O Governo Federal avaliou que mais de 550 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos tributários para acertar com a Receita Federal, não poderão fazer parte do novo programa de parcelamento de dívidas anunciado pelo Ministério da Economia.

Por isso está sendo discutida a edição de um novo projeto de lei que permita a renegociação dessas empresas, que fizeram suas dívidas principalmente durante a pandemia de Covid-19.

A proposta é que o novo projeto cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenda essas empresas prejudicadas pela pandemia, se beneficiando de uma possível brecha na Lei Eleitoral permitindo essa flexibilização em estados de emergência.

Só podem participar do novo programa criado para o parcelamento aqueles com dívidas ativas na União, abrangendo cerca de 1,8 milhão de empresas.

Além de propor essa nova forma de ajudar os micro e pequenos empresários, o governo pretende criar uma condição especial para empreendedores que se inscreverem no Simples mesmo com débitos em aberto.

Até o dia 31 de janeiro as empresas podem realizar suas inscrições e poderão acertar até 31 de março quaisquer pendências financeiras que tenham.

Fonte: Contábeis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

Regras
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da​ MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

“Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli. “A MP é do ano passado, quando ninguém imaginava essa pandemia de coronavírus, mas se encaixa perfeitamente neste momento”, continuou, ressalvando que não há qualquer privilégio.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do partido, afirmou que a aprovação da proposta é fundamental em tempos de crise. “A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários”, disse.

Adesão
A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

Reportagem – Eduardo Piovesan, Ralph Machado e Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias