Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até 6% do valor apurado na declaração até o último dia útil de dezembro (dia 30). Dessa forma, os valores podem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

A dica é da Subcomissão de Desenvolvimento Social, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que incentiva a sociedade a fazer a destinação completa solidária dentro do prazo, pois após esse período, de 1° de janeiro até o final do prazo de entrega das declarações, esse valor ficará limitado 3% do imposto devido.

A destinação do Imposto de Renda ainda é pouco difundida no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o potencial de doação dos brasileiros é superior a 4 bilhões, e mais de 97% dos contribuintes não realizam essa destinação.

“O CRCSP faz um apelo aos profissionais que orientem seus clientes sobre o benefício, que não traz qualquer ônus ao doador, pois é restituída integralmente na próxima declaração. O valor destinado aos fundos é repassado a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos voltados a crianças, adolescentes e a idosos”, afirma a entidade em nota.

A Subcomissão ASG foi criada no CRCSP em 2022 para tratar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento social, à promoção da cultura, da inclusão e da governança corporativa com um olhar multidisciplinar e integrado.

Entre as subcoordenadorias da Comissão está a de Desenvolvimento Social, que coordena e desenvolve o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) no Estado de São Paulo e incentiva o envolvimento dos profissionais da contabilidade em projetos e ações de voluntariado.

Dentre as ações da Subcomissão de Desenvolvimento Social, estão campanhas de estímulo à destinação solidária do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, incentivando a atuação dos profissionais da contabilidade como disseminadores da informação junto a seus clientes.

“O CRCSP dá suporte e incentiva os profissionais da contabilidade para que participem de projetos sociais e contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária por meio da disseminação do seu conhecimento. O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais e hoje já faz parte do currículo profissional”, comenta o conselho regional.

A Subcomissão de Desenvolvimento Social dá dicas de como fazer a destinação, sem custo adicional, para beneficiar crianças, adolescentes e idosos:

A primeira dica é de como fazer a destinação com a declaração de ajuste. Até o último dia útil do ano, o contribuinte pode destinar, na própria declaração de ajuste, até 6% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

Basta optar pelo modelo completo de declaração e clicar na barra de opções “Doações Diretamente na Declaração”. Feito isso, deve selecionar para qual fundo quer fazer a destinação e, por fim, clicar em “Novo”, escolhendo o tipo de fundo (municipal, estadual ou federal) e a cidade.

Outra forma de contribuir é imprimindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e fazer o pagamento até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado aos fundos será abatido do que o contribuinte pagaria ou será somado à restituição.

Os interessados podem fazer a contribuição durante todo o ano, com um limite de até 6% do imposto devido, que será restituído na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda.

Caso ainda tenha dúvidas, converse com um contador de sua confiança e torne o imposto solidário. Ajude quem precisa com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente ou Fundo do Idoso, nacional, estadual ou municipal.

Com informações CRCSP e Ink Comunicação

Fonte: Contábeis

O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.

Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização.

Com a aprovação do texto, a alíquota passa a ser de 10% para empresas com lucro líquido de até R$ 10 bilhões; 15% sobre o lucro de R$ 10 bilhões até R$ 29,9 bilhões; e 20% sobre o lucro acima de R$ 30 bilhões.

Para o autor, deputado Hugo Leal, a alíquota com base na atividade da empresa é ineficiente. “Esse é um elemento neutro, o fator relevante deverá ser a obtenção de lucro. Quanto maior o lucro, maior a tributação, independente do setor econômico”, sustentou.

Recolhimento de CSLL

Segundo o deputado, o recolhimento do imposto pago pela Petrobras é um exemplo da distorção causada pela alíquota atual. Ele citou levantamento da Universidade Federal Fluminense (UFF) que demonstra que a estatal vem registrando um percentual de recolhimento de impostos sobre o lucro bem menor do que seria esperado pelas alíquotas tributárias vigentes no Brasil.

Segundo esse estudo, desde 2008, a estatal lucrou R$ 403 bilhões, mas pagou ao Fisco cerca de R$ 62,7 bilhões de IRPJ e CSLL – equivalente a 15,6% da margem de lucro registrada no período. Se aplicadas as regras do projeto, o percentual da CSLL subiria para 20% em caso de lucro acima de R$ 30 bilhões.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Contábeis

Ministro da economia quer entregar versão mais enxuta do projeto que atualiza tabela do Imposto de Renda para desonerar empresas.

O governo federal deve apresentar uma versão mais sucinta do projeto que aumenta o Imposto de Renda sobre os super-ricos e reduz os tributos cobrados sobre as empresas.

A informação foi divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (9), durante a apresentação de uma nova ferramenta para monitorar os investimentos no país.

“A hora é agora. Já aprovamos essa reforma na Câmara [dos Deputados], ela está travada no Senado. Podemos fazer uma versão mais enxuta, tributando os super-ricos e reduzindo o imposto sobre as empresas”, disse Guedes.

O ministro defendeu ainda o fim de toda tributação sobre a indústria “para permitir que o Brasil, que tem todas as matérias-primas, seja uma potência mundial”.

Ele disse que o governo já segue nesse caminho, e mencionou a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), promovida via decretos publicados no fim do mês passado.

Redução do IPI

A fala de Guedes ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ter suspendido, na sexta-feira (6), parte da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atendendo a pedido do partido Solidariedade.

A legenda alegou que a redução do IPI em todo o país para produtos que também são produzidos na Zona Franca de Manaus prejudicaria a vantagem competitiva e o desenvolvimento da região.

Moraes suspendeu de maneira provisória a redução do IPI para todos os produtos que também sejam produzidos na Zona Franca, onde vigora regime tributário diferenciado, protegido pela Constituição. Isso inclui itens como sapatos, TV’s, aparelhos de som, móveis, brinquedos e outros.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Contábeis

Está se aproximando o período da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2022, referente ao ano de 2021. O prazo exato ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas deve seguir o padrão dos anos anteriores, indo de março a abril.

Quem precisa cumprir essa obrigação anual com o Fisco, deve começar a se preparar reunindo documentos necessários. Assim, ao perceber que está faltando algum, é possivel ir atrás sem perder o prazo da Receita.

A antecipação desse processo pode garantir a melhor restituição ou menor pagamento e minimizando os riscos de malha fina. Além disso, quem entrega nos primeiros dias do prazo tem mais chances de entrar nos primeiros lotes de restituição.

Renda

• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
• Informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensões, etc.;
• Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas etc.;
• Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício de 2021, tais como doações, heranças, dentre outras;
• Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
• Informes de rendimentos de participações de programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros).

Bens e direitos

• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos ocorridas em 2021;
• cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda;
• boleto do IPTU;
• documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver.

Dívidas e ônus

• Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos em 2021.

Rendas variáveis

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto (indispensável para o cálculo do Imposto de Renda sobre Renda Variável);
• DARFs de Renda Variável;
• Informes de rendimento auferido em renda variável.

Pagamentos e deduções efetuadas

• Recibos de pagamentos de plano de saúde (com CNPJ da empresa emissora);
• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora);
• Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora, com a indicação do aluno);
• Comprovante de pagamento de previdência social e privada (com CNPJ da empresa emissora);
• Recibos de doações efetuadas;
• Recibos de empregada doméstica (apenas uma), contendo número NIT;
• Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços.

Informações gerais

Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes;
Endereços atualizados;
Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física entregue;
Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
Atividade profissional exercida atualmente.

Informações complementares

Além disso, existe a necessidade de o contribuinte incluir informações complementares sobre alguns tipos de bens, tais como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações. Além de conta corrente e aplicações financeiras. Veja quais são essas informações:

• Imóveis: data de aquisição, área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
• Veículo, aeronaves e embarcações: número do Renavam e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;
• Contas correntes e aplicações financeiras: CNPJ da instituição financeira.

Fonte: Contábeis

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestou formalmente ao Ministério da Economia o apoio à adoção de um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que considere a realidade de cada família e a sua capacidade contributiva. O método, chamado de “splitting”, é adotado em alguns países europeus.

A discussão sobre a mudança foi feita pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21). A secretária nacional do Ministério da Mulher, Ângela Vidal Gandra Martins, disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, considerou boa a proposta. A secretária disse que o método “splitting” é mais justo e pode ser uma política que, por exemplo, reduza a tendência de as famílias de terem menos filhos.

O representante da Associação de Desenvolvimento da Família (Adef) Rodolfo Canônico disse que a França adota o método proposto. Segundo ele, contribuintes solteiros com renda anual de 80 mil euros pagam cerca de 11 mil euros de imposto de renda. Já os casados com dois filhos, pagam 4 mil.

O professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo Heleno Torres explicou que a ideia é aplicar coeficientes que reduzam o imposto conforme números de filhos, cuidado com idosos, entre outras particularidades de cada família. O método também corrigiria o sistema atual porque o mecanismo de deduções com saúde, por exemplo, tende a beneficiar mais as famílias de renda mais alta.

Justiça fiscal
Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Fábio Goulart também apoiou a mudança das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. “Tributar uma pessoa por tudo que ela ganha talvez não seja o melhor critério de justiça fiscal. Porque vai ser preciso verificar como vive essa pessoa. Se é um solteiro ou se está integrada em uma família que tem custos de manutenção de pessoas idosas, de filhos em idade pré-escolar. Então a gente tem que ver se aquilo que era uma riqueza aparentemente individual, ela acaba se diluindo entre todos esses membros da unidade familiar”, explica.

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que solicitou a audiência pública, disse que a proposta precisa ser mais divulgada entre os parlamentares. “Nós precisamos ter famílias fortes, com bases fortes, com educação e saúde de qualidade. Para formarmos brasileiros que possam realmente fazer a diferença neste País”, defendeu.

O Congresso Nacional discute mudanças no Imposto de Renda por meio de projeto do Poder Executivo (PL 2337/21) enviado neste ano. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século, conduzindo para mais um debate o que foi decidido pelo STF (R.E 574.706), no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Mas, o que parecia ser somente mais uma tentativa da Receita Federal em dificultar a utilização dos créditos de direito dos contribuintes, trouxe uma surpresa junto ao caso:  o apoio da PGFN publicando seu parecer e apoiando o entendimento exposto na COSIT 10.

O fato é que a Receita Federal defende o entendimento que se o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições das receitas, o mesmo deve ocorrer nas aquisições, ou seja, as empresas do regime-não cumulativo (lucro real) , que apuram o PIS e a Cofins na sistemática de débitos e créditos deverão, não apenas considerar excluir o ICMS sobre suas saídas, mas também sobre suas entradas, dessa forma, reduzindo o impacto nos cofres públicos.

No entendimento da PGFN, a questão sobre o assunto é lógico no âmbito jurídico, uma vez que, se todos os contribuintes ganharam o direito de excluir o ICMS sobre as saídas a partir de 15/03/207, o mesmo entendimento deve ocorrer em suas entradas, conforme trecho publicado.

“Se nenhum contribuinte terá que arcar mais com essa ‘despesa’, o seu respectivo valor também não pode gerar qualquer tipo de crédito para nenhum contribuinte. Trata-se, portanto, de uma decorrência lógico jurídica do julgamento do RE 574.706, que deve ser observada para que o contribuinte não se locuplete ilicitamente, reduzindo artificialmente o valor do tributo a ser pago”, diz trecho do documento.

O assunto traz uma imensa insegurança jurídica, pois a decisão do STF é explícita sobre a exclusão do ICMS sobre o faturamento, no qual, não deveria ser questionada, algo que vem ocorrendo constantemente pela Receita Federal e agora com apoio da PGFN.

De forma prática, sabemos que essa é mais uma manobra praticada pela Receita Federal, a fim de confundir o contribuinte, fazendo que muitos deles deixem de usufruir o seu direito conquistado no judiciário.

As empresas, no geral, devem ficar atentas a essas manobras, para que esteja pronta para se defender desses ataques, mas de forma alguma deve se limitar a usufruir dos créditos que foram autorizados pelo STF e que todos devem respeitar, inclusive a Receita Federal.

É de suma importância que as empresas de assessoria, contadores, advogados, instruam seus clientes sobre o seu direito adquirido e não temer os ataques realizados pela Receita Federal.

Para acompanhar mais conteúdos como esse, você pode acessar no canal do Café Tributário – YouTube

Fonte: Contábeis

Aprovado nesta quinta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) permite a atualização do valor dos imóveis comprados pelas pessoas físicas até 31 de dezembro de 2020 e declarados anualmente.

Hoje, os imóveis são mantidos pelo valor original, e o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital obtido com a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda.

Essa atualização está vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%. O prazo para adesão e pagamento do imposto será de 1º de janeiro a 29 de abril de 2022.

Entretanto, sobre o valor tributável não haverá a aplicação de fatores de redução, como ocorre pela legislação atual. Esses fatores reduzem o valor do imposto a pagar conforme o tempo decorrido entre a compra e a venda.

Após essa atualização, que não está vinculada a qualquer obrigação de venda, o imóvel passará a ter um novo valor de aquisição; e os impostos normais incidirão sobre a diferença entre esse valor e o valor de venda futura.

Quanto aos imóveis rurais, a regra se aplica apenas à terra nua.

Bens no exterior
O texto aprovado permite a mesma sistemática de antecipação de imposto de renda menor para aqueles residentes no País que tenham bens no exterior e estejam declarados na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2020.

A alíquota será de 6% e incidirá sobre bens e direitos atualizados mantidos no exterior, como depósitos bancários, investimentos, apólices de seguro, fundos de aposentadoria, bens integralizados em empresas estrangeiras, bens imóveis, veículos, aeronaves e embarcações.

O valor atualizado deverá ser informado pela instituição financeira (depósitos, investimentos, etc.), pelo balanço da empresa ou por entidade especializada (veículos, embarcações, etc.).

Ficarão de fora joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

Fundos de renda fixa
Sobre a tributação de investimentos em renda fixa, o texto aprovado mantém a alíquota regressiva de 22,5% a 15% ou 20% (curto prazo), enquanto a redação original do projeto propunha a unificação em 15%.

Já o “come-cotas” passa a ser anual, somente em novembro. Hoje, esse mecanismo é usado em maio e novembro e implica uma diminuição do valor da cota do investidor a título de antecipação do imposto.

Fundos fechados
Se o projeto virar lei, os fundos de investimento fechados passarão a pagar Imposto de Renda anualmente, na forma do chamado “come-cotas” já aplicado para os fundos abertos.

Os fundos fechados são direcionados a grandes investidores, que pagam o Imposto de Renda apenas no momento do resgate, enquanto no sistema de “come-cotas” os investidores pagam antecipadamente, com alíquota de 15%, o imposto sobre os rendimentos acumulados.

A exemplo dos outros fundos, o “come-cotas” ocorrerá apenas em novembro e não mais em maio e novembro.

No caso dos rendimentos acumulados até 1º de janeiro de 2022, o texto já determina o pagamento dos 15% até 30 de novembro do próximo ano.

Se o cotista quiser antecipar o pagamento para 31 de maio ou parcelar em 24 vezes mensais, a alíquota será de 6%. As parcelas serão reajustadas pela Taxa Selic mensalmente mais 1% no mês em que o pagamento for feito.

Ficam de fora dessas regras as aplicações de instituições financeiras em determinados fundos, como:

– fundos de investimento imobiliário e fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro);

– fundos de investimento tributados a 10% constituídos exclusivamente por investidores residentes ou domiciliados no exterior;

– fundos de investimento em participações e fundos de investimento em empresas emergentes;

– fundos de investimento em participações em infraestrutura (FIP-IE) e fundos de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (FIP-PD&I);

– fundos de investimento em direitos creditórios; e

– fundos de investimento cujo término improrrogável será até 31 de dezembro de 2022.

Bolsa de valores
A tributação de IR em operações de pessoas físicas em bolsa de valores passa a incidir sobre a apuração trimestral de ganhos, em vez de mensalmente para efeitos de enquadramento na isenção.

Atualmente, a isenção mensal é para ativos vendidos até o valor global de R$ 20 mil. Com a mudança, o valor isento trimestral ficará em R$ 60 mil.

Já as operações em bolsa de valores liquidadas no mesmo dia (day trade) terão tributação de IR de 15% contra os atuais 20%. O projeto também acaba com o tributo residual de 0,005% e de 1%, usado para informar o Fisco sobre a existência dessas operações.

Sementes transgênicas
Outra novidade no texto aprovado é a previsão de que empresas atuantes na multiplicação de sementes transgênicas não se submetam aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra dessas sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty.

Além disso, será dispensada a exigência de registro dos contratos nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras.

Bens de pequeno valor
O teto de isenção do Imposto de Renda sobre ganhos na venda de bens de pequeno valor será aumentado de R$ 20 mil para R$ 35 mil. A isenção não se aplica a títulos negociados em mercados organizados ou à venda de ações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A tabela do Imposto de Renda 2021 ajuda a estimar quanto cada pessoa deve recolher de IR. Mas, para entendê-la, é importante saber o que cada informação significa e como interpretá-las.

Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A Base de cálculo é o valor utilizado na conta do Imposto de Renda. Esse valor corresponde aos rendimentos tributáveis de cada pessoa – ou seja, aqueles rendimentos sobre os quais incidem o IR, como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore. Entenda tudo sobre rendimentos tributáveis

A Alíquota é o percentual utilizado para calcular o valor do Imposto de Renda em cada faixa de rendimentos. Ou seja, ela representa a porcentagem que você deveria pagar em impostos de acordo com sua renda – sem a parcela a deduzir. Por exemplo: uma alíquota de 7,5% indica que você pagaria o valor correspondente a 7,5% do total de seus rendimentos sem considerar a parcela a deduzir.

A Parcela a deduzir é a quantia que deve ser descontada do IR considerando a faixa de isenção. Isso acontece porque os rendimentos até R$ 22.847,76 não são tributados – ou seja, não entram no cálculo do Imposto de Renda. Uma pessoa que teve R$ 40 mil de rendimentos tributáveis, por exemplo, vai ter o IR calculado sobre R$ 17.152,24 (R$ 40.000 menos R$ 22.847,76 referente à faixa de isenção).

Tabela do Imposto de Renda 2021

Confira a tabela prevista para o Imposto de Renda 2021, referente a 2020:

O primeiro passo para ler a tabela do Imposto de Renda 2021 é encontrar a base de cálculo correspondente aos seus rendimentos tributáveis de 2020 – como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore.

Para isso, basta somar seus rendimentos de 2020 e localizar em qual faixa da tabela você se encontra. Quem recebeu R$ 40 mil ao longo do ano passado, por exemplo, está na 3ª faixa de base de cálculo do Imposto de Renda.

Feito isso, o próximo passo é encontrar a alíquota do IR que incide sobre sua faixa de rendimentos e calcular esse valor. Por exemplo: para quem recebeu R$ 40 mil, a alíquota é de 15% – que, calculando, dá R$ 6.000 (R$ 40.000 x 15%).

Por fim, é necessário pegar o resultado da conta acima e descontar a parcela a deduzir do IR referente à faixa. No caso de quem teve rendimentos de R$ 40 mil, basta pegar o resultado da alíquota, R$ 6.000, e subtrair a parcela de R$ 4.257,57, resultando em R$ 1.742,43.

O valor final dessa conta é o montante devido de Imposto de Renda. Se a pessoa pagou mais do que isso ao longo do ano passado, ela recebe a restituição do IR. Se ela pagou menos, por outro lado, é necessário quitar com a Receita Federal o valor faltante no momento da declaração.

Fonte: RFB e NUBANK / Folha Vitória

Estamos fazendo a declaração do Imposto de  Renda de Pessoa Física.
Exercício 2021 / Ano-base 2020
Prazo para a entrega é 30/04/2021

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Empresas, instituições bancárias e corretoras devem se atentar, pois o prazo para enviar aos funcionários e clientes o informe de rendimentos referente a 2020 termina no dia 26 de fevereiro (sexta-feira), lembrando que são documentos essenciais e que auxiliam no preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2021.

A Receita Federal utiliza o informe de rendimentos com o objetivo de verificar os dados e ter consciência do real valor destinado ao pagamento de impostos ao longo do ano anterior, além de confirmar que não houve sonegação.

É importante mencionar que o envio dos documentos pelos Correios não é obrigatório para as empresas e instituições financeiras.

Isso porque, o envio também pode ser feito por e-mail, além de poder ser disponibilizado para consulta online em site ou aplicativo específicos.

Se o empresário tiver uma conta corrente ou investimentos em mais de um banco ou corretora, ele deve adquirir os informes de todas as instituições com as quais possui vínculos.

Informe de rendimentos

O informe de rendimentos é um dos documentos mais utilizados pelos contribuintes ao fazerem a declaração do Imposto de Renda (IR).

Normalmente isso ocorre porque ele é o responsável por demonstrar os valores recebidos ao longo do ano, a quantia paga de imposto retido na fonte, além de quanto foi a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por outro lado, no que se refere ao informe de rendimentos fornecido pelos bancos, existem dados correspondentes a conta corrente, poupança, aposentadoria privada ou qualquer outro modelo de investimento feito pelo contribuinte.

Ressaltando que a apresentação anual dos rendimentos para a Receita Federal é fundamental.

Aquisição do documento por segurados do INSS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem retirar os informes de rendimentos de 2020 diretamente no portal da autarquia.

Para isso, basta acessar o portal “Meu INSS” e fazer o login para acessar o sistema, lembrando que a consulta também pode ser feita pelo aplicativo “Meu INSS”, disponível para os sistemas Android e iOS.

Como proceder se o informe não for entregue?
Se o informe de rendimentos não for entregue por nenhum dos meios indicados até o fim deste mês, o contribuinte deve entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos (RH) da empresa para a qual exerce ou exerceu atividade profissional, ou procurar o gerente do banco que deixou de emitir o documento.

Se mesmo assim o problema não for resolvido, é preciso comunicar a situação à Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil