O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), relator do marco legal das startups (PLP 146/19 e outros), fixou em até dez anos o prazo para que uma empresa possa ser considerada startup. Pelos textos em discussão na Câmara dos Deputados, as startups são companhias de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões.

Vinicius Poit divulgou seu relatório nesta terça-feira (1º) em reunião da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital e pediu apoio dos colegas para a apresentação de um requerimento de urgência que possibilite a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara.

Uma comissão especial analisava  uma proposta sobre o assunto apresentada por mais de 20 deputados (PLP 146/19) e um texto do governo (PLP 249/20) entregue ao Congresso neste ano. No entanto, em razão da pandemia e da ausência de reuniões do colegiado, parlamentares pretendem acelerar a tramitação.

O encontro de hoje contou com a presença de representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; e da Economia. O texto do Executivo falava em seis anos de duração para as startups, além de outras condições.

Vinicius Poit optou por um prazo de dez anos e disse que caberá a cada empresário declarar que seu negócio é inovador. “A gente tem se basear na boa-fé, dar um voto de confiança ao empreendedor com a autodeclaração”, comentou. “O cara vai falar: ‘eu sou uma empresa inovadora’. E pronto. ”

O deputado explicou que o projeto traz mudanças no sentido de um “sandbox regulatório”, que seria uma espécie de autorização temporária para que o empreendedor possa testar o seu negócio.

Investidor-anjo

O relatório também regulamenta o chamado “investidor-anjo”, que são pessoas físicas ou empresas que apostam nas startups para obter renda, mas não participam da gestão.

“Não é para tirar a competência do investidor-anjo, não, mas sim para deixar claro quem é o responsável pela empresa. Esse tipo de definição não havia nas propostas originais”, declarou.

Segundo Poit, o investidor-anjo que investir em muitas empresas vai poder compensar perdas e ganhos e pagar Imposto de Renda de 15% apenas sobre o saldo final positivo.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que o momento é ideal para atrair esse investidor. “Com a queda da Taxa Selic, os juros estão muito baixos, e as pessoas querem pôr dinheiro onde podem ter retorno”, argumentou. “Os investidores estão ávidos por boas oportunidades.”

Incentivos

Pelo relatório, os empreendedores também poderão ter isenção de vários tipos de encargos para a abertura da startup, além da possibilidade de fazerem contratos de experiência por seis meses ou por prazo determinado, de quatro anos.

Para atrair talentos, afirmou Vinicius Poit, será possível pagar parte do salário em opções de compra de ações, que serão tributadas em caso de ganhos futuros.

As startups ainda poderão publicar balanços e atas de forma eletrônica. A vantagem será estendida a todas as sociedades anônimas com faturamento de até R$ 78 milhões e que tenham até 30 sócios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Definição de startups
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Economia, Paulo Guedes; e da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, explicam que as startups são empresas nascentes ou em operação recente voltadas à aplicação de métodos inovadores a modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.

Segundo eles, são empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econômico, inclusive de atração de investimentos estrangeiros, e predispostas à internacionalização.

O projeto fixa outros requisitos para a empresa ser considerada startup:

• ter faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a um ano;
• com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• e que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

Conforme os ministros, tanto atores do setor público quanto do setor privado poderão se beneficiar, direita ou indiretamente, dos resultados do projeto, caso aprovado pelos parlamentares. Os ministros esclarecem que a proposta não traz impactos orçamentários ou financeiros ao governo.

Investidores anjos
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos, as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa – os chamados “investidores anjos”.

Eles não se tornarão sócios da empresa nem possuirão direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderão participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme contrato. O investidor anjo também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

O texto também autoriza as empresas que possuem obrigações legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups.

Contratações pelo Estado
A proposta autoriza os órgãos e as entidades da administração pública a instituir os chamados programas de ambiente regulatório experimental, com um conjunto de condições especiais simplificadas e temporárias para que as empresas participantes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias experimentais.

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.

Esse tipo de licitação tem como objetivo, conforme o projeto, resolver demandas públicas que exijam solução tecnológica inovadora; e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as empresas selecionadas, com vigência limitada a um ano, prorrogável por mais 12 meses.

Os pagamentos à contratada – de valor máximo de R$ 1,6 milhão por contrato – serão feitos após a execução dos trabalhos, mas a administração pública poderá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço, mediante justificativa expressa, para garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto.

Encerrado esse contrato, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, novo contrato de no máximo 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI.

Sociedades anônimas
Nas disposições finais, o projeto de lei simplifica as sociedades anônimas, não só para startups, mas para todas as SAs que faturem menos que R$ 78 milhões anuais. Essas empresas passarão a poder, por exemplo, realizar a publicação de convocações, balanços anuais e outros documentos de forma eletrônica, e não mais em periódicos de grande circulação.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 146/19, que também estabelece medidas de estímulo à criação de startups. A proposta foi apresentada pelo deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos e aguarda análise de uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias