​Há muito se discute nos tribunais nacionais se os planos de previdência privada na modalidade PGBL e VGBL podem ser caracterizados juridicamente como seguros de vida e, por isso, os valores deles decorrentes não devem ser inseridos na herança do falecido (art.794, do Código Civil) e, por isso também, não devem sofre a incidência do ITCMD (Imposto sobre causa mortis e sobre doações), cuja alíquota varia de estado para estado, respeitando o máximo legal de 8%.

​Nesse contexto é que esses planos de previdência privada são utilizados pelas pessoas naturais (pessoas físicas) como medidas de “reorganização tributária pessoal” (ou planejamento sucessório) para evitar a submissão de seus valores ao inevitável inventário decorrente de seu falecimento e à sua pertinente tributaçãopelo ITCMD.

​Porém, verdade também, que os estados da federação brasileira vêm criando legislações próprias para tributar com o ITCMD os valores decorrentes dessas previdências privadas, sobretudo, por conta de alguns entendimentos jurisprudenciais de que os planos na modalidade PGBL são aplicações financeiras de longo prazo e, portanto, passíveis de incidência de tal tributo.

​Inclusive, na semana passada, o TJ-RJ declarou inconstitucional legislação carioca que prevê cobrança de ITCMD sobre o VGBL, ressalvando, entretanto, tal possibilidade sobre o PGBL (processo nº 0032730-06.2016.8.19.0000).

​Não obstante a evolução dessa discussão, o fato é que, também na semana passada, o STJ identificou a existência de divergência em seus posicionamentos sobre o tema e apontou para a pacificação da questão mediante o envio de um processo acerca do assunto para a sua Corte Especial (órgão julgador interno do STJ que julga as divergências dos entendimentos de suas Turmas – que são outros órgãos julgadores “menores” do STJ).

​No caso em questão, o STJ foi chamado a decidir se os valores decorrentes do VGBL de uma pessoa falecida são caracterizados como herança e, assim, são de titularidade dos herdeiros.

​Nessa linha, se a decisão do STJ for favorável aos herdeiros (se o VGBL for considerado herança), esse tribunal consolidará um entendimento jurisprudencial que gerará a inclusão dos valores do VGBL no inventário e os tornará passíveis de tributação pelo ITCMD.

Fonte: Folha Vitória

O chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, avaliou que a aprovação da reforma da Previdência Social pelo Congresso Nacional e o megaleilão de petróleo, da cessão onerosa, previsto para novembro, podem gerar um alívio na taxa de câmbio no fim do ano.

Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os ajustes de GPS são realizados de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012.

No Portal e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:

• Competência;
• Identificador:
  • CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
  • CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
• Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
• Valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
• ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de GPS:

• emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
• cuja competência seja anterior a 2006;
• paga há mais de 5 (cinco) anos;
• utilizada para regularização de obra civil ou emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
• que já tenha sido ajustada anteriormente.

Clique Aqui para Acessar o Serviço

Fonte: Receita Federal

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados também.

Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador, isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara. Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação.

— Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com essa alteração.

— Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias — apontou.

Ele alertou, porém, que ainda não tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar na aprovação imediata da PEC 6.

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, notadamente professores e militares.

O analista responsável pelo estudo, Josué Pellegrini, foi confirmado na semana passada como novo diretor da IFI. Em entrevista à Rádio Senado, ele defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Orçamento.

— O deficit das previdências estaduais é bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como saúde, educação e segurança.

A “PEC paralela”

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.

— Eu estava rebelde em relação à reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia].

Principais pontos da reforma

Na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Estudo da Instituição Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparação com a versão original (veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. Só depois de uma nova aprovação a proposta virá para o Senado.

Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos específicos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiais para policiais da União e para professores, a redução do tempo de contribuição para homens e as novas regras sobre a concessão de pensões.

Fonte: Agência Senado

Pela terceira década consecutiva, o Congresso Nacional é chamado a discutir uma ampla reforma na Previdência Social dos brasileiros. O principal motivo que orienta a nova proposta é o mesmo de antes — garantir a sustentabilidade do sistema —, mas especialistas apontam que a necessidade no momento é mais urgente do que nas ocasiões anteriores. Esse desafio de senadores e deputados em busca de um sistema previdenciário sustentável é tema de uma série de reportagens que Agência Senado inicia agora.

Os desembolsos do país com a Previdência já equivalem a 60% do Orçamento, e esse percentual deve se avolumar nos próximos anos, como consequência de uma marcha estatística natural: a expectativa de vida da população tem aumentado, enquanto a taxa de natalidade cai.

É o que explica Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI):

— O país está envelhecendo e as pessoas estão vivendo mais. Isso é algo positivo, mas tem consequências fiscais, porque a população idosa depende do Estado. Como os brasileiros estão tendo cada vez menos filhos, serão menos pessoas contribuindo.

Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de idosos do país deve triplicar dentro dos próximos 40 anos, enquanto a proporção de trabalhadores para cada aposentado deve cair pela metade.

Devido a essa inversão demográfica já em curso, a arrecadação de contribuições previdenciárias tem consistentemente ficado abaixo do valor dos benefícios concedidos. Tanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que cobre os trabalhadores da iniciativa privada, quanto o Regime Próprio (RPPS), que cobre os servidores públicos, vêm apresentando deficits nos últimos anos.

As contas negativas da Previdência impactam a dívida pública do país como um todo, que vem se aproximando de 80% do PIB. O consultor legislativo Pedro Fernando Nery explica que o aumento do deficit previdenciário agrava esse quadro porque as aposentadorias são gastos obrigatórios, que o Estado não pode deixar de financiar.

— A despesa tem que ser paga de alguma forma, seja com contribuições previdenciárias, seja com contribuições sociais ou impostos. Ao crescer, ela comprime políticas públicas já subfinanciadas, como o saneamento, a educação, a infraestrutura. O deficit é uma medida desse desequilíbrio: a quantidade de recursos de outras áreas, ou de impostos, que será drenada para pagar benefícios — explicou.

Além da compressão orçamentária, a incerteza quanto à possibilidade de manter o endividamento sob controle encarece a própria administração da dívida, que o Estado faz através da emissão de títulos públicos. Quanto pior a situação fiscal, maior é a taxa de juros que o mercado exige. Mais juros agravam a dívida, e forma-se um círculo vicioso.

— Vários estados já quebraram. A União tem mais ferramentas para não quebrar tão cedo, mas isso implica instabilidade macroeconômica. A desconfiança quanto à solvência do Estado vai continuar inibindo o investimento e o crescimento. O desemprego vai continuar sem cair satisfatoriamente e isso vai se somar ao caos na prestação de serviços públicos — alerta Nery.

Felipe Salto destaca que a reforma da Previdência é uma condição necessária para romper essa tendência, mas não suficiente. Ela dará um impulso inicial, mas precisa ser complementada no futuro com outras medidas.

— Os investidores externos e domésticos estão à espera do milagre da Previdência. Se a gente desata esse nó, o dinheiro vai começar a circular, a economia vai começar a girar de novo. Precisamos passar esse obstáculo, mas a Previdência, sozinha, não resolve o problema — enfatizou.

Questionamento

Essa análise do deficit e da necessidade da reforma, porém, tem críticos. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sustenta que o deficit é resultado de um cálculo das contas da Previdência que interpreta equivocadamente as regras do sistema.

Segundo Floriano Martins Neto, presidente da entidade, o deficit só é verificado quando se analisam unicamente as contribuições e as despesas previdenciárias. No entanto, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que também inclui a assistência social a as ações de saúde.

A seguridade social, conforme definida na Constituição, é financiada por outras fontes, incluindo tributos sem destinação específica e dotações da União. O que importa, explica Martins, não é o cálculo da Previdência ser positivo ou negativo, mas sim o cálculo da seguridade como um todo.

— Calculamos dentro da seguridade porque lá temos todas as fontes de financiamento. Fazemos a contabilidade no geral porque a Constituição não mandou segregar. O “deficit” significa que a União aportou a parte dela, que veio do orçamento fiscal.

O consultor Pedro Fernando Nery discorda desse ponto de vista. Para ele, examinar a Previdência à parte das demais áreas da seguridade é necessário para que se perceba que ela está inviabilizando-as.

— Falar que não tem deficit na Previdência porque sempre se pode pegar recursos da seguridade significa exatamente tirar da saúde e da assistência aos miseráveis.

Outro questionamento levantado por Floriano Martins Neto diz respeito às dívidas da Previdência. Para ele, o problema mais urgente para conter o desequilíbrio fiscal da área é melhorar os mecanismos de combate à sonegação e deixar de conceder renúncias fiscais.

Segundo números da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida ativa previdenciária chega a R$ 510,3 bilhões. Martins relata que o índice de recuperação desse valor devido é menor do que 1%, ao mesmo tempo que o governo federal abre mão, via renúncias, de 20% da receita anual via impostos e contribuições socais.

No entanto, a própria PGFN reconhece que a maior parte da dívida previdenciária está fora de alcance. Segundo o órgão, 62% do estoque da dívida tem baixa perspectiva de recuperação, por ser referente a empresas que já faliram ou que não têm patrimônio, por exemplo. Além disso, Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, observa que, mesmo que fosse possível coletar toda a dívida, o problema não estaria resolvido. Como o deficit é um fenômeno que se repete anualmente, o influxo financeiro seria consumido em alguns anos.

Para Martins, a questão fundamental vai além da dívida atual. Trata-se de aprimorar o dia a dia para que o estoque não continue crescendo com débitos inalcançáveis, e para que o caixa da Previdência não continue sendo recorrentemente desfalcado.

— O estoque, por si só, é uma vergonha, mas não estamos dizendo que precisamos arrecadar tudo. Ele tem que ter um tratamento eficaz. A Receita precisa estar melhor aparelhada para chegar antes da constituição da dívida, identificar antes que a empresa [devedora] feche, por exemplo. O combate tem fins pedagógicos.

O presidente da Anfip cobra do governo e dos parlamentares uma proposta de reforma que pese mais para o lado da receita, atacando a sonegação e também fortalecendo as fontes de financiamento.

Expectativas

O Ministério da Economia espera que a reforma permita um fôlego de R$ 1,2 trilhão nos dez primeiros anos após a sua aprovação. As mudanças sobre o RGPS representariam cerca de 65% desse freio. Segundo a IFI, a aprovação da proposta permitirá a estabilização do gasto previdenciário como fatia do PIB dentro desse período, impedindo que ele cresça ano após ano.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se mostra otimista com o rumo da proposta. Ele admite que o texto será modificado, mas acredita que há um consenso entre os parlamentares e as bancadas de que, sem aprovar alguma versão de reforma neste momento, “o Brasil quebra”.

— Creio que teremos um texto com uma boa reforma do ponto de vista social, regras de transição para ter atenção com os direitos de todos e uma sinalização clara de que as contas públicas vão entrar em equilíbrio.

Já o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que existe um problema fiscal a ser abordado, mas aponta para diversos tópicos da reforma proposta pelo governo que são, para ele, proibitivos.

— Não somos contra qualquer tipo de reforma. Compreendemos que há um deficit. Só que a conta desse deficit não pode ser paga pelos mais pobres. Somos contra uma reforma que acaba com o BPC, que restringe a aposentadoria rural, que institui a capitalização. Com esse modelo nós não concordamos.

Segundo Randolfe, seria necessário pensar menos no endurecimento de benefícios e mais na expansão das receitas, principalmente a partir de mudanças no sistema tributário.

Origem: Agência Senado

A reforma da Previdência, privatizações e simplificação tributária serão a essência da atuação do governo na retomada do crescimento do País, disse o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, em seu discurso na solenidade de transmissão de cargo, realizado nesta segunda-feira (02), em Brasília. Segundo Guedes, uma vez aprovada a reforma previdenciária, o Brasil estará pronto para um novo ciclo de, no mínimo, novos dez anos de crescimento sustentável. “Previdência é o primeiro e maior desafio a ser enfrentado”, disse o novo ministro.

Guedes falou sobre a importância do teto de gastos (o que impede que o governo gaste mais do que arrecade para conseguir pagar despesas correntes), mas lembrou que as reformas estruturais são indispensáveis para o governo conseguir cumprir essa regra. “O teto está aí mas, sem paredes de sustentação, cai. Essas paredes são as reformas. Temos de aprofundar as reformas”, declarou.

Algumas mudanças serão praticamente imediatas, avisou o ministro. Ele explicou que em poucos dias será editada uma regra infraconstitucional contra fraudes e privilégios na Previdência, que deve gerar uma economia de até R$ 30 bilhões por ano para o governo federal. Ao longo dos próximos dias, destacou, serão editadas diversas medidas simplificadoras de caráter infraconstitucional.

Paulo Guedes destacou que a raiz do desajuste que atualmente prejudica economia brasileira foi o excesso de gastos públicos, em ritmo crescente há décadas. “O descontrole sobre a expansão dos gastos públicos foi o mal maior”, afirmou, ao lembrar de problemas que o País já enfrentou, como hiperinflação, congelamento de preços e retenção de ativos financeiros. “O Brasil foi corrompido pelo excesso de gastos”, declarou. Por isso, a ordem agora é colocar as contas do governo em dia e nesse rumo entram, por exemplo, as privatizações e políticas de redução de despesas. “Não precisa cortar drasticamente; é só não deixar crescer no ritmo que crescia”, afirmou. A reforma administrativa no setor público vai ajudar nessa economia, destacou Guedes, lembrando que cargos de confiança já estão sendo cortados.

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Desafios

O novo ministro da Economia disse que é preciso não se enganar sobre um cenário atual de “falsa tranquilidade”, com inflação e juros mais baixos que no passado. Conforme destacou, essa “falsa tranquilidade” remete à estagnação da economia e esse problema tem de ser combatido. “O Brasil perdeu potencial de crescimento na insistência de ter uma economia de comando central, na insistência em ter o Estado como motor de crescimento”, afirmou. Dentro da meta de promover a simplificação na arrecadação, Guedes citou que uma das ideias é unificar vários tributos em um só imposto federal.

No atual cenário, Guedes ressaltou que um dos desafios a ser combatido é fazer que o Brasil deixe de ser “o paraíso dos rentistas” e passe, sim, a incentivar os empreendedores. Dentro dessa linha, tem forte peso a estratégia de promover a simplificação e redução de impostos. Guedes lembrou que o ideal seria operar com uma carga tributária de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), mas que atualmente o País tem uma carga de 36%.

“Também vamos desestatizar o mercado de crédito”, disse o novo ministro. Foi uma referência a linhas de crédito subsidiadas, que beneficiam somente alguns públicos, mas acabam gerando peso sobre o orçamento do governo. “Vamos despedalar o BNDES”, afirmou. Em seu discurso, Guedes também lançou como objetivo trabalhar para que o governo deixe de ser “uma máquina de transferências perversas de renda”.

Mudanças

O novo ministro disse ainda que não foi criado um superministério, mas um conjunto coeso, necessário para dar andamento, de forma sincronizada, às mudanças necessárias para retomar a saúde da economia nacional. “Vai ser uma construção conjunta. Não existe superministro”, disse. Segundo Guedes, os desafios exigem esforços dos três Poderes e de toda a sociedade.

Ao reforçar que a sua gestão vai trabalhar com a meta de “abrir a economia, simplificar impostos, privatizar”, Guedes deixou claro que já conta com uma alternativa caso as reformas – em especial a da Previdência – não avancem. “Se isso  falhar, temos uma PEC também. Porque essas despesas vão se chocar contra o teto. E aí tem que escolher, ou segura o teto, desindexa, desvincula e desobriga todas as despesas da União”, disse. O objetivo é, assim, colocar os gastos públicos sob controle.

A valorização do capital humano é outro ponto-chave para o desenvolvimento do país, indicou o novo ministro. “Vamos apoiar a área social. É preciso investimento maciço em capital humano. O presidente Bolsonaro tem sido contundente em orientar o pensamento nas futuras gerações e não nas próximas eleições”, completou o ministro.

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/noticias/

Estelionatários estão utilizando o nome da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para aplicar um golpe contra servidores públicos. Por carta, eles informam que o servidor teria direito à restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Depois, por telefone, induzem a vítima a pagar uma taxa, cuja finalidade seria acelerar a liberação da suposta restituição. Na verdade, tudo não passa de uma fraude.

O esquema foi denunciado à Secretaria de Previdência por servidores que receberam a carta, expedida em nome de instituições fictícias, como a “União Nacional dos Servidores Público (sic) Federal (sic)” e a “Federação Nacional de Previdência Privada”. Em tese, o público-alvo do golpe seriam servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Na carta, é dito que a falsa restituição seria decorrente de intervenção da Secretaria de Previdência, o que teria levado à extinção dos referidos planos de previdência, dando origem à alegada restituição. No cabeçalho da correspondência, há números de telefone da cidade de São Paulo. Quem liga para esses números é orientado a fazer um depósito bancário, supostamente para acelerar a liberação da restituição. A pessoa que atende o telefone faz parte do esquema criminoso.

A Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, constituem um direito dos servidores públicos, o que significa que são disponibilizados de forma gratuita. Nesses casos, portanto, o servidor não precisa pagar taxas nem realizar depósitos para ter direito a restituições ou reembolsos. Em nenhuma hipótese, a Secretaria de Previdência entra em contato com servidores por meio de cartas ou faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimentos e serviços.

A recomendação aos cidadãos que receberem esse tipo de correspondência é que procurem a Polícia Civil para o registro de boletim de ocorrência. A Secretaria também orienta a população a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.

Fonte: Previdência Social