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	<title>fiscal &#8211; Four Soluções</title>
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	<title>fiscal &#8211; Four Soluções</title>
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		<title>Fatores de contenção da dívida estão chegando ao limite</title>
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		<pubDate>Mon, 20 Jan 2020 12:57:18 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/economia-ministerio-fazenda-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/economia-ministerio-fazenda-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/economia-ministerio-fazenda-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2020/01/economia-ministerio-fazenda-80x80.jpg 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Para a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), a influência de fatores econômicos que têm mantido sob controle o crescimento da dívida pública pode estar chegando ao seu limite. A evolução do cenário da dívida dependerá de mais reformas estruturais nos gastos do governo.</p>
<p>A conclusão foi publicada <a href="http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/567343/RAF36_JAN2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">no primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal da instituição em 2020</a>. No documento, a IFI destaca que o crescimento da dívida tem desacelerado desde 2016 em função de dois elementos principais: a taxa de juros reduzida e a redução progressiva do déficit primário. Porém, será necessário um ajuste fiscal mais aprofundado para sustentar a relevância de ambos esses fatores.</p>
<p>No caso dos juros, a taxa Selic deve subir nos próximos anos, como consequência necessária do reaquecimento da economia. A IFI projeta a manutenção do patamar de 4,5% durante 2020, mas antecipa elevações sucessivas até 2022, que poderão levar o indicador a 6,5%.</p>
<p>“À parte esses movimentos conjunturais da taxa de juros, os quais podem ser considerados normais, o desafio será garantir as condições estruturais que possam manter a taxa de juros em nível baixo de forma duradoura. Esse objetivo passa necessariamente pelo equilíbrio sustentável das contas públicas”, diz o relatório.</p>
<p>Já a tendência de redução do déficit é um processo que pode estar perdendo fôlego. Em 2019, o resultado favorável foi obtido, principalmente, através de receitas pontuais, como o leilão do pré-sal e o resgate de créditos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de contingenciamentos de verbas para investimentos públicos. Essa prática não é sustentável.</p>
<p>“Não há garantia de que a cada ano haverá uma fonte importante de receita não recorrente, assim como não será possível a cada ano reduzir as despesas discricionárias, sob pena de comprometer o funcionamento da administração pública”, avisa a IFI.</p>
<p>Dessa forma, os esforços de estabilização fiscal do país devem ser direcionados para reformas sobre as despesas obrigatórias do governo. A reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no ano passado (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Emenda Constitucional 103</a>), foi a primeira dessas iniciativas. <a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/30/senado-deve-votar-plano-mais-brasil-nos-primeiros-meses-de-2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">As PECs do Plano Mais Brasil são as próximas da fila</a>. Elas contêm regras para a contenção de gastos com pessoal, a revisão do pacto federativo, o uso de fundos para abater a dívida e a redução de benefícios tributários que geram renúncia de receita.</p>
<p>Sem essas reformas, a estimativa da IFI é que já em 2021 o país atingiria o teto de gastos, o que acionaria os gatilhos constitucionais de contenção de despesas previstos para essa situação. Entre as medidas desencadeadas estariam a vedação de reajustes salariais para servidores e da realização de concursos e a restrição à criação ou expansão de programas de governo.</p>
<p>O orçamento de 2020 já apresenta um equilíbrio preocupante entre receitas e despesas. Os números da lei (<a href="http://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/138432" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLN 22/2019</a>, já aprovado mas ainda não sancionado) são mais otimistas do que os cálculos da IFI, tanto na arrecadação quanto nos investimentos. A instituição entende que o motivo disso é que o governo aposta em receitas extraordinárias, que podem não se confirmar.</p>
<p>“O risco associado ao cenário posto pela LOA [Lei Orçamentária Anual] é o de não realização de receitas no nível projetado e, consequentemente, de necessidade de realização de um expressivo contingenciamento de despesas discricionárias. Em um contexto de mudança de regras no tocante ao caráter autorizativo do orçamento público, este poderá ser um entrave não desprezível à gestão da política fiscal em 2020”.</p>
<p>A partir deste ano já está em vigor a nova regra constitucional que tornou obrigatório o pagamento de emendas parlamentares ao orçamento elaboradas pelas bancadas estaduais de deputados e senadores (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Emenda Constitucional 100</a>).</p>
<p><b>Salário mínimo e inflação</b></p>
<p>O relatório da IFI também avaliou a decisão do governo de reajustar o valor do salário mínimo para 2020, em decorrência da inflação acima do que havia sido projetado. O mínimo será estabelecido em R$ 1.045,00, R$ 6,00 acima do que havia sido estabelecido no final do ano passado (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 916/2019</a>).</p>
<p>Várias despesas do governo estão indexadas ao salário mínimo, como aposentadorias e benefícios sociais. Cada real de aumento no indicador representa um impacto de R$ 450 milhões a R$ 550 milhões no orçamento federal. O reajuste anunciado, portanto, poderá produzir um efeito fiscal de até R$ 3,3 bilhões no ano.</p>
<p>A alta da inflação se deveu a uma aceleração nos preços dos alimentos no final do ano, especialmente das carnes, em razão de fatores internacionais. Os efeitos desse choque pontual deve se dissipar nos próximos meses, segundo a IFI, de modo que a trajetória da inflação ao longo de 2020 retorne à normalidade.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/16/ifi-alerta-que-fatores-de-contencao-da-divida-estao-chegando-ao-limite" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agência Senado</a></p>
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		<title>Foi apresentado para empresários a Cooperação Fiscal</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 09 Oct 2019 16:19:53 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/10/sefaz-150x150.jpeg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/10/sefaz-150x150.jpeg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/10/sefaz-85x85.jpeg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/10/sefaz-80x80.jpeg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>Empresários de diversos setores atenderam ao convite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e lotaram o auditório da Secretaria, na Enseada do Suá, Vitória, na tarde desta terça-feira (08). Eles passaram a conhecer com detalhes o Cooperação Fiscal, um canal interativo em que são publicadas as inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual. Também estiveram presentes diversos profissionais como contadores e administradores.</p>
<p>&#8220;A ferramenta é uma contribuição importante para a relação das empresas e contadores com a Sefaz. O Cooperação Fiscal permite aos contribuintes do Estado a regularização de inconsistências ainda em espontaneidade. Queremos contribuir com o bom contribuinte, não queremos arrecadar com multas. Vamos investir cada vez mais nessa interação com o Fisco. Já é prioridade de nossa equipe de Tecnologia da Informação fazer avançar as funcionalidades&#8221;, disse o secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti.</p>
<p>Com o canal, a Sefaz promove a conformidade fiscal através da autorregularização, num ambiente disponível vinte e quatro horas. &#8220;Nosso desejo, enquanto administração, é que o ambiente de negócios do Estado não tenha incertezas. Por isso, estamos apresentando com detalhes o Cooperação Fiscal. Já fizemos um momento somente para contadores, e agora para empresários. É importante que os ‘olhos dos donos’ consigam acompanhar, compreender e até mesmo auxiliar nos procedimentos&#8221;, afirmou o subsecretário de Estado da Receita Estadual, Sérgio Ricardo Pereira.</p>
<p><strong>Sinergia</strong></p>
<p>O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Roberto Schulze, avaliou que o evento trouxe um assunto de enorme interesse para os empresários e os operadores das obrigações fiscais. &#8220;O próprio nome Cooperação é muito bom de ouvir. Essa interação é muito importante, ganha a Sefaz e o contador, e ganha também o empresário e toda a sociedade. Esse trabalho de parceira é importantíssimo para a construção de um ambiente de negócios no Espírito Santo cada vez mais saudável&#8221;, comentou.</p>
<p>Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB-ES), o advogado Marcelo Alvarenga, destacou a importância da aproximação que a ferramenta estabelece entre o Fisco e o contribuinte. &#8220;No passado, a distância entre eles era danosa para o Estado. Precisamos dessa sinergia e sintonia para um ambiente de negócios no Estado com mais segurança, inclusive, jurídica&#8221;, pontuou.</p>
<p>Os auditores fiscais Valquimar Raasch e Renato Rovetta Passamani fizeram a apresentação inicial e tiraram dúvidas sobre o assunto. &#8221; Hoje, os auditores têm em mãos um banco de dados sistematizado, e não precisam mais trabalhar com amostragens.  O Cooperação Fiscal é resultado de um trabalho inovador da Sefaz. Com ele, vamos ter relatórios para subsidiar auditorias fiscais. Assim, vamos intensificar ainda mais o monitoramento das empresas no combate à sonegação fiscal e a concorrência desleal&#8221;, explicou Raasch.</p>
<p><strong>Interação</strong></p>
<p>O Cooperação Fiscal está disponível para interações entre a Receita Estadual e contribuintes, na Agência Virtual (AGV). Nele, o contribuinte recebe informações sobre os dados que apresentam eventuais inconsistências com a legislação tributária. Pela ferramenta, ele pode interagir exclusivamente com um auditor fiscal a fim de solucionar as pendências dentro do prazo estabelecido na Legislação Estadual.</p>
<p>Existem quatro tipos de autorregularização de inconsistências que já funcionam no Cooperação Fiscal.</p>
<p>&#8211; Omissão de envio de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD);</p>
<p>&#8211; ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a menor;</p>
<p>&#8211; Omissão de envio dos arquivos do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional &#8211; Declaratório (PGDAS-D); e</p>
<p>&#8211; Divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartões de débito e crédito e os valores declarados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.</p>
<p>O quinto produto já está em homologação e o projeto piloto deverá iniciar ainda neste mês. Este cruzamento apontará as notas fiscais eletrônicas de emissão própria não escrituradas na EFD.</p>
<p>Os contribuintes devem acessar o link <a href="http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/&amp;source=gmail&amp;ust=1570653285308000&amp;usg=AFQjCNE0wawmVyG5Bp24ceATCvW-kHRHjg">http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/</a>, fazer o login na AGV e na tela inicial, com a relação de empresas, clicar no número de pendências que aparece na coluna CF ou escolher, a qualquer momento, a opção Cooperação Fiscal, no menu lateral.</p>
<p><strong>Autorregularização</strong></p>
<p>A Receita Estadual orienta que os contribuintes com inconsistências publicadas no Cooperação Fiscal promovam a autorregularização. Para isto, podem justificar uma inconsistência, quando indevida, ou sanar a pendência com o envio de arquivos, recolhimento do ICMS pendente, retificação de arquivos enviados e Re-DUA, conforme cada caso.</p>
<p>Em alguns casos o pagamento de um DUA vinculado à inconsistência é requerido e sem ele o saneamento não se completa. Os contribuintes que não se justificam ou autorregularizam, ficam sujeitos ao bloqueio de emissão e recepção de documentos fiscais, emissão de Aviso de Cobrança (AC) ou auditoria fiscal.</p>
<p><strong>Auto de infração</strong></p>
<p>Os contribuintes alcançados por Auto de Infração ficarão impedidos de emitir a Certidão Negativa de Débito (CND) e sujeitos à inscrição posterior do débito em Dívida Ativa. Além disso, a prática reiterada de omissão da receita no PGDAS-D é motivo de exclusão do contribuinte no regime do Simples Nacional.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.es.gov.br/Noticia/cooperacao-fiscal-e-apresentado-para-empresarios#prettyPhoto" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Governo ES</a></p>
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		<title>Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD &#8211; Reinf</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 25 Jul 2019 17:51:07 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/07/calendario-caneta-reinf-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/07/calendario-caneta-reinf-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/07/calendario-caneta-reinf-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/07/calendario-caneta-reinf-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify;">A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da <a class="external-link" title="" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=102367" target="_blank" rel="noopener">Instrução Normativa nº 1.900, </a>publicada hoje no Diário Oficial da União.</p>
<p style="text-align: justify;">São obrigadas a entregar a EFD-Reinf as pessoas jurídicas, dentre outras, que efetuam retenções tais como as do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/ Pasep, Cofins e CSLL. A legislação também prevê casos como o das associações desportivas que mantém equipes de futebol profissional e recebem patrocínio e os produtores rurais pessoa jurídica quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.</p>
<p style="text-align: justify;">Dois grupos de contribuintes já estão obrigado a entregar a EFD-Reinf. As entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões já efetuam a entrega desde maio de 2018. As demais entidades empresariais, com exceção das optantes pelo Simples, passaram a cumprir a obrigação em janeiro deste ano. O 3º grupo abrange o restante das pessoas jurídicas obrigadas à entrega, com exceção dos entes públicos e organizações internacionais, que ainda não tem previsão de data para a entrega.</p>
<p style="text-align: justify;">A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) em relação ao imposto de renda retido. Com a alteração de prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf, fica garantido maior prazo de adaptação para os contribuintes, fato que permitirá a simplificação tributária e a correta apuração dos créditos tributários decorrentes.</p>
<p style="text-align: center;"><a class="button  button_size_2" href="http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/alterado-prazo-para-obrigatoriedade-da-entrega-de-edf-reinf"     style="background-color:#2991D6!important;color:#ffffff;" target="_blank"    title=""><span class="button_label">Clique Aqui para Acessar o Serviço</span></a>
</p>
<p>Fonte: <a href="http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/alterado-prazo-para-obrigatoriedade-da-entrega-de-edf-reinf" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a></p>
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		<title>Justiça afasta retenção sobre o valor bruto da nota fiscal</title>
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		<pubDate>Mon, 17 Jun 2019 12:18:03 +0000</pubDate>
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										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/06/simples-nacional-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/06/simples-nacional-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/06/simples-nacional-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2019/06/simples-nacional-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p>As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98.</p>
<p>Ocorre que essa empresa tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.</p>
<p>De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.</p>
<p>No entanto, a Receita Federal continua a exigir que a aludida contribuição pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.</p>
<p>Em vista disso, um contribuinte optante pelo Simples representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes impetrou mandado de segurança para afastar a exigência. Ao apreciar a questão, no Mandado de Segurança o Desembargador Relator Valdeci dos Santos do TRF3, em decisão publicada em 04.06.2019, decidiu:</p>
<p>“A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123/06.”</p>
<p>Portanto, o importante precedente autoriza a exclusão da retenção de 11% em futuras notas fiscais bem como a restituição dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.</p>
<p>Autor: Augusto Fauvel de Moraes &#8211; advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados<br />
Fonte: <a href="https://www.conjur.com.br/2009-nov-08/empresas-simples-nao-sofrem-retencao-contribuicao-previdenciaria" target="_blank" rel="noopener">Jornal Contábil</a></p>
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