O que não falta na rotina dos contadores são obrigações acessórias a serem enviadas frequentemente e a quantidade de siglas e nomes parecidos não ajuda muito na hora de organizar a agenda tributária do mês.

Esse é o caso da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que possuem nomes e siglas bem parecidas, além de serem enviadas pelo mesmo local, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Apesar de tantas semelhanças, elas param por aí. Estas obrigações respondem por conteúdos diferentes, a necessidade de entrega varia entre os tipos de empresários e tem prazos distintos.

Confira mais detalhes e diferenças abaixo.

Escrituração Contábil Digital

A ECD substituiu a escrituração do livro Diário em papel e todas as empresas do regime Lucro Real devem transmitir o arquivo digital da ECD à Receita Federal.

Dessa forma, a ECD reúne os livros contábeis emitidos no período e será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração

Fazem parte do arquivo o Livro Diário e seus auxiliares, o Livro Razão e seus auxiliares, e o Livro Balancetes Diários, com balanços e fichas de lançamento comprobatórias do que está transcrito.

Quais empresas devem entregar a ECD?

As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD em relação às informações contábeis são:

• Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD. Outras sociedades empresariais e as microempresas e empresas de pequeno porte registradas pelo Simples Nacional não precisam enviar a ECD, salvo em alguns casos específicos quando determinado pela legislação.

É importante lembrar que também estão dispensadas às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive, aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O que é ECF?

Já a ECF é uma obrigação acessória que surgiu para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e deve ser preenchida e entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.

A ECF deve ser transmitida uma vez por ano, relativa ao ano-calendário passado, até o último dia útil do mês de julho. Ou seja, em 2023, deve ser entregue até o dia 31 de julho referente a 2022.

Assim como a ECD, a ECF deve trazer os dados referentes ao ano anterior. Porém, a ECF tem como objetivo demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , que é o imposto de renda da empresa, calculado sobre o lucro fiscal obtido. E também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tributo destinado à seguridade social.

Ou seja, uma forma fácil de assimilar: o imposto de renda da empresa é responsabilidade da ECF.

Quem deve entregar a ECF?

Todas as pessoas jurídicas, as equiparadas, as isentas e imunes são obrigadas a preencher e entregar a ECF. Portanto, os seguintes regimes tributários precisam entregar:

• Lucro Arbitrado: utilizado pela Receita Federal quando a ECF da empresa é desclassificada em casos de fraude ou negligência com as demais obrigações acessórias, assim como quando a empresa escolhe indevidamente o Lucro Presumido;
• Lucro Presumido: apurado trimestralmente com alíquotas que incidem sobre as receitas a partir de um percentual para a margem de lucro, o Lucro Presumido tem uma fórmula mais simples. No entanto, como se trata de uma aproximação fiscal e não lucro contábil, se o lucro contábil for menor que o lucro fiscal, a empresa poderá pagar mais impostos neste regime do que se adotasse outro;
• Lucro Real: quando os impostos são calculados a partir do Lucro Contábil da empresa (positivo ou negativo), mesmo havendo possíveis adições ou exclusões previstas nas leis fiscais para se chegar no lucro fiscal;
• As Pessoas Jurídicas Inativas, órgãos públicos, fundações públicas, autarquias e, como dito mais acima, as empresas optantes pelo regime Simples Nacional estão dispensadas de apresentar a ECF.

Vale lembrar que se uma empresa possuir filiais, a entrega da ECF precisa ser realizada sempre pelo CNPJ da matriz.

Com informações IOB Notícias / Contábeis

A sustentabilidade é tema atual na agenda das empresas. Por esse motivo, o mercado vê os profissionais contábeis como aliados para garantir que as companhias operem de forma responsável.

Os profissionais e empresas, para se adequarem a essa realidade, precisam estar atualizados e atentos a essas questões para manterem seus clientes em desenvolvimento e serem competitivos em longo prazo.

Segundo a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Maria Marques de Oliveira, a sustentabilidade é uma palavra-chave que reflete a atuação contemporânea dos contadores.

“Os profissionais da contabilidade desempenham um importante papel em prol da sociedade e do mundo dos negócios, visando a sustentabilidade, sobretudo econômica”, explica Suely.

A presidente afirma que, ao dominar as tendências e práticas ligadas à sustentabilidade empresarial, os profissionais contábeis garantem uma boa colocação de seus clientes no mercado, ao mesmo tempo que aumentam a própria credibilidade.

O ESG vem do inglês Environmental, Social and Governance e significa Ambiental, Social e Governança. A sigla refere-se a um conjunto de práticas relacionadas à sustentabilidade, responsabilidade social e boa governança.

Cada vez mais, os investidores estão considerando esses fatores na hora de avaliar as organizações. Empresas que não adotam boas práticas de ESG podem enfrentar dificuldades para obter investimentos e se manterem competitivas.

Na área contábil, é fundamental que profissionais e empresas adotem uma contabilidade transparente, responsável e de caráter consultivo, que permita avaliar os impactos ambientais e sociais e atender às exigências regulatórias nesse sentido.

Ainda não existem certificações específicas de ESG, mas algumas normas internacionais remetem a cada uma das bases: a ambiental, a social e a governança.

Todas essas normas precisam integrar o escopo de dados que um contador leva em conta ao cuidar de negócios, pois já são usadas por investidores e grandes organizações como forma de direcionar os esforços econômicos e a criação de práticas institucionais, que muito facilitarão na adequação das exigências do ESG.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desenvolvidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), formam um apelo global. Esses objetivos abraçam os eixos ambiental, social, econômico e institucional.

Mais do que metas protetoras do planeta, os ODS vão tomando contornos de exigências, ou seja, as práticas ligadas a ESG funcionam como contrapartida às atividades econômicas e são a pavimentação de um caminho que leva as organizações e a sociedade como um todo ao cumprimento de normas sustentáveis.

Política ESG

Para aplicar a política ESG na sua rotina de trabalho, o contador deve avaliar as práticas de sustentabilidade ambiental das empresas e incluir tais informações em seus relatórios contábeis.

Outra questão importante é zelar pela responsabilidade social das empresas, o que inclui o tratamento de funcionários, fornecedores e comunidade local.

O contador pode, ainda, incluir no escopo de compliance alguns parâmetros de governança corporativa das empresas, como a transparência, a prestação de contas e a ética empresarial.

O próprio incentivo à compreensão das práticas ESG dentro das organizações, principalmente pelas lideranças, passa a ser uma tarefa de interesse do contador.

Ele deve encaminhar as empresas a adotarem as práticas ESG, oferecendo sugestões e ideias para melhorar o desempenho nesses critérios. Para isso, o profissional da contabilidade precisa se capacitar, por meio de treinamentos específicos de ESG.

O CRCMG entende a necessidade de fortalecer os profissionais da área e dispõe continuamente de formações gratuitas que abraçam essas tendências e auxiliam o contador, de forma prática, a se atualizar.

Fonte: Diário do Comércio / Contábeis

Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até 6% do valor apurado na declaração até o último dia útil de dezembro (dia 30). Dessa forma, os valores podem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

A dica é da Subcomissão de Desenvolvimento Social, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que incentiva a sociedade a fazer a destinação completa solidária dentro do prazo, pois após esse período, de 1° de janeiro até o final do prazo de entrega das declarações, esse valor ficará limitado 3% do imposto devido.

A destinação do Imposto de Renda ainda é pouco difundida no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o potencial de doação dos brasileiros é superior a 4 bilhões, e mais de 97% dos contribuintes não realizam essa destinação.

“O CRCSP faz um apelo aos profissionais que orientem seus clientes sobre o benefício, que não traz qualquer ônus ao doador, pois é restituída integralmente na próxima declaração. O valor destinado aos fundos é repassado a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos voltados a crianças, adolescentes e a idosos”, afirma a entidade em nota.

A Subcomissão ASG foi criada no CRCSP em 2022 para tratar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento social, à promoção da cultura, da inclusão e da governança corporativa com um olhar multidisciplinar e integrado.

Entre as subcoordenadorias da Comissão está a de Desenvolvimento Social, que coordena e desenvolve o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) no Estado de São Paulo e incentiva o envolvimento dos profissionais da contabilidade em projetos e ações de voluntariado.

Dentre as ações da Subcomissão de Desenvolvimento Social, estão campanhas de estímulo à destinação solidária do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, incentivando a atuação dos profissionais da contabilidade como disseminadores da informação junto a seus clientes.

“O CRCSP dá suporte e incentiva os profissionais da contabilidade para que participem de projetos sociais e contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária por meio da disseminação do seu conhecimento. O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais e hoje já faz parte do currículo profissional”, comenta o conselho regional.

A Subcomissão de Desenvolvimento Social dá dicas de como fazer a destinação, sem custo adicional, para beneficiar crianças, adolescentes e idosos:

A primeira dica é de como fazer a destinação com a declaração de ajuste. Até o último dia útil do ano, o contribuinte pode destinar, na própria declaração de ajuste, até 6% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

Basta optar pelo modelo completo de declaração e clicar na barra de opções “Doações Diretamente na Declaração”. Feito isso, deve selecionar para qual fundo quer fazer a destinação e, por fim, clicar em “Novo”, escolhendo o tipo de fundo (municipal, estadual ou federal) e a cidade.

Outra forma de contribuir é imprimindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e fazer o pagamento até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado aos fundos será abatido do que o contribuinte pagaria ou será somado à restituição.

Os interessados podem fazer a contribuição durante todo o ano, com um limite de até 6% do imposto devido, que será restituído na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda.

Caso ainda tenha dúvidas, converse com um contador de sua confiança e torne o imposto solidário. Ajude quem precisa com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente ou Fundo do Idoso, nacional, estadual ou municipal.

Com informações CRCSP e Ink Comunicação

Fonte: Contábeis

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h.

Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.

Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.

Programa de Regularização do Simples Nacional

O Programa de Regularização do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até oito meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).

O valor mínimo da parcela é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022 e a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade deve ser realizada até 30 de novembro de 2022.

Transação de Pequeno Valor

Outra modalidade de acordo que teve o prazo prorrogado é o da Transação de Pequeno Valor, que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total.

Essa modalidade abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Como aderir à renegociação de dívidas

Para aderir à renegociação de dívidas da união, basta acessar o Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para pessoa jurídica é necessário ter cadastro no Regularize, inclusive os microempreendedores individuais (MEI).

O acesso pode ser feito por senha, certificado digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

Ao regularizar o seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas.

Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.

Com informações da Agência Sebrae

Fonte: Contábeis

Alguns dias atrás, em uma conversa com colaboradores, usei a frase do título. Sou arquiteto de soluções e estou constantemente em contato com os clientes que necessitam solucionar algum problema envolvendo tecnologia.

Apesar de assuntos como ESG, Compliance e Marketing estarem surgindo com mais frequência, a principal dor das empresas ainda diz respeito aos processos contábeis e financeiros. Dinheiro sempre será o maior problema e tratar bem dele é essencial.

Geralmente os problemas da Contabilidade estão relacionados a cruzamentos de dados, em especial aquelas que envolvem agrupamentos de dados. Imagine, por exemplo, o cruzamento de um lançamento de compra no valor de R$ 1.000,00, feita por cartão de crédito, cujo pagamento foi realizado em cinco parcelas.

Haverá, portanto, cinco lançamentos na confirmação do cartão de crédito. O famoso “matching”! Pode parecer fácil, mas quando tratamos de planilhas de milhares de linhas e milhares de transações em ambos os lados, a dificuldade aumenta consideravelmente.

Você pode pensar ainda que, de forma geral, usando funções e macros, é possível resolver esse problema. Você não está errado, mas o tempo de processamento, a dificuldade de montar essas regras, além da quantidade de dados trabalhados podem tornar o processo uma montanha russa.

Além disso, o que encontro normalmente são empresas fazendo esse tipo de operação manual, com horas de colaboradores sendo usadas em uma operação de localizar, somar e transportar dados de uma planilha para outra… E isso, sem sombra de dúvidas, não é Contabilidade.

Então, o problema não é Contabilidade, é simplificar ou eliminar os processos que não necessitam de conhecimento específico, para permitir que os funcionários possam ter foco no que é próprio da sua função, analisar os dados!

Uma pesquisa do grupo The Hackett mostra que para 69% dos líderes de Finanças e Contabilidade os principais inibidores do fechamento financeiro continuam sendo processos manuais como planilhas, reindexação, reconciliação e busca de dados e erros.

Outro estudo, realizado pela Association of Charted Certified Accountants, revela que 90% das planilhas contêm erros graves, mesmo aquelas que passam por testes de validação meticulosos apresentam 1% ou mais células com erros. Como resultado, qualquer processo que é dependente de planilhas produzirá resultados imprecisos.

Executivos financeiros, contadores e analistas estão frustrados por gastar muito tempo em trabalhos não estratégicos, inundados em atividades transacionais e sem tempo para melhorar os processos em si.

Quando delegamos essas tarefas corriqueiras de matching para um ser humano, deixamos de aproveitar o tempo, a energia e disposição dessa pessoa para algo que só ela é especialista: a análise dos dados!

Automação pode e deve ser a solução! De acordo com a PwC, as melhores organizações financeiras automatizadas operam a um custo 40% menor do que seus pares e gastam 20% a mais de tempo na análise de dados versus a coleta de dados.

Ao incorporar a padronização de processos, a automação tecnológica e análise constante, a área de Finanças avança para além da execução contábil transacional e se torna parceira estratégica do seu negócio.

Então, desculpem pela frase do título, ela não é real. O que acontece é que, no final, esperamos que o analista faça análises, o que não acontece se estão atulhados em operações de matching.

E o matching pode e deve ser feito automaticamente pelo computador. Isso aumentará tanto a produtividade da equipe contábil e financeira, como reduzirá os erros comuns em uma análise manual.

Por: Mário Neto é Advogado, Data Engineer e Especialista em robotização de processos na MarketTrends, distribuidora de soluções líderes globais e locais para pessoas e processos mais eficientes e negócios em conformidade.

Fonte: Contábeis

Pagar impostos como pessoa física já é uma tarefa complexa e que demanda tempo. Como empresa, a situação não é diferente e se torna uma atividade ainda mais complicada e necessária, especialmente em novos empreendimentos que buscam firmar seu negócio. Afinal, pagar os tributos adequadamente faz parte da gestão financeira de uma empresa, essencial para manter o seu pleno funcionamento. Para isso, é importante que a empresa tenha eficiência contábil.

Em outras palavras, é preciso utilizar seu dinheiro de forma inteligente. Essa ideia é válida em todos os campos: implementação de estratégias, compra de materiais e equipamentos e pagamento dos impostos.

Uma boa gestão na área impede que você gaste mais do que deveria e que tenha problemas com a Receita Federal. Conheça, agora, alguns passos para realizar uma contabilidade tributária de forma inteligente.

Entenda sobre os tributos

Para quem tem um negócio, é indispensável desenvolver conhecimento sobre finanças. Mesmo que possua um funcionário designado para a área contábil, um empresário deve entender minimamente sobre a área para não ter dificuldades financeiras. Um dos motivos para isso é o fato de que os cálculos e leis tributárias podem mudar de um ano para outro, já que os tributos refletem a situação econômica, política e social do país.

Desta forma, quem consegue se manter atualizado e adaptado a cada alteração conquista mais eficiência contábil. Além disso, os impostos e as taxas não são iguais para todos. Dependendo da área, tamanho e lucro da sua empresa, a modalidade de tributo muda. Por isso, saber em qual o perfil do seu negócio se encaixa permite pagar a tarifa adequada, evitando gastos desnecessários.

Organize sua contabilidade

Ter controle sobre sua contabilidade tributária faz parte de um planejamento financeiro adequado. Por esse motivo, certifique-se de que tem tudo organizado e tenha a documentação da sua empresa em dia, com tudo regularizado e arquivado adequadamente, para ter fácil acesso a qualquer momento. Assim, em caso de fiscalização ou necessidade de usar a documentação para algum tributo, não terá dificuldades.

Além disso, invista em automatização financeira para não se perder no meio das contas. Tais ferramentas tecnológicas são aliadas para evitar os problemas mais típicos, como erros de cálculos e esquecimento de prazos. Desta maneira, você não terá que pagar juros por passar do vencimento ou ter que voltar atrás para corrigir equívocos e perder mais dinheiro e tempo.

Administração firme é essencial para uma contabilidade tributária inteligente.

Tenha uma consultoria tributária

Mesmo seguindo todos os passos acima, nem sempre é possível pegar todos os detalhes por conta própria. Neste caso, contratar uma consultoria tributária é a escolha ideal para facilitar seu trabalho. Apesar de significar um custo, um bom consultor consegue otimizar sua contabilidade tributária de forma que a empresa economize ainda mais.

Com um conhecimento mais apurado, este profissional é capaz de indicar os impostos adequados para pagar estrategicamente e conseguir elisão tributária, ou seja, utilizar meios legalizados para reduzir o valor dos tributos. Assim, conseguirá seguir a lei adequadamente, além de economizar, conquistando o máximo da eficiência contábil e tributária.

Fonte: Contábeis

Atenção Microempreendedores para uma boa notícia! A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo para regularizar seria até hoje, 31 de agosto.

Portanto, todos os contribuintes que possuam débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Se os débitos forem referentes a 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria.  Já os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos tributos. Contudo, tem obrigações como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).

Como pode ser feita a regularização dos débitos?

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS, que corresponde a 5% do valor do mínimo, também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Então, para conferir quais os débitos estão em atraso, basta acessar o PGMEI, utilizando o certificado digital ou código de acesso.

Acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, depois clicar em “Consulta Pendências no Simei” e depois emitir o DAS para pagamento. É bem simples e prático.

O que acontece se o MEI não pagar?

O microempreendedor que não quitar ou parcelar suas dívidas, além de ser cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, também sofrerá as seguintes penalizações:

• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo;
• Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
• Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Nos casos daqueles que já estejam inscritos na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU).

Com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), estes devem ser feitos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Fonte: Jornal Contábil

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital.

Através dela, é feita a entrega dos livros contábeis. Mas para este ano, a Receita Federal estabeleceu novas regras para a transmissão dessa escrituração.

Todas as orientações podem ser encontradas na Instrução Normativa 2.003/2021 mas, para te ajudar a entender melhor como funciona a ECD e quando é preciso apresentá-la, elaboramos este artigo com as principais informações sobre essa escrituração. Acompanhe e tire suas dúvidas!

Quem está obrigado a transmitir a ECD?

Deverão apresentar esta escrituração as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

Dentre as alterações está a apresentação da ECD em livro próprio pelas seguintes empresas:

• as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
• as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;
• As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Por sua vez, as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD também podem apresentá-la de forma facultativa.

No caso das pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o livro Registro de Inventário deve ser apresentado na ECD, como um livro auxiliar.

Quando devo apresentar?

A transmissão da ECD deve ser feita até o último dia útil do mês de maio, o prazo será encerrado às 23h59.

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:

• Se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do mesmo ano;
• Se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Elaboração

Assim, a ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

• Diário e seus auxiliares, se houver;
• Razão e seus auxiliares, se houver;
• Balancetes Diários;
• Balanços;
• Fichas de lançamento comprobatórias.

A escrituração deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), que foi desenvolvido pela secretaria especial da Receita Federal.

Diante da nova realidade causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), responsável pela perda do trabalho para muitos, é comum encontrar o exemplo de pessoas que ficaram sem renda, mas não cruzaram os braços e resolveram empreender e ter seu próprio negócio, se tornando um Microempreendedor Individual (MEI).

Na contramão da crise, os dados apontam que, de abril a dezembro de 2020, 33.437 empreendedores resolveram regulamentar o trabalho no Espírito Santo e ter o acesso a vantagens, entre as quais estão benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença, além da possibilidade de emitir notas fiscais.

Apesar dos benefícios, o MEI também tem algumas obrigações a serem cumpridas, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é uma taxa mensal obrigatória que o microempreendedor precisa pagar para obter os direitos e benefícios.

Ao longo do ano, o valor não sofre ajuste. No entanto, quando ocorre a mudança do salário mínimo, a contribuição sofre alteração. Sendo assim, o reajuste do valor acontece uma vez por ano. O cálculo do tributo corresponde a 5% do salário mínimo.

Para a atividade de Comércio e Indústria, há um acréscimo de R$ 1,00, de ICMS. No caso da atividade de Serviços, será preciso pagar mais R$ 5,00, taxa referente ao ISS. No caso de Comércio e Serviços, o MEI paga R$ 6,00 de ICMS e ISS.

Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 o valor base da contribuição em 2021 passa de R$ 52,25 para R$ 55,00.

Segundo o presidente em exercício da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo do Estado (Aderes), Hugo Tofoli, o não pagamento do tributo vai gerar um débito, o que é diferente no caso do autônomo que contribui por meio de um carnê.

“Esse débito vai impedir o MEI de tirar certidões negativas, impossibilitando o acesso a empréstimos, como também o impede de participar de licitações. Além disso, o microempreendedor vai pagar juros e multa sobre o débito. Em 12 meses de inadimplência, a Receita Federal poderá fazer a baixa automática do registro do MEI, transferindo a dívida para o CPF do empreendedor”, alertou.

Tófoli explicou que o MEI é a maior política de inclusão produtiva do mundo, tendo o fator de assegurar ao empreendedor os benefícios previdenciários, além de gerar novos negócios e ampliar renda. “É uma forma simples de sair da informalidade e ser reconhecido pelo mercado”, afirmou.

Valor mensal de contribuição do MEI em 2021

Com a mudança do salário mínimo para R$ 1.100,00 a base do valor relacionada ao INSS passa para R$ 55,00.

Como fica o valor de acordo com a atividade do MEI:

• Comércio e Indústria — R$ 56,00 (INSS + ICMS)
• Serviços — R$ 60,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços — R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Fonte: Governo ES