Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação.

Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50.

Ao se regularizar, o contribuinte garante seus direitos previdenciários e não corre mais o risco de ter sua inscrição cancelada ou de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.

Como parcelar o Simples Nacional do MEI?

O parcelamento do Simples Nacional do MEI pode ser feito da seguinte forma:

Escolha um canal de atendimento

Existem dois canais que você pode utilizar para solicitar o parcelamento do Simples Nacional do MEI:

• Site do Simples Nacional: o login é feito com número do CNPJ, número do CPF e código de acesso (é possível gerar um código na hora, se você ainda não tiver);
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo e é acessada com seu CPF (se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua).

Selecione os débitos que deseja parcelar

Assim que logar no sistema escolhido, você deve acessar a área de pagamentos e selecionar os boletos DAS que deseja parcelar.

Então, eles serão somados com o acréscimo de juros e multas pelo atraso na quitação. Depois, é só escolher o número de parcelas e emitir a primeira guia de pagamento.

Você pode parcelar o valor devido em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50.

Acompanhe o parcelamento

Assim que você pagar a primeira parcela, seu parcelamento será confirmado. Então, será possível acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas pelo mesmo sistema utilizado.

Vale lembrar que, se não pagar, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Juros do parcelamento do Simples Nacional

Os juros do parcelamento do Simples Nacional são calculados com base na Taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.

Eles são contabilizados desde o mês subsequente ao da dívida até o mês anterior ao do pagamento.

Além disso, quando você atrasa o DAS, precisa pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Isso significa que, para atrasos superiores a 60 dias, você já alcança a multa máxima cobrada (20%).

Como emitir parcela do Simples Nacional?

Assim que você confirmar o parcelamento do Simples Nacional do MEI no portal do Simples ou no e-CAC, será gerado o boleto da primeira parcela para pagamento. Então, o acordo só passará a valer quando você quitar esse documento.

Depois disso, as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da sua conta bancária, que deverá ser informada durante o processo.

Caso ocorra algum erro e a parcela não for debitada da sua conta, é preciso acessar o sistema e gerar um boleto manualmente na área de pagamentos do DAS.

Com informações do Mei Fácil

Fonte: Contábeis

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) de 1º de janeiro de 2023 para 3 de abril de 2023.

O objetivo é unificar e facilitar a rotina de cerca de 14 milhões de MEIs que poderão emitir a NFS-e em todo o território nacional.

De acordo com a consultora tributária Nathalia Lisboa, o fato de adiar a medida é justamente para que os empresários possam realizar novos fluxos de gestão para que a gestão tributária permaneça em dia.

“É, de fato, um tempo hábil para que antes da cobrança obrigatória, o empreendedor possa realizar uma prevenção e gestão interna antes mesmo de uma autuação e multas do fisco”, explica a especialista.

Segundo ela, o novo prazo será benéfico para os profissionais, que ganharão mais tempo para adaptar o novo modelo obrigatório para a emissão de notas fiscais de serviço que até então são facultativas.

Dessa forma, os MEIs terão tempo o suficiente para contratar uma contabilidade, ou até mesmo um sistema de emissão de notas fiscais para facilitar na rotina do trabalho.

Impactos no orçamento

Vale lembrar que o impacto orçamentário começará a partir do momento em que a NFS-e para MEIs se tornar obrigatória.

“A gestão fiscal no dia a dia não é simples, menos ainda por ter passado tantos anos de forma opcional, o que demandará do empresário um novo fluxo de obrigação fiscal”, alerta a consultora.

Fonte: Contábeis

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A NFS-e é um documento gerado e armazenado eletronicamente, que tem como objetivo aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

Além disso, o documento vai beneficiar e melhorar a qualidade das informações, organizando os custos governamentais, gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Atualmente, a emissão do documento não é obrigatória para todos os empreendedores. Para mudar esse cenário e facilitar o dia a dia dos profissionais, o Portal do Simples Nacional disponibilizará a emissão de forma gratuita até dezembro de 2023, podendo ser prorrogado.

Apesar de se tornar obrigatória apenas em janeiro de 2023, a novidade pode chegar para os MEIs ainda em agosto.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Quem deve emitir nota

Somente os MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional.

Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

Essa nova atualização não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continua facultativa.

Benefícios da emissão da NFS-e

Entre as principais vantagens do sistema estão:

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.

A NFS-e terá validade em todo o país e será suficiente para a constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.

Custo

Para o empreendedor utilizar a NFS-e Nacional, o município precisa aderir ao novo sistema. Com isso, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, bastará apenas configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Caso o município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e o empreendedor deseja continuar operando com esses sistemas, ele deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional.

Quanto aos custos, até 31 de dezembro de 2023, estes serão arcados pela Receita Federal e pelo Sebrae. Contudo, esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável. Caso isso não seja possível, o convênio prevê a possibilidade de rateio.

A Receita Federal arca com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitantes com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos).

Fonte: Contábeis

Os Microempreendedores Individuais têm direitos trabalhistas e podem receber aposentadoria. Entenda regras.

A aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é um direito reservado apenas aos trabalhadores de carteira assinada, do regime CLT. Microempreendedores Individuais (MEIs) também contribuem mensalmente e também se enquadram na possibilidade de um dia se aposentar.

E como fica a situação de quem é MEI, mas antes era contribuinte por meio do regime CLT na hora de pedir o benefício?

O dinheiro arrecadado pelo trabalhador em suas contribuições ao INSS, seja como CLT, autônomo ou MEI, nunca são perdidos. O que muda são as regras para se aposentar.

No caso do MEIs, a lei diz que a aposentadoria concedida é apenas por idade e não há a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

Hoje, a idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Por isso, para que a aposentadoria do MEI conte como tempo de contribuição somada aos tempos de CLT, o MEI deverá complementar a taxa mensal de 5% do salário mínimo com mais 15%.

Essa taxa de 5% é obrigatória para todos os MEIs e seu pagamento é feito através da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Em 2022, com salário mínimo de R$ 1.212,00, a taxa é de R$ 60,60.

Fonte: Contábeis

Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil. Neste ano, esta categoria poderá passar por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados.

Saiba todas as novidades que caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, poderão acontecer.

Mudanças no MEI em 2022:

• Faturamento

A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.

• Contratação de empegados

Até estão, os MEIs só podiam contratar um funcionário, mas caso o projeto de lei seja aprovado, os empreendedores poderão ter até dois empregados. Caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente, as duas mudanças citadas acima vão acontecer ainda em 2022.

• Contribuição mensal

A Tributação paga todos os meses pelo Microempreendedor Individual foi atualizada e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já está com novos valores. Esta mudança já está valendo.
O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.

Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida:

Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)

Calendário 2022 para os MEis

Os empreendedores individuais optantes pelo regime Simples Nacional terão que cumprir algumas obrigações neste ano.

Até 31 de março de 2022

Os empreendedores tem até este dia para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Até 31 de maio de 2022

Esta é a data limite para que o MEI apresente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.

Fonte: FDR – Finanças, Direitos e Renda

Refis para negociar dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional é vetado pelo Bolsonaro Depois de muita disputa entre o Palácio do Planalto e a Economia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.

O chefe do Executivo atendeu ao Ministério da Economia e à AGU (Advocacia-Geral da União), que apontaram risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). Na volta do ano Legislativo, em fevereiro, parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da Economia e da AGU.

O episódio causou mal estar no Planalto. O presidente não queria vetar a medida, mas os técnicos não chegaram a uma saída segura, do ponto de vista fiscal. Portanto, trata-se de uma vitória da equipe da equipe da Receita.

No início de sua live semanal desta quinta (6), aparentando não saber que a transmissão já havia começado, Bolsonaro indicou ser contrário ao veto. “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”, disse.

Antes disso, um auxiliar de Bolsonaro afirmou no vídeo que estava acompanhando o tema. “Está agora com o Julio Cesar [Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal], estou acompanhando”, disse o auxiliar.

Segundo interlocutores, a possibilidade de um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação, foi aventada, mas sem sucesso.

Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.

Segundo fontes da área econômica, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.

O dia de idas e vindas no Palácio quanto ao projeto de lei também repercutiu no Congresso.

Antes do veto publicado nesta sexta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi o relator da proposta na Câmara e coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a intenção do governo de vetar o texto.

Segundo ele, o governo deixaria de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples.

“Estamos muito decepcionados com essa notícia. Somos as maiores prejudicadas economicamente com a pandemia. As empresas ficaram fechadas, acumulando dívidas”, disse Bertaiolli.

Para o deputado, o veto impossibilita que empreendedores de todo o país ganhem fôlego para atravessar 2022. “Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades”, afirmou.

Antes da decisão final de Bolsonaro, Bertaiolli já prometiu trabalhar para derrubar o veto, caso essa fosse a escolha. Ele destacou que só a Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores.

Fonte: Mix Vale

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).  O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Atualmente, o limite para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual, com a possibilidade de contratar um empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, estima-se que a redução de receita decorrente do aumento do teto para MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

O número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 eram 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

*Com informações de Agência Senado e Agência Sebrae de Notícias

Fonte: CNN Brasil

Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira:

O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI ainda estão sendo adaptados para permitir a geração de um DAS e DASMEI para cada quota, com vencimentos distintos.

Assim que os sistemas estiverem ajustados, divulgaremos novas orientações.

Quanto à prorrogação do prazo para apresentação da DEFIS, nos termos da Resolução CGSN nº 159/2021, o sistema já está ajustado para reconhecer a nova data de vencimento (31/05/2021).

Orientações para optantes pelo Simples Nacional

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS-D foi alterada para permitir a emissão de um único DAS por PA, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota.

Para a geração de DAS contendo apenas o valor proporcional da primeira quota, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, informando 50% do valor de cada tributo apurado.

Para os contribuintes que transmitiram as declarações dos PA 03 e 04/2021 até 09/04/2021 e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.

Se o DAS com a data original já foi recolhido, não há necessidade de qualquer providência.

Orientações para MEI

Neste momento, o PGMEI foi alterado para permitir a apuração e geração de um único DAS do PA 03/2021, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota.

Os períodos de apuração 04 a 12/2021 continuam indisponíveis para geração de DAS.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota.

Para mais informações, acesse o Perguntas e Respostas – Covid.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Simples Nacional

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI .

O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019.

A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI, assim como determina a revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime.

A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades.

A Recomendação CGSN nº 8 e a Resolução CGSN nº 151 já foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal