Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI .

O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019.

A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI, assim como determina a revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime.

A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades.

A Recomendação CGSN nº 8 e a Resolução CGSN nº 151 já foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal

O projeto de Educação Fiscal, Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), em parceria com a Receita Federal e instituições de ensino superior tem o objetivo de oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas, de menor poder aquisitivo.

Para promover uma maior interação entre a RFB e a sociedade, os NAF estão oferecendo orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI. A iniciativa tem contribuído para resultados positivos além de proporcionar a formação de profissionais cientes da função social dos tributos e dos direitos e deveres, e está ajudando microempreendedores no preenchimento da Declaração Anual de 2019.

Existem 358 NAF em funcionamento no Brasil. Até o dia 31 de maio, diversas Instituições de Ensino Superior (IES), que têm parceria com o NAF, estarão prestando serviço gratuito.

Clique aqui para ter acesso aos NAF’s que estão prestando esse serviço.