Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

A partir do dia 1º janeiro  de 2023, entra em vigor uma nova obrigatoriedade: o envio das informações do Bloco K por parte das empresas inscritas na Divisão 23 e também as dos Grupos 294 e 295 da CNAE com faturamento anual de R$ 300 milhões.

É importante ressaltar que, por meio do Ajuste Sinief Nº 46/2022, o Governo colocou nas mãos das entidades federativas a dispensa da entrega da escrituração do Bloco K pelas empresas atacadistas nos grupos 462 a 469 da CNAE com faturamento inferior a R$ 10 milhões. Desta forma, esses estabelecimentos devem ficar atentos à legislação estadual para verificar se o Fisco do seu estado regulamentou essa dispensa de fato.

A obrigatoriedade do envio das informações de produção, estoque e consumo de insumos de que trata o Bloco K já vem sendo implementada em fases desde 2017.

Leiaute simplificado

Outra novidade é que as empresas que já realizavam o envio das informações no modelo completo poderão utilizar o leiaute simplificado a partir de 2023.

Quem optar pelo modelo simplificado ficará desobrigado de informar os itens K210 e K215, que tratam sobre montagem e desmontagem de mercadorias; K235, que trata sobre insumos consumidos; K255, que trata sobre produção em terceiros; K260 e K265, que tratam sobre produtos/insumos que precisaram ser reprocessados, reparados; K275, que trata sobre correções de apontamentos e retornos de insumos; K292, que trata sobre insumos consumidos na produção conjunta; e K302, que trata sobre insumos consumidos na industrialização efetuada por terceiros, relacionados à produção conjunta.

A adoção do modelo simplificado não exime a empresa de manter a guarda das informações da escrituração completa. Isso porque, conforme publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),  esses dados poderão ser exigidos em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais”.

O envio das obrigações do Bloco K é mensal e as empresas que não cumprirem podem sofrer penalidades como multas e até incorrer no crime de sonegação fiscal.

Para garantir a regularidade da empresa, é preciso manter atualizadas as informações  cadastro de produtos, movimentações, produção, remessas de materiais, entre outros. A declaração esmiuçada de “cada parafuso” tal como que a legislação exige requer uma gestão de recursos e materiais bastante apurada e a tecnologia pode ser uma aliada.

Essa obrigação fiscal reforça a importância de automatizar e otimizar os processos de entradas e saídas por meio de tecnologias como os sistemas de ERP (Planejamento de Recursos Empresariais, em tradução livre) – que, para além do estoque, é uma excelente ferramenta para aprimorar e integrar os processos de diferentes áreas da empresa. Há no mercado uma infinidade de opções.

Aliás, a importância estratégica que a automatização possui é percebida no último estudo publicado pela Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil): desde 2017, a curva é ascendente, mostrando uma tendência de inovação nas empresas, com destaque para para as indústrias, cujo índice de automatização está acima da média de crescimento nacional.

Fases até 2025

A implementação do Bloco K seguirá em fases até 2025. Sendo que a partir de janeiro de 2024 as empresas das Divisões 13 a 18; 22; 26; 28; 31 e 32 da CNAE com faturamento anual de R$ 300 milhões entram no grupo das empresas cujo envio é obrigatório. Já em janeiro de 2025, o Bloco K passa a ser obrigatório para as empresas das divisões 10; 19 a 21; 14 a 25 da CNAE com faturamento de R$ 300 milhões. Ambos os grupos já poderão utilizar o leiaute simplificado.

Fonte: Diogo Zanis, pós-graduado com MBA Executivo em Gestão Tributária e formado em Ciências Contábeis. Especialista na WK Sistemas há mais de 10 anos nas áreas de Gestão de Materiais, Produção, Custos e Qualidade, com enfoque nas obrigações fiscais tributárias.

Fonte: Contábeis

Em reunião com líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que se o governo Lula quiser, ele colocará a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para ser votada ainda neste ano.

O reajuste da faixa de isenção do imposto para cinco salários mínimos (R$ 6.060) é uma promessa de governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e também do atual governante, Jair Bolsonaro.

Hoje, a isenção do IRPF está no limite de R$ 1,9 mil. Este valor não é corrigido desde 2015 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Se a tabela não for corrigida, quem recebe 1,5 salário mínimo vai passar a pagar IR já em 2023.

Aliados de Lira estão conversando com representantes do governo Lula sobre essa possibilidade, segundo apurou o Estadão.

Correção da tabela do IR

Projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), apresentado em agosto, prevê a correção da faixa para quatro salários mínimos, mas trata só desse assunto.

A proposta de Forte não mexe em outros pontos da tributação do Imposto de Renda, como o projeto aprovado pela Câmara com ampla maioria que prevê a volta da taxação de lucros e dividendos para acionistas de empresas. Esse projeto teve apoio de Lira para ser aprovado com ampla maioria, mas ficou na geladeira no Senado.

“Na reunião de líderes, houve a sinalização do presidente da Câmara, de que, se houver concordância com o governo eleito, a Câmara está preparada e disposta a pautar o tema na Casa”, informou Forte ao Estadão.

“Temos uma janela para aprovar projetos urgentes e de consenso no Legislativo ainda este ano. Um desses temas é justamente a correção da tabela, que fez parte da agenda dos dois dos candidatos”, destacou.

No caso de uma negociação, os termos do projeto seriam acertados com o governo de transição.

Pelo projeto de Forte, a faixa de isenção vai até R$ 5,2 mil. Acima desse valor, haveria alíquotas progressivas e parcelas de dedução do imposto.

Sem distorções

Uma reportagem do Estadão mostrou que há uma preocupação dos economistas que discutem a proposta de reforma do IR de evitar as distorções que foram introduzidas no texto que já foi aprovado pela Câmara e que fazem com que grupos de pessoas de alta renda paguem ainda menos impostos.

Nesse projeto, a faixa de correção é elevada de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais. Eles preferem uma negociação casada e complementar às demais mudanças na tributação de renda no País.

A reportagem apurou que o debate no PT do projeto de reforma da renda não está maduro ainda para ter uma posição neste ano. O temor maior é o Congresso aprovar um projeto muito ruim este ano e deixar para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei.

Além disso, especialistas em tributação que auxiliam o governo eleito defendem que a correção da faixa de isenção seja feita de forma gradual devido ao seu potencial elevado de perda de arrecadação, dificultando inclusive o avanço numa desoneração da folha de pagamento das empresas (corte em encargos cobrados sobre os salários dos funcionários).

Uma das dificuldades é descascar o “abacaxi” de incluir a promessa de isentar do IR as pessoas físicas que ganham até cinco salários mínimos – medida que os tributaristas do partido consideram mais regressiva, ou seja, que prejudica os mais pobres.

A maior distorção delas é isentar os acionistas das empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões (Simples e lucro presumido) do pagamento de impostos sobre lucros e dividendos.

Ao menos três alternativas de modelo estão sendo desenhadas para apresentação ao futuro ministro da área econômica, ainda não escolhido por Lula.

Simples e lucro presumido

O consenso na equipe de Lula é de que, sem derrubar essa isenção para Simples e lucro presumido, não haverá espaço fiscal nem para corrigir a tabela nem para desonerar a folha, além de agravar distorções do sistema tributário, como fragmentação de empresas e pejotização.

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou a parlamentares do PT, antes das eleições, que poderia também colocar o projeto de reforma em votação. Depois do segundo turno, Pacheco declarou que fazer a reforma tributária em dois meses seria difícil.

A reforma mais madura é a de bens e serviços, que trata da criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a outros quatro tributos.

Com informações do Estadão

Fonte: Contábeis

Mudança foi feita para que a norma fique adequada às regras da atual estrutura regimental da autarquia.

A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de medida cautelar fiscal. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada pelo órgão, revogou a IN 1565/2015.

Segundo a autarquia, a atualização foi necessária para adequar as regras à atual estrutura regimental da Receita, passando a competência do arrolamento às equipes regionais de gestão do crédito tributário e direito creditório.

O especialista em Direito Empresarial, Fernando Brandariz, explica que os requisitos para a cautelar fiscal continuam sendo os mesmos. “Os débitos devem ser dos tributos administrados pela Receita Federal e a soma deles deve ser superior a 30% do patrimônio conhecido e a R$2 milhões, simultaneamente.”

Pela nova norma, o patrimônio conhecido da pessoa física é o declarado na DIRPF, sem a dedução de dívidas e ônus reais, excluídos os bens e direitos em nome de dependentes e incluídos aqueles em nome do cônjuge ou companheiro em união estável, aplicando o contrato formalizado entre os companheiros mediante escritura pública.

Já para a pessoa jurídica, a norma atualizada considera o total do ativo informado no último balanço patrimonial, registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal ou da Escrituração Contábil Digital.

O advogado lembra que, tanto na instrução revogada quanto na atual, existe a previsão para substituir o bem ou direito arrolado.

“A grande dificuldade que existia e continua a existir refere-se aos bloqueios online de conta corrente do sujeito passivo, quando a atividade dele é de intermediação como bancos e administradora de bens. O valor que está em conta não é 100% dele e o sistema de bloqueio de valores não consegue identificar o valor correspondente a esse sujeito”, explica.

Brandariz entende que os requisitos deveriam ser diferentes para pessoa jurídica. Para ele, aumentar o valor do débito ajudaria os empresários a ter um fôlego a mais e não uma preocupação em não atingir os limites de débitos e sofrer o arrolamento de bens e direitos.

“Muitas empresas têm esse valor de passivo e sofrendo arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, não terá outra consequência a não ser a falência ou o encerramento irregular”, concluiu o especialista.

Fonte: Contábeis

Em 24 de abril de 2019, foi sancionada a Lei Complementar 167/2019 que cria o Inova Simples

O Inova Simples trata-se de um regime tributário criado a partir da Lei Complementar nº 167 do ano de 2019.

A finalidade deste regime tributário é proporcionar mais facilidade para as startups, aspirando o estímulo da sua criação, formalização e desenvolvimento.

A principal intenção do Inova Simples é movimentar a economia e auxiliar na geração de empregos.

Para que isso ocorra, o regime tributário concede às startups um tratamento diferenciado no que diz respeito à abertura deste modelos de negócio.

Requisitos para se formalizar como Inova Simples

Para que uma empresa possa se enquadrar ao Inova Simples, é necessário ter um limite de faturamento de R$81.000 por ano.

Vantagens

O Inova Simples oferece alguns benefícios para as startups. Elas podem realizar a abertura e fechamento com simplicidade.

Também podem realizar o registro de forma simples e contam com regime tributário mais otimizado.

Fonte: Contábeis

Confira as atividades que dependem do fator R para a apuração do Simples Nacional pelo Anexo III ou Anexo V, impactando a carga tributária das empresas.

O regime tributário do Simples Nacional tem suas particularidades e uma delas é o Fator R, cálculo para definir a qual anexo cada empresa pertence. O resultado desse cálculo vai determinar se a empresa vai pagar mais ou menos tributos.

Diante disso, é importante que empresários enquadrados no regime tributário tenham conhecimento sobre como é feito o cálculo do Fator R.

Abaixo, entenda o que é o Fator R no Simples Nacional, quais atividades da empresa estão sujeitas ao Fator R, como é calculado, entre outros pontos.

O que é o fator R do Simples Nacional?

Muitos empreendedores do Simples Nacional não sabem o que é o Fator R e como ele pode ajudar na redução de tributação dos negócios. A verdade é que, o chamado Fator R, é um cálculo desenvolvido para fazer a definição do anexo onde as empresas optantes do desse regime se enquadram.

Dependendo do resultado, a empresa pode se enquadrar nas alíquotas do Anexo III ou do Anexo V do Simples, onde se encaixam as empresas prestadoras de serviços.

O cálculo serve para entender a porcentagem do faturamento empresarial destinada para pagar as pessoas que atuam no negócio. Com base nisso, a Receita Federal determina a faixa tributária mais adequada.

Quais são os anexos III e V do Simples Nacional?

As atividades que podem ser enquadradas no Simples Nacional foram divididas em anexos. Cada anexo tem uma alíquota progressiva de tributação: quanto maior o faturamento, maior o valor pago em impostos e outros tributos.

No início, eram seis anexos. Mas, em 2016, uma lei complementar alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e eliminou o Anexo VI. O objetivo era simplificar a apuração de tributos das empresas do Simples Nacional. Com isso, as atividades que estavam enquadradas no Anexo VI passaram a fazer parte do Anexo V.

Contudo, dependendo da categoria da empresa e de quanto ela gasta com folha de pagamento em relação ao seu faturamento, ela pode ser enquadrada no Anexo III e pagar menos tributos.

Anexo III

Para saber se a atividade da sua empresa pertence a esse anexo, vai depender da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) , que varia de anexo, de acordo com o que você utilizar, quando for realizar a emissão da nota fiscal.

Com base nisso é definido em qual alíquota seu faturamento mensal se enquadra.

Neste anexo a alíquota definida pela Lei Complementar 123/2006, é de inicialmente 6%, mas na medida em que o faturamento da empresa vai aumentando, a alíquota também muda, podendo chegar até 19,5%, variando de acordo com a faixa de faturamento em que a empresa está incluída.

Anexo V

Se a atividade se encaixar como sendo de cunho intelectual e não estiver fixada no Anexo III, estará no V e sujeita ao fator R, o que geraria uma alíquota majorada, variando entre 15,5% a 19,25%. Caso contrário será no Anexo III , o que seria uma vantagem em função de uma alíquota mais baixa.

A questão é que a Receita não define o que de fato é cunho intelectual, deixando espaço para o critério interpretativo.

Neste caso, a forma mais correta de saber em qual anexo entrar, é consultando um contador de sua confiança para auxiliar na interpretação do seu negócio e da lei.

Como calcular o Fator R do Simples Nacional

O cálculo do fator R do Simples Nacional está descrito no artigo de número 18 da Lei Complementar n°123/2006. Ele é calculado pela seguinte fórmula:F.R = total da massa salarial ÷ pela receita bruta da empresa

Dentro de massa salarial estão inclusos a folha de pagamento (incluindo encargos trabalhistas); a quantia recolhida para fazer a contribuição previdenciária patronal e de FGTS; e o valor gasto nas retiradas de pró-labore, que é o salário dos sócios que atuam diretamente na empresa.

Em receita bruta entra todo o dinheiro que a empresa arrecadou prestando seus serviços. Não entra, aqui, nenhum outro recebimento que não seja por meio da chamada atividade fim do negócio.

Tanto em massa salarial quanto em receita bruta são utilizados os valores correspondentes aos últimos 12 meses. O resultado dessa divisão vai direcionar a empresa para o Anexo III ou V do Simples Nacional.

Exemplo: há duas empresas prestadoras de serviços. Uma será enquadrada no Anexo III e outra no Anexo V.

Empresa A 

Gastou R$ 10 mil por mês com pagamento de pessoal no último ano, gerando R$ 120 mil de massa salarial. No mesmo período, o negócio obteve R$ 500 mil de receita bruta. Veja o cálculo:

F.R = 120.000 ÷ 500.000

F.R = 0,24

F.R = 24%

Empresa B 

Gastou R$ 50 mil por mês com pagamento de pessoal no último ano, gerando R$ 600 mil de massa salarial. No mesmo período, o negócio obteve R$ 2 milhões de receita bruta. Confira como fica a divisão:

F.R = 600.000 ÷ 2.000.000

F.R = 0,3

F.R = 30%

Quem se enquadra no Fator R? Entram no Anexo III as empresas que apresentarem uma porcentagem maior ou igual a 28%. Neste caso, a Empresa B se enquadra.

Se você tem dúvida do anexo que deve usar, clique aqui e acesse a Ferramenta do Portal Contábeis que é gratuita e ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

Como empresas com menos de um ano podem calcular o fator R?

Pelas regras,  microempresa ou empresa de pequeno porte que estiver operando há menos de um ano poderá usar o fator R para conseguir uma alíquota menor.

Contudo, ela deverá adotar os seguintes procedimentos:

• Empresas com início de atividades no ano anterior: se a empresa abriu seu CNPJ no ano anterior da declaração, mas ainda não atingiu um ano de operação, o cálculo de sua receita bruta acumulada e da massa salarial, deverá acontecer pela média aritmética da receita e folha de salários dos meses anteriores e multiplicar o valor por 12, o resultado será utilizado para o cálculo do fator R.
• Empresas com início de atividades no mesmo ano: em caso de abertura de CNPJ no próprio ano da declaração, o cálculo da receita bruta acumulada ocorrerá da seguinte forma: no primeiro mês de atividade: multiplicar por 12 a massa salarial e a receita do primeiro mês de atividade; nos 11 meses após o início de atividade: utilizar a média aritmética da folha de salários e da receita bruta nos meses anteriores e, então, multiplicar por 12. O Fator R será determinado pelo cálculo da razão entre eles.

Atividades sujeitas ao Fator R

Abaixo, confira a relação de atividades profissionais que estão sujeitas ao Fator R:

• Criação de estandes para feiras e exposições
• Consultoria em publicidade
• Pesquisas de mercado e de opinião pública
• Design de interiores
• Serviços de tradução, interpretação e similares
• Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
• Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
• Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
• Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
• Atividades veterinárias
• Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Seleção e agenciamento de mão-de-obra
• Atividades de investigação particular
• Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
• Serviços de levantamento de fundos sob contrato
• Educação superior – graduação pós-graduação e extensão
• Educação profissional de nível tecnológico
• Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
• Ensino de esportes e dança
• Atividades de atendimento hospitalar e UTI móvel
• Serviços móveis de atendimento a urgências
• Atividade médica ambulatorial
• Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
• Serviços de vacinação e imunização humana
• Atividades de reprodução humana assistida
• Atividades de atenção ambulatorial
• Laboratórios de anatomia patológica e citológica
• Laboratórios clínicos
• Serviços de diálise e nefrologia
• Serviços de tomografia
• Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante
• Serviços de ressonância magnética
• Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
• Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
• Serviços de quimioterapia
• Serviços de radioterapia
• Serviços de hemoterapia
• Serviços de litotripsia
• Serviços de bancos de células e tecidos humanos
• Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
• Atividades de enfermagem
• Atividades de profissionais da nutrição
• Atividades de psicologia e psicanálise
• Atividades de fisioterapia
• Atividades de terapia ocupacional
• Atividades de fonoaudiologia
• Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
• Atividades de profissionais da área de saúde
• Atividades de apoio à gestão de saúde
• Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
• Atividades de bancos de leite humano
• Outras atividades de atenção à saúde humana
• Clínicas e residências geriátricas
• Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
• Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
• Atividades de centros de assistência psicossocial
• Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
• Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
• Serviços de assistência social sem alojamento
• Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
• Atividades de condicionamento físico
• Serviços de laboratórios ópticos
• Atividades de acupuntura
• Atividades de podologia
• Gestão de terminais aquaviários
• Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• Web design
• Design de produto
• Atividades de design

Vantagens do Fator R para as empresa 

As empresas que estiverem aptas para utilizar o Fator R têm como benefício a possibilidade de reduzir o pagamento de impostos.

Devido às mudanças que fizeram o Anexo VI acabar, as empresas podem ter entrado em uma faixa tributária muito alta, que pode ser reduzida.

Ao utilizar do Fator R, as saídas financeiras da empresa com impostos serão reduzidas e sobrará mais verba no caixa, que pode ser usada de forma estratégica para alavancar outros setores ou ações de negócios.

Lembrando que um dos objetivos do fator R é estimular a geração de empregos.

Conclusão

O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte, como uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo, e também de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade.

Mas nem sempre a aplicação do Fator R será a solução para redução de carga tributária da sua empresa, afinal, uma série de coisas precisam ser levadas em consideração no cenário de faturamento.

Por isso, o contador é fundamental na hora dessa decisão, pois ajuda a entender o momento que sua empresa está passando e se, na verdade, é hora de trocar de regime tributário.

Fonte: Contábeis

Foi aprovada na noite de ontem (17) a medida provisória (MP) 1.090 de 2021, que permite a renegociação de débitos para estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

O benefício vale para pessoas que tenham adquirido financiamento até o segundo semestre de 2017 e não conseguiram completar os pagamentos. De acordo com o texto, o desconto pode chegar a 77% do valor total negociado, mas para estudantes que fazem parte do Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico), o abatimento pode ser de até 99% do valor devido.

Confira os requisitos para a renegociação:

A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador.

Fonte: AgênciaBrasil

Ministro da economia quer entregar versão mais enxuta do projeto que atualiza tabela do Imposto de Renda para desonerar empresas.

O governo federal deve apresentar uma versão mais sucinta do projeto que aumenta o Imposto de Renda sobre os super-ricos e reduz os tributos cobrados sobre as empresas.

A informação foi divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (9), durante a apresentação de uma nova ferramenta para monitorar os investimentos no país.

“A hora é agora. Já aprovamos essa reforma na Câmara [dos Deputados], ela está travada no Senado. Podemos fazer uma versão mais enxuta, tributando os super-ricos e reduzindo o imposto sobre as empresas”, disse Guedes.

O ministro defendeu ainda o fim de toda tributação sobre a indústria “para permitir que o Brasil, que tem todas as matérias-primas, seja uma potência mundial”.

Ele disse que o governo já segue nesse caminho, e mencionou a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), promovida via decretos publicados no fim do mês passado.

Redução do IPI

A fala de Guedes ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ter suspendido, na sexta-feira (6), parte da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atendendo a pedido do partido Solidariedade.

A legenda alegou que a redução do IPI em todo o país para produtos que também são produzidos na Zona Franca de Manaus prejudicaria a vantagem competitiva e o desenvolvimento da região.

Moraes suspendeu de maneira provisória a redução do IPI para todos os produtos que também sejam produzidos na Zona Franca, onde vigora regime tributário diferenciado, protegido pela Constituição. Isso inclui itens como sapatos, TV’s, aparelhos de som, móveis, brinquedos e outros.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Contábeis

De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória.

A Receita Federal voltou atrás e informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Em contato com o Sescon-SP, o órgão informou que trata-se de renúncia fiscal e haverá a necessidade de publicação de medida compensatória por parte do Governo.

Portanto, a Instrução Normativa que regulamenta o parcelamento só será emitida após a manifestação do Executivo Federal, e o programa só será disponibilizado a partir deste momento.

Adesão ao Relp

Vale lembrar que a Lei Complementar nº 193/2022, que regulamenta o Relp, foi publicada no dia 17 de março. Desde então, contribuintes seguem à espera da liberação do programa.

Além disso, o texto prevê que o prazo para adesão se encerra no dia 29 de abril. Ou seja, os cidadãos teriam menos de duas semanas para optar pelo parcelamento, caso o prazo seja mantido.

Na segunda-feira (11), o Sescon-SP oficiou a Receita Federal do Brasil solicitando readequação do prazo para adesão ao Relp, de no mínimo 30 dias úteis, após a disponibilização do programa.

Dessa forma, as empresas de serviços contábeis teriam tempo hábil para orientar os seus clientes a tomar a melhor decisão.

Relp

O Relp permite o parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.

O contribuinte que aderir ao programa poderá adotar uma das modalidades de pagamento, que varia conforme a inatividade ou redução de receita bruta no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.

Fonte: Contábeis

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma taxa cobrada nas operações e prestações interestaduais

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado e suspendeu, de uma só vez, 37 liminares que desobrigavam o recolhimento do ICMS-DIFAL.

Na avaliação do procurador Pericles Ferreira de Almeida, o Poder Judiciário agiu com a cautela necessária à manutenção da estabilidade fiscal do Estado. A decisão evita que o Espírito Santo deixasse de arrecadar cerca de R$ 25 milhões mensais.

“Sem essa suspensão, haveria risco de grave lesão à ordem e economia públicas, decorrente da redução expressiva na arrecadação do imposto estadual e do prejuízo ao ambiente de concorrência saudável entre as empresas contribuintes”, explicou.
A mesma linha de pensamento foi apontada pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral.

“O potencial de lesão à ordem econômica da liminar suspensa é ainda maior se levarmos em consideração seu efeito multiplicador, já que temos um grande número de outros processos em curso sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é bom que se destaque a sensibilidade e a responsabilidade social do TJES ao acatar nossa tese”, concluiu Jasson.

O que é ICMS-DIFAL?

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) é uma taxa cobra nas operações e prestações interestaduais que destinam bens e serviços ao consumidor final. O ICMS-DIFAL é utilizado para equilibrar a arrecadação dos impostos entre os estados.

Na prática, quando o consumidor capixaba compra um produto pela internet, por exemplo, e a empresa é sediada em São Paulo, o ICMS deve ser dividido entre os dois estados.

A diferença é cobrada desde 2015. Em 2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória uma lei complementar para regulamentar a cobrança. A lei só foi sancionada em janeiro deste ano e, pelo texto, entraria em vigor em 90 dias.

De acordo com o artigo 150, III, b da Constituição Federal é vedado ao Estado a cobrança de impostos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Com isso, algumas empresas defendiam que o ICMS-DIFAL só poderia ser cobrado em 2023, o que geraria prejuízos aos cofres públicos estaduais.

No entendimento do TJES, o cobrança pode ocorrer conforme o texto da lei, que determina que ela entre em vigor em 90 dias.

Fonte: Folha vitória