Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro de 2021 para renegociar os seus débitos junto à Receita Federal. A partir da Transação Tributária, haverá uma exclusão das dívidas que constam no nome do contribuinte.

Com isso, o cidadão poderá encerrar a discussão por meio de processo judicial ou administrativo, e a Receita Federal poderá oferecer descontos no total devido.

Negociação de débitos com a Receita Federal

Os descontos oferecido pela Receita Federal podem chegar a 50% do valor, que ainda poderá ser parcelado em até cinco meses (6% do valor após desconto).

Uma das negociações se refere aos processos de pequeno valor, que compreende pessoas físicas, empresas de pequeno porte e microempresas. O valor deve observar o teto de 60 salários mínimos na data de adesão.

Caso o acordo tenha desconto de 40%, a entrada será parcelada em seis meses e o restante da dívida em até 18 meses. Já quem conseguiu o desconto de 30%, a entrada é paga em sete meses e o restante da dívida em 29 meses.

O desconto de 20% garante o pagamento da entrada em oito meses e, por sua vez, do restante da dívida em 52 meses.

Veja se tem algum débito com a Receita Federal

Débitos e demais pendências podem acontecer junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para realizar a consulta, o interessado deve acessar o portal e-CAC e realizar o login.

Dentro da plataforma, será possível consultar alguns serviços. Confira alguns deles:

• As principais informações cadastrais;
• O diagnóstico fiscal;
• Emitir DARF para pagamento de débitos;
• Gerar o Relatório de Situação Fiscal.

Dentro da plataforma, é possível ainda gerar o Relatório de Situação Fiscal completo com a sua situação cadastral. Dessa maneira, será possível identificar quais são as dívidas ou pendências que constam em seu cadastro.

Fonte: Tudo Bahia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

Vale destacar que a Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial.

Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Benefícios

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O desconto concedido, no entanto, não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido.

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR.

No ambiente do Sispar, no menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico com as seguintes informações:

• • endereço completo;
  • nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
  • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;
  • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
  • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
  • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
  • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Atenção! A Transação somente estará disponível para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

Feito isso, caso a classificação (reduzida) para transação seja “C” ou “D”, o contribuinte deverá realizar o pedido de adesão ao acordo, disponível no menu Adesão > opção Transação.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Neste caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vigência.

Saiba mais!

A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.

Veja abaixo o vídeo com o passo a passo para adesão:

https://www.youtube.com/watch?v=egVsQ8WtgZ4

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Receita Federal enviou 716.948 notificações para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estão com débitos, e elas tem o prazo de 30 dias para regularizar os débitos. Aquelas empresas que não cumprirem esse prazo, serão excluídas do Sistema Simples Nacional.

Os contribuintes que tem acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e Atos Declaratórios Executivos (ADE), foram notificados dos seus débitos com a previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O total da dívida dessas empresas em débitos, ultrapassa os 19 milhões de reais. A partir da data em que tomou ciência de ADE de exclusão, o contribuinte terá o prazo máximo de 30 dias para a regularização dos débitos, que poderão ser pagos à vista, em parcelas ou por compensação.

O conteúdo do ADE de exclusão está disponível para acesso no Portal do Simples Nacional ou no site da Receita federal, na área de Atendimento Virtual (e-CAC). A consulta é mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para fazer a consulta é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Não estará constando no ADE, os débitos com exigibilidade suspensa, como aqueles débitos incluídos no Pert-SN, pois os mesmos não causam a exclusão do Simples Nacional.

Os débitos sendo regularizados no prazo estipulado, tornará suspenso efeito de exclusão da empresa do Simples Nacional, e o contribuinte não precisará comparecer às unidades da Receita Federal, para algum procedimento adicional. A partir do dia primeiro de 2019, aqueles que perderam o prazo e não regularizarem, sofrerão o efeito da exclusão do Simples Nacional.