O que não falta na rotina dos contadores são obrigações acessórias a serem enviadas frequentemente e a quantidade de siglas e nomes parecidos não ajuda muito na hora de organizar a agenda tributária do mês.

Esse é o caso da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que possuem nomes e siglas bem parecidas, além de serem enviadas pelo mesmo local, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Apesar de tantas semelhanças, elas param por aí. Estas obrigações respondem por conteúdos diferentes, a necessidade de entrega varia entre os tipos de empresários e tem prazos distintos.

Confira mais detalhes e diferenças abaixo.

Escrituração Contábil Digital

A ECD substituiu a escrituração do livro Diário em papel e todas as empresas do regime Lucro Real devem transmitir o arquivo digital da ECD à Receita Federal.

Dessa forma, a ECD reúne os livros contábeis emitidos no período e será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração

Fazem parte do arquivo o Livro Diário e seus auxiliares, o Livro Razão e seus auxiliares, e o Livro Balancetes Diários, com balanços e fichas de lançamento comprobatórias do que está transcrito.

Quais empresas devem entregar a ECD?

As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD em relação às informações contábeis são:

• Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD. Outras sociedades empresariais e as microempresas e empresas de pequeno porte registradas pelo Simples Nacional não precisam enviar a ECD, salvo em alguns casos específicos quando determinado pela legislação.

É importante lembrar que também estão dispensadas às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive, aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O que é ECF?

Já a ECF é uma obrigação acessória que surgiu para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e deve ser preenchida e entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.

A ECF deve ser transmitida uma vez por ano, relativa ao ano-calendário passado, até o último dia útil do mês de julho. Ou seja, em 2023, deve ser entregue até o dia 31 de julho referente a 2022.

Assim como a ECD, a ECF deve trazer os dados referentes ao ano anterior. Porém, a ECF tem como objetivo demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , que é o imposto de renda da empresa, calculado sobre o lucro fiscal obtido. E também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tributo destinado à seguridade social.

Ou seja, uma forma fácil de assimilar: o imposto de renda da empresa é responsabilidade da ECF.

Quem deve entregar a ECF?

Todas as pessoas jurídicas, as equiparadas, as isentas e imunes são obrigadas a preencher e entregar a ECF. Portanto, os seguintes regimes tributários precisam entregar:

• Lucro Arbitrado: utilizado pela Receita Federal quando a ECF da empresa é desclassificada em casos de fraude ou negligência com as demais obrigações acessórias, assim como quando a empresa escolhe indevidamente o Lucro Presumido;
• Lucro Presumido: apurado trimestralmente com alíquotas que incidem sobre as receitas a partir de um percentual para a margem de lucro, o Lucro Presumido tem uma fórmula mais simples. No entanto, como se trata de uma aproximação fiscal e não lucro contábil, se o lucro contábil for menor que o lucro fiscal, a empresa poderá pagar mais impostos neste regime do que se adotasse outro;
• Lucro Real: quando os impostos são calculados a partir do Lucro Contábil da empresa (positivo ou negativo), mesmo havendo possíveis adições ou exclusões previstas nas leis fiscais para se chegar no lucro fiscal;
• As Pessoas Jurídicas Inativas, órgãos públicos, fundações públicas, autarquias e, como dito mais acima, as empresas optantes pelo regime Simples Nacional estão dispensadas de apresentar a ECF.

Vale lembrar que se uma empresa possuir filiais, a entrega da ECF precisa ser realizada sempre pelo CNPJ da matriz.

Com informações IOB Notícias / Contábeis

A sustentabilidade é tema atual na agenda das empresas. Por esse motivo, o mercado vê os profissionais contábeis como aliados para garantir que as companhias operem de forma responsável.

Os profissionais e empresas, para se adequarem a essa realidade, precisam estar atualizados e atentos a essas questões para manterem seus clientes em desenvolvimento e serem competitivos em longo prazo.

Segundo a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Maria Marques de Oliveira, a sustentabilidade é uma palavra-chave que reflete a atuação contemporânea dos contadores.

“Os profissionais da contabilidade desempenham um importante papel em prol da sociedade e do mundo dos negócios, visando a sustentabilidade, sobretudo econômica”, explica Suely.

A presidente afirma que, ao dominar as tendências e práticas ligadas à sustentabilidade empresarial, os profissionais contábeis garantem uma boa colocação de seus clientes no mercado, ao mesmo tempo que aumentam a própria credibilidade.

O ESG vem do inglês Environmental, Social and Governance e significa Ambiental, Social e Governança. A sigla refere-se a um conjunto de práticas relacionadas à sustentabilidade, responsabilidade social e boa governança.

Cada vez mais, os investidores estão considerando esses fatores na hora de avaliar as organizações. Empresas que não adotam boas práticas de ESG podem enfrentar dificuldades para obter investimentos e se manterem competitivas.

Na área contábil, é fundamental que profissionais e empresas adotem uma contabilidade transparente, responsável e de caráter consultivo, que permita avaliar os impactos ambientais e sociais e atender às exigências regulatórias nesse sentido.

Ainda não existem certificações específicas de ESG, mas algumas normas internacionais remetem a cada uma das bases: a ambiental, a social e a governança.

Todas essas normas precisam integrar o escopo de dados que um contador leva em conta ao cuidar de negócios, pois já são usadas por investidores e grandes organizações como forma de direcionar os esforços econômicos e a criação de práticas institucionais, que muito facilitarão na adequação das exigências do ESG.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desenvolvidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), formam um apelo global. Esses objetivos abraçam os eixos ambiental, social, econômico e institucional.

Mais do que metas protetoras do planeta, os ODS vão tomando contornos de exigências, ou seja, as práticas ligadas a ESG funcionam como contrapartida às atividades econômicas e são a pavimentação de um caminho que leva as organizações e a sociedade como um todo ao cumprimento de normas sustentáveis.

Política ESG

Para aplicar a política ESG na sua rotina de trabalho, o contador deve avaliar as práticas de sustentabilidade ambiental das empresas e incluir tais informações em seus relatórios contábeis.

Outra questão importante é zelar pela responsabilidade social das empresas, o que inclui o tratamento de funcionários, fornecedores e comunidade local.

O contador pode, ainda, incluir no escopo de compliance alguns parâmetros de governança corporativa das empresas, como a transparência, a prestação de contas e a ética empresarial.

O próprio incentivo à compreensão das práticas ESG dentro das organizações, principalmente pelas lideranças, passa a ser uma tarefa de interesse do contador.

Ele deve encaminhar as empresas a adotarem as práticas ESG, oferecendo sugestões e ideias para melhorar o desempenho nesses critérios. Para isso, o profissional da contabilidade precisa se capacitar, por meio de treinamentos específicos de ESG.

O CRCMG entende a necessidade de fortalecer os profissionais da área e dispõe continuamente de formações gratuitas que abraçam essas tendências e auxiliam o contador, de forma prática, a se atualizar.

Fonte: Diário do Comércio / Contábeis

Além dessa alta procura, somam-se outras tarefas recorrentes que não podem parar e também precisam de atenção.

Neste momento, é fundamental ter o controle dos processos, das informações dos clientes e da equipe contábil, além de previsibilidade do que é preciso entregar para que nada passe despercebido e não comprometa a qualidade dos serviços.

Para fazer a declaração do IR, é preciso reunir uma série de documentos e, dependendo do segmento da empresa ou da pessoa, fazer cálculos específicos.

Preparar um planejamento e gestão adequados dos processos do dia a dia, com ajuda da tecnologia, podem trazer benefícios como: melhoria na rotina do escritório, otimização de processos e controle das entregas, aumento da produtividade e maior retorno financeiro para o negócio, pois os funcionários podem focar em atividades mais rentáveis.

A gestão automatizada é um recurso indispensável para que o empresário contábil explore seu pleno potencial. Uma pesquisa global da consultoria McKinsey aponta a automatização no ambiente de trabalho como a chave para o sucesso em mercados altamente competitivos.

O diretor de Marketing de Produto da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, José Adriano Vendemiatti, explica que a tecnologia pode ajudar o contador com as complexidades internas e de seus clientes, principalmente neste período do IR, no qual a demanda aumenta consideravelmente.

“Sistemas de gestão, como as soluções da Omie, fazem a diferença na organização da rotina e no controle de tarefas dos contadores, o que traz maior tranquilidade para que eles executem seu trabalho de forma mais previsível”, explica o executivo.

O diretor ainda acrescenta: “muitas vezes, ao longo do ano, clientes demoram ou esquecem de enviar documentos essenciais para o IR e o contador pode dar falta apenas neste período, o que pode causar perda de prazos e geração de multas. Um sistema de gestão integrado reúne todas as informações necessárias da empresa e ajuda a identificar o que falta com antecedência”,.

Eduardo Mendes, do escritório MendesCA Contabilidade relata melhoria em diversos pontos da gestão dos negócios ao utilizar o ERP Omie.

“É uma ferramenta fundamental na conexão dos nossos clientes com o escritório. Além de ajudar no processo de gestão, gera dados para a contabilidade, o que nos torna reais parceiros dos nossos clientes, participando do processo do começo ao fim”, conta.

Além do ERP, existem ferramentas inteligentes criadas para o universo contábil, como o G-Click e o OneFlow, que visam oferecer mais eficiência no dia a dia, otimizar a gestão das tarefas de forma objetiva, automatizar e integrar informações e centralizar o gerenciamento das atividades do time e aumentar a produtividade.

O OneFlow, primeiro software contábil totalmente online e autônomo do Brasil, permite que os profissionais otimizem sua rotina diária, tornando-os mais consultivos, além de conferir mais agilidade e eficiência na execução dos processos e na gestão do escritório.

O sistema possibilita ao contador processar todos os dados dos clientes automaticamente, calcula os impostos, acompanha as movimentações fiscais e financeiras de cada cliente e emite relatórios de monitoramento dos processos.

Já o G-Click, um sistema 100% web que faz a gestão dos processos no escritório, delega funções, controla prazos e automatiza as tarefas manuais, aumentando  a produtividade. Além disso, centraliza o atendimento ao cliente, oferece insights sobre o desempenho do time, armazena arquivos contábeis e fornece relatórios personalizados.

A ferramenta conta com o uso de inteligência artificial e, com isso, é capaz de analisar os documentos anexados e apontar possíveis inconsistências.

“Essa evolução dos processos ajuda no desempenho dos contadores, fazendo com que ganhem mais oportunidades para se dedicar aos seus clientes, mesmo em períodos mais atribulados como no caso do Imposto de Renda. Além disso, com uma melhor gestão das tarefas e dos dados, eles poderão conquistar um tempo de melhor qualidade para focar na rotina pessoal”, conclui José Adriano.

Fonte: Contábeis

Um dos tópicos mais relevantes na área contábil atualmente é a adoção da contabilidade digital. Isso envolve a utilização de tecnologias como a nuvem, inteligência artificial e blockchain para melhorar a eficiência e a precisão da contabilidade. A contabilidade digital pode ajudar a reduzir erros, aumentar a produtividade e fornecer informações mais precisas e oportunas para a tomada de decisões.

A contabilidade digital também permite que as empresas automatizem muitos processos contábeis, como a reconciliação de contas e a preparação de demonstrações financeiras. Isso pode economizar tempo e recursos valiosos para as empresas, permitindo que se concentrem em outras áreas importantes do negócio.

Além disso, a contabilidade digital pode melhorar a segurança dos dados contábeis. Com o uso de blockchain, por exemplo, as transações financeiras poderão ser registradas no futuro em um livro-razão distribuído e seguro, que dificilmente será adulterado. Isso pode ajudar a prevenir fraudes e garantir a integridade das informações financeiras.

No entanto, embora a contabilidade digital ofereça muitos benefícios, também há desafios a serem enfrentados. Por exemplo, muitas empresas podem não ter a capacidade de investir em tecnologias avançadas de contabilidade, ou podem enfrentar dificuldades em integrar sistemas diferentes. Além disso, a automação pode levar a menos oportunidades de emprego para profissionais contábeis, que precisam se adaptar a novas habilidades e funções.

Apesar desses desafios, a adoção da contabilidade digital parece ser inevitável, já que a maioria das empresas está buscando formas de melhorar a eficiência e reduzir custos. Para os profissionais contábeis, isso significa que é importante se manter atualizado com as últimas tecnologias e aprender a usar essas ferramentas para melhorar a prática contábil. Aqueles que se adaptarem às mudanças e abraçarem a contabilidade digital terão mais chances de se destacar em suas carreiras.

Em resumo, a contabilidade digital é um tópico relevante e importante na prática contábil atualmente. Embora apresente desafios, a adoção da contabilidade digital pode trazer muitos benefícios para as empresas, incluindo eficiência, precisão e segurança de dados. Os profissionais contábeis devem se adaptar às mudanças e se familiarizar com as tecnologias emergentes, para garantir que possam continuar a fornecer serviços valiosos para suas organizações.

Fonte: Contábeis

A seguir, vamos explorar algumas das principais razões pelas quais a controladoria é importante em uma empresa:

• Planejamento estratégico: a controladoria é responsável por desenvolver planos estratégicos para a empresa, definindo objetivos e metas a serem alcançados a curto, médio e longo prazo. Esses planos ajudam a empresa a se preparar para o futuro, identificando oportunidades e ameaças. Com um planejamento bem estruturado, a empresa pode antecipar as mudanças do mercado, se adaptar às novas tendências e alcançar uma vantagem competitiva.
• Controle financeiro: a controladoria é responsável por gerenciar os recursos financeiros e patrimoniais da empresa, elaborando demonstrativos contábeis e financeiros, controlando o fluxo de caixa e gerenciando o patrimônio empresarial. Com um controle financeiro eficiente, a empresa pode identificar desperdícios, reduzir custos e melhorar a rentabilidade. Além disso, o controle financeiro ajuda a empresa a se manter em conformidade com as normas e regulamentações, evitando multas e penalidades.
• Análise de resultados: a controladoria é responsável por analisar os resultados da empresa, verificando se os objetivos estabelecidos estão sendo alcançados e identificando possíveis desvios. Com uma análise de resultados precisa e regular, a empresa pode identificar problemas e oportunidades de melhoria, agir rapidamente para corrigir as falhas e manter o desempenho em níveis elevados. Além disso, a análise de resultados permite que a empresa avalie o desempenho das suas unidades de negócios e tome decisões com base em informações precisas e confiáveis.
• Tomada de decisão: a controladoria fornece informações estratégicas para a tomada de decisão, contribuindo para o sucesso do negócio. Com informações precisas e confiáveis, os gestores podem tomar decisões com mais segurança e reduzir os riscos. Além disso, a controladoria ajuda a empresa a avaliar o retorno dos investimentos, definir prioridades e alocar recursos de forma eficiente.

Em resumo, a controladoria é uma área essencial em qualquer empresa, pois ela ajuda a empresa a planejar o futuro, controlar os recursos financeiros, analisar os resultados, tomar decisões e manter uma conduta ética e transparente.

A ausência de uma área de controladoria pode prejudicar significativamente a gestão financeira e contábil da empresa, colocando-a em risco de perda de competitividade e até mesmo de falência. Por isso, é fundamental que a empresa tenha uma área dedicada à controladoria, capaz de garantir a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio.

Fonte: Contábeis

A autoridade fiscal que negar o pedido, seja a União, Estado, Distrito Federal ou Município, deve emitir um termo de indeferimento e descrever as respectivas pendências.

A empresa pode receber mais de um termo de indeferimento nos casos em que há pendências em mais de um ente federativo.

Para enviar o termo, a Receita Federal Brasileira (RFB) utiliza o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional.

Os profissionais contábeis e empresários que não concordarem com o indeferimento, podem apresentar uma contestação.

A impugnação deve ser apresentada pelo responsável legal da empresa ou seu representante legal para a respectiva autoridade fiscal que emitiu o termo, que é quem analisará o processo e regulará os prazos e a forma de ciência do resultado.

Como contestar?

Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de indeferimento para saber quais pendências impediram a opção. Para isso, acesse o Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Depois, siga o passo a passo abaixo:

• Acesse o sistema Processos Digitais;
• Clique em Solicitar serviço via processo digital;
• Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional.

É importante ressaltar que é preciso abrir um processo específico para cada impugnação.

O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por três dias úteis.

Documentação

São necessários os seguintes documentos para a contestação do indeferimento do Simples Nacional:

• Termo de indeferimento (emitido na etapa anterior);
• Impugnação, devidamente assinada, junto com toda documentação que comprova as alegações;
• Documentos oficiais de identidade e representação.

Andamento do processo

O andamento do processo pode ser consultado nos canais abaixo:

• Web:  Processos Digitais (e-CAC);
• Aplicativo móvel: Apple | Android (e-Processo).

Lembrando que para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

Resultado da contestação

A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviada para o domicílio tributário da empresa.

Fonte: Contábeis

A discussão sobre um acordo para viabilizar o pagamento da compensação da perda de arrecadação com mudanças do ICMS de produtos essenciais, continua sem um desfecho oficial.

O grupo de trabalho criado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para promover a discussão se reuniu nesta segunda-feira (21) e se comprometeu a apresentar uma solução em 2 de dezembro.

O prazo para o acordo, antes previsto para 4 de novembro, foi prorrogado pelo magistrado depois de um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). No debate desta segunda, representantes dos Estados cobraram um posicionamento do Ministério da Economia sobre propostas apresentadas pelos entes federativos. A União alegou que, para a apreciação, seria necessário um entendimento com o governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma das propostas levantadas pela União seria, inclusive, incluir a questão na PEC da Transição, o que dependeria, também, do ritmo da tramitação da proposta no Congresso.

Presente na reunião, a Procuradora da Fazenda Nacional e integrante da coordenação de grupos técnicos da transição, Fernanda Santiago, afirmou que encaminhará as questões para o núcleo de economia, mas indicou que depende, ainda, de um nome para a pasta da Economia do novo governo.

O secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que os Estados esperam que a União se manifeste ou apresente uma contra-proposta às apresentadas pelos entes federativos.

Ao Poder360, ele explicou que essas sugestões de acordo têm como base as liminares concedidas pelo Supremo a 8 Estados –Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo– para compensar a perda de arrecadação.

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Eduardo Costa, citou a possibilidade de judicialização do caso com a submissão de uma medida cautelar pelos Estados para o julgamento das ações sobre o caso pelo ministro Gilmar Mendes, encerrando a comissão por falta de conciliação.

O grupo avaliou, no entanto, a entrada de representante do governo de transição como possibilidade de avanço para o acordo.

Antes da reunião em 2 de dezembro, que deverá ser realizada de forma presencial no STF, representantes da Economia e dos Estados devem, ainda, se reunir de forma remota na próxima segunda-feira (28).

Cálculos de perdas

A União considera que os números apresentados pelos Estados, por meio do Comsefaz e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não correspondem exatamente aos cálculos do Ministério da Economia.

Os Estados indicam prejuízo entre R$ 19,8 bilhões e R$ 22,9 bilhões, desconsiderando as unidades federativas que tiveram liminares concedidas. A somatória para todos os Estados está entre R$ 33,1 bilhões e R$ 38,4 bilhões, a partir das perdas de julho a outubro de 2022 e das projeções de novembro e dezembro deste ano.

A subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, está disposto a fazer concessões pelo acordo a partir das propostas apresentadas pelos Estados, considerando haver pontos de convergência com o material levantado pela equipe da Economia. Para isso, Lenzi disse que seria necessário o consentimento da equipe de transição.

Ações

Estados e União têm embates em ao menos 4 ações no STF sobre o tema, sob as relatorias dos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça.

As ações que estão com Gilmar Mendes são objeto das discussões da comissão. Em uma, os Estados contestam a adoção da alíquota única de ICMS sobre combustíveis. Na outra, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu a limitação do tributo sobre combustíveis.

Os Estados criticam a compensação estabelecida em lei para os casos de perda de arrecadação. Entendem que o critério definido dificilmente seria acionado.

Conforme a norma, haverá contrapartida se houver impacto na arrecadação total maior que 5% em relação ao ano passado. O entendimento dos governadores é que esse gatilho não seria acionado pela alta da inflação e por não considerar especificamente os produtos que tiveram alíquotas limitadas.

Entenda

Em junho, o ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência de conciliação entre os Estados e o governo federal para encerrar o impasse sobre o imposto. Na ocasião, os Estados apresentaram a seguinte proposta:

• base de cálculo do ICMS sobre o diesel calculada utilizando a média dos últimos 60 meses;

• não vinculação da alíquota geral do ICMS com o princípio da essencialidade dos combustíveis;
• aplicação a partir de 2024 de alíquotas sobre operações de fornecimento de combustíveis maiores que as alíquotas sobre operações em geral;
• retirada da Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) da base de cálculo do ICMS, até a conclusão do julgamento sobre a questão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça)

A AGU (Advocacia Geral da União) rejeitou o acordo afirmando haver “inviabilidade de acolhimento da proposta nos moldes em que [é] apresentada pelos Estados e Distrito Federal”.

A AGU apresentou a seguinte contraproposta:

• monitoramento dos impactos das leis que unificaram e limitaram as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, “de modo a conferir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos”;
• apresentação de parecer pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a aplicação das referidas leis “de modo a conferir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos”.

Segundo a AGU, se for constatado que o excesso de arrecadação dos últimos anos “se mostra consistente”, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação entre as partes. Caso seja detectada “insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas”, será enviado um relatório ao Legislativo “para deliberação sobre o tema”, afastando a possibilidade de “compensações adicionais pela União”. A preocupação dos Estados é com uma possível queda na arrecadação pela implementação das normas.

Na reunião de conciliação no final de junho, representantes dos Estados criticaram as medidas aprovadas pelo Congresso que estabeleceram uma alíquota única do imposto sobre combustíveis e a limitação da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes coletivos.

Com informações do Poder360

Fonte: Contábeis

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até 6% do valor apurado na declaração até o último dia útil de dezembro (dia 30). Dessa forma, os valores podem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

A dica é da Subcomissão de Desenvolvimento Social, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que incentiva a sociedade a fazer a destinação completa solidária dentro do prazo, pois após esse período, de 1° de janeiro até o final do prazo de entrega das declarações, esse valor ficará limitado 3% do imposto devido.

A destinação do Imposto de Renda ainda é pouco difundida no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o potencial de doação dos brasileiros é superior a 4 bilhões, e mais de 97% dos contribuintes não realizam essa destinação.

“O CRCSP faz um apelo aos profissionais que orientem seus clientes sobre o benefício, que não traz qualquer ônus ao doador, pois é restituída integralmente na próxima declaração. O valor destinado aos fundos é repassado a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos voltados a crianças, adolescentes e a idosos”, afirma a entidade em nota.

A Subcomissão ASG foi criada no CRCSP em 2022 para tratar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento social, à promoção da cultura, da inclusão e da governança corporativa com um olhar multidisciplinar e integrado.

Entre as subcoordenadorias da Comissão está a de Desenvolvimento Social, que coordena e desenvolve o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) no Estado de São Paulo e incentiva o envolvimento dos profissionais da contabilidade em projetos e ações de voluntariado.

Dentre as ações da Subcomissão de Desenvolvimento Social, estão campanhas de estímulo à destinação solidária do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, incentivando a atuação dos profissionais da contabilidade como disseminadores da informação junto a seus clientes.

“O CRCSP dá suporte e incentiva os profissionais da contabilidade para que participem de projetos sociais e contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária por meio da disseminação do seu conhecimento. O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais e hoje já faz parte do currículo profissional”, comenta o conselho regional.

A Subcomissão de Desenvolvimento Social dá dicas de como fazer a destinação, sem custo adicional, para beneficiar crianças, adolescentes e idosos:

A primeira dica é de como fazer a destinação com a declaração de ajuste. Até o último dia útil do ano, o contribuinte pode destinar, na própria declaração de ajuste, até 6% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

Basta optar pelo modelo completo de declaração e clicar na barra de opções “Doações Diretamente na Declaração”. Feito isso, deve selecionar para qual fundo quer fazer a destinação e, por fim, clicar em “Novo”, escolhendo o tipo de fundo (municipal, estadual ou federal) e a cidade.

Outra forma de contribuir é imprimindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e fazer o pagamento até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado aos fundos será abatido do que o contribuinte pagaria ou será somado à restituição.

Os interessados podem fazer a contribuição durante todo o ano, com um limite de até 6% do imposto devido, que será restituído na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda.

Caso ainda tenha dúvidas, converse com um contador de sua confiança e torne o imposto solidário. Ajude quem precisa com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente ou Fundo do Idoso, nacional, estadual ou municipal.

Com informações CRCSP e Ink Comunicação

Fonte: Contábeis

A partir do dia 1º janeiro  de 2023, entra em vigor uma nova obrigatoriedade: o envio das informações do Bloco K por parte das empresas inscritas na Divisão 23 e também as dos Grupos 294 e 295 da CNAE com faturamento anual de R$ 300 milhões.

É importante ressaltar que, por meio do Ajuste Sinief Nº 46/2022, o Governo colocou nas mãos das entidades federativas a dispensa da entrega da escrituração do Bloco K pelas empresas atacadistas nos grupos 462 a 469 da CNAE com faturamento inferior a R$ 10 milhões. Desta forma, esses estabelecimentos devem ficar atentos à legislação estadual para verificar se o Fisco do seu estado regulamentou essa dispensa de fato.

A obrigatoriedade do envio das informações de produção, estoque e consumo de insumos de que trata o Bloco K já vem sendo implementada em fases desde 2017.

Leiaute simplificado

Outra novidade é que as empresas que já realizavam o envio das informações no modelo completo poderão utilizar o leiaute simplificado a partir de 2023.

Quem optar pelo modelo simplificado ficará desobrigado de informar os itens K210 e K215, que tratam sobre montagem e desmontagem de mercadorias; K235, que trata sobre insumos consumidos; K255, que trata sobre produção em terceiros; K260 e K265, que tratam sobre produtos/insumos que precisaram ser reprocessados, reparados; K275, que trata sobre correções de apontamentos e retornos de insumos; K292, que trata sobre insumos consumidos na produção conjunta; e K302, que trata sobre insumos consumidos na industrialização efetuada por terceiros, relacionados à produção conjunta.

A adoção do modelo simplificado não exime a empresa de manter a guarda das informações da escrituração completa. Isso porque, conforme publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),  esses dados poderão ser exigidos em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais”.

O envio das obrigações do Bloco K é mensal e as empresas que não cumprirem podem sofrer penalidades como multas e até incorrer no crime de sonegação fiscal.

Para garantir a regularidade da empresa, é preciso manter atualizadas as informações  cadastro de produtos, movimentações, produção, remessas de materiais, entre outros. A declaração esmiuçada de “cada parafuso” tal como que a legislação exige requer uma gestão de recursos e materiais bastante apurada e a tecnologia pode ser uma aliada.

Essa obrigação fiscal reforça a importância de automatizar e otimizar os processos de entradas e saídas por meio de tecnologias como os sistemas de ERP (Planejamento de Recursos Empresariais, em tradução livre) – que, para além do estoque, é uma excelente ferramenta para aprimorar e integrar os processos de diferentes áreas da empresa. Há no mercado uma infinidade de opções.

Aliás, a importância estratégica que a automatização possui é percebida no último estudo publicado pela Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil): desde 2017, a curva é ascendente, mostrando uma tendência de inovação nas empresas, com destaque para para as indústrias, cujo índice de automatização está acima da média de crescimento nacional.

Fases até 2025

A implementação do Bloco K seguirá em fases até 2025. Sendo que a partir de janeiro de 2024 as empresas das Divisões 13 a 18; 22; 26; 28; 31 e 32 da CNAE com faturamento anual de R$ 300 milhões entram no grupo das empresas cujo envio é obrigatório. Já em janeiro de 2025, o Bloco K passa a ser obrigatório para as empresas das divisões 10; 19 a 21; 14 a 25 da CNAE com faturamento de R$ 300 milhões. Ambos os grupos já poderão utilizar o leiaute simplificado.

Fonte: Diogo Zanis, pós-graduado com MBA Executivo em Gestão Tributária e formado em Ciências Contábeis. Especialista na WK Sistemas há mais de 10 anos nas áreas de Gestão de Materiais, Produção, Custos e Qualidade, com enfoque nas obrigações fiscais tributárias.

Fonte: Contábeis

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação.

Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50.

Ao se regularizar, o contribuinte garante seus direitos previdenciários e não corre mais o risco de ter sua inscrição cancelada ou de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.

Como parcelar o Simples Nacional do MEI?

O parcelamento do Simples Nacional do MEI pode ser feito da seguinte forma:

Escolha um canal de atendimento

Existem dois canais que você pode utilizar para solicitar o parcelamento do Simples Nacional do MEI:

• Site do Simples Nacional: o login é feito com número do CNPJ, número do CPF e código de acesso (é possível gerar um código na hora, se você ainda não tiver);
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo e é acessada com seu CPF (se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua).

Selecione os débitos que deseja parcelar

Assim que logar no sistema escolhido, você deve acessar a área de pagamentos e selecionar os boletos DAS que deseja parcelar.

Então, eles serão somados com o acréscimo de juros e multas pelo atraso na quitação. Depois, é só escolher o número de parcelas e emitir a primeira guia de pagamento.

Você pode parcelar o valor devido em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50.

Acompanhe o parcelamento

Assim que você pagar a primeira parcela, seu parcelamento será confirmado. Então, será possível acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas pelo mesmo sistema utilizado.

Vale lembrar que, se não pagar, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Juros do parcelamento do Simples Nacional

Os juros do parcelamento do Simples Nacional são calculados com base na Taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.

Eles são contabilizados desde o mês subsequente ao da dívida até o mês anterior ao do pagamento.

Além disso, quando você atrasa o DAS, precisa pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Isso significa que, para atrasos superiores a 60 dias, você já alcança a multa máxima cobrada (20%).

Como emitir parcela do Simples Nacional?

Assim que você confirmar o parcelamento do Simples Nacional do MEI no portal do Simples ou no e-CAC, será gerado o boleto da primeira parcela para pagamento. Então, o acordo só passará a valer quando você quitar esse documento.

Depois disso, as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da sua conta bancária, que deverá ser informada durante o processo.

Caso ocorra algum erro e a parcela não for debitada da sua conta, é preciso acessar o sistema e gerar um boleto manualmente na área de pagamentos do DAS.

Com informações do Mei Fácil

Fonte: Contábeis