O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. O PCCE está sendo desenvolvido no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, tendo como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior.

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e Sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona maior competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional.

Entre os ganhos esperados podemos citar:

– Redução de dois dias no tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação;
– Simplificação do processo de importar e de exportar;
– Janela Única com todas as 27 SEFAZ, com eliminação de controles paralelos entre estados e ao PUCOMEX;
– Feedback das SEFAZ ao PUCOMEX, com eliminação da conferência documental em papel do pagamento/exoneração relativa ao ICMS pelo terminal / depositário;
– Maior transparência e contabilidade sobre os custos diretos dos processos de importar e de exportar, permitindo a evolução das políticas públicas do comércio exterior; e
– Redução do custo nas operações de comércio exterior.

Na fase atual do projeto, os importadores que registrarem Declarações de Importação (DI) poderão utilizar o piloto do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação digital de documentos. Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS para a retirada das mercadorias. Além disso, nos casos de registro de importação por meio de DUIMP, deverão utilizar o PCCE para realizarem a declaração de ICMS para que seja possível realizar a retirada da carga nos recintos alfandegados.

As unidades federadas que possuem acesso e podem atender às solicitações de exoneração de ICMS integral são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, MG, ES, CE, PB. Os demais estados estão em processo de habilitação.

Por enquanto, irão conviver os dois processos de exoneração integral do ICMS:

1 -a declaração da exoneração por meio da DI, no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes de exoneração em papel ao terminal; e
2 – a exoneração por meio do PCCE, com a anexação digital de documentos, dispensanda a apresentação de comprovantes de exoneração do ICMS na retirada da mercadoria, nos termos do inciso II do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

Com o objetivo de orientar os interessados, forma publicadas as Notícias Siscomex nº 11/2019, de 21 de março de 2019, e 13/2019, de 27 de março de 2019, bem como disponibilizado manual para solicitações de exoneração integral pelo PCCE, que se encontra disponível na página dos Manuais Aduaneiros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pode ser acessado no link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf

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No final de 2018, a Receita Federal concluiu a homologação do sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre. O desenvolvimento desse sistema era condição para que estabelecimentos interessados pudessem de fato operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018.

Isso ocorria porque muito embora as empresas interessadas em operar o referido regime pudessem ingressar na Receita Federal com o pedido de habilitação, o aval por parte da Receita Federal por si só não servia a permitir, na prática, a realização de operações por parte dos estabelecimentos habilitados.

A total operacionalização do regime ainda dependia da conclusão de todas as etapas de desenvolvimento do sistema que servia de interface de comunicação entre os sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre.

Com todas as etapas de homologação concluídas e estando o sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre, desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, apto a ser utilizado, encerra-se o impedimento para que as lojas francas de fronteira terrestre operem no regime.

Para ter acesso à contratação do serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, serviço que é prestado pelo Serpro, os interessados deverão acessar aqui.

A Receita Federal disponibiliza vídeo sobre a Declaração Única de Importação (Duimp). Essa declaração, lançada em 1º de outubro de 2018, é um novo documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.

O novo processo de importação contempla várias fases e projetos, sendo a DUIMP uma das entregas. Participam da primeira fase da DUIMP empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado, para cargas no modal marítimo, com recolhimento integral dos tributos federais.
O ganho esperado após a implementação completa do novo processo é a redução dos prazos médios em cerca de 40% no tempo (de 17 para 10 dias).

O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 – G20 do qual o Brasil faz parte.

O Brasil assumiu junto ao Projeto BEPS o compromisso de aumentar a efetividade e eficiência do procedimento amigável (mutual agreement procedure – MAP), mecanismo de solução de controvérsias presente nos acordos e convenções para evitar a dupla tributação. Por meio do MAP, as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem discutir e buscar resolver casos de contribuintes que tenham sofrido tributação em desacordo com os acordos e convenções.

Em linha com os compromissos firmados, o Brasil se propôs a implementar os padrões mínimos estabelecidos pelo projeto BEPS, traçados com a finalidade de minimizar os riscos de dupla-tributação, garantir uma aplicação correta dos acordos para evitar a dupla tributação e assegurar que os casos de MAP sejam resolvidos em um prazo razoável.

O Manual de Procedimento amigável, disponibilizado pela Receita Federal em 24 de dezembro de 2018, tem por objetivo dar ampla divulgação das informações relevantes para os contribuintes e outros interessados a respeito do funcionamento e dos requisitos que devem ser observados para que seja efetuado o pedido de abertura do MAP na Receita Federal.

O Manual pode ser acessado aqui

O G20 que está acontecendo na Argentina está sendo marcado por grandes encontros, decisões, e esclarecimentos entre as grandes potências mundiais que formam esse grupo. Um dos encontros mais esperado era o de Donald Trump Presidente dos Estados Unidos e Xi Jinping da China, para que possam acertar alguns pontos e acalmar os ânimos da economia mundial.

Mas que para esse encontro entre os dois Governos fosse de fato positivo, foi necessário muitos apelos da maioria dos líderes do G20, que estão participando desse evento. Havia um grande interesse, para que ambos chegassem a um acordo e que essa guerra comercial não se prolongasse, e para a felicidade das nações, eles chegaram a um acordo.

Após jantar no sábado, Donald Trump e Xi jinping fizeram um acordo comercial entre as duas nações, de forma que pudessem atender alguns pontos para ambos os lados. Isso não significa que a rixa acabou, mas pelo menos é um início de uma negociação, isso animou muito o mercado mundial.

Da parte americana foi prometido manter a alíquota de importação dos produtos chineses entre 10 a 25% sobre o valor de US$ 200 bilhões, em resposta a essa proposta o Governo Chines se comprometeu em aumentar o volume compra de mercadorias Americanas.

Esse foi o primeiro encontro bilateral entre as duas nações, desde que o governo americano anunciou em julho a elevação das tarifas sobre as importações de produtos da china, que superassem o valor de US$ 200 bilhões. A China para não ficar atrás, anunciou como resposta a elevação das taxas de importação dos produtos americanos, que somassem mais de US$ 100 bilhões.

Com essa briga de duas grandes nações, o Brasil no início até se beneficiou, segundo indicaram as estatísticas de comércio exterior. A China aumentou a compra de commodities brasileiras, destacando a soja e barris de petróleo.

Mas essa vantagem inicial, é uma vitória parcial e sem garantias, segundo alguns economistas o aumento das medidas protecionistas nas duas maiores economias do mundo, poderá provocar um nova desaceleração mundial, e consequentemente o Brasil seria afetado também.

Mas por enquanto o Brasil vem lucrando com essa guerra comercial, e aumentando muito as suas vendas para China, de janeiro a outubro teve uma lata de 29% referente ao mesmo período de 2017. O crescimento ficou muito acima da expansão total das expórtações brasileiras no mesmo período e do aumento das vendas para os EUA.

Por causa disso, quase 27% das vendas brasileiras neste ano foram para a China, sendo o nosso maior comprador. Enquanto para os Estados Unidos, que é o nosso segundo maior importador, ficaram com 12% das nossas exportações.

O aumento das compras chinesas aconteceram no período do segundo semestre, logo que foram anunciadas as elevadas barreiras comerciais entre os dois países. Entre os meses de julho a outubro, as exportações para a China subiram 62%.

O perigo que ronda essa disputa comercial entre EUA e China, pode acabar afetando a exportação e a produção das maiores economias do mundo, que consequentemente causaria uma desaceleração global. As taxas de câmbio e preços sofreriam impactos imprevisíveis com essa desaceleração global, podendo encarecer produtos sobretaxados e desvalorizar as commodities por causa da expectativa de uma demanda menor.

No fim das contas, essa guerra comercial a longo prazo não beneficiaria ninguém, pois são grandes potencias no comercio mundial, onde ambos tem grandes aliados comerciais, com isso afetaria a comercialização entre diversos tipos de produtos, podendo causar grandes dificuldades para o desenvolvimento do Brasil, nessa possível retomada na economia. Assim como o Brasil, outros países estão investindo nessa negociação, para que tudo volte ao curso normal, e as negociações mundiais possam fluir de forma vantajosa para todos, pelos menos é assim que os mais otimistas esperam que aconteça.

Brasil e Chile concluíram as discussões para um acordo de livre comércio, encerrando as negociações iniciadas em abril do ano passado após quatro rodadas. O novo acordo contribuirá para impulsionar os fluxos de comércio e de investimentos entre o Brasil e o Chile.

O Chile é o segundo principal parceiro comercial do Brasil na América do Sul. Por sua vez, o Brasil é o maior parceiro comercial do Chile na América Latina e o principal destino dos investimentos chilenos no exterior. De janeiro a setembro deste ano, o comércio entre os dois países somou US$ 7,21 bilhões, expansão de mais de 13% em relação ao mesmo período de 2017.

O acordo deverá ser assinado antes do final do ano e complementa um tratado anterior entre o Mercosul e o Chile, sob o qual os países já removeram as tarifas de importação ao comércio bilateral.

O novo acordo incluirá temas como comércio de serviços, comércio eletrônico, telecomunicações, medidas sanitárias e fitossanitárias, obstáculos técnicos ao comércio, facilitação de comércio, propriedade intelectual, e micro, pequenas e médias empresas.

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A presença da Receita Federal na negociação do acordo em um de seus temas centrais, o da facilitação de comércio, contou com a participação de representantes da Coordenação-Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Cotad/Suana). Os termos acordados nesse tema refletiram as diretrizes da Instituição na área do comércio internacional: modernização, eficiência e atuação racional da aduana, valendo-se de recursos tecnológicos e de procedimentos céleres, claros e acessíveis aos intervenientes externos, sem prejuízo da efetiva ação fiscalizadora do órgão.
Exemplos de benefícios acordados

O acordo trará benefícios ao comércio exterior dos dois países, na esteira da atuação de suas administrações aduaneiras, de forma mais integrada. Exemplos de pontos acordados que beneficiarão ambos os países:

• Definição da meta de desenvolvimento do certificado de origem digital, a ser reconhecido nas operações de importação e de exportação entre os parceiros comerciais, o que gerará redução do tempo de despacho aduaneiro, menor custo aos exportadores e aos importadores, e ainda maior facilidade e eficiência da fiscalização;
• Aavanços no desenvolvimento de Portal Único de Comércio Exterior em ambos os países, preconizando o intercâmbio futuro de informações e reduzindo custos aos importadores e exportadores;
• Trabalho com vistas ao reconhecimento mútuo dos programas de OEA de ambos os países; e
• O objetivo de adoção de padrões de dados internacionais nos sistemas de comércio exterior, a fim de que os sistemas dos dois países possam futuramente compartilhar informações e dados, reduzindo o tempo de liberação das cargas e incrementando a eficiência da fiscalização.

Fonte: Receita Federal