A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- LCDPR. O LCDPR foi instituído com base no art. 3º da Lei n 8.023, de 12 de abril de 1990 c/c o 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Estão obrigados a apresentar o LCDPR as pessoas físicas que relativamente à atividade rural, no ano-calendário de 2019, obtiveram receita bruta em valor superior ao limite estabelecido no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 (R$ 7,2 milhões para o ano calendário de 2019).

Prazo de envio termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Após esta data, o contribuinte pagará multa pelo atraso.

As instruções para geração e entrega (leiaute, manual e tutorial) do arquivo, que deve ser feita com certificado digital pelo e-CAC, podem ser consultadas na página http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural .

O contribuinte deve acessar o e-CAC com Certificado Digital para entrega do arquivo e, para a transmissão, não é necessário instalar o programa Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao Programa Validador.

Fonte: Receita Federal

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, foi prorrogado na última quinta-feira, 8 de novembro, por meio de alteração inserida na Lei nº 13.729 que foi publicada em 9 de novembro de 2018.

Originalmente, o PRR foi instituído pela Medida Provisória nº o.793, de 2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.606, de 2018.

Com a medida, o prazo para os produtores rurais renegociarem suas dívidas junto ao Fisco fica reaberto até 31 de dezembro deste ano. No entanto, como não haverá expediente bancário em 31/12/2018, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018 (sexta-feira).

Os contribuintes que já aderiram ao programa em momento anterior não necessitam efetuar novamente o procedimento.

Na próxima semana, a Receita Federal publicará Instrução Normativa que definirá as regras para que os interessados efetuem a nova adesão.

Uma novidade para pessoas físicas que tem algum tipo de atividade econômica, poderão fazer o seu cadastro no CAEPF, esse cadastro começou a ser feito de forma facultativa a partir do dia 1 de outubro de 2018, e poderá ser assim até 14 de janeiro de 2019, a partir do dia 15 irá substituir o CEI (adastro Específico do INSS). Enquanto o cadastro estiver nesse prazo facultativo, a matrícula do CEI continua sendo obrigatória.

O que é o CAEPF? O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), é onde reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Com esse cadastro, a Receita Federal terá um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas. Esse sistema será muito útil para e servirá de apoio aos demais sistemas da Receia federal, assim como outros órgãos da administração pública.

Ainda não é obrigatório a inscrição nesse sistema, pelo menos até a data de 14 de janeiro de 2019. Após essa data a inscrição será obrigatória a todos os contribuintes, que não atuam como pessoa jurídica, mas exercem de alguma atividade que possa gerar algum tipo de remuneração, através de serviços, produções de bens e outros tipos.

Estará obrigado a se inscrever nesse cadastro todo o Contribuinte Individual, que estiver aplicado em alguma das funções conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.