Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito).

Com isso, diversas decisões estão sendo revistas para liberar os contribuintes do pagamento. Esse movimento se dá em resposta aos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração que vêm sendo apresentados pelos contribuintes.

Anteriormente, a Receita Federal cobrava das empresas 34% de todo o ganho.

Jurisprudência

Segundo Maria Danielle Rezende de Toledo, sócia do escritório Lira Advogados, antes do julgamento no STF, as decisões eram majoritariamente desfavoráveis aos contribuintes.

Geralmente, quando os ministros decidem pela repercussão geral, os processos que tratam sobre o tema são suspensos até que seja proferida a decisão. Mas, nesse caso, não aconteceu – por isso, há uma grande quantidade de liminares que recentemente foram indeferidas e também sentenças contrárias aos contribuintes.

“A revisão de posicionamento por parte de juízes de primeira instância demonstra comprometimento com a segurança jurídica”, afirma a advogada.

Um de seus clientes conseguiu reverter a decisão na semana passada. “Curvo-me à decisão proferida em recurso submetido ao registro de repercussão geral”, afirmou o juiz em embargos de declaração (processo nº 5003969-33.2021.4.03.6126)

Segundo estudo feito pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), essa disputa envolve R$ 65 bilhões. Esse valor refere-se ao que deverá ser restituído pela União e também o que deixará de ser repassado pelos contribuintes aos cofres públicos.

Fonte: Contábeis

Diversos Estados, inclusive o estado de Mato Grosso, concedem Benefícios Fiscais relativos ao ICMS, como forma de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos, como forma de promover o desenvolvimento econômico da região. Utilizam-se da concessão de créditos outorgados, créditos presumidos, reduções de base de cálculo e ainda o chamado diferimento.

O CPC 07 e a NBC T 19.4 –Subvenção e Assistência Governamentais, definem as subvenções governamentais; de forma resumida as subvenções governamentais são programas de incentivos apresentados, administrados e outorgados pelos governos, com objetivo é ampliar as operações de desenvolvimento econômico e social, atrair investimentos e custear a promoção de atividades de interesse público.

Para amenizar a chamada “guerra fiscal” entre os Estados, foi editada a Lei Complementar nº 160/2017, que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei 12.973/14, determinando que os benefícios fiscais, convalidados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, fossem qualificados como subvenção para investimento.

Com o advento de dispositivos a respeito do enquadramento das subvenções para investimento junto a Lei Complementar nº 160/2017, e julgamento do CARF (13116.722113/2015-07), que manteve o posicionamento de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados, desde que convalidados pelo CONFAZ, são considerados subvenções para investimentos, para fins de apuração de IRPJ e CSLL.

Assim a Lei reconheceu que as subvenções para investimento não são receitas para empresa. Com intuito de evitar a incidência de tributos sobre as receitas decorrentes das subvenções para investimentos, a Lei nº 11.941/2009 e mais recentemente a Lei nº 12.973/2014, permitiu-se às empresas a exclusão dessas receitas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, mediante destinação dos valores para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais.

Portanto, respeitados os procedimentos a serem adotados para a apuração do IRPJ e CSLL dispostos pela IN nº 1700/2017, para fins de exclusão da base de cálculo do Lucro Real e do resultado de ajustes, o valor a ser excluído da apuração, é o valor que o Estado abre mão, no momento da concessão do benefício ou incentivo fiscal.

Assim, podemos dizer que de modo geral, observada a legislação, pode-se excluir da apuração do IRPJ e CSLL os valores de ICMS incentivados pelo Estado, tendo seu reconhecimento as disposições das leis 6.404/76 e 11.941/2009.

Nesse contexto, caracterizando-se os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, como subvenção para investimento, o contribuinte pode e deve reconhecê-las, em seus resultados, em contrapartida do Patrimônio Líquido, em conta própria de Reserva de Subvenção ou Reserva de Incentivos Fiscais, a qual foi estabelecida pela Lei nº 11.638/2007.

Logo, conclui-se que cumpridas as exigências do Poder Público, os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária suportada pelas empresas tributadas no lucro real.

Recomenda-se que seja realizada a análise de cada caso para verificar o objetivo da subvenção e se os requisitos mínimos estão sendo cumpridos, para garantir, de forma mais segura, a exclusão do valor referente às subvenções relativas ao ICMS fiscal na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

É importante destacar que o contribuinte que incluiu este tipo de receita na apuração do IRPJ e CSLL, poderá realizar uma nova apuração (levando em consideração o prazo prescricional), para aplicação retroativa dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 em relação a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.973/14, e solicitar restituição dos valores que foram recolhidos à maior. No entanto, deve-se observar as normas legais que dizem respeito às destinações para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais.

Fonte: Contábeis