Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito).

Com isso, diversas decisões estão sendo revistas para liberar os contribuintes do pagamento. Esse movimento se dá em resposta aos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração que vêm sendo apresentados pelos contribuintes.

Anteriormente, a Receita Federal cobrava das empresas 34% de todo o ganho.

Jurisprudência

Segundo Maria Danielle Rezende de Toledo, sócia do escritório Lira Advogados, antes do julgamento no STF, as decisões eram majoritariamente desfavoráveis aos contribuintes.

Geralmente, quando os ministros decidem pela repercussão geral, os processos que tratam sobre o tema são suspensos até que seja proferida a decisão. Mas, nesse caso, não aconteceu – por isso, há uma grande quantidade de liminares que recentemente foram indeferidas e também sentenças contrárias aos contribuintes.

“A revisão de posicionamento por parte de juízes de primeira instância demonstra comprometimento com a segurança jurídica”, afirma a advogada.

Um de seus clientes conseguiu reverter a decisão na semana passada. “Curvo-me à decisão proferida em recurso submetido ao registro de repercussão geral”, afirmou o juiz em embargos de declaração (processo nº 5003969-33.2021.4.03.6126)

Segundo estudo feito pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), essa disputa envolve R$ 65 bilhões. Esse valor refere-se ao que deverá ser restituído pela União e também o que deixará de ser repassado pelos contribuintes aos cofres públicos.

Fonte: Contábeis

A taxa real de juros da economia brasileira deve cair ainda mais, estimou a Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta segunda-feira (14). Em setembro, estava em 1,3%, e a tendência é cair mais, em função de novos cortes esperados pelo Banco Central na taxa Selic. A longo prazo, estima-se que convergirá a 3,5% ao ano.

“A trajetória bastante favorável esperada para a inflação nos próximos trimestres sustenta essa expectativa”, aposta o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, na carta de apresentação do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), editado mensalmente com avaliações conjunturais e atualizações para os cenários tanto otimista quanto pessimista, levando em conta as projeções como PIB, inflação e taxa de juros, entre outras.

O documento da IFI diz que a redução de juros não é um movimento apenas brasileiro. “Os bancos centrais ao redor do mundo estão reduzindo juros para estimular a atividade econômica dos países”, destacou Salto. Para ele, a manutenção de juros reais em níveis historicamente baixos depende de uma coordenação eficiente entre as políticas monetária e fiscal.

Como juros e inflação são dois índices altamente interligados, o relatório afirma que “as expectativas inflacionárias abaixo da meta criam condições para que o ciclo de queda da taxa Selic nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) tenha continuidade, de forma a prover estímulo à atividade econômica”.

Num cenário de deflação, em boa parte motivado pela redução do preço de alimentos e bebidas, a inflação ao consumidor acumulada em 12 meses passou de 3,43% em agosto para 2,89% em setembro.

As famílias mostram certa recuperação na capacidade de consumo no comércio varejista (3,57% nos últimos 12 meses). Porém, o setor de serviços tem receita praticamente estagnada, e indústrias operam com alto grau de ociosidade.

Com isso, o PIB deve ter subido cerca de 0,2% no terceiro trimestre e, por conseguinte, o índice não deve passar de 1% em 2019.

Cenários

O RAF é composto por três seções: contexto macroeconômico, conjuntura fiscal e Orçamento. Na primeira delas, um olhar mais atento à atividade econômica mostra que a confiança de empresários e consumidores no governo do terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) melhorou em relação aos três meses anteriores, mas não voltou aos índices registrados no primeiro trimestre após a posse do governo Bolsonaro.

De acordo com o relatório, o que caracteriza essa redução na confiança é a desaceleração no crescimento econômico global e a lenta recuperação do mercado de trabalho.

A boa notícia é que, segundo a avaliação da IFI, a taxa de desemprego vem recuando, ainda que lentamente. Ela variou de 13,1% em abril de 2017 para 12,3% em janeiro de 2019, sendo de 11,9% em julho e 11,8% em agosto, segundo a  Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

“Essa taxa é 0,3 ponto percentual abaixo da observada no mesmo período do ano anterior. Mas o contingente de desocupados na economia ainda é considerado relativamente alto: 12,5 milhões de pessoas”, diz o RAF.

Na avaliação dos economistas da IFI, a situação segue desfavorável para a criação de empregos formais por causa das incertezas que cercam o cenário econômico e da contenção de custos praticada pelas empresas.

Os economistas lembram que a criação de empregos na economia tem se concentrado em setores ligados à informalidade, o que é ruim para a arrecadação de tributos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, como PIS e Cofins, afirma o documento.

Conjuntura fiscal

A IFI criticou como “muito difícil” a estratégia do atual governo de promover o ajuste somente pelo lado das despesas, principalmente tendo em vista a rigidez da despesa pública no Brasil. O documento prevê que o governo terá de lançar mão de medidas que elevem as receitas, de forma que o ajuste represente uma combinação de medidas.

“Além do crescimento da arrecadação, dependente da recuperação da economia, uma revisão de desonerações fiscais pode ser necessária”, sustenta o RAF.

Ao avaliar a conjuntura fiscal, a IFI destacou que as despesas com o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores da iniciativa privada (8,3% do PIB) e os gastos com pessoal (4,3% do PIB) junto com os encargos sociais tiveram ritmo de crescimento acelerado na despesa total de agosto (que soma 18% do PIB). Já as despesas discricionárias, que incluem investimentos públicos e gastos de custeio da máquina pública (principalmente saúde e educação), sofreram forte redução no período (17,2%).

“Isso evidencia a baixa qualidade do ajuste fiscal ora em curso”, condena o documento. Para os analistas, o ideal seria que o governo conseguisse avançar numa agenda de reforma fiscal que corrigisse a dinâmica de despesas obrigatórias do Orçamento. Eles lembraram no RAF que a literatura econômica recomenda a preservação do investimento público em momentos de ajuste pelo lado do gasto.

A reforma da Previdência está neste contexto porque o ritmo de aumento do gasto com o setor é muito maior que o dos investimentos. “Os pagamentos de aposentadorias e pensões tenderão a pressionar cada vez mais o Orçamento público em caso de não aprovação de reformas que corrijam a atual dinâmica dessas despesas”, alerta o IFI no texto publicado na segunda-feira.

Orçamento

A edição do RAF lembra que a Instituição Fiscal Independente alertou nos últimos dois relatórios para erros de cálculo do governo sobre, por exemplo, o gasto com pessoal. A correção desses dados confirmou que as despesas previstas pelo governo estavam possivelmente superestimadas. Além da redução das despesas obrigatórias em R$ 6 bilhões, o governo corrigiu a previsão das receitas líquidas em R$ 6,4 bilhões, em razão de uma expectativa de maior recolhimento de receitas administradas.

Como resultado das novas estimativas, o contingenciamento está em R$ 21,8 bilhões e equivale a 16% do gasto discricionário da União.

Fonte: Agência Senado