Mais um passo importante para a implementação do FGTS Digital foi dado nesta quinta-feira (30). Foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) para contratação de empresa de tecnologia, prestadora de serviço, que será responsável pela conclusão do desenvolvimento e sustentação da Plataforma FGTS Digital.

Desde 2019, a Subsecretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), gestora do Projeto FGTS Digital, vem desenvolvendo as funcionalidades e validando etapas do sistema. Para que a empresa contratada possa realizar o desenvolvimento, sustentação e manutenção da plataforma, a SIT irá delimitar as especificações técnicas dos serviços à Caixa, que por sua vez contratará a empresa de tecnologia.

Conforme o acordo celebrado, cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da SIT, realizar o acompanhamento, fiscalização, homologação e ateste dos serviços prestados pela empresa contratada.

A Caixa, agente operador do FGTS, irá efetuar o pagamento da empresa contratada utilizando os recursos provenientes do próprio Fundo de Garantia, previamente aprovados e destinados pelo Conselho Curador do FGTS.

FGTS Digital

O projeto surgiu da necessidade de aperfeiçoamento da governança do processo de arrecadação de recursos ao Fundo de Garantia e a partir do aval do Conselho Curador do FGTS.

A previsão é de que o sistema entre em produção limitada no primeiro semestre de 2022.

Em dezembro do ano passado, o Conselho Curador do Fundo aprovou a proposta apresentada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho para alocação de recursos à implantação do FGTS Digital.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência | Contábeis

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou nesta terça-feira (17) que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O INPC baseia a correção anual do salário mínimo pelo governo. Se esse aumento previsto pelo governo se confirmar e não houver mudança no cálculo, o reajuste do salário mínimo de 2021 também será maior que o estimado anteriormente.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.045. Com a nova previsão para o INPC no acumulado de 2020, o valor subiria para R$ 1.087,84 no ano que vem. Esse valor está R$ 20,84 acima da última proposta oficial do governo para o salário mínimo em 2021, divulgada em agosto, de R$ 1.067.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores no Brasil.

O valor para o salário mínimo de 2021 pode sofrer novas alterações no decorrer deste ano, com base nas projeções de inflação para o ano de 2020 (utilizadas como parâmetro para correção).

A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do INPC do ano anterior.

Sem aumento real

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo governo ao Congresso este ano, está prevista a correção do salário mínimo apenas pela inflação, com base na estimativa do INPC. Se isso for cumprido, não haverá “ganho real”, ou seja, o poder de compra de quem recebe salário mínimo permanecerá inalterado.

Esse formato já foi adotado neste ano, quando a área econômica reajustou o salário mínimo somente com base na inflação de 2019.

Com isso, o governo mudou a política de aumentos reais (acima da inflação) implementada nos últimos anos e que foi proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

A política de reajustes pela inflação e variação do Produto Interno Bruto (PIB) vigorou de 2011 a 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.

Impacto nas contas públicas

Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2020 de aproximadamente R$ 355 milhões.

Assim, um reajuste R$ 20,84 maior para o salário mínimo em 2021 representaria uma queda de cerca de R$ 7,4 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.

Fonte: G1

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 reforça o teto dos gastos da União, sugere a retomada do crescimento econômico já no próximo ano e prevê a redução no déficit das contas públicas. O texto foi entregue ao Congresso Nacional (PLN 28/20) nesta segunda-feira (31).

A meta de resultado primário será flexível, definida como a diferença entre as receitas e as despesas estabelecidas pelo teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) mais aquelas fora da regra – capitalização das estatais, por exemplo –, no total de R$ 1,516 trilhão.

O limite do teto dos gastos será corrigido em 2,13%, correspondentes à variação da inflação (IPCA) entre julho de 2019 e junho de 2020. Conforme a proposta do Executivo, passará do atual R$ 1,455 trilhão para R$ 1,486 trilhão em 2021.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o texto não contempla eventual prorrogação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso em razão da pandemia de Covid-19 e válido até dezembro deste ano.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apoiou a proposta. “Temos uma política de equilíbrio fiscal e é importante que seja mantida”, disse. Já o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), criticou o texto. “Está provado que o teto de gastos não cria condições para enfrentamento da pandemia e para retomada do crescimento.”

Salário mínimo
O salário mínimo para 2021 é estimado em cerca de R$ 1.067, com correção apenas pela inflação (INPC) prevista até dezembro. O valor atual é de R$ 1.045. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo poderá elevar as despesas em cerca de R$ 344 milhões.

Os eventuais ganhos com esforço fiscal serão direcionados para o abatimento do déficit das contas públicas, que já completam oito anos no vermelho. “A sucessão de déficits primários, no entanto, vai continuar”, explicou o secretário da Fazenda.

Neste ano, com a Covid-19, está previsto um déficit recorde de R$ 812,2 bilhões (11,3% do PIB) para todo o setor público. Em 2021, a equipe econômica espera redução para R$ 237,3 bilhões (3,1%); em 2023, para R$ 152,6 bilhões (1,7%).

Retomada
A pandemia deve provocar recuo de 4,7% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano ‒ o número será revisto em setembro. O Ministério da Economia espera recuperação já neste ano e projeta crescimento do PIB de 3,20% para 2021.

O PLOA fixa patamar mínimo de R$ 28,7 bilhões para investimentos do governo no próximo ano. Esse montante equivale a 32% de todas as despesas discricionárias da União (R$ 92 bilhões, ou 6,3% do total geral) somadas aos aportes de R$ 4 bilhões em Itaipu e na Eletrobras Termonuclear.

Pelo terceiro ano consecutivo, o PLOA relaciona despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso, a fim de contornar a “regra de ouro”. Serão necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

As despesas condicionadas somam R$ 453,7 bilhões no PLOA para 2021. A maior parte corresponde a benefícios previdenciários (R$ 272,2 bilhões) e despesas com pessoal (R$ 119,2 bilhões). Neste ano, o montante foi de R$ 343,6 bilhões.

Ministérios
O Ministério da Economia responde pela maior parte dos gastos fixados em razão da dívida pública, que consumirá R$ 2,2 trilhões. A pasta abriga ainda despesas com Previdência (R$ 712,0 bilhões) e transferências devido à repartição de impostos (R$ 216,9 bilhões).

Os benefícios para abono salarial e seguro-desemprego foram calculados em R$ 58,9 bilhões. As ações do Ministério da Infraestrutura deverão somar R$ 24,7 bilhões. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a dotação total é de R$ 2,9 bilhões.

O Ministério da Educação responderá por R$ 144,5 bilhões das despesas totais. O da Saúde, R$ 136,8 bilhões; o da Defesa, por R$ 116,1 bilhões; e o da Cidadania, que abriga programas de transferência de renda (hoje o Bolsa Família), por R$ 104,3 bilhões.

O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) contará com R$ 13,5 bilhões em 2021, no total. O Judiciário, R$ 50,5 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão R$ 8,2 bilhões.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cerca de 3,5 milhões de trabalhadores formais que tiveram contratos de trabalho suspensos ou redução e jornada e salários de 25%, 50% ou 70%, como prevê a Medida Provisória (MP) 936/2020, editada pelo governo de Jair Bolsonaro, começam a receber, em maio, o benefício emergencial que não cobre o salário atual e vai provocar enormes rombos em seus orçamentos familiares. Até a semana passada, 569 mil empresas fecharam acordos, com duração de três meses, com base na MP.

A reportagem é do Portal CUT.

Sob o pretexto de evitar demissões em massa durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-10), que obrigou milhares de empresas a aderir ao isolamento social para conter a disseminação do vírus, a medida do governo mexe na legislação trabalhista, beneficiando os patrões e seus lucros e prejudicando os trabalhadores.

A partir de maio, os trabalhadores podem ter redução de até 27,7% nos salários como é o caso do trabalhador que ganha R$ 3 mil por mês e teve redução de jornada e salário de 70%. Neste caso, de acordo com a MP, a empresa pagará 30% do valor do salário e o governo 70% do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador tem direito.

O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média dos últimos três salários e o teto do benefício pago a desempregados do setor formal é de R$ 1.814,03. Quanto mais alto o salário, maior é a perda.

Num país com a média salarial muito baixa como é no Brasil, propor aos trabalhadores que ganham dois ou três salários mínimos que tenham perdas é inaceitável, diz a técnica da Subseção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino . “As contas de luz, água, telefone, gás de cozinha, supermercado, continuam chegando”, diz.

O propósito real da MP é proteger as empresas para que elas não tenham prejuízo, afirma Adriana que questiona: “os trabalhadores podem ter esse prejuízo? Os mais vulneráveis vão ter que amargar perdas salariais que são fundamentais para seu orçamento doméstico?”.

Como pagarão as suas contas os trabalhadores que tiveram jornada reduzida em 70%, receberem 30% do valor do salário mais 70% do valor do seguro-desemprego? Essa pergunta o governo Bolsonaro não está interessado em responder, lamenta a técnica do Dieese.

O que prevê a MP de Bolsonaro

1 – Suspensão dos contratos de trabalho

Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos vão receber 100% do valor a que têm direito de seguro-desemprego, lembrando que o teto é de R$ 1.814,03, se trabalharem em empresas que tiveram faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019.

Se o faturamento da empresa tiver sido maior, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro-desemprego acrescidos de 30% de seu salário, pagos pela própria empresa.

2 – redução da jornada e do salário

Os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou 70% recebem parte do salário e um percentual do valor do seguro-desemprego.

O cálculo de quanto o trabalhador vai receber, ou perder de renda, é feito com base no valor do seguro desemprego a que cada um tem direito e o percentual de redução da jornada e do salário.

Confira os percentuais de corte e de reposição dos salários:

-O trabalhador que teve jornada reduzida em 25%, receberá 75% do salário pago pela empresa + 25% do valor do seguro-desemprego a que tem direito, que será pago pelo governo.

-O trabalhador que teve jornada reduzida em 50%, receberá 50% do salário da empresa + 50% do valor do seguro-desemprego do governo.

-No caso do trabalhador que teve jornada reduzida em 70%, a empresa pagará 30% do salário e o governo 70% do valor do seguro-desemprego.

Trabalhadores que tiveram contrato de trabalho suspenso, recebem até o teto do valor do seguro-desemprego, independentemente do valor de salário atual.

Calculadora do Dieese

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioconômicos (Dieese) elaborou uma calculadora para o trabalhador saber como ficará o seu rendimento. O recurso, que é on-line, permite simular os cortes salariais permitidos pela MP tanto de quem teve redução de jornada e salário quanto no caso dos que tiveram o contrato de trabalho suspenso.

Acesse aqui a calculadora do Dieese e simule seus cálculos.

Tomando como exemplo um salário de R$ 2.000,00 e uma redução de 25%, a empresa arcaria com R$ 1.500,00 de salário e o valor do benefício seria de R$ 369,97, totalizando R$ 1.869,97.

A redução, neste caso é de 6,5%.

Se a redução for de 50%, a empresa paga R$ 1.000,00, o benefício é de R$ 739,94, e a renda total passa a ser R$ 1.739,00.

A perda é de 13%.

Se a redução for de 70%, a empresa paga R$ 600,00, o benefício é R$ 1.035,00 e o total da renda, R$ 1.635,00.

A perda salarial é de 18,2%.

Quando maior o salário, maior a perda. Por exemplo, se a renda do trabalhador for de R$ 3.000, a perda salarial com redução de 70%,chega a 27,7%.

Outras regras

Trabalhadores intermitentes receberão R$ 600,00.

Acordos de suspensão de contrato podem durar até dois meses. Trabalhadores têm estabilidade durante o período.

Acordos de redução de jornada e salários podem durar até três meses, também com estabilidade durante o período.

Ainda nos casos de redução, os direitos como plano de saúde e outros benefícios continuam valendo. O valor do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) e a contribuição para o INSS, no entanto, serão calculados com base no salário reduzido. Já na suspensão de contrato, não há obrigação de recolhimento de FGTS e INSS.

MP 936

A MP 936, que criou o Programa Emergencial de Emprego e Renda, editada no dia 1° de abril, com o argumento de amenizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus, não responde às exigências de estabilidade de emprego e integralidade de salários que a CUT defende.

A medida não proíbe demissões e, segundo as regras, desde que seja paga uma indenização, trabalhadores que aceitarem redução de salário ou suspensão de contrato, previstas no texto, poderão ser demitidos, após a estabilidade prevista.

Pela MP, a jornada de trabalho pode ser reduzida com redução proporcional do salário, por até 90 dias, e os contratos, suspensos por até 60 dias, em acordo individual escrito ou negociação coletiva.

A participação do sindicato na negociação dos acordos é obrigatória quando envolver trabalhadores com salário acima de R$ 3.135,00 (três salários mínimos) e abaixo de R$ 12.202,00 (duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social). Mas os acordos de quem está em outras faixas salariais também podem, e devem ser realizados por meio de negociação com o sindicato.

Mesmo que o sindicato não participe da negociação, a entidade precisa ser informada sobre todo acordo individual firmado entre empregador e empregado. Quando necessário, o sindicato poderá reagir para melhorar os termos do acordo, por meio de negociação coletiva.

A CUT orienta todas as entidades filiadas a não permitir e esclarecer aos trabalhadores para não aceitarem qualquer negociação individual, e buscarem junto às empresas e entidades patronais a negociação coletiva como forma de garantir as melhores condições para os trabalhadores nas suas respectivas bases.

Fonte: Sindicato dos Bancários

O envio das informações sobre o 13º Salário ao eSocial (para quem tinha movimentação) venceu na última sexta-feira (20/12/2019).

Entretanto, muitas dúvidas surgiram para as empresas que não tinham movimento do 13º Salário.

No ambiente de dúvidas frequentes do portal eSocial, especificamente no tópico 04 de eventos e tabelas (eventos periódicos e não periódicos), o item 04.112 dispõe que:

“No eSocial, o conceito de folha “sem movimento” não se aplica à folha anual (décimo terceiro).  Caso não exista informação de remuneração devida referente a décimo terceiro, não deve ser enviada a escrituração. Por exemplo, no caso de empresa que não tenha empregados, somente contribuintes individuais (contador, sócio etc), não há obrigação de enviar a folha do 13º Salário “sem movimento”, basta não enviar a referida folha anual.”

Portanto, a situação para o 13º salário sem movimento é diferente da situação “sem movimento” para a folha normal mensal, em que o empregador deve enviar o “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos” como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o empregador deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

Fonte: eSocial – 23.12.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

A Emenda Constitucional 103, que foi promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu alteração no valor da cota do salário-família que passou a ser R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), devida aos trabalhadores  que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Até outubro de 2019, competência anterior a da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor da cota do salário-família paga em razão de cada dependente, variava de acordo com a remuneração do trabalhador e era dimensionada de acordo com duas faixas: para os empregados que percebiam até R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos), o valor da cota do salário-família era de 46,54  (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); e para os empregados com remuneração superior a R$ 907,78 (novecentos e sete reais e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a  R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o valor do salário-família era de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos).

Para promover a atualização do sistema à nova norma legal, que é aplicável a todos os trabalhadores com contratos de trabalho vigentes a partir de novembro de 2019, foi publicada uma nova versão do eSocial Doméstico no dia 21/11/2019 às 16:21:15.

Os empregadores que ainda não fecharam a folha de pagamento referente ao mês de novembro/2019 já o farão na nova versão do sistema que já considera o valor atualizado do salário-família.

Os empregadores que porventura já tenham fechado a folha de pagamento da competência novembro/2019, antes da implantação da nova versão do sistema,  para fins de ajustar-se à nova norma legal, deverão:

1) reabrir a folha de pagamento;

2) excluir a remuneração;

3) fechar novamente a folha de pagamento;

4) gerar novo documento de arrecadação do eSocial – DAE.

Assim procedendo, o eSocial Doméstico assumirá o novo valor do salário do salário-família automaticamente e, na reemissão do respectivo DAE, o montante a ser pago já estará considerando o salário-família atualizado.

Fonte: Portal eSocial

Nota final: “Na verdade ela não afeta só as domésticas mais altera o salário família para todos os trabalhadores e quem já rodou a folha vai ter que cancelar e rodar de novo.” Aristeu

As novas regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciadas pelo governo nesta quarta-feira, permitirão saques de até R$ 500 de contas ativas e inativas do fundo a partir de setembro e criam uma nova modalidade de liberação anual: o “saque-aniversário”.

Batizada de $aque Certo, a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro também aumenta o repasse do rendimento obtido pelo fundo aos trabalhadores e permite que o saldo nas contas do FGTS seja usado como garantia para pegar empréstimos. O governo também anunciou uma nova liberação para saques do fundo PIS/Pasep.

De acordo com o governo, 80% das contas existentes no FGTS têm saldo de até R$ 500, valor fixado para o saque que será permitido a partir de setembro. A medida poderá beneficiar 96 milhões de trabalhadores, segundo o governo.

O Ministério da Economia estima que as medidas permitam liberar cerca de R$ 30 bilhões na economia neste ano (R$ 280 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep), e possam incrementar o crescimento em 0,35 ponto percentual ao longo de doze meses. A expectativa é que a injeção de recursos ajude a aquecer a economia, após o PIB encolher 0,2% o primeiro trimestre.

O ex-presidente Michel Temer também usou a liberação de recursos da do FGTS para tentar estimular a economia – em dezembro de 2016, anunciou um saque “fora de época” de contas inativas, em um total de R$ 44 bilhões.

As novas regras, entretanto, se estendem às ativas, e criam mecanismos para retiradas graduais, permitindo ao trabalhador realizar saques anualmente.

Com a expectativa que havia sido gerada em torno do anúncio das novas medidas, muitos trabalhadores têm recorrido à internet preocupados em saber quanto têm de verba no fundo. Buscas para entender como consultar seu saldo é uma das principais na internet relacionadas ao termo “FGTS”.

Nos oito tópicos abaixo, a BBC News Brasil explica o que muda com o novo sistema, como funciona o FGTS e como consultar o valor de suas contas ativas e inativas.

1. Até R$ 500 por conta

O primeiro efeito das novas regras começará a ser sentido em setembro, mês a partir do qual trabalhadores poderão fazer um saque imediato de até R$ 500 por conta ativa e inativa no FGTS. Se o trabalhador tiver mais de uma conta, o que acontece quando já teve carteira assinada em empregos diferentes, poderá sacar até R$ 500 de cada uma.

O governo elaborou um cronograma para os saques entre setembro de 2019 e março de 2020, que será divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Correntistas do banco terão o saque feito automaticamente e depositado em suas contas, a não ser que informe ao banco que prefere manter os recursos no fundo. Detentores do Cartão Cidadão poderão fazer o saque no caixa automático. Saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e CPF.

2. Saque-aniversário

A partir do ano que vem, o governo vai permitir que trabalhadores saquem um percentual de seu saldo no FGTS em seu mês de aniversário, medida que poderá ser repetida nos anos subsequentes.

O percentual de saque permitido depende o saldo de cada conta, variando de 5% a 50% do total. Quanto maior o valor no fundo, menor o percentual, ou seja, a população de baixa renda poderá sacar porcentagens maiores do dinheiro que tiver no fundo.

Além disso, no mesmo saque anual o trabalhador poderá sacar uma parcela adicional, que também varia de acordo com o volume contido no saldo. Se o valor no fundo estiver entre R$ 500 e R$ 1 mil, essa pessoa poderá sacar 40% do valor e uma parcela adicional de R$ 50. Já se tiver mais de R$ 20 mil, poderá sacar 5% e uma cota extra de R$ 2.900.

Para ter acesso a esses saques anuais, entretanto, o trabalhador precisará migrar para esta modalidade, comunicando a mudança à Caixa a partir de outubro de 2019. Ao optar por sacar esses valores anuais, o trabalhador perde o direito de efetuar o sacar seu FGTS de uma vez caso seja demitido sem justa causa. Ele poderá migrar de volta para o sistema antigo se quiser, mas terá que esperar dois anos depois que solicitar a mudança. A migração não é obrigatória, e as regras antigas continuarão valendo para quem não aderir.

3. Rendimento e crédito

Além das liberações previstas, o governo anunciou que o lucro do fundo passará a ser integralmente repassado aos trabalhadores.

Desde 2017, o percentual de rendimento do FGTS destinado ao cotista é de 50%, com base nos lucros obtidos no ano anterior à distribuição. No novo modelo, passará a ser de 100%, o que, segundo o governo, “impactará na rentabilidade do fundo e beneficiará o trabalhador”.

Além disso, o titular da conta poderá usar o seu saldo como garantia para contratar empréstimos com instituições financeiras. “Tal medida deve ampliar o acesso ao crédito para o trabalhador, reduzindo o seu custo, com taxas de juros inferiores às modalidades usualmente destinadas a pessoas físicas”, diz o governo.

4. Como ficam as regras antigas para saque do FGTS?

As regras vigentes antes do anúncio da equipe de Jair Bolsonaro permitiam o saque em uma lista de circunstâncias específicas, que continuam valendo.

São elas: a compra de um imóvel; quando o trabalhador fica afastado do regime do FGTS por três anos consecutivos; além de casos em que o trabalhador ou dependentes forem portadores do vírus HIV, de câncer ou quando estiverem em estágio terminal devido a uma doença grave.

Porém, até agora a aposentadoria e a demissão com justa causa eram os momentos mais conhecidos de saque do FGTS. Isso vai mudar para trabalhadores que migrarem para o sistema do saque-aniversário e optarem por liberar parcelas do fundo anualmente.

Na aposentadoria, o trabalhador seguirá podendo sacar toda a verba que tem no fundo, mas a flexibilização dos saques fará com que muitos possam ter acesso aos recursos antes disso.

Já a demissão sem justa causa dava ao trabalhador acesso a toda a verba que tivesse no fundo, além de uma multa de 40% sobre esse valor, paga pelo empregador. A partir de agora, se optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deixa de ter acesso a sacar o dinheiro do fundo se for demitido sem justa causa. A multa de 40% a ser paga pelo empregador continua a valer.

Se não migrar para o novo sistema, continua a valer a regra antiga, ou seja, o trabalhador tem acesso a 100% de seu FGTS se for demitido sem justa causa.

A reforma trabalhista sancionada pelo então presidente Michel Temer também criou a possibilidade de rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS e a multa do empregador é de 20% sobre esse valor.

5. Quem tem direito ao FGTS?

O fundo de garantia é um direito do trabalhador que tem emprego formal – ou seja, que trabalha com carteira assinada. As empresas têm a obrigação de depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do valor do salário do trabalhador para a conta dele no fundo.

6. Como ver o saldo do FGTS?

As informações sobre o FGTS devem ser dadas pela Caixa, que é o chamado agente operador do FGTS – ou seja, é responsável por controlar as contas ativas e inativas e gerir aplicações financeiras, entre outros.

Além de buscar uma agência da Caixa ou de esperar comunicações pelo correio, é possível consultar o saldo do FGTS pela internet: no site da Caixa ou por meio do aplicativo “FGTS”, disponível no Google Play, Apple Store e Windows Store.

Ao acessar o aplicativo, se você ainda não tem uma senha cadastrada, clique em “primeiro acesso”, na parte inferior da tela. Para isso, você deve ter em mãos o número do NIS (Número de Inscrição Social), que é o mesmo do PIS (Programa de Integração Social). Esse número pode ser encontrado na carteira de trabalho, no Cartão Cidadão, junto ao empregador ou em extratos anteriores do FGTS.

Após criar a senha, você pode fazer o login. O aplicativo pedirá para você confirmar ou atualizar seu endereço residencial. Em seguida, você conseguirá acessar suas contas do FGTS. Se você teve mais de um empregador, terá mais de uma conta – todas registradas sob o seu PIS/NIS. As chamadas contas inativas se referem a empregos anteriores e as ativas são aquelas relativas a contratos em vigor.

Você pode consultar, pelo aplicativo, o extrato detalhado de cada uma dessas contas. Também encontrará opção para fazer download do extrato e salvar o arquivo em formato PDF.

No mesmo aplicativo, você pode encontrar pontos de atendimento da Caixa próximos a você, se precisar comparecer pessoalmente.

7. Como cadastrar o telefone para receber o saldo do FGTS por SMS?

Em vez de receber, a cada dois meses, um extrato do FGTS no endereço residencial, o trabalhador pode optar por ser informado sobre o saldo por SMS.

Estes avisos trazem informações sobre o valor do depósito mensal feito pelo empregador; o saldo atualizado com juros e correções monetárias; e, quando houver, mostram a liberação de saque ou ajustes na conta, segundo a Caixa.

A adesão a esse serviço pode ser feita pela internet. É preciso informar o número do NIS/PIS e digitar a senha da internet previamente cadastrada.

8. Quando e por que o FGTS foi criado?

O FGTS foi criado em 1966, durante a ditadura militar, e hoje está previsto como um direito dos trabalhadores na Constituição Federal.

O fundo foi criado como alternativa à chamada estabilidade decenal, que previa que o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderia ser despedido se não fosse por “falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas”.

A ideia era compensar a mudança nas regras que acabaram com essa estabilidade com uma proteção financeira ao trabalhador, criando essa poupança forçada para momentos de necessidade.

A quantidade de contas supera 780 milhões, e o total de ativos do FGTS somava R$ 496,85 bilhões no fim de 2017, segundo o relatório mais recente.

De acordo com a Caixa, 84% das contas com saldo têm um valor de até um salário mínimo (R$ 998). O trabalhador tem uma conta para cada emprego formal que tem ou teve.

Como os recursos dos trabalhadores depositados no fundo são usados para financiar a juros baixos obras de habitação, saneamento e infraestrutura, o retorno também é menor que o de outras aplicações. O rendimento é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.

Além de ser operado pela Caixa, o fundo é administrado por um conselho tripartite – ou seja, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do governo federal.

Fonte: BBC News

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Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo “geral” estabelecido no Manual de Orientação do eSocial – MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento.

Esse prazo se repete para cada um dos eventos em que é aplicável, no item “Prazo de envio”, como por exemplo: S-1200, S-1210, S-1299, S-2205, S-2206, etc. Contudo, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio desses eventos será dilatado, passado para o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019, cujo vencimento passará para o dia 15/06/2019.

Entende-se por período de implantação, para fins da alteração do prazo geral de envio dos eventos para o dia 15, as competências nas quais o empregador/contribuinte já está obrigado ao eSocial, enquanto não houver a substituição da GFIP como forma de recolhimento do FGTS. Na primeira competência em que o recolhimento do FGTS se fizer pela nova guia GRFGTS, o prazo retornará ao definido no MOS: dia 7.

A alteração em questão refere-se, tão somente, ao prazo de envio dos eventos ao eSocial e não impacta o vencimento de qualquer tributo, contribuição ou depósito ao FGTS, cujos vencimentos permanecem aqueles definidos em lei (por exemplo, o prazo de recolhimento do FGTS mensal mantém-se no dia 7 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se no caso de o vencimento cair em dia não útil). Os empregadores deverão observar os prazos legais de vencimento inclusive durante o período de implantação do eSocial.

EXCEÇÕES

Excetuam-se da regra geral todos os prazos especiais previstos no MOS, que já eram estipulados com vencimento próprio. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento (S-2299) permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

No caso dos eventos de remuneração e de fechamento de folha, excetua-se da regra geral de prazo o evento referente ao período de apuração anual (13º salário), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Os prazos para os eventos de tabela, embora não tenham vencimento fixado, acompanham os eventos aos quais se relacionam. Por exemplo, o evento S-1005 deve ser enviado antes do S-2200 e do S-1200 que o referenciam; por sua vez, o S-1200 deve ser enviado antes do fechamento da folha (S-1299). Desta forma, os prazos para os eventos de tabela também estão modificados, ainda que de forma reflexa.

A alteração do prazo também não atinge os empregadores domésticos, uma vez que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento que obedece aos prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda. Mantém-se o vencimento no dia 07 do mês seguinte ao da competência (ou dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário), o que será espelhado no DAE.

Fonte: Portal eSocial

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O novo presidente Jair Bolsonaro, assinou o decreto aumentando o salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reias) para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reias), um aumento de R$ 44,00 (quarenta e quatro reias). Com isso o valor ficou abaixo da estimativa que constava no orçamento da União.

Segundo dito pela equipe de econômica do Governo Michel Temer, o salário ficou abaixo da estimativa aprovada, porque o valor foi calculado de acordo com a inflação prevista para 2018, o valor previsto na época foi de R$ 1006,00. Mas como está previsto que a inflação será menor o valor para o salário de 2019 ficou menor que o proposto inicialmente.

Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores no Brasil.

Como é calculado o salário mínimo