A seguir, vamos explorar algumas das principais razões pelas quais a controladoria é importante em uma empresa:

• Planejamento estratégico: a controladoria é responsável por desenvolver planos estratégicos para a empresa, definindo objetivos e metas a serem alcançados a curto, médio e longo prazo. Esses planos ajudam a empresa a se preparar para o futuro, identificando oportunidades e ameaças. Com um planejamento bem estruturado, a empresa pode antecipar as mudanças do mercado, se adaptar às novas tendências e alcançar uma vantagem competitiva.
• Controle financeiro: a controladoria é responsável por gerenciar os recursos financeiros e patrimoniais da empresa, elaborando demonstrativos contábeis e financeiros, controlando o fluxo de caixa e gerenciando o patrimônio empresarial. Com um controle financeiro eficiente, a empresa pode identificar desperdícios, reduzir custos e melhorar a rentabilidade. Além disso, o controle financeiro ajuda a empresa a se manter em conformidade com as normas e regulamentações, evitando multas e penalidades.
• Análise de resultados: a controladoria é responsável por analisar os resultados da empresa, verificando se os objetivos estabelecidos estão sendo alcançados e identificando possíveis desvios. Com uma análise de resultados precisa e regular, a empresa pode identificar problemas e oportunidades de melhoria, agir rapidamente para corrigir as falhas e manter o desempenho em níveis elevados. Além disso, a análise de resultados permite que a empresa avalie o desempenho das suas unidades de negócios e tome decisões com base em informações precisas e confiáveis.
• Tomada de decisão: a controladoria fornece informações estratégicas para a tomada de decisão, contribuindo para o sucesso do negócio. Com informações precisas e confiáveis, os gestores podem tomar decisões com mais segurança e reduzir os riscos. Além disso, a controladoria ajuda a empresa a avaliar o retorno dos investimentos, definir prioridades e alocar recursos de forma eficiente.

Em resumo, a controladoria é uma área essencial em qualquer empresa, pois ela ajuda a empresa a planejar o futuro, controlar os recursos financeiros, analisar os resultados, tomar decisões e manter uma conduta ética e transparente.

A ausência de uma área de controladoria pode prejudicar significativamente a gestão financeira e contábil da empresa, colocando-a em risco de perda de competitividade e até mesmo de falência. Por isso, é fundamental que a empresa tenha uma área dedicada à controladoria, capaz de garantir a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio.

Fonte: Contábeis

Por outro lado, se o brasileiro deixar de declarar o aluguel pago, pode ser multado pela Receita Federal em 20% do montante de aluguel que deixou de ser informado no ano passado.

No entanto, essa despesa não ajuda a reduzir o imposto a pagar nem aumenta a restituição.

O que pode ajudar o contribuinte a diminuir o imposto devido e aumentar sua restituição são os gastos dedutíveis.

As despesas dedutíveis são aquelas que podem ser abatidas no rendimento tributável de um contribuinte para diminuir o valor do imposto a ser pago.

Quanto mais despesas dedutíveis forem incluídas no IR 2023, maior será a restituição. Gastos com saúde, por exemplo, não tem limite de dedução.

Quais gastos podem ser deduzidos no Imposto de Renda?

1 – Pensão alimentícia:

Todos os valores pagos em pensão alimentícia, em dinheiro ou benefícios, podem ser deduzidos integralmente, desde que previstos em acordo ou sentença judicial.

2 – Gastos com saúde:

Essas despesas devem estar presentes na nota fiscal do hospital, do médico ou clínica. E se o procedimento feito não for detalhado, o gasto é automaticamente dedutível.

Entretanto, se o serviço for um procedimento que não é dedutível no IR 2023, ele não poderá ser listado no Imposto de Renda.

3 – Gastos com Educação:

Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas até os cursos de pós-graduação podem ser deduzidos.

Outras despesas podem ser deduzidas, como doações e planos de previdência privada.

Projeto de Lei para tornar o aluguel uma despesa dedutível

Em 2022 um projeto foi aprovado no Senado Federal para tornar o aluguel uma despesa dedutível, ele era aguardado no IR 2023, mas o projeto continua aguardando a aprovação da Câmara. Portanto, o aluguel ainda não é um gasto que pode ser abatido do Imposto de Renda.

Fonte: Contábeis

Até o IR 2022, o mero fato de ter feito operações com ativos de bolsa de valores, seja compra ou venda, em qualquer valor, com lucro ou prejuízo, já obrigava o contribuinte a declarar.

A partir deste ano, essa obrigatoriedade muda. O Portal Contábeis entrevistou o coordenador técnico jurídico e tributário da IOB, smart tech que entrega conteúdo de legislação e sistemas de gestão contábil e empresarial, Valdir Amorim, para esclarecer dúvidas sobre o assunto. Confira.

Até então, quais investidores eram obrigados a declarar IR? 

Até 2022, estava obrigado a declarar o Imposto de Renda a pessoa física que realizou, em 2021, operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, independentemente do valor total das operações realizadas naquele ano.

O que mudou na obrigatoriedade em 2023? 

Neste ano, somente está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023 a pessoa física que realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:

• Cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; ou
• Com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

Como declarar essas operações?

Os saldos das ações existentes em 2021 e 2022 devem ser informados no grupo “03 – Participações Societárias” da ficha “Bens e Direitos”, sob o código “01 – Ações (inclusive as listadas em bolsa).

No campo “Discriminação”, devem ser informados a quantidade e o tipo das ações, bem como o nome e o CNPJ da pessoa jurídica emissora dos papéis. No campo “Situação em 31.12.2021 (R$)”, deve constar o mesmo valor que constou na declaração do exercício de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, e no campo “Situação em 31.12.2022 (R$)”, deve ser informado o valor de aquisição das ações que ainda permaneciam em seu poder naquela data.

Deve-se, ainda, responder “sim” ou “não” à pergunta “Negociada em Bolsa?”. Caso a resposta seja “Sim”, deverá ser indicado no campo correspondente o “Código de Negociação”. Neste caso, o contribuinte deve acessar o site da B3 e consultar pelo nome da empresa emissora das ações adquiridas.

Lembre-se que, somente devem ser informadas nesta ficha as ações cujo valor de aquisição seja igual ou superior a R$ 1 mil.

Em caso de recebimento de dividendos em 2022, o respectivo valor deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

Em caso de alienação de ações durante o ano-calendário de 2022, deve ser preenchido também o “Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável – Operações Comuns e Day-Trade”, no qual devem ser inseridas, entre outras informações, no(s) respectivo(s) mês(es) de ocorrência da(s) negociação(oes), o “Resultado Líquido do Mês”, o imposto devido, o eventual “Resultado Negativo Até o Mês Anterior”, a “Base de Cálculo do Imposto” e o imposto devido.

Ressalta-se, entretanto, que é dispensado o preenchimento desse demonstrativo no caso de operações isentas, assim entendidas operações cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20 mil, para o conjunto de ações, exceto no caso que se pretenda compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto.

Existe alguma multa por não preencher esse campo? 

O contribuinte que omitir informações na declaração pode ser enquadrado no disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/1990, segundo o qual, constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, hipótese em que estará sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Fonte: Contábeis

O termo salário bruto, também conhecido como salário base ou nominal, é a remuneração combinada entre contratante e contratado, sem levar em conta os decréscimos e acréscimos que podem incidir no regime de contratação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O salário líquido é justamente o que sobra dessas movimentações que afetam o valor total da remuneração.

Com isso em mente, quando falamos sobre a declaração do Imposto de Renda (IR), é muito importante que o contribuinte considere o salário bruto no momento em que for fazer a declaração. A Receita não quer saber o quanto do seu salário foi descontado, mas sim, o valor total que consta na folha de pagamento.

Saber disso garante que a declaração seja mais acertada e que o contribuinte não acabe caindo na temida “malha fina” por apresentar valores que não correspondem aos reais.

Como declarar o salário bruto?

A declaração do salário bruto no Imposto de Renda deve ser feita por meio da ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”. Sendo assim,  basta selecionar o formulário, clicar em “Novo” e preencher os campos com os dados da empresa que constam no informe de rendimentos.

Para obter o informe de rendimentos, basta entrar em contato com o banco em que o contribuinte recebe o pagamento e fazer a solicitação do documento.

Por outro lado, quando o rendimento for do contribuinte, deve-se escolher a aba “Titular”. Depois disso, caso haja dependentes, é necessário declará-los também. Para isso, selecione a aba “dependente” e preencha com as informações solicitadas, que são:

• Rendimentos recebidos;
• Contribuição previdenciária oficial;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nos salários;
• 13º salário e o imposto e o IRRF desse pagamento.

Para cada dependente, será necessário abrir uma nova aba e inserir as informações. Caso já tenha realizado a declaração em outros anos, é possível editar os dados, atualizando para informações novas.

Fonte: Contábeis

É por meio dessa obrigação que os contribuintes informam dados econômicos e fiscais à Receita Federal.

A apresentação da DEFIS é obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) , que já entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O que deve constar na declaração?

Entre as informações que devem ser apresentadas na entrega da DEFIS, estão:

• Os ganhos de capital;
• A quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;
• A quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;
• O valor do lucro contábil apurado, se a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) mantiverem escrituração contábil e tenham percebido lucro superior ao limite estabelecido no artigo 145 da Resolução CGSN nº 140/2018;
• A identificação e o rendimento dos sócios;
• Receita proveniente de exportação direta;
• Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora;
• Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável;
• Doações à campanha eleitoral.

Multas e penalidades

A entrega da DEFIS de 2023 corresponde ao ano-calendário de 2022 e, apesar de ser obrigatória, não há multa prevista caso a entrega da DEFIS não seja feita dentro do prazo.

Porém, vale lembrar que só será possível gerar as apurações mensais dos períodos a partir de março de 2023 no sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) se a DEFIS referente ao ano anterior tiver sido entregue. Portanto, para evitar dores de cabeça futuras, o melhor a se fazer é providenciar o envio do documento dentro do prazo estabelecido.

Vale lembrar que a DEFIS deve ser entregue diretamente por meio do site do Simples Nacional. Nesse caso, a empresa deve ter um certificado digital, um código de acesso ou uma procuração eletrônica. A regra vale mesmo para empresas que estejam inativas, ou seja, é melhor redobrar a atenção.

Empresas inativas

É importante destacar também que a ME ou EPP que permanecer inativa durante todo o ano-calendário deverá informar essa condição na DEFIS.

É considerada inativa a empresa que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. A declaração de inatividade será apresentada na DEFIS, se em todos os períodos do ano-calendário 2022, o valor da Receita Mensal (RPA) for igual a zero, onde será exibida na declaração, a opção para informar se esteve inativa no ano-calendário.

Fonte: Contábeis

Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio.

A não ser pelas recentes declarações do governo sobre o rendimento mínimo de dois salários, que passaria a fazer parte da obrigatoriedade, a tabela segue sem alterações desde 2015. Confira abaixo as regras e tabela para declaração do IR em 2023.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
• Quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretenda  compensar,  no  ano-calendário  de  2022  ou  posteriores,  prejuízos  de  anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
• Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
• Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: Receita Federal

Como preencher e entregar a declaração

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal O Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023, está disponível para download no site da Receita Federal na Internet.

Basta acessar  “Meu Imposto de Renda” na sequência – Portal e-CAC  “Declarações e Demonstrativos”.

Outra forma é através do aplicativo  “Meu  Imposto  de  Renda” disponível para  dispositivos  móveis.

Novidades Imposto de Renda 2023

Data de entrega 

A primeira novidade que já vem sendo anunciada há algum tempo é o prazo de entrega da declaração que passa a ser de agora em diante de 15 de março a 31 de maio.

De acordo com o subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mario Dehon, um dos motivos da alteração na data de entrega foi o ajuste no sistema para facilitar a vida do próprio usuário, para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento e também para que os contribuintes tenham mais tempo para preparar toda documentação necessária para a declaração.

Lotes de Restituição

Uma das grandes novidades nos lotes da restituição é que o primeiro lote sai junto com a finalização do prazo de entrega do IR.

O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade. Confira o cronograma dos lotes da restituição:

• 1º lote – 31 de maio;
• 2º lote – 30 de junho;
• 3º lote – 31 de julho;
• 4º lote – 31 de agosto;
• 5º lote – 29 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
• Demais contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida também traz novidades como a recuperação de informações automaticamente sobre:

• Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Inclusão de criptoativos declarados pelas Exchanges (obrigação da IN/RFN nº 1888/2019);

• Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;

• Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo, ou não informados na declaração de 2022;

• Autorização de acesso.

A autorização de acesso é uma modalidade que ainda permitirá aos contribuintes estipularem um outro CPF para fazer sua declaração pré-preenchida. A intenção é facilitar o preenchimento da declaração, especialmente em grupos familiares que hoje fazem as declarações informalmente. É importante ressaltar que para utilizar essa função é necessário que ambos, tanto quem autoriza, quanto o autorizado tenham uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Outros requisitos para a Autorização de acesso são:

• Só pode ser dada para um CPF (não pode autorizar CNPJ);
• Um CPF pode ser autorizado por até 5 pessoas;
• O autorizador define o prazo de autorização (máximo seis meses);
• A autorização dá acesso a todos os serviços;
• A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas sem exigência de conta gov.br nem limite de datas.

Segundo Dehon, todas as alterações foram pensadas para facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

“Eu acho que neste ano de 2023 a gente vai conseguir dar um passo muito positivo no sentido de melhorar o preenchimento, o cumprimento da obrigação acessória, como também aumentar a transparência em todo o processo da entrega da declaração”, declarou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023.

A Receita Federal estima que entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações serão entregues durante o prazo. Vale lembrar que as consequências da apresentação da declaração fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa mínima  é no valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devida.

Fonte: Contábeis

A autoridade fiscal que negar o pedido, seja a União, Estado, Distrito Federal ou Município, deve emitir um termo de indeferimento e descrever as respectivas pendências.

A empresa pode receber mais de um termo de indeferimento nos casos em que há pendências em mais de um ente federativo.

Para enviar o termo, a Receita Federal Brasileira (RFB) utiliza o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional.

Os profissionais contábeis e empresários que não concordarem com o indeferimento, podem apresentar uma contestação.

A impugnação deve ser apresentada pelo responsável legal da empresa ou seu representante legal para a respectiva autoridade fiscal que emitiu o termo, que é quem analisará o processo e regulará os prazos e a forma de ciência do resultado.

Como contestar?

Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de indeferimento para saber quais pendências impediram a opção. Para isso, acesse o Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Depois, siga o passo a passo abaixo:

• Acesse o sistema Processos Digitais;
• Clique em Solicitar serviço via processo digital;
• Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional.

É importante ressaltar que é preciso abrir um processo específico para cada impugnação.

O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por três dias úteis.

Documentação

São necessários os seguintes documentos para a contestação do indeferimento do Simples Nacional:

• Termo de indeferimento (emitido na etapa anterior);
• Impugnação, devidamente assinada, junto com toda documentação que comprova as alegações;
• Documentos oficiais de identidade e representação.

Andamento do processo

O andamento do processo pode ser consultado nos canais abaixo:

• Web:  Processos Digitais (e-CAC);
• Aplicativo móvel: Apple | Android (e-Processo).

Lembrando que para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

Resultado da contestação

A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviada para o domicílio tributário da empresa.

Fonte: Contábeis

De acordo com informações obtidas pelo Portal Contábeis junto à autarquia, até o dia 31 de janeiro, data final da adesão, 417.204 empresas fizeram a solicitação ao regime, sendo que destas apenas 217.838 foram deferidas.

Ainda segundo a Receita, foram indeferidos 175.042 pedidos e cancelados outros 24.324 requerimentos.

Até o dia 23 de janeiro, oito dias antes do fim do prazo, 277.414 empresários haviam feito o pedido de adesão ao Simples Nacional, ou seja, 139.790 contribuintes deixaram para fazer a solicitação na reta final do prazo.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, criado em 2006, para ajudar os empreendedores que aderirem com uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.

Quem não conseguir aderir, de forma definitiva, ao regime em 2023, deverá tentar novamente em janeiro de 2024.

Como conferir o resultado da adesão ao Simples Nacional

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação de adesão ao Simples Nacional por aqui

Uma vez no site, basta acessar a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido um termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.

Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tanto os termos de indeferimento quanto os entes que impediram o ingresso no regime.

A Receita utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Fonte: Contábeis

Por ter custo menor e operações quase instantâneas, o Pix também caiu nas graças das empresas e passou a ser mais um meio de pagamento também para as pessoas jurídicas e negócios.

Apesar de oferecer uma certa liberdade nas transações, engana-se aqueles que pensam que o Fisco não é informado de cada movimentação feita pelo Pix dentro do ano-calendário, supervisionando tanto as movimentações de pessoas físicas quanto jurídicas.

Por serem mapeadas, essas transferências podem trazer impactos na declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) deste ano.

Pix e o IRPF 2023

Em casos de pessoas físicas, de acordo com o especialista em IRPF e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, o somatório de movimentações via Pix acumulado no ano-calendário precisa ser menor que o total de rendimentos declarados. Esse cuidado é essencial para evitar o risco de ser fiscalizado e cair na malha fina.

“É muito importante ter em mente os cuidados necessários para declarar o imposto de renda, respeitando a margem entre as receitas e o valor das despesas. Cabe ressaltar que não é necessário a declaração detalhada dos movimentos financeiros via Pix, mas sim a atenção ao somatório de rendimentos em relação ao somatório de movimentações via Pix, pontua Nehme.

Para pessoas jurídicas, o Pix funciona como um meio eletrônico de pagamento. Neste caso, é importante que o total de notas fiscais emitidas seja maior do que o total de movimentação de Pix semelhante a outros sistemas de pagamento utilizados, como cartão de crédito e débito, dinheiro e ticket refeição.

Fonte: Contábeis

A discussão sobre um acordo para viabilizar o pagamento da compensação da perda de arrecadação com mudanças do ICMS de produtos essenciais, continua sem um desfecho oficial.

O grupo de trabalho criado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para promover a discussão se reuniu nesta segunda-feira (21) e se comprometeu a apresentar uma solução em 2 de dezembro.

O prazo para o acordo, antes previsto para 4 de novembro, foi prorrogado pelo magistrado depois de um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). No debate desta segunda, representantes dos Estados cobraram um posicionamento do Ministério da Economia sobre propostas apresentadas pelos entes federativos. A União alegou que, para a apreciação, seria necessário um entendimento com o governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma das propostas levantadas pela União seria, inclusive, incluir a questão na PEC da Transição, o que dependeria, também, do ritmo da tramitação da proposta no Congresso.

Presente na reunião, a Procuradora da Fazenda Nacional e integrante da coordenação de grupos técnicos da transição, Fernanda Santiago, afirmou que encaminhará as questões para o núcleo de economia, mas indicou que depende, ainda, de um nome para a pasta da Economia do novo governo.

O secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que os Estados esperam que a União se manifeste ou apresente uma contra-proposta às apresentadas pelos entes federativos.

Ao Poder360, ele explicou que essas sugestões de acordo têm como base as liminares concedidas pelo Supremo a 8 Estados –Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo– para compensar a perda de arrecadação.

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Eduardo Costa, citou a possibilidade de judicialização do caso com a submissão de uma medida cautelar pelos Estados para o julgamento das ações sobre o caso pelo ministro Gilmar Mendes, encerrando a comissão por falta de conciliação.

O grupo avaliou, no entanto, a entrada de representante do governo de transição como possibilidade de avanço para o acordo.

Antes da reunião em 2 de dezembro, que deverá ser realizada de forma presencial no STF, representantes da Economia e dos Estados devem, ainda, se reunir de forma remota na próxima segunda-feira (28).

Cálculos de perdas

A União considera que os números apresentados pelos Estados, por meio do Comsefaz e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não correspondem exatamente aos cálculos do Ministério da Economia.

Os Estados indicam prejuízo entre R$ 19,8 bilhões e R$ 22,9 bilhões, desconsiderando as unidades federativas que tiveram liminares concedidas. A somatória para todos os Estados está entre R$ 33,1 bilhões e R$ 38,4 bilhões, a partir das perdas de julho a outubro de 2022 e das projeções de novembro e dezembro deste ano.

A subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, está disposto a fazer concessões pelo acordo a partir das propostas apresentadas pelos Estados, considerando haver pontos de convergência com o material levantado pela equipe da Economia. Para isso, Lenzi disse que seria necessário o consentimento da equipe de transição.

Ações

Estados e União têm embates em ao menos 4 ações no STF sobre o tema, sob as relatorias dos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça.

As ações que estão com Gilmar Mendes são objeto das discussões da comissão. Em uma, os Estados contestam a adoção da alíquota única de ICMS sobre combustíveis. Na outra, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu a limitação do tributo sobre combustíveis.

Os Estados criticam a compensação estabelecida em lei para os casos de perda de arrecadação. Entendem que o critério definido dificilmente seria acionado.

Conforme a norma, haverá contrapartida se houver impacto na arrecadação total maior que 5% em relação ao ano passado. O entendimento dos governadores é que esse gatilho não seria acionado pela alta da inflação e por não considerar especificamente os produtos que tiveram alíquotas limitadas.

Entenda

Em junho, o ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência de conciliação entre os Estados e o governo federal para encerrar o impasse sobre o imposto. Na ocasião, os Estados apresentaram a seguinte proposta:

• base de cálculo do ICMS sobre o diesel calculada utilizando a média dos últimos 60 meses;

• não vinculação da alíquota geral do ICMS com o princípio da essencialidade dos combustíveis;
• aplicação a partir de 2024 de alíquotas sobre operações de fornecimento de combustíveis maiores que as alíquotas sobre operações em geral;
• retirada da Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) da base de cálculo do ICMS, até a conclusão do julgamento sobre a questão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça)

A AGU (Advocacia Geral da União) rejeitou o acordo afirmando haver “inviabilidade de acolhimento da proposta nos moldes em que [é] apresentada pelos Estados e Distrito Federal”.

A AGU apresentou a seguinte contraproposta:

• monitoramento dos impactos das leis que unificaram e limitaram as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, “de modo a conferir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos”;
• apresentação de parecer pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a aplicação das referidas leis “de modo a conferir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos”.

Segundo a AGU, se for constatado que o excesso de arrecadação dos últimos anos “se mostra consistente”, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação entre as partes. Caso seja detectada “insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas”, será enviado um relatório ao Legislativo “para deliberação sobre o tema”, afastando a possibilidade de “compensações adicionais pela União”. A preocupação dos Estados é com uma possível queda na arrecadação pela implementação das normas.

Na reunião de conciliação no final de junho, representantes dos Estados criticaram as medidas aprovadas pelo Congresso que estabeleceram uma alíquota única do imposto sobre combustíveis e a limitação da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes coletivos.

Com informações do Poder360

Fonte: Contábeis