O Projeto de Lei 5523/20 determina que o governo não poderá aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é uma inciativa do deputado José Nunes (PSD-BA) e altera a Lei 10.865/04. A norma delegou ao Executivo o poder de “reduzir ou restabelecer” as alíquotas das duas contribuições, o que é feito por decreto.

O deputado contesta a lei e afirma que a mudança de alíquota deveria ser feita exclusivamente por outra lei. Ele disse que a Constituição não incluiu o PIS/Cofins entre os tributos cuja alíquotas podem ser alteradas via decreto, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“Admitir-se que o Executivo possa legislar sobre matéria tributária por decreto coloca em sério risco a segurança jurídica dos contribuintes, que ficarão sujeitos a critérios de conveniência daquele Poder, colocando em risco o sistema constitucional tributário”, completou Nunes.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20.

O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Contrapartida

Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.

A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.

Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica.

“Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

Como consequência, a data do agendamento do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho.

Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de novo DARF.

Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas a Receita Federal aceitará o débito, de acordo com os novos prazos de vencimento.

Fonte: Receita Federal

A taxa real de juros da economia brasileira deve cair ainda mais, estimou a Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta segunda-feira (14). Em setembro, estava em 1,3%, e a tendência é cair mais, em função de novos cortes esperados pelo Banco Central na taxa Selic. A longo prazo, estima-se que convergirá a 3,5% ao ano.

“A trajetória bastante favorável esperada para a inflação nos próximos trimestres sustenta essa expectativa”, aposta o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, na carta de apresentação do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), editado mensalmente com avaliações conjunturais e atualizações para os cenários tanto otimista quanto pessimista, levando em conta as projeções como PIB, inflação e taxa de juros, entre outras.

O documento da IFI diz que a redução de juros não é um movimento apenas brasileiro. “Os bancos centrais ao redor do mundo estão reduzindo juros para estimular a atividade econômica dos países”, destacou Salto. Para ele, a manutenção de juros reais em níveis historicamente baixos depende de uma coordenação eficiente entre as políticas monetária e fiscal.

Como juros e inflação são dois índices altamente interligados, o relatório afirma que “as expectativas inflacionárias abaixo da meta criam condições para que o ciclo de queda da taxa Selic nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) tenha continuidade, de forma a prover estímulo à atividade econômica”.

Num cenário de deflação, em boa parte motivado pela redução do preço de alimentos e bebidas, a inflação ao consumidor acumulada em 12 meses passou de 3,43% em agosto para 2,89% em setembro.

As famílias mostram certa recuperação na capacidade de consumo no comércio varejista (3,57% nos últimos 12 meses). Porém, o setor de serviços tem receita praticamente estagnada, e indústrias operam com alto grau de ociosidade.

Com isso, o PIB deve ter subido cerca de 0,2% no terceiro trimestre e, por conseguinte, o índice não deve passar de 1% em 2019.

Cenários

O RAF é composto por três seções: contexto macroeconômico, conjuntura fiscal e Orçamento. Na primeira delas, um olhar mais atento à atividade econômica mostra que a confiança de empresários e consumidores no governo do terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) melhorou em relação aos três meses anteriores, mas não voltou aos índices registrados no primeiro trimestre após a posse do governo Bolsonaro.

De acordo com o relatório, o que caracteriza essa redução na confiança é a desaceleração no crescimento econômico global e a lenta recuperação do mercado de trabalho.

A boa notícia é que, segundo a avaliação da IFI, a taxa de desemprego vem recuando, ainda que lentamente. Ela variou de 13,1% em abril de 2017 para 12,3% em janeiro de 2019, sendo de 11,9% em julho e 11,8% em agosto, segundo a  Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

“Essa taxa é 0,3 ponto percentual abaixo da observada no mesmo período do ano anterior. Mas o contingente de desocupados na economia ainda é considerado relativamente alto: 12,5 milhões de pessoas”, diz o RAF.

Na avaliação dos economistas da IFI, a situação segue desfavorável para a criação de empregos formais por causa das incertezas que cercam o cenário econômico e da contenção de custos praticada pelas empresas.

Os economistas lembram que a criação de empregos na economia tem se concentrado em setores ligados à informalidade, o que é ruim para a arrecadação de tributos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, como PIS e Cofins, afirma o documento.

Conjuntura fiscal

A IFI criticou como “muito difícil” a estratégia do atual governo de promover o ajuste somente pelo lado das despesas, principalmente tendo em vista a rigidez da despesa pública no Brasil. O documento prevê que o governo terá de lançar mão de medidas que elevem as receitas, de forma que o ajuste represente uma combinação de medidas.

“Além do crescimento da arrecadação, dependente da recuperação da economia, uma revisão de desonerações fiscais pode ser necessária”, sustenta o RAF.

Ao avaliar a conjuntura fiscal, a IFI destacou que as despesas com o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores da iniciativa privada (8,3% do PIB) e os gastos com pessoal (4,3% do PIB) junto com os encargos sociais tiveram ritmo de crescimento acelerado na despesa total de agosto (que soma 18% do PIB). Já as despesas discricionárias, que incluem investimentos públicos e gastos de custeio da máquina pública (principalmente saúde e educação), sofreram forte redução no período (17,2%).

“Isso evidencia a baixa qualidade do ajuste fiscal ora em curso”, condena o documento. Para os analistas, o ideal seria que o governo conseguisse avançar numa agenda de reforma fiscal que corrigisse a dinâmica de despesas obrigatórias do Orçamento. Eles lembraram no RAF que a literatura econômica recomenda a preservação do investimento público em momentos de ajuste pelo lado do gasto.

A reforma da Previdência está neste contexto porque o ritmo de aumento do gasto com o setor é muito maior que o dos investimentos. “Os pagamentos de aposentadorias e pensões tenderão a pressionar cada vez mais o Orçamento público em caso de não aprovação de reformas que corrijam a atual dinâmica dessas despesas”, alerta o IFI no texto publicado na segunda-feira.

Orçamento

A edição do RAF lembra que a Instituição Fiscal Independente alertou nos últimos dois relatórios para erros de cálculo do governo sobre, por exemplo, o gasto com pessoal. A correção desses dados confirmou que as despesas previstas pelo governo estavam possivelmente superestimadas. Além da redução das despesas obrigatórias em R$ 6 bilhões, o governo corrigiu a previsão das receitas líquidas em R$ 6,4 bilhões, em razão de uma expectativa de maior recolhimento de receitas administradas.

Como resultado das novas estimativas, o contingenciamento está em R$ 21,8 bilhões e equivale a 16% do gasto discricionário da União.

Fonte: Agência Senado

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para acabar com a cobrança nos casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede em outro estado. O texto segue para análise em Plenário.

A proposta altera Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) para consolidar a interpretação já feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Fernando Bezerra ressalta que o projeto vai dar segurança jurídica a empresários e evitar cobranças indevidas.

— A razão para aprovar a matéria decorre da compreensão de que transferências de mercadorias pela simples saída de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não envolvem modificação de propriedade sobre os bens objeto de movimentações físicas dessa natureza. Como não há operação mercantil nesses casos, não pode incidir o ICMS — apontou o senador.

Na comissão, o texto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que deu parecer favorável.

Fonte: Agência Senado

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98.

Ocorre que essa empresa tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.

De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

No entanto, a Receita Federal continua a exigir que a aludida contribuição pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Em vista disso, um contribuinte optante pelo Simples representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes impetrou mandado de segurança para afastar a exigência. Ao apreciar a questão, no Mandado de Segurança o Desembargador Relator Valdeci dos Santos do TRF3, em decisão publicada em 04.06.2019, decidiu:

“A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123/06.”

Portanto, o importante precedente autoriza a exclusão da retenção de 11% em futuras notas fiscais bem como a restituição dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.

Autor: Augusto Fauvel de Moraes – advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados
Fonte: Jornal Contábil

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br

A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11/2018, mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação.

Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É também o resultado da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

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Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

Sua publicação torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.

Com a publicação deste Decreto nº 9.580, objetiva-se também implementar uma política de atualização constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda, visto ser um importante instrumento de transparência normativa e de consulta à legislação.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br