Um dos tópicos mais relevantes na área contábil atualmente é a adoção da contabilidade digital. Isso envolve a utilização de tecnologias como a nuvem, inteligência artificial e blockchain para melhorar a eficiência e a precisão da contabilidade. A contabilidade digital pode ajudar a reduzir erros, aumentar a produtividade e fornecer informações mais precisas e oportunas para a tomada de decisões.

A contabilidade digital também permite que as empresas automatizem muitos processos contábeis, como a reconciliação de contas e a preparação de demonstrações financeiras. Isso pode economizar tempo e recursos valiosos para as empresas, permitindo que se concentrem em outras áreas importantes do negócio.

Além disso, a contabilidade digital pode melhorar a segurança dos dados contábeis. Com o uso de blockchain, por exemplo, as transações financeiras poderão ser registradas no futuro em um livro-razão distribuído e seguro, que dificilmente será adulterado. Isso pode ajudar a prevenir fraudes e garantir a integridade das informações financeiras.

No entanto, embora a contabilidade digital ofereça muitos benefícios, também há desafios a serem enfrentados. Por exemplo, muitas empresas podem não ter a capacidade de investir em tecnologias avançadas de contabilidade, ou podem enfrentar dificuldades em integrar sistemas diferentes. Além disso, a automação pode levar a menos oportunidades de emprego para profissionais contábeis, que precisam se adaptar a novas habilidades e funções.

Apesar desses desafios, a adoção da contabilidade digital parece ser inevitável, já que a maioria das empresas está buscando formas de melhorar a eficiência e reduzir custos. Para os profissionais contábeis, isso significa que é importante se manter atualizado com as últimas tecnologias e aprender a usar essas ferramentas para melhorar a prática contábil. Aqueles que se adaptarem às mudanças e abraçarem a contabilidade digital terão mais chances de se destacar em suas carreiras.

Em resumo, a contabilidade digital é um tópico relevante e importante na prática contábil atualmente. Embora apresente desafios, a adoção da contabilidade digital pode trazer muitos benefícios para as empresas, incluindo eficiência, precisão e segurança de dados. Os profissionais contábeis devem se adaptar às mudanças e se familiarizar com as tecnologias emergentes, para garantir que possam continuar a fornecer serviços valiosos para suas organizações.

Fonte: Contábeis

A empresa cometeu um erro ao mudar o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores.

Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na justiça federal.

A empresa mudou o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores.

No regime de competência, a empresa oferece à tributação o faturamento do período independente de ter recebido do cliente.

Já o regime tributário, diz respeito à modalidade fiscal que normalmente é sugerida pelos contadores, sendo que a migração pode ser feita para alterar os sistemas de pagamentos dos tributos que são exigidos por diversas legislações nacionais.

Por sua vez, o regime de caixa é a norma contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu efetivo recebimento ou pagamento, independentemente do momento em que foram realizadas.

Quando percebeu o erro, a empresa solicitou a alteração à Receita Federal, que negou o pedido. Diante disso, restou a ela entrar com mandado de segurança para corrigir sua opção para o regime de caixa.

Mudança de regime tributário

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal retifique a opção feita por essa empresa do Simples Nacional quanto ao regime de apuração das receitas para o ano 2022 em até 72 horas, a fim de adequá-lo ao regime de caixa.

No entendimento do judiciário, “a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa”.

No entendimento do magistrado Ricardo Nüske, independentemente de a legislação não permitir a retificação do regime, tratando inclusive essa manifestação como irretratável, é importante prestigiar a boa-fé do contribuinte.

Na visão do juiz, pode ser verificada a honestidade da empresa, visto que ela opta pelo regime de caixa desde 2017.

“A impetrante demonstra que inexiste o intento de alteração do regime por mera conveniência econômica, mas sim que jamais pretendeu que a tributação deixasse de ocorrer pelo regime de caixa, tal qual já era levado a efeito, pelo menos, nos cinco exercícios anteriores”, ressaltou.

Com informações do Portal Dedução

Fonte: Contábeis

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma taxa cobrada nas operações e prestações interestaduais

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado e suspendeu, de uma só vez, 37 liminares que desobrigavam o recolhimento do ICMS-DIFAL.

Na avaliação do procurador Pericles Ferreira de Almeida, o Poder Judiciário agiu com a cautela necessária à manutenção da estabilidade fiscal do Estado. A decisão evita que o Espírito Santo deixasse de arrecadar cerca de R$ 25 milhões mensais.

“Sem essa suspensão, haveria risco de grave lesão à ordem e economia públicas, decorrente da redução expressiva na arrecadação do imposto estadual e do prejuízo ao ambiente de concorrência saudável entre as empresas contribuintes”, explicou.
A mesma linha de pensamento foi apontada pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral.

“O potencial de lesão à ordem econômica da liminar suspensa é ainda maior se levarmos em consideração seu efeito multiplicador, já que temos um grande número de outros processos em curso sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é bom que se destaque a sensibilidade e a responsabilidade social do TJES ao acatar nossa tese”, concluiu Jasson.

O que é ICMS-DIFAL?

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) é uma taxa cobra nas operações e prestações interestaduais que destinam bens e serviços ao consumidor final. O ICMS-DIFAL é utilizado para equilibrar a arrecadação dos impostos entre os estados.

Na prática, quando o consumidor capixaba compra um produto pela internet, por exemplo, e a empresa é sediada em São Paulo, o ICMS deve ser dividido entre os dois estados.

A diferença é cobrada desde 2015. Em 2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória uma lei complementar para regulamentar a cobrança. A lei só foi sancionada em janeiro deste ano e, pelo texto, entraria em vigor em 90 dias.

De acordo com o artigo 150, III, b da Constituição Federal é vedado ao Estado a cobrança de impostos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Com isso, algumas empresas defendiam que o ICMS-DIFAL só poderia ser cobrado em 2023, o que geraria prejuízos aos cofres públicos estaduais.

No entendimento do TJES, o cobrança pode ocorrer conforme o texto da lei, que determina que ela entre em vigor em 90 dias.

Fonte: Folha vitória

​Há muito se discute nos tribunais nacionais se os planos de previdência privada na modalidade PGBL e VGBL podem ser caracterizados juridicamente como seguros de vida e, por isso, os valores deles decorrentes não devem ser inseridos na herança do falecido (art.794, do Código Civil) e, por isso também, não devem sofre a incidência do ITCMD (Imposto sobre causa mortis e sobre doações), cuja alíquota varia de estado para estado, respeitando o máximo legal de 8%.

​Nesse contexto é que esses planos de previdência privada são utilizados pelas pessoas naturais (pessoas físicas) como medidas de “reorganização tributária pessoal” (ou planejamento sucessório) para evitar a submissão de seus valores ao inevitável inventário decorrente de seu falecimento e à sua pertinente tributaçãopelo ITCMD.

​Porém, verdade também, que os estados da federação brasileira vêm criando legislações próprias para tributar com o ITCMD os valores decorrentes dessas previdências privadas, sobretudo, por conta de alguns entendimentos jurisprudenciais de que os planos na modalidade PGBL são aplicações financeiras de longo prazo e, portanto, passíveis de incidência de tal tributo.

​Inclusive, na semana passada, o TJ-RJ declarou inconstitucional legislação carioca que prevê cobrança de ITCMD sobre o VGBL, ressalvando, entretanto, tal possibilidade sobre o PGBL (processo nº 0032730-06.2016.8.19.0000).

​Não obstante a evolução dessa discussão, o fato é que, também na semana passada, o STJ identificou a existência de divergência em seus posicionamentos sobre o tema e apontou para a pacificação da questão mediante o envio de um processo acerca do assunto para a sua Corte Especial (órgão julgador interno do STJ que julga as divergências dos entendimentos de suas Turmas – que são outros órgãos julgadores “menores” do STJ).

​No caso em questão, o STJ foi chamado a decidir se os valores decorrentes do VGBL de uma pessoa falecida são caracterizados como herança e, assim, são de titularidade dos herdeiros.

​Nessa linha, se a decisão do STJ for favorável aos herdeiros (se o VGBL for considerado herança), esse tribunal consolidará um entendimento jurisprudencial que gerará a inclusão dos valores do VGBL no inventário e os tornará passíveis de tributação pelo ITCMD.

Fonte: Folha Vitória

Está se aproximando o período da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2022, referente ao ano de 2021. O prazo exato ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas deve seguir o padrão dos anos anteriores, indo de março a abril.

Quem precisa cumprir essa obrigação anual com o Fisco, deve começar a se preparar reunindo documentos necessários. Assim, ao perceber que está faltando algum, é possivel ir atrás sem perder o prazo da Receita.

A antecipação desse processo pode garantir a melhor restituição ou menor pagamento e minimizando os riscos de malha fina. Além disso, quem entrega nos primeiros dias do prazo tem mais chances de entrar nos primeiros lotes de restituição.

Renda

• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
• Informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensões, etc.;
• Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas etc.;
• Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício de 2021, tais como doações, heranças, dentre outras;
• Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
• Informes de rendimentos de participações de programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros).

Bens e direitos

• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos ocorridas em 2021;
• cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda;
• boleto do IPTU;
• documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver.

Dívidas e ônus

• Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos em 2021.

Rendas variáveis

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto (indispensável para o cálculo do Imposto de Renda sobre Renda Variável);
• DARFs de Renda Variável;
• Informes de rendimento auferido em renda variável.

Pagamentos e deduções efetuadas

• Recibos de pagamentos de plano de saúde (com CNPJ da empresa emissora);
• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora);
• Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora, com a indicação do aluno);
• Comprovante de pagamento de previdência social e privada (com CNPJ da empresa emissora);
• Recibos de doações efetuadas;
• Recibos de empregada doméstica (apenas uma), contendo número NIT;
• Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços.

Informações gerais

Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes;
Endereços atualizados;
Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física entregue;
Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
Atividade profissional exercida atualmente.

Informações complementares

Além disso, existe a necessidade de o contribuinte incluir informações complementares sobre alguns tipos de bens, tais como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações. Além de conta corrente e aplicações financeiras. Veja quais são essas informações:

• Imóveis: data de aquisição, área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
• Veículo, aeronaves e embarcações: número do Renavam e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;
• Contas correntes e aplicações financeiras: CNPJ da instituição financeira.

Fonte: Contábeis

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PLP 234/2020) com o intuito de estimular a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas, visando à recuperação delas no cenário pós-pandemia. Rodrigues lembra que o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já tem esse objetivo. O estatuto prevê que nas contratações de até R$ 80 mil apenas pequenas e microempresas podem participar dos certames licitatórios. Mas o parlamentar argumenta que esse valor máximo foi estabelecido em 2014. Desde então, a inflação oficial superou 30%, por isso o PLP 234/2020 sobe esse valor máximo para R$ 120 mil.

O projeto também torna obrigatória a subcontratação de pequenas e microempresas em todos os processos licitatórios, quando cabível. Hoje essa subcontratação não é obrigatória, mas apenas uma opção, a todos os órgãos da administração pública. A proposta determina que, nos casos dessas subcontratações, a administração pública proceda aos pagamentos diretamente às pequenas e microempresas participantes do arranjo, sem necessariamente passar pelo caixa das licitantes, como ocorre hoje.

“A crise econômica decorrente da pandemia afetou de maneira negativa as micro e pequenas empresas nacionais. Proibidas de funcionar em função de medidas sanitárias, essas empresas não conseguiram escoar seus produtos e vender seus serviços. Com isso, não obtiveram receitas e ficaram em má situação financeira. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público”, conclui o senador na justificativa de sua proposta.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2424/20, do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial.

Segundo o texto, a linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pedir empréstimo em valor até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.

O relator do projeto, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto sem mudanças para acelerar sua tramitação. Se a Câmara mudasse a redação, ela teria de ser novamente votada pelos senadores.

Empresa nova
O projeto faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto dos senadores deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.

Quanto ao prazo de carência, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Senado retoma texto semelhante, que a fixa em 8 meses dentro dos 36 meses para pagar. Entretanto, evita o motivo do veto, determinando que os juros sejam calculados nesse período pela sua totalidade (taxa Selic mais 1,25%) em vez de apenas pela Selic.

Medida provisória
O Projeto de Lei 2424/20 inclui na legislação do Pronampe várias mudanças feitas pela Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de julho.

Entre as inclusões estão a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O adiamento da cobrança de tributos federais têm afetado o caixa da União no primeiro semestre. O governo deixou de arrecadar R$ 81,3 bilhões de abril a junho com a postergação de impostos.

Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal, IRPJ e CSLL – no caso dos dois últimos, o diferimento foi apenas paras as empresas optantes pelo Simples Nacional. Parte dos impostos foi diferida por um ou dois meses, e parte por três meses.

O governo também postergou por 90 dias o prazo de pagamento de parcelamentos de tributos realizados no passado e de parcelamentos especiais, ambos para empresas. Para as pessoas físicas, a Receita adiou em 60 dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, o que adiou também o recebimento do imposto devido por parte dos contribuintes.

A expectativa do Fisco é receber todo esse dinheiro neste segundo semestre, mas a arrecadação pode ser frustrada caso o Congresso crie um novo programa de refinanciamento das dívidas (Refis) .

Tributos adiados

O governo espera receber ao longo deste segundo semestre o que deixou de arrecadar no primeiro com a postergação da cobrança dos impostos.

A Contribuição Previdenciária Patronal, o PIS/Pasep e o Cofins não pagos nos meses de abril e maio deverão ser quitados no começo de agosto e outubro, respectivamente. Os impostos adiados das empresas optantes pelo Simples serão cobrados em julho, agosto e setembro.

Por sua vez, o pagamento de tributos já vencidos e alvos de parcelamentos especiais serão cobrados em agosto, outubro e dezembro.

Super Refis

O Congresso, contudo, articula um novo Refis para dar mais tempo para as empresas pagarem esses tributos devidos. A leitura é que neste segundo semestres os negócios ainda não terão se recuperado da crise e, portanto, não terão receita suficiente para quitar os débitos. O movimento é liderado por parte do Centrão, que recentemente entrou para a base de apoio do governo em troca de cargos públicos.

O projeto mais emblemático nesse sentido foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). O texto foi apelidado de “Super Refis” e ganhou o apoio de importantes lideranças políticas, como dos líderes Arthur Lira (PP), Diego Andrade (PSD) e André Ferreira (PSC).

Pelo projeto, as empresas poderão parcelar débitos tributários ou não contraídos durante o estado de calamidade pública, ou seja, de março até dezembro de 2020. Os pagamentos poderão ser feitos em até 120 parcelas e as multas podem ter descontos de até 90%.

Na justificativa do projeto, Guidi diz que, apesar de o governo federal ter estabelecido o diferimento de alguns tributos, “os pagamentos dos parcelamentos de débitos antigos continuam vencendo, sendo que, se as empresas não conseguem pagar os débitos correntes, quiçá os antigos”.

O texto teve regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara, mas ainda não entrou em pauta para votação porque não conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele é a favor de discutir o tema dentro da reforma tributária.

O governo encaminhou nesta semana a primeira fase da sua proposta de reforma tributária. As demais serão divulgadas ao longo de agosto, mas não devem prever um Refis.

Transação tributária

Em nota, o Ministério da Economia informou que a “prorrogação de vencimento de impostos não é anistia. Logo, deverão ser recolhidos quando acabar o prazo”. A pasta lembrou que as empresas com dificuldades de faturamento em virtude da pandemia poderão recorrer à transação tributária excepcional, modalidade criada em junho.

“Todos os contribuintes com queda no faturamento poderão solicitar à PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] uma análise individualizada da sua capacidade de pagamento, segundo critérios determinados na portaria [que institui a transação tributária excepcional], podendo obter os descontos e os prazos máximos da Lei 13.988/2020”, afirmou o ministério.

Segundo a portaria, as empresas que tiverem queda no faturamento comprovadamente causada pela pandemia do novo coronavírus podem procurar a PGFN. A procuradoria vai analisar cada caso individualmente e, dependendo da capacidade de pagamento do negócio, poderá ou não estabelecer novos prazos e descontos para aquela empresa”.

Fonte: Contábeis

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira (2) que o governo decidiu manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com isso, o primeiro lote de restituição está mantido para 29 de maio.

Tostes Neto deu a declaração uma apresentação técnica realizada no Palácio do Planalto ao lado de outros integrantes da equipe econômica.

Nesta quarta (1º), o secretário anunciou a decisão do governo de adiar de 30 de abril para 30 de junho o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda. Na entrevista no Planalto nesta quarta, acrescentou que “ficou pendente” o anúncio da restituição.

“Considerando a situação excepcional, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente”, afirmou o secretário.

“Nos anos anteriores, começava em junho e ia até dezembro. Neste ano, já havíamos antecipado para maio e terminando em setembro. Vamos manter esse cronograma previsto inicialmente, mesmo com a prorrogação dos prazos de entrega”, acrescentou Tostes Neto.

De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total.

A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.

Calendário

Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:

1º lote: 29 de maio de 2020
2º lote: 30 de junho de 2020
3º lote: 31 de julho de 2020
4º lote: 31 de agosto de 2020
5º lote: 30 de setembro de 2020

De acordo com a Receita Federal, o valor total das restituições do primeiro lote será de R$ 2 bilhões. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves serão priorizados nesse lote.

Nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a ordem de entrega das declarações.

A Receita Federal calcula que, somados os valores dos cinco lotes, o montante das restituições será de R$ 26 bilhões.

Impacto do coronavírus

Há cerca de duas semanas, o secretário Tostes Neto afirmou que a Receita avaliaria o adiamento do prazo das declarações em razão do avanço da pandemia do novo coronavírus.

Na ocasião, explicou que o órgão avaliaria o impacto da crise nas condições do contribuinte de declarar o imposto.

Fonte: G1 Economia

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

Como consequência, a data do agendamento do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho.

Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de novo DARF.

Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas a Receita Federal aceitará o débito, de acordo com os novos prazos de vencimento.

Fonte: Receita Federal