Pereira, do escritório Condini e Tescari Advogados, há direito aos créditos se a mercadoria da bonificação é vendida. Segundo ele, pagar PIS e Cofins sobre esse desconto condicional, sem ter direito ao crédito na venda do produto, contraria o entendimento de outra solução de consulta da Receita Federal, a de n° 4007, do ano de 2020, da 4ª Região Fiscal (PE).

Fonte: Contábeis

O Banco Central informou nesta sexta-feira (11) que o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) da instituição, considerado uma “prévia” do resultado do Produto Interno Bruto (PIB), indica que a economia brasileira registrou crescimento 4,5% em 2021.

O resultado oficial do PIB, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, será divulgado somente em 4 de março pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se o PIB confirmar o IBC-BR, mostrará recuperação da economia brasileira após o forte tombo de 4,1% registrado em 2020 causado pela pandemia de Covid. A queda em 2020 representou a maior contração desde o início da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1996.

• O mercado, segundo pesquisa realizada pelo Banco Central com mais de 100 instituições financeiras na semana passada, estima uma alta de 4,5% para a economia brasileira em 2021.
• O Ministério da Economia estima uma expansão de 5,1% para a economia no ano passado.

Apesar do crescimento em 2021, a economia tem sido freada, nos últimos meses pelo aumento da inflação, que ultrapassou a barreira dos 10% no ano passado pela primeira vez desde 2015, e pela alta da taxa básica de juros, que atingiu 10,75% ao ano em fevereiro — o maior patamar em quatro anos e meio.

De acordo com o IBC-Br, em dezembro de 2021, a economia teve expansão de 0,33%. O número foi calculado após ajuste sazonal, uma espécie de “compensação” para comparar períodos diferentes.

Já no último trimestre de 2021, o indicador ficou estagnado, ao fechar em 0,01%, indicando que a economia brasileira desacelerou no segundo semestre do ano passado.

Os números oficiais do IBGE comprovam a desaceleração. No terceiro trimestre, o PIB veio negativo e trouxe de volta a chamada recessão técnica, que se caracteriza por dois trimestre seguidos de retração. Na prática, isso serve como um sinal de alerta, uma indicação de que algo não vai bem.

Desaceleração em 2022

No fim do ano passado, por meio do relatório de inflação, o BC estimou uma alta de 1% para o PIB neste ano, com desaceleração da atividade por conta de “surpresas negativas” em dados recentemente divulgados e pelo aumento do chamado “risco fiscal”, ou seja, de incertezas sobre gastos públicos em um ano eleitoral.

Para o mercado financeiro, o crescimento deste ano será menor ainda. A expectativa dos analistas dos bancos, em pesquisa feita na semana passada com mais de 100 instituições financeiras, é de um crescimento de 0,30% para o PIB em 2022.

Além do aumento da taxa básica de juros, e seu impacto nas taxas do mercado financeiro, que tiveram, em 2021, a maior alta em cinco anos, o BC citou, também, a perspectiva de que limitações na disponibilidade de insumos em determinadas cadeias produtivas perdurem por mais tempo do que se esperava anteriormente.

PIB x IBC-Br

Os resultados do IBC-Br são considerados uma “prévia do PIB”. Porém, nem sempre mostraram proximidade com os dados oficiais do Produto Interno Bruto.

O cálculo dos dois é um pouco diferente – o indicador do BC incorpora estimativas para a agropecuária, a indústria e o setor de serviços, além dos impostos, mas não considera o lado da demanda (incorporado no cálculo do PIB do IBGE).

O IBC-Br é uma das ferramentas usadas pelo BC para definir a taxa básica de juros do país. Com o menor crescimento da economia, por exemplo, teoricamente haveria menos pressão inflacionária.

Atualmente, a taxa Selic está em 10,75% ao ano, no maior patamar em quatro anos e meio, e o Banco Central indicou, na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que deve elevar novamente o juro, embora em menor intensidade, em meados de março.

Fonte: G1

As Escriturações Contábeis Digitais (ECDs) transmitidas a partir de 2022 poderão receber um aviso identificando profissionais da contabilidade que constam como inaptos, de acordo com o cruzamento de dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). É o que consta na Nota Técnica ECD nº 001, de 12 de janeiro de 2022.

Os profissionais assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são:

•códigos 900 (Contador/Contabilista) e 940 (Auditor Independente – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração

• códigos 910 (Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD) e 920 (Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

Contudo, para a entrega de maio deste ano, a regra não será um impeditivo da transmissão. O usuário receberá a informação e poderá optar pela continuação do processo de envio da escrituração.

ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Geralmente, o prazo de entrega da ECD é até o último dia útil do mês de maio.

Fonte: Contábeis

No início de 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS devido pela diferença de alíquotas – DIFAL – nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidores finais.

Essa modalidade de incidência foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, com a finalidade de corrigir distorções na arrecadação em transações comerciais realizadas por meio eletrônico (e-commerce).

Como não havia lei complementar disciplinando essa modalidade de cobrança, os Estados pretenderam suprir sua ausência com a edição do Convênio ICMS 93/2015, procedimento tido pelo STF como inconstitucional.

Todavia, os efeitos da declaração da inconstitucionalidade foram modulados para 2022, de modo que, se não fosse publicada a necessária lei complementar até o final de 2021, a partir de 01/01/2022 os efeitos da inconstitucionalidade passariam a valer, isto é, não mais seria possível cobrar o tributo até que o vício fosse corrigido.

Os Estados diligenciaram perante o Congresso Nacional, a fim de que fosse aprovada a lei complementar a tempo. A despeito da demora na tramitação, o Projeto de Lei Complementar nº. 32/2021 tramitou e foi aprovado nas duas casas legislativas, após o que foi enviado para sanção ou veto presidencial, com prazo que vai de 20/12/2021 a 07/01/2022.

Alguns Estados e até o CONFAZ se anteciparam à publicação da lei complementar, publicando normas para adaptar a legislação interna à nova norma geral, contando que ela seria publicada até o final do ano.

Acontece que a lei complementar decorrente do PLP 32/2021 não foi sancionada antes do término de 2021*, o que inviabiliza a cobrança do DIFAL para o exercício de 2022 por conta do princípio constitucional da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea b).

Portanto, de acordo com a decisão proferida pelo STF, a partir de hoje a cobrança do DIFAL – Consumidor Final é inconstitucional e, na eventualidade de a lei complementar do PLP 32/2021 vir a ser sancionada*, a exigência somente poderá ser feita a partir do exercício seguinte ao da publicação, isto é, a partir de 2023.

Isso parece bastante óbvio, mas é importante deixar claro que alguns Estados estão inclinados a manter a cobrança em 2022, com observância, quando muito, apenas do prazo nonagesimal.

Apesar de a matéria ter sido decidida pelo STF, infelizmente ainda há potencial para contencioso com o Fisco, especialmente pelo comportamento recalcitrante por parte de alguns estados, que sinalizam que continuarão a cobrar o tributo.

Os contribuintes que vendem para consumidores finais localizados em outros estados precisam ficar atentos para não serem surpreendidos. A questão já foi julgada em seu favor pelo STF, mas isso não significa que os problemas acabaram, pois o Fisco é um péssimo perdedor.

(* o PLP 32/2021 foi sancionado pela Presidência da República em 05/01/2022, dando origem à Lei Complementar nº. 190, de 4 de janeiro de 2022)

Fonte: Farias Advogados

Sempre que um novo ano se aproxima, até como forma de estarmos mais bem preparados para os desafios que se avizinham, é normal nos enchermos de crença e de esperanças de que tudo irá melhorar. E essa postura acaba nos fortalecendo para o embate.

A despeito desse otimismo e sem querer estragar as perspectivas para o ano novo, na seara econômico-tributária, vejo muitos motivos para preocupação.

Não devemos nos esquecer de que 2022 será um ano eleitoral, no qual a queda de braço será muito intensa e isso, sem nenhuma dúvida, causará um impacto muito grande naquilo que será priorizado, aprovado ou rejeitado no Congresso.

Com essa situação muito clara, não dá para esperar que reformas estruturais venham a evoluir. A reforma tributária, que subiu no telhado em 2021, muito provavelmente não descerá em 2022.

E pior: como, indevidamente, o governo colocou a correção da tabela no escopo da reforma, é provável que nem isso seja tratado. Reforço que a correção da tabela, congelada desde 2016, não passa de obrigação do governo para impedir que a pessoa física sofra um aumento em sua carga tributária.

Muitos dos novos declarantes obrigados à entrega da Declaração de Ajuste Anual estão nessa situação pela ausência da correção da tabela, e todos nós estamos pagando mais imposto de renda pelo mesmo motivo.

Em meu artigo anterior, falei de um estudo da USP que buscou medir o quanto, politicamente, existe a preocupação em se buscar a justiça fiscal e, em consequência, a justiça social através das mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física. Recomendo a leitura do artigo e do próprio estudo que, nesta fase inicial, tem apenas 14 páginas.

Além disso, não podemos esquecer que o monstro da inflação voltou a mostrar suas garras com bastante força, e os aumentos seguidos da taxa básica da economia, a SELIC, demonstram essa preocupação. Claro que tudo isso vai gerar, em todas as esferas do governo, uma preocupação constante com o risco inflacionário que, inegavelmente, bate à porta, com insistência.

Sintonizado o inegável cenário não muito animador para 2022, é hora de buscar algumas proposituras e julgamentos que poderão ocorrer no próximo ano e destacar aquilo que já saiu em 2021.

Como, por dever de ofício, monitoro o que tramita nas casas legislativas e também no judiciário com potencial de afetar a situação tributária das pessoas físicas, compartilho alguns assuntos que, entendo, sejam de interesse.

Em junho deste ano, tivemos a publicação do decreto que promulgou o acordo internacional para se evitar a bitributação entre Brasil e Suíça. Com esse acordo, passamos a ter 35 países nos quais se busca excluir a bitributação entre seus cidadãos, além de tratamento de reciprocidade, com efeito semelhante, com Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido.

Começando pelos projetos legislativos, cito o que foi aprovado no Senado em agosto passado, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que prevê a dedutibilidade do imposto de renda das doações efetuadas aos fundos dos direitos das pessoas com deficiência, nos mesmos moldes do que já ocorre hoje com as doações para os fundos de atenção à criança e ao adolescente e também aos fundos dos idosos.

A partir de um recurso apresentado, o projeto volta à apreciação do plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara.

Outro projeto que impacta o Imposto de Renda da Pessoa Física, também apresentado no Senado Federal e que ainda não foi apreciado, é o de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propõe a isenção da tributação para a remuneração de professores.

Além de representar renúncia fiscal nova, esbarra em alguns princípios norteadores do imposto de renda presentes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, e, muito provavelmente, será engavetado ou rejeitado.

Já em termos de decisões da justiça, temos destaque para o famoso tema 808, que teve decisão final do STF em 15 de março deste ano, com repercussão geral e que sacramentou que não incide imposto de renda sobre juros recebidos sobre verbas salariais pagas em atraso, administrativamente ou por ações judiciais.

Na mesma linha, o STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre juros pagos por atraso no pagamento de benefícios previdenciários.

E finalizando, para que nossa conversa não fique muito extensa, cito uma regulamentação por parte da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que esteve sob consulta pública até 15 de outubro passado e deverá ter a resolução publicada no início do próximo ano.

A regulamentação elimina a exigência de registro na CVM do chamado INR-PN, investidor não residente, pessoa natural, ou seja, as pessoas físicas que hoje não estão impedidas de investir no país, quando saem em caráter definitivo, mas encontram dificuldades em virtude das exigências existentes, entre elas esse registro que deverá deixar de existir. Vamos acompanhar e voltar ao assunto, se necessário.

E que venha 2022! E que possamos estar juntos, falando de Imposto de Renda da Pessoa Física e de outros assuntos tributários. Valeu!

Fonte: Contábeis

O pagamento de impostos é uma realidade que precisa ser encarada. Sejam pessoas físicas ou jurídicas, todos são obrigados a pagar o que é devido para o governo e suas variadas instituições.

O Brasil é reconhecido como um país com uma malha tributária complicada, com impostos altos e bem variados. E o fato de esperarmos uma mudança não significa que nada possa ser feito. Para as empresas, é primordial dominar este assunto, já que o pagamento de impostos pode ter um impacto direto nas finanças. Nesse artigo, vamos abordar qual a diferença entre impostos diretos e indiretos.

O imposto direto

No imposto direto, existe uma relação direta entre a sua cobrança e a renda do contribuinte. O imposto de renda é o exemplo mais clássico, que todos conhecem. Quanto maior a renda, maior o tributo. Por isso, a relação direta. Outros exemplos de impostos diretos bem famosos são o IPVA e o IPTU.

O imposto indireto

Por outro lado, o imposto indireto é o que acaba, de certa forma, tendo uma relação um pouco mais próxima com as empresas, já que seu valor é cobrado no produto, ou no serviço, e é coletado pelos produtores ou vendedores, que repassa o custo para os consumidores com um aumento no preço. Alguns dos impostos mais populares com os quais as empresas precisam lidar são indiretos, como o ICMS, o ISS e o IPI.

Como esses impostos afetam as empresas?

Estes impostos têm um impacto direto nas empresas, não somente financeiro, mas na gestão, que costuma ter uma certa dificuldade em lidar com eles. Especialmente os impostos indiretos, que possuem uma malha extremamente complexa – podendo variar até mesmo de acordo com o município – apresentam um grande desafio na organização dos pagamentos e ao fazer o planejamento financeiro para todo um período.

Os aumentos dos impostos e sua complexidade geram dificuldades para as empresas. Primeiramente, como esse recurso é repassado ao cliente, muitas vezes o mesmo não tem ciência deste aumento e desta necessidade, e reclama se o preço aumenta em demasia, sem entender que isso foge ao controle dos produtores e vendedores.

Porém, não é apenas a relação com o cliente que é prejudicada. O ambiente interno também sofre com a enorme incidência de impostos indiretos. Com a complexidade, fica cada vez mais difícil fazer o compliance, ou seja, garantir a conformidade e que os pagamentos sejam feitos de maneira adequada, pois sem isso, a empresa pode estar sujeita a juros e multas.

Contudo, o outro lado também é bem comum. Com uma malha tão complexa e o medo de não cumprir com as obrigações, são recorrentes os casos de empresas que pagam mais do que devem, por falta de uma organização mais rígida e de um conhecimento mais profundo de suas obrigações.

Por isso, o controle dos impostos é um exercício que tem um impacto direto nas finanças de qualquer empresa. Essa organização garante que a renda não será comprometida com impostos desnecessários ou com multas por conta de atrasos.

Fonte: Contábeis