Quando passar a epidemia de Covid-19, a Justiça do Trabalho deve receber muitas ações questionando a redução de jornada e salário feita por meio de acordos individuais. Além disso, o diversas empresas podem alegar que o Estado deve responder pelas dívidas trabalhistas decorrentes das medidas de isolamento social implementadas para conter a propagação do coronavírus. É a opinião de especialistas durante seminário virtual promovido nesta segunda-feira (8/6) pela TV ConJur.

O debate é parte da série de encontros chamada Saída de Emergência e teve o tema “MPs trabalhistas e garantia dos direitos sociais na pandemia”. O evento foi apresentado e organizado por Otavio Luiz Rodrigues Jr, professor da USP e integrante do CNMP.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre Agra Belmonte afirmou que o trabalhador é hipossuficiente por excelência. Assim, ele pode argumentar que foi coagido a assinar acordo de redução de jornada e salário e obter a anulação do compromisso. Por isso, apontou o magistrado, empresas precavidas estão formalizando essas medidas por meio de acordos coletivos — única forma legal de diminuição da remuneração, como estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição.

Belmonte também disse que os valores de compromissos feitos antes da crise não podem ser alterados, mas suas condições de pagamento, sim. Ou seja, uma empresa pode adiar o repasse de parcelas até a retomada plena de suas atividades.

O professor da USP Otavio Pinto e Silva citou que as medidas provisórias que permitiram a redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho fazem parte do “Direito Constitucional de crise”, como definiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Mas não há segurança jurídica sobre essas medidas, e existe o risco de haver uma explosão de demandas trabalhistas após a epidemia, avaliou.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Sérgio Pinto Martins, também professor da USP, contou que as ações que mais têm chegado à corte são aquelas que questionam se a crise do coronavírus é hipótese de caso fortuito, força maior ou Fato do príncipe a isentar a empresa da responsabilidade pela falta de pagamento de verbas trabalhistas. Além disso, há muitas demandas em que funcionários alegam que a companhia fechou e não pagou verbas rescisórias.

Porém, Belmonte opinou que empresas não podem alegar Fato do príncipe para se eximir de suas obrigações trabalhistas. Quem é responsável pela crise é o novo coronavírus. E os governos, ao restringirem as atividades, estão apenas combatendo a Covid-19. Assim, não são culpados pela derrocada econômica.

Por sua vez, a advogada Julliana Christina Paolinelli Diniz afirmou que o governo federal deveria investir mais na proteção a empresas e trabalhadores. De acordo com ela, se houvesse mais estímulos à atividade econômica, talvez não fosse preciso haver redução de salário e tantas demissões.

Veja o vídeo abaixo para ver o seminário:

Fonte: Consultor Jurídico

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), a fim de ampliar o crédito para empresas com necessidade de recursos para folha de pagamento devido à pandemia de Covid-19.

Entre as medidas estão a ampliação no faturamento em 2019 das eventuais beneficiárias, para R$ 50 milhões – atualmente vai de R$ 360 mil a R$ 10 milhões –; a manutenção de pelo menos 50% dos empregos – hoje não podem demitir por até 60 dias após pegar o dinheiro –; e extensão do prazo de adesão ao Pese por dois meses, para o final de agosto.

O governo liberou R$ 40 bilhões nessa medida para mitigar os efeitos econômicos do combate ao coronavírus. Até o dia 26, apenas R$ 1,93 bilhão foi emprestado. Para o presidente do BC, a exigência de quitação previdenciária, a proibição de demissões e a cessão da folha de pagamento para o banco emprestador inibiram as empresas.

“As modificações no programa aumentarão os repasses”, avaliou Campos Neto em videoconferência da comissão mista criada pelo Congresso ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Para ele, o novo limite para faturamento ampliará os empréstimos em R$ 5 bilhões; e o novo prazo, em mais R$ 5 bilhões.

O presidente do BC também rebateu críticas aos grandes bancos com números que demonstram a concessão de crédito ao setor privado. Reconheceu, porém, que ainda são necessárias medidas para que o socorro financeiro chegue às micro e pequenas empresas. Segundo ele, cooperativas e fintechs têm elogiado a atuação do Banco Central na crise.

Inclusão bancária
Em resposta ao deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista, Campos Neto disse que não há falta de cédulas para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, com a pandemia, ocorreu entesouramento, já que muitas pessoas não têm conta corrente e estão retendo o papel-moeda em casa.

Para o presidente do BC, um dos efeitos positivos do auxílio emergencial será a inclusão bancária. Segundo ele, a Caixa Econômica Federal atingiu um patamar de aproximadamente 25 milhões de pessoas utilizando sistemas eletrônicos de pagamento. No Brasil, 5 milhões de clientes digitais já configuraria o sucesso de uma instituição.

Audiências públicas
Participaram do debate nesta segunda-feira os deputados Cacá Leão (PP-BA), Felício Laterça (PSL-RJ), General Peternelli (PSL-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), mais os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (MDB-TO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Zenaide Maia (Pros-RN).

A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foram ouvidos os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; os secretários do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, e da Fazenda, Waldery Rodrigues; o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado deve votar na próxima semana a criação de uma linha de crédito especial para profissionais liberais autônomos prejudicados pela pandemia do coronavírus. A proposta (PL 2.424/2020), do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), estabelece que o crédito será de até R$ 50 mil, terá juros efetivos de 2,5% e poderá ser pago em até 24 parcelas, com carência máxima até 31 de dezembro de 2021. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL