O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde à primeira etapa da reforma tributária pretendida pelo governo federal.

Atualmente, o Congresso Nacional já discute duas propostas de reformulação do sistema tributário brasileiro. Uma prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e está sendo analisada por um comissão especial da Câmara (PEC 45/19). A outra, que unifica nove tributos e tramita no Senado, está sendo debatida por uma comissão mista de deputados e senadores (PEC 110/19).

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, no caso de PIS e Cofins é necessário fazer um realinhamento com o padrão mundial de tributação do consumo: a tributação do valor adicionado. “Essa nova legislação garante neutralidade, alinhamento internacional, simplificação e transparência na tributação do consumo”, diz a justificativa apresentada.

O projeto enviado ao Congresso estabelece que a CBS será apurada e recolhida pelas empresas mensalmente, e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos incondicionais indicados no documento fiscal.

Cesta básica
A CBS não incidirá sobre entidades beneficentes de assistência social (imunes), produtos in natura – não industrializados nem embalados –, templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Créditos
A CBS permite que empresas acumulem créditos correspondentes ao valor da contribuição recolhida para a aquisição de bens ou serviços. Os créditos poderão ser usados para o abatimento da CBS incidente em outras operações no mesmo período. A cada trimestre, o saldo acumulado poderá ser ressarcido ou usado para compensar débitos com outros tributos federais.

Empresas optantes pelo Simples Nacional mantêm as atuais regras, mas deverão, segundo o projeto, destacar nos documentos fiscais que emitirem, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação. Isso permitirá que empresas tributadas sob outros regimes possam apurar créditos ao adquirem bens e serviços de empresas optantes do Simples.

Importações
No caso das importações, a contribuição deverá ser recolhida pelo importador. Se for feita por pessoa física, caberá ao fornecedor estrangeiro efetuar o recolhimento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui um representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades.

Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional.

O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida nesta quarta (10), como em Plenário, democratiza a composição do Conselho Gestor do Simples.

Na CAE, o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que alterou a redação e a técnica legislativa do texto. Uma das mudanças diz respeito à responsabilidade pela indicação dos nomes da União no comitê. A lei estabelece que as indicações serão feitas pelos ministros da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Como os dois órgãos já foram extintos, o novo texto atribui a indicação ao Ministério da Economia.

O texto determina ainda que um dos quatro representantes da União no Comitê seja da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Na avaliação de Irajá, o projeto corrige uma injustiça feita aos pequenos empreendedores, que ficaram de fora do CGSN por decisão da Receita Federal, e agora serão reconduzidos ao órgão.

A aprovação do projeto foi aplaudida pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).

Fonte: Agência Senado

Proposta do líder do MDB no Senado é mais uma mudança no sistema tributário brasileiro que pode ser votada no Congresso.

Projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), amplia para cinco salários mínimos (R$ 4.990,00) a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para compensar a queda na arrecadação, o projeto acaba com a isenção que é dada hoje para lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e acionistas.

Hoje, a faixa de isenção do imposto de renda é de até R$ 1.903,98. A partir desse valor, os descontos são de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27.5% sobre o valor dos rendimentos. A última alíquota é aplicada para quem ganha acima de R$ 4.664,68.

Com a mudança, a estimativa é que cerca de 12,3 milhões de contribuintes passariam à condição de isentos. O aumento da faixa de isenção para cinco salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

“O meu projeto prova que é possível fazer com aumento de arrecadação”, diz o líder do MDB. Segundo ele, o partido, que tem a maior bancada no Senado, vai, passada a Páscoa, discutir temas econômicos para acelerar as propostas. O projeto prevê um ganho de arrecadação líquido de R$ 26,8 bilhões a R$ 42,2 bilhões, a serem divididos com Estados e municípios, já que o IR é repartido pela União com os governos regionais.

A ideia é afinar o discurso também com a bancada do MDB na Câmara. Na busca de protagonismo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já negociou no início do mês a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP).

Plano

A tributação acima de cinco salários mínimos seria unificada em 27,5%, a alíquota máxima da atual tabela. Para garantir o princípio de progressividade, os contribuintes poderiam deduzir a parte que é isenta até cinco salários mínimos. Ou seja, quanto maior a renda, maior a alíquota efetiva. Cálculos feitos para a elaboração do projeto, que contou com consultores do Senado, mostram que a pessoa que tem rendimentos mensais de R$ 7,5 mil teria o imposto reduzido de 15,9% para 9,2%.

A redução para quem ganha R$ 10 mil mensais seria de 23,15% para 20,63%. O projeto prevê uma taxação de 15% dos lucros e dividendos, a mesma alíquota incidente hoje sobre os ganhos da maioria das aplicações financeiras e em operações com ações. Dividendo é o pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado. Hoje, os acionistas não precisam pagar impostos sobre os dividendos.

Pelo projeto, micro e pequenos empresários com renda anual de dividendos e lucros distribuídos abaixo do limite de isenção da tabela progressiva aplicada aos rendimentos do trabalho, no valor de R$ 59.998,00, poderão ter restituído o imposto retido na fonte. A proposta considera também a redução de 15% para 13,5% da alíquota padrão do IRPJ. O adicional de 10% do IRPJ que existe hoje cairia para 7,5%. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não seria alterada.

Por outro lado, o benefício fiscal concedido às empresas no pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) seria extinto, como também as isenções concedidas para estimular os investidores a optarem por
ativos financeiros. Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio também são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa aos seus acionistas.

Fonte: Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo