Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

Em reunião com líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que se o governo Lula quiser, ele colocará a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para ser votada ainda neste ano.

O reajuste da faixa de isenção do imposto para cinco salários mínimos (R$ 6.060) é uma promessa de governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e também do atual governante, Jair Bolsonaro.

Hoje, a isenção do IRPF está no limite de R$ 1,9 mil. Este valor não é corrigido desde 2015 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Se a tabela não for corrigida, quem recebe 1,5 salário mínimo vai passar a pagar IR já em 2023.

Aliados de Lira estão conversando com representantes do governo Lula sobre essa possibilidade, segundo apurou o Estadão.

Correção da tabela do IR

Projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), apresentado em agosto, prevê a correção da faixa para quatro salários mínimos, mas trata só desse assunto.

A proposta de Forte não mexe em outros pontos da tributação do Imposto de Renda, como o projeto aprovado pela Câmara com ampla maioria que prevê a volta da taxação de lucros e dividendos para acionistas de empresas. Esse projeto teve apoio de Lira para ser aprovado com ampla maioria, mas ficou na geladeira no Senado.

“Na reunião de líderes, houve a sinalização do presidente da Câmara, de que, se houver concordância com o governo eleito, a Câmara está preparada e disposta a pautar o tema na Casa”, informou Forte ao Estadão.

“Temos uma janela para aprovar projetos urgentes e de consenso no Legislativo ainda este ano. Um desses temas é justamente a correção da tabela, que fez parte da agenda dos dois dos candidatos”, destacou.

No caso de uma negociação, os termos do projeto seriam acertados com o governo de transição.

Pelo projeto de Forte, a faixa de isenção vai até R$ 5,2 mil. Acima desse valor, haveria alíquotas progressivas e parcelas de dedução do imposto.

Sem distorções

Uma reportagem do Estadão mostrou que há uma preocupação dos economistas que discutem a proposta de reforma do IR de evitar as distorções que foram introduzidas no texto que já foi aprovado pela Câmara e que fazem com que grupos de pessoas de alta renda paguem ainda menos impostos.

Nesse projeto, a faixa de correção é elevada de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais. Eles preferem uma negociação casada e complementar às demais mudanças na tributação de renda no País.

A reportagem apurou que o debate no PT do projeto de reforma da renda não está maduro ainda para ter uma posição neste ano. O temor maior é o Congresso aprovar um projeto muito ruim este ano e deixar para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei.

Além disso, especialistas em tributação que auxiliam o governo eleito defendem que a correção da faixa de isenção seja feita de forma gradual devido ao seu potencial elevado de perda de arrecadação, dificultando inclusive o avanço numa desoneração da folha de pagamento das empresas (corte em encargos cobrados sobre os salários dos funcionários).

Uma das dificuldades é descascar o “abacaxi” de incluir a promessa de isentar do IR as pessoas físicas que ganham até cinco salários mínimos – medida que os tributaristas do partido consideram mais regressiva, ou seja, que prejudica os mais pobres.

A maior distorção delas é isentar os acionistas das empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões (Simples e lucro presumido) do pagamento de impostos sobre lucros e dividendos.

Ao menos três alternativas de modelo estão sendo desenhadas para apresentação ao futuro ministro da área econômica, ainda não escolhido por Lula.

Simples e lucro presumido

O consenso na equipe de Lula é de que, sem derrubar essa isenção para Simples e lucro presumido, não haverá espaço fiscal nem para corrigir a tabela nem para desonerar a folha, além de agravar distorções do sistema tributário, como fragmentação de empresas e pejotização.

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou a parlamentares do PT, antes das eleições, que poderia também colocar o projeto de reforma em votação. Depois do segundo turno, Pacheco declarou que fazer a reforma tributária em dois meses seria difícil.

A reforma mais madura é a de bens e serviços, que trata da criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a outros quatro tributos.

Com informações do Estadão

Fonte: Contábeis

Algumas revistas e jornais do país publicaram, há alguns anos, comentários nada animadores sobre o futuro da profissão contábil. Aqueles veículos de comunicação informavam, sem qualquer fundamento, que algumas carreiras, incluindo a profissão contábil, estariam em baixa e com sérias dificuldades para continuarem existindo em breve.

Os autores desse pensamento acreditavam que o avanço significativo de programas de automação empresarial e de inteligência artificial, que desenvolvem tarefas nas diversas áreas das empresas, incluindo controles de estoque, contas a pagar, finanças, vendas, faturamento, contas a receber, ativo imobilizado, contabilidade geral, contabilidade gerencial, custos industriais etc., farão com que a função dos profissionais de contabilidade seja irrelevante e até dispensável para algumas empresas.

Do meu ponto de vista, esse é um lamentável equívoco. Imaginar que as máquinas e os sistemas inteligentes substituirão profissionais de contabilidade ou então de qualquer outra profissão com formação técnica específica, a exemplo de cirurgiões nas áreas de medicina e de odontologia, é desconhecer a diferença entre avaliar, executar e interpretar fatos e situações.

Somente quem não conhece, na prática, as atividades dos profissionais de contabilidade em uma empresa ou em um escritório de contabilidade pode fazer uma afirmação dessa natureza.

Do mesmo modo, só quem não sabe o quanto os profissionais de medicina precisam estudar para obter um diploma (tenho duas filhas médicas, com especialidades diferentes, e acompanhei o tempo de estudo delas), acredita que a máquina pode fazer um diagnóstico confiável sobre determinada doença de alguém que recorre a esses profissionais.

As máquinas não pensam, não analisam, não interpretam e não fazem reflexões coerentes. Elas são programadas para cumprir determinadas orientações. A principal função de uma máquina é facilitar os controles e agilizar a guarda e a obtenção de informações na empresa ou em outra instituição. A parte inteligente e criativa fica por conta das pessoas, em diversas áreas, incluindo a contábil.

Há quem acredite que os computadores e os sistemas irão substituir também os médicos, os engenheiros, os desenhistas, os vendedores e tantas outras atividades profissionais. Muitas pessoas dessas áreas poderiam acreditar nisso e estariam pensando em mudar de profissão, se desconfiassem que os computadores e a inteligência artificial iriam substituí-las futuramente, mas essas pessoas sabem que isso não vai acontecer nunca. Repito: nunca!

Será que um robô seria capaz de defender com argumentos convincentes um cliente perante um juiz? Esse mesmo equipamento poderia fazer uma cirurgia aberta de crânio? E calcular o valor exato das vendas futuras?

Não acredito nessa possibilidade. Certamente, seria muito difícil alguém entrar em uma clínica, ser atendido por uma máquina, teclar algumas informações, deitar-se em uma mesa de cirurgia, apertar um botão e em seguida ser operado por um sofisticado equipamento cirúrgico. Depois, essa pessoa voltaria para as revisões e seria atendida novamente por seu “médico eletrônico”.

Estamos realmente muito longe desse momento, se é que ele vai chegar um dia. Há alguns avanços em todas as áreas, mas no sentido de facilitar o trabalho e não de substituir a presença humana. A decisão sobre o que fazer a partir de determinado diagnóstico cabe a um especialista médico.

Nem o computador nem o aparelho de ultrassonografia, ou então qualquer outro equipamento, seriam capazes de decidir se uma pessoa enferma deveria ser operada ou não.

A tecnologia avançou bastante e está presente em muitos ambientes. Ela continuará invadindo empresas, hospitais, escolas, indústrias etc. Todavia, a presença das pessoas será sempre indispensável.

O que mudou na vida das organizações foi a forma de executar tarefas. É evidente que algumas atividades que eram feitas manualmente ou então mecanicamente passaram a ser desenvolvidas por meio de sistemas inteligentes. É o que chamamos de automação empresarial. Claro que muita gente perdeu o lugar para a máquina, mas é fácil observar que foram vagas de trabalhos meramente mecânicos, que exigiam pouca criatividade.

Costumo usar um exemplo fácil de ser entendido: os ascensoristas de elevadores, praticamente desapareceram. Note-se que eles desenvolviam atividades meramente mecânicas, acionando um comando para fazer o elevador subir, descer, abrir e fechar a porta etc. Não era preciso ter conhecimento específico para desenvolver tal atividade.

Em contabilidade é diferente. A máquina não sabe classificar lançamentos nem analisar um evento que implique modificações no patrimônio de uma empresa. Também não seria capaz de constituir uma provisão tecnicamente correta ou então de emitir opinião sobre a escolha de um regime tributário que possa refletir benefícios fiscais para uma empresa.

Conciliar contas de maneira correta, nem pensar! Há programas que fazem conciliações, mas jamais eles analisam a origem e o porquê das pendências. Esses programas verificam valores registrados no extrato bancário e comparam com os lançamentos constantes nas páginas do razão contábil e nos registros da tesouraria, relacionando as divergências porventura existentes. Contudo, esses aplicativos não são capazes de pesquisar, analisar documentos e em seguida apresentar a solução correta para as pendências identificadas.

Profissionais de contabilidade têm muito campo de trabalho. Eles não devem ficar limitado a fazer escritas ou preparar balanços e balancetes. Eles podem ser administradores, gerentes, consultores, auditores, analistas financeiros, peritos contábeis etc.

O desafio que existe no momento é fazer com que alguns desses profissionais consigam mudar sua maneira de atuar. Se eles buscarem ser mais dedicados e criativos, as coisas poderão melhorar significativamente.

Esse perfil exige, entre outros requisitos, muito estudo, conhecimentos específicos, vocação para a profissão e capacidade gerencial. Isso possibilita que muitos profissionais de contabilidade contribuam mais e melhor para que a alta administração da empresa tome decisões importantes. É esse retorno que os empresários esperam de todos os colaboradores, inclusive os da área contábil e financeira.

Portanto, colegas de profissão, o computador e os sistemas inteligentes continuarão evoluindo para servir e ajudar a todos, facilitando procedimentos e melhorando a qualidade das informações prestadas. Daí dizer que a máquina vai ocupar o lugar de profissionais da contabilidade, há uma distância enorme. Não acreditem nisso. Sejam otimistas e procurem aproximar-se cada vez mais da tecnologia. Ela é nossa aliada e não nossa concorrente.

Estou convencido disso e tenho motivos suficientes para fazer essas afirmações: decidi me aliar à tecnologia logo no início da minha atuação profissional.

Fonte: Contábeis

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A NFS-e é um documento gerado e armazenado eletronicamente, que tem como objetivo aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

Além disso, o documento vai beneficiar e melhorar a qualidade das informações, organizando os custos governamentais, gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Atualmente, a emissão do documento não é obrigatória para todos os empreendedores. Para mudar esse cenário e facilitar o dia a dia dos profissionais, o Portal do Simples Nacional disponibilizará a emissão de forma gratuita até dezembro de 2023, podendo ser prorrogado.

Apesar de se tornar obrigatória apenas em janeiro de 2023, a novidade pode chegar para os MEIs ainda em agosto.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Quem deve emitir nota

Somente os MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional.

Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

Essa nova atualização não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continua facultativa.

Benefícios da emissão da NFS-e

Entre as principais vantagens do sistema estão:

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.

A NFS-e terá validade em todo o país e será suficiente para a constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.

Custo

Para o empreendedor utilizar a NFS-e Nacional, o município precisa aderir ao novo sistema. Com isso, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, bastará apenas configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Caso o município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e o empreendedor deseja continuar operando com esses sistemas, ele deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional.

Quanto aos custos, até 31 de dezembro de 2023, estes serão arcados pela Receita Federal e pelo Sebrae. Contudo, esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável. Caso isso não seja possível, o convênio prevê a possibilidade de rateio.

A Receita Federal arca com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitantes com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos).

Fonte: Contábeis

Neste artigo, o especialista explica sobre a tabela e conta porquê ela deve ser estudada pelos tributaristas.

Uma demanda recorrente no trabalho do tributarista é saber a interpretação dos Fiscos quanto à aplicação dos tributos.

Em sala de aula ou nos serviços de consultoria, há o receio de que a interpretação do contribuinte seja distinta dos agentes regulatórios-fiscalizatórios.

Em um país em que há publicações de atos tributários todos os dias úteis, a preocupação não é infundada.

A boa notícia vem da administração tributária federal.

Desde a implantação do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , a relação fisco-contribuinte tem melhorado e parcerias têm sido estabelecidas a cada projeto.

Esse clima menos hostil e mais produtivo tem gerado melhoria, não só na relação, mas também, na arrecadação espontânea. Isso significa menos custo de conformidade ao contribuinte e menor custo de exigência pelo órgão fiscalizador.

Neste sentido, há um latente avanço. A Receita Federal do Brasil, publicou no sítio (site) do projeto Sped a Tabela 01 da EFD-REINF.

Essa tabela respaldará a aplicação das situações, alíquotas e incidências de retenção tanto das Contribuições Sociais quanto de Imposto de Renda da Pessoa Física ou Jurídica.

Notadamente, a tabela abandona uma posição em que o contribuinte deveria se subordinar ao entendimento do fisco de forma temerária.

Era por meio do Manual de Retenção na Fonte do Imposto de Renda (MAFON), que o contribuinte tentava entender a lógica aplicada pelo Fisco Federal às situações. Ou seja, era uma visão de recolhimento do tributo. Não era uma instrução de incidência (ou não).

Ao comemorar a publicação da Tabela 01 por parte do Fisco Federal, faço o reconhecimento do esforço em melhorar o ambiente de negócios.

Quisera os contribuintes lidar com pessoas como os gestores do Sped todos os dias nas inúmeras repartições públicas tributárias do país, nas três esferas.

A Tabela 01 – Natureza de Rendimentos, publicada neste endereço, traz a aplicabilidade de retenção dos tributos sobre os serviços. Note que a proposta é o contribuinte colocar qual o serviço contratado (ou tomado) e a tabela definirá as retenções cabíveis.

Por exemplo, os lucros e dividendos sem perceber que não há preenchimento do campo tributo, ou seja, a natureza de rendimento 12001 não sofre incidência de qualquer tributo para retenção.

Por outro lado, os serviços de contabilidade sofrem as retenções de IR, CSLL, COFISN, PIS/PASEP que podem ser agregados para incidência.

Utilizei dois códigos conhecidos atualmente e que sobre eles não versam discussões. Há muitos outros casos dispostos na tabela.

A tarefa do tributarista é estudá-la para orientar e aplicar sua parametrização no sistema em uso na sua entidade.

Se ainda pairavam dúvidas quanto à aplicabilidade de retenções que não eram sanadas pelo MAFON, pode-se trazer à luz da Tabela 01. De forma bastante objetiva, é possível sanar dúvidas e aplicar adequadamente.

Minha dica é que o estudo desta tabela comece imediatamente na sua entidade, a fim de que possa haver tempo hábil para aplicar ajustes nos processos de entrada e pagamento de serviços, bem como eventuais ajustamentos em contratos (compras/jurídico).

Agora é sua vez. Indique esta leitura aos colegas da sua relação que farão uso desta tabela. Sua ajuda poderá ser útil. Lembre-se da lei do retorno. Ofereço mais dicas no meu perfil no Instagram e LinkedIn.

Fonte: Contábeis

Mudança foi feita para que a norma fique adequada às regras da atual estrutura regimental da autarquia.

A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de medida cautelar fiscal. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada pelo órgão, revogou a IN 1565/2015.

Segundo a autarquia, a atualização foi necessária para adequar as regras à atual estrutura regimental da Receita, passando a competência do arrolamento às equipes regionais de gestão do crédito tributário e direito creditório.

O especialista em Direito Empresarial, Fernando Brandariz, explica que os requisitos para a cautelar fiscal continuam sendo os mesmos. “Os débitos devem ser dos tributos administrados pela Receita Federal e a soma deles deve ser superior a 30% do patrimônio conhecido e a R$2 milhões, simultaneamente.”

Pela nova norma, o patrimônio conhecido da pessoa física é o declarado na DIRPF, sem a dedução de dívidas e ônus reais, excluídos os bens e direitos em nome de dependentes e incluídos aqueles em nome do cônjuge ou companheiro em união estável, aplicando o contrato formalizado entre os companheiros mediante escritura pública.

Já para a pessoa jurídica, a norma atualizada considera o total do ativo informado no último balanço patrimonial, registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal ou da Escrituração Contábil Digital.

O advogado lembra que, tanto na instrução revogada quanto na atual, existe a previsão para substituir o bem ou direito arrolado.

“A grande dificuldade que existia e continua a existir refere-se aos bloqueios online de conta corrente do sujeito passivo, quando a atividade dele é de intermediação como bancos e administradora de bens. O valor que está em conta não é 100% dele e o sistema de bloqueio de valores não consegue identificar o valor correspondente a esse sujeito”, explica.

Brandariz entende que os requisitos deveriam ser diferentes para pessoa jurídica. Para ele, aumentar o valor do débito ajudaria os empresários a ter um fôlego a mais e não uma preocupação em não atingir os limites de débitos e sofrer o arrolamento de bens e direitos.

“Muitas empresas têm esse valor de passivo e sofrendo arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, não terá outra consequência a não ser a falência ou o encerramento irregular”, concluiu o especialista.

Fonte: Contábeis

Atenção empreendedores e contadores! Aproxima-se o momento em que as empresas têm de apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) duas das obrigações acessórias de maior relevância do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativas ao ano-calendário 2021.

No ramo de contabilidade é preciso ficar atento para a emissão das obrigações acessórias, assim como os prazos de entrega. Com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Receita Federal, facilitou mais porque a transmissão dos documentos é feita eletronicamente.

ECD: o que é?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos documentos SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) instituído em 2007. Seu principal objetivo é substituir a escrituração antes feita em papel pela escrituração digital.

Consiste em fazer a entrega de livros contábeis, como razão e diário, em uma plataforma digital. Antes da ECD, esse tipo de documento deveria ser autenticado anualmente na Junta Comercial.

Sendo assim, a transmissão eletrônica do documento otimizou muito o processo, facilitando o envio das informações contábeis ao governo, bem como dispensando a necessidade de impressão e arquivamento de documentos físicos.

Quem precisa entregar a ECD?

Estão obrigados a entregar a obrigação acessória anual:

• Lucro real: todas as empresas;
• Lucro presumido: a ECD é obrigatória para as empresas que não optaram pelo Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido.
• Imunes/isentas: quem auferiu receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja igual ou maior que R$ 4.800.000,00.
• Demais: entrega facultativa, sendo que não há multa por atraso na entrega.

ECD 2022: quais as atualizações no envio?

Conforme a Nota Técnica ECD 001/2022, uma das principais novidades deste ano, no momento da entrega da ECD, é o aviso sobre a habilitação do profissional contábil, que poderá transmitir a declaração à Receita Federal de acordo com o registro no Conselho Federal de Contabilidade.

Se o profissional, no momento da transmissão, não estiver registrado junto ao conselho, aparecerá a mensagem de “inapto”, o que é um ponto de atenção para a regularização dos profissionais contábeis no conselho de classe – CFC.

Novas versões da ECD e ECF corrigem erros na recuperação da escrituração anterior.

A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (25) a versão 9.0.3 do Programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a versão 8.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal.

Ambos os programas corrigem o erro de assinatura inválida ao recuperar a ECD anterior. O problema ocorria mesmo com o arquivo baixado diretamente do ReceitanetBX.

Além disso, as novas versões também trazem melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

É importante destacar que a nova atualização também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes aos anos-calendários anteriores – leiautes 1 a 7 -, sejam elas originais ou retificadoras.

ECD versão 9.0.3 

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp .

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:

SPEDContabil-9.0.3-Win32.exe

B) Para Linux:

SPEDContabil_linux_x86-9.0.3.jar (32 bits)

SPEDContabil_linux_x64-9.0.3.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SPEDContabil-9.0.3-Linux.jar” ou “chmod +x SPEDContabil_linux_x86-9.0.3.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

ECF versão 8.0.4

O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:

SpedEcf_w32-8.0.4.exe

B) Para Linux:

SpedEcf_linux_x86-8.0.4.jar (32 bits)

SpedEcf_linux_x64-8.0.4.jar (64 bits) 

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SpedEcf_linux_x86-8.0.4.jar”, ou “chmod +x SpedEcf_linux_x64-8.0.4.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Fonte: Contábeis

Confira as atividades que dependem do fator R para a apuração do Simples Nacional pelo Anexo III ou Anexo V, impactando a carga tributária das empresas.

O regime tributário do Simples Nacional tem suas particularidades e uma delas é o Fator R, cálculo para definir a qual anexo cada empresa pertence. O resultado desse cálculo vai determinar se a empresa vai pagar mais ou menos tributos.

Diante disso, é importante que empresários enquadrados no regime tributário tenham conhecimento sobre como é feito o cálculo do Fator R.

Abaixo, entenda o que é o Fator R no Simples Nacional, quais atividades da empresa estão sujeitas ao Fator R, como é calculado, entre outros pontos.

O que é o fator R do Simples Nacional?

Muitos empreendedores do Simples Nacional não sabem o que é o Fator R e como ele pode ajudar na redução de tributação dos negócios. A verdade é que, o chamado Fator R, é um cálculo desenvolvido para fazer a definição do anexo onde as empresas optantes do desse regime se enquadram.

Dependendo do resultado, a empresa pode se enquadrar nas alíquotas do Anexo III ou do Anexo V do Simples, onde se encaixam as empresas prestadoras de serviços.

O cálculo serve para entender a porcentagem do faturamento empresarial destinada para pagar as pessoas que atuam no negócio. Com base nisso, a Receita Federal determina a faixa tributária mais adequada.

Quais são os anexos III e V do Simples Nacional?

As atividades que podem ser enquadradas no Simples Nacional foram divididas em anexos. Cada anexo tem uma alíquota progressiva de tributação: quanto maior o faturamento, maior o valor pago em impostos e outros tributos.

No início, eram seis anexos. Mas, em 2016, uma lei complementar alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e eliminou o Anexo VI. O objetivo era simplificar a apuração de tributos das empresas do Simples Nacional. Com isso, as atividades que estavam enquadradas no Anexo VI passaram a fazer parte do Anexo V.

Contudo, dependendo da categoria da empresa e de quanto ela gasta com folha de pagamento em relação ao seu faturamento, ela pode ser enquadrada no Anexo III e pagar menos tributos.

Anexo III

Para saber se a atividade da sua empresa pertence a esse anexo, vai depender da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) , que varia de anexo, de acordo com o que você utilizar, quando for realizar a emissão da nota fiscal.

Com base nisso é definido em qual alíquota seu faturamento mensal se enquadra.

Neste anexo a alíquota definida pela Lei Complementar 123/2006, é de inicialmente 6%, mas na medida em que o faturamento da empresa vai aumentando, a alíquota também muda, podendo chegar até 19,5%, variando de acordo com a faixa de faturamento em que a empresa está incluída.

Anexo V

Se a atividade se encaixar como sendo de cunho intelectual e não estiver fixada no Anexo III, estará no V e sujeita ao fator R, o que geraria uma alíquota majorada, variando entre 15,5% a 19,25%. Caso contrário será no Anexo III , o que seria uma vantagem em função de uma alíquota mais baixa.

A questão é que a Receita não define o que de fato é cunho intelectual, deixando espaço para o critério interpretativo.

Neste caso, a forma mais correta de saber em qual anexo entrar, é consultando um contador de sua confiança para auxiliar na interpretação do seu negócio e da lei.

Como calcular o Fator R do Simples Nacional

O cálculo do fator R do Simples Nacional está descrito no artigo de número 18 da Lei Complementar n°123/2006. Ele é calculado pela seguinte fórmula:F.R = total da massa salarial ÷ pela receita bruta da empresa

Dentro de massa salarial estão inclusos a folha de pagamento (incluindo encargos trabalhistas); a quantia recolhida para fazer a contribuição previdenciária patronal e de FGTS; e o valor gasto nas retiradas de pró-labore, que é o salário dos sócios que atuam diretamente na empresa.

Em receita bruta entra todo o dinheiro que a empresa arrecadou prestando seus serviços. Não entra, aqui, nenhum outro recebimento que não seja por meio da chamada atividade fim do negócio.

Tanto em massa salarial quanto em receita bruta são utilizados os valores correspondentes aos últimos 12 meses. O resultado dessa divisão vai direcionar a empresa para o Anexo III ou V do Simples Nacional.

Exemplo: há duas empresas prestadoras de serviços. Uma será enquadrada no Anexo III e outra no Anexo V.

Empresa A 

Gastou R$ 10 mil por mês com pagamento de pessoal no último ano, gerando R$ 120 mil de massa salarial. No mesmo período, o negócio obteve R$ 500 mil de receita bruta. Veja o cálculo:

F.R = 120.000 ÷ 500.000

F.R = 0,24

F.R = 24%

Empresa B 

Gastou R$ 50 mil por mês com pagamento de pessoal no último ano, gerando R$ 600 mil de massa salarial. No mesmo período, o negócio obteve R$ 2 milhões de receita bruta. Confira como fica a divisão:

F.R = 600.000 ÷ 2.000.000

F.R = 0,3

F.R = 30%

Quem se enquadra no Fator R? Entram no Anexo III as empresas que apresentarem uma porcentagem maior ou igual a 28%. Neste caso, a Empresa B se enquadra.

Se você tem dúvida do anexo que deve usar, clique aqui e acesse a Ferramenta do Portal Contábeis que é gratuita e ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

Como empresas com menos de um ano podem calcular o fator R?

Pelas regras,  microempresa ou empresa de pequeno porte que estiver operando há menos de um ano poderá usar o fator R para conseguir uma alíquota menor.

Contudo, ela deverá adotar os seguintes procedimentos:

• Empresas com início de atividades no ano anterior: se a empresa abriu seu CNPJ no ano anterior da declaração, mas ainda não atingiu um ano de operação, o cálculo de sua receita bruta acumulada e da massa salarial, deverá acontecer pela média aritmética da receita e folha de salários dos meses anteriores e multiplicar o valor por 12, o resultado será utilizado para o cálculo do fator R.
• Empresas com início de atividades no mesmo ano: em caso de abertura de CNPJ no próprio ano da declaração, o cálculo da receita bruta acumulada ocorrerá da seguinte forma: no primeiro mês de atividade: multiplicar por 12 a massa salarial e a receita do primeiro mês de atividade; nos 11 meses após o início de atividade: utilizar a média aritmética da folha de salários e da receita bruta nos meses anteriores e, então, multiplicar por 12. O Fator R será determinado pelo cálculo da razão entre eles.

Atividades sujeitas ao Fator R

Abaixo, confira a relação de atividades profissionais que estão sujeitas ao Fator R:

• Criação de estandes para feiras e exposições
• Consultoria em publicidade
• Pesquisas de mercado e de opinião pública
• Design de interiores
• Serviços de tradução, interpretação e similares
• Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
• Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
• Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
• Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
• Atividades veterinárias
• Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Seleção e agenciamento de mão-de-obra
• Atividades de investigação particular
• Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
• Serviços de levantamento de fundos sob contrato
• Educação superior – graduação pós-graduação e extensão
• Educação profissional de nível tecnológico
• Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
• Ensino de esportes e dança
• Atividades de atendimento hospitalar e UTI móvel
• Serviços móveis de atendimento a urgências
• Atividade médica ambulatorial
• Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
• Serviços de vacinação e imunização humana
• Atividades de reprodução humana assistida
• Atividades de atenção ambulatorial
• Laboratórios de anatomia patológica e citológica
• Laboratórios clínicos
• Serviços de diálise e nefrologia
• Serviços de tomografia
• Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante
• Serviços de ressonância magnética
• Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
• Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
• Serviços de quimioterapia
• Serviços de radioterapia
• Serviços de hemoterapia
• Serviços de litotripsia
• Serviços de bancos de células e tecidos humanos
• Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
• Atividades de enfermagem
• Atividades de profissionais da nutrição
• Atividades de psicologia e psicanálise
• Atividades de fisioterapia
• Atividades de terapia ocupacional
• Atividades de fonoaudiologia
• Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
• Atividades de profissionais da área de saúde
• Atividades de apoio à gestão de saúde
• Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
• Atividades de bancos de leite humano
• Outras atividades de atenção à saúde humana
• Clínicas e residências geriátricas
• Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
• Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
• Atividades de centros de assistência psicossocial
• Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
• Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
• Serviços de assistência social sem alojamento
• Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
• Atividades de condicionamento físico
• Serviços de laboratórios ópticos
• Atividades de acupuntura
• Atividades de podologia
• Gestão de terminais aquaviários
• Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• Web design
• Design de produto
• Atividades de design

Vantagens do Fator R para as empresa 

As empresas que estiverem aptas para utilizar o Fator R têm como benefício a possibilidade de reduzir o pagamento de impostos.

Devido às mudanças que fizeram o Anexo VI acabar, as empresas podem ter entrado em uma faixa tributária muito alta, que pode ser reduzida.

Ao utilizar do Fator R, as saídas financeiras da empresa com impostos serão reduzidas e sobrará mais verba no caixa, que pode ser usada de forma estratégica para alavancar outros setores ou ações de negócios.

Lembrando que um dos objetivos do fator R é estimular a geração de empregos.

Conclusão

O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte, como uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo, e também de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade.

Mas nem sempre a aplicação do Fator R será a solução para redução de carga tributária da sua empresa, afinal, uma série de coisas precisam ser levadas em consideração no cenário de faturamento.

Por isso, o contador é fundamental na hora dessa decisão, pois ajuda a entender o momento que sua empresa está passando e se, na verdade, é hora de trocar de regime tributário.

Fonte: Contábeis

Foi aprovada na noite de ontem (17) a medida provisória (MP) 1.090 de 2021, que permite a renegociação de débitos para estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

O benefício vale para pessoas que tenham adquirido financiamento até o segundo semestre de 2017 e não conseguiram completar os pagamentos. De acordo com o texto, o desconto pode chegar a 77% do valor total negociado, mas para estudantes que fazem parte do Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico), o abatimento pode ser de até 99% do valor devido.

Confira os requisitos para a renegociação:

A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador.

Fonte: AgênciaBrasil