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	<title>pert &#8211; Four Soluções</title>
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	<description>Gestão de Contabilidade</description>
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		<title>Comissão aprova proposta que reabre o Pert para renegociação de dívidas na pandemia</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Jennyfer Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 20 May 2022 00:18:46 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-80x80.png 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />Pelo projeto, as condições de adesão dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período. Foi aprovado na Comissão de<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-150x150.png" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-150x150.png 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-85x85.png 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Design-sem-nome-3-80x80.png 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" /><p class="linhadeOlho" style="text-align: justify;"><em>Pelo projeto, as condições de adesão dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período.</em></p>
<p style="text-align: justify;">Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei.</p>
<p style="text-align: justify;">De acordo com o projeto, poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de outubro de 2021, período de pandemia.</p>
<p style="text-align: justify;">As regras constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto de Lei 1890/20, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG), e sete apensados.</p>
<p style="text-align: justify;">“A preocupação em mitigar o impacto dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 nas empresas e nos cidadãos é louvável”, disse o relator.</p>
<p style="text-align: justify;">“A quebra das cadeias produtivas e as necessárias e reiteradas quarentenas trouxeram dificuldades até os presentes dias”, ressaltou Júlio Cesar. “O governo federal reconheceu os efeitos da pandemia, prorrogando prazos de recolhimento de tributos e abrindo programas para negociação dos débitos”, continuou.</p>
<h3 style="text-align: justify;"><strong>Parcelamento do Pert</strong></h3>
<p style="text-align: justify;">A Lei 13.496/17, que criou o Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitia a adesão até 31 de outubro de 2017, para débitos até 30 de abril de 2017.</p>
<p style="text-align: justify;">A norma previa o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.</p>
<p style="text-align: justify;">Pelo substitutivo aprovado, as condições de adesão ao programa de renegociação e os descontos em <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/economia/juros/">juros,</a> multas e encargos decorrentes de dívidas deverão variar conforme o impacto financeiro sofrido pelo contribuinte na pandemia, mediante a comparação dos faturamentos e dos rendimentos em 2019, 2020 e 2021.</p>
<p style="text-align: justify;">O substitutivo prevê seis modalidades possíveis para pessoas jurídicas, a partir de escala de redução do faturamento na pandemia, e duas para pessoas físicas, se a renda caiu.</p>
<p style="text-align: justify;">Parte da dívida será à vista; outra, compensada em tributos. O resto poderá ser quitado em até 144 meses, exceto em dívida previdenciária (até 60).</p>
<p style="text-align: justify;">A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/51516/comissao-aprova-proposta-que-reabre-o-pert-para-renegociacao-de-dividas-na-pandemia/" target="_blank" rel="noopener">Contábeis</a></p>
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		<title>Prestação das informações do Programa Especial de Regularização Tributária</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Wilian Sales]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Nov 2018 23:31:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-80x80.jpg 80w" sizes="(max-width:767px) 150px, 150px" />No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)<span class="excerpt-hellip"> […]</span>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<img width="150" height="150" src="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg" class="attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-150x150.jpg 150w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-85x85.jpg 85w, https://foursol.com.br/wp-content/uploads/2018/11/tempo-pert-80x80.jpg 80w" sizes="auto, (max-width:767px) 150px, 150px" /><p style="text-align: justify;">No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.</p>
<p style="text-align: justify;">O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.</p>
<p style="text-align: justify;">Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.</p>
<p style="text-align: justify;">Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.</p>
<p>Fonte: <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br" target="_blank" rel="noopener">http://idg.receita.fazenda.gov.br</a></p>
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