O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20.

O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Contrapartida

Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.

A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.

Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica.

“Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Conselho Monetário Nacional, anunciou hoje a aprovação do remanejamento do limite global para contratação de operações de crédito interno em 2018 por parte das instituições financeiras com entes do setor público. Reduziu o limite para contratar financiamentos com garantia da União em R$ 4 bilhões e elevou o limite para contratação de operações sem garantia da União em R$ 4 bilhões.

O limite anterior era de até R$ 17 bilhões para contratação de financiamentos com garantia da União e de até R$ 7 bilhões para contratação de operações sem garantia da União. Com a medida tomada hoje pelo CMN, estes valores passaram para R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente.

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A medida foi tomada, porque, ao longo do ano, observou-se que a demanda para operações de crédito interno com garantia da União foi baixa, enquanto que aquela por operações sem a garantia da União encontrava-se próxima do limite então estabelecido.

A alteração dos limites está alinhada com a meta de resultado primário dos governos regionais, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e, do ponto de vista prudencial, o limite de exposição das Instituições Financeiras às operações de crédito sem garantia da União com entes do setor público permanece inalterado em 45% do Patrimônio de Referência.

Fonte: Ministério da Fazenda

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