O adiamento da cobrança de tributos federais têm afetado o caixa da União no primeiro semestre. O governo deixou de arrecadar R$ 81,3 bilhões de abril a junho com a postergação de impostos.

Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal, IRPJ e CSLL – no caso dos dois últimos, o diferimento foi apenas paras as empresas optantes pelo Simples Nacional. Parte dos impostos foi diferida por um ou dois meses, e parte por três meses.

O governo também postergou por 90 dias o prazo de pagamento de parcelamentos de tributos realizados no passado e de parcelamentos especiais, ambos para empresas. Para as pessoas físicas, a Receita adiou em 60 dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, o que adiou também o recebimento do imposto devido por parte dos contribuintes.

A expectativa do Fisco é receber todo esse dinheiro neste segundo semestre, mas a arrecadação pode ser frustrada caso o Congresso crie um novo programa de refinanciamento das dívidas (Refis) .

Tributos adiados

O governo espera receber ao longo deste segundo semestre o que deixou de arrecadar no primeiro com a postergação da cobrança dos impostos.

A Contribuição Previdenciária Patronal, o PIS/Pasep e o Cofins não pagos nos meses de abril e maio deverão ser quitados no começo de agosto e outubro, respectivamente. Os impostos adiados das empresas optantes pelo Simples serão cobrados em julho, agosto e setembro.

Por sua vez, o pagamento de tributos já vencidos e alvos de parcelamentos especiais serão cobrados em agosto, outubro e dezembro.

Super Refis

O Congresso, contudo, articula um novo Refis para dar mais tempo para as empresas pagarem esses tributos devidos. A leitura é que neste segundo semestres os negócios ainda não terão se recuperado da crise e, portanto, não terão receita suficiente para quitar os débitos. O movimento é liderado por parte do Centrão, que recentemente entrou para a base de apoio do governo em troca de cargos públicos.

O projeto mais emblemático nesse sentido foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). O texto foi apelidado de “Super Refis” e ganhou o apoio de importantes lideranças políticas, como dos líderes Arthur Lira (PP), Diego Andrade (PSD) e André Ferreira (PSC).

Pelo projeto, as empresas poderão parcelar débitos tributários ou não contraídos durante o estado de calamidade pública, ou seja, de março até dezembro de 2020. Os pagamentos poderão ser feitos em até 120 parcelas e as multas podem ter descontos de até 90%.

Na justificativa do projeto, Guidi diz que, apesar de o governo federal ter estabelecido o diferimento de alguns tributos, “os pagamentos dos parcelamentos de débitos antigos continuam vencendo, sendo que, se as empresas não conseguem pagar os débitos correntes, quiçá os antigos”.

O texto teve regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara, mas ainda não entrou em pauta para votação porque não conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele é a favor de discutir o tema dentro da reforma tributária.

O governo encaminhou nesta semana a primeira fase da sua proposta de reforma tributária. As demais serão divulgadas ao longo de agosto, mas não devem prever um Refis.

Transação tributária

Em nota, o Ministério da Economia informou que a “prorrogação de vencimento de impostos não é anistia. Logo, deverão ser recolhidos quando acabar o prazo”. A pasta lembrou que as empresas com dificuldades de faturamento em virtude da pandemia poderão recorrer à transação tributária excepcional, modalidade criada em junho.

“Todos os contribuintes com queda no faturamento poderão solicitar à PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] uma análise individualizada da sua capacidade de pagamento, segundo critérios determinados na portaria [que institui a transação tributária excepcional], podendo obter os descontos e os prazos máximos da Lei 13.988/2020”, afirmou o ministério.

Segundo a portaria, as empresas que tiverem queda no faturamento comprovadamente causada pela pandemia do novo coronavírus podem procurar a PGFN. A procuradoria vai analisar cada caso individualmente e, dependendo da capacidade de pagamento do negócio, poderá ou não estabelecer novos prazos e descontos para aquela empresa”.

Fonte: Contábeis

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, disse nesta quarta-feira (4/9), durante a abertura do V Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que a simplificação tributária e até uma futura redução da carga tributária são essenciais para gerar mais competitividade e elevar a produtividade da economia brasileira.

“Temos uma legislação muito complexa e com pouca racionalidade e precisamos trabalhar para sua simplificação e para a melhoria regulatória”, afirmou o secretário-executivo ao destacar o fraco desempenho brasileiro no índice de competitividade do Fórum Econômico Mundial.

“Ocupamos a 80ª posição entre 137 países. No item ‘Efeitos da taxação em incentivos para investimentos’, estamos no penúltimo lugar; e em último no item ‘Efeitos da taxação em incentivos para o trabalho’”, sinalizou. 

Reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que também participou da mesa de abertura, enfatizou que é importante buscar a simplicidade tarifária e a desburocratização. Lembrou que o governo federal está no momento final da discussão sobre o projeto e, sobretudo, de como ele será apresentado e de quais os caminhos estratégicos para seu encaminhamento.

“O mundo digital se contrapõe ao mundo analógico e a nossa estrutura tributária está calcada no início do século passado. O mundo que se avizinha é muito diferente do que está nas nossas costas”, declarou Cintra.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral, reforçou a necessidade da reforma tributária. “É hora de mirarmos na simplificação tributária para o contribuinte, com redução do número de tributos e unificação, respeitando sempre a autonomia dos entes federados”, disse o procurador.

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, destacou o aumento da produtividade e da melhoria do desempenho do Conselho, em especial ao longo de 2019. “Estamos fazendo muito mais, com menos”, afirmou após citar diversos indicadores, dentre eles a redução do estoque. “A saída dos processos está maior do que a entrada em mil processos por mês”, informou.

Também participaram da mesa de abertura o diretor de Educação Continuada da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Paulo Marques; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Maneira; e o professor Paulo Motta, da Fundação Getúlio Vargas.

Talk show

O evento tem uma série de palestras ao longo do dia e um talk show sobre a reforma tributária, mediado pela jornalista Juliana Rosa, da Globonews, do qual participarão o secretário especial adjunto da Secretaria Especial da Receita Federal, Marcelo de Sousa e Silva; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Bernardo Appy; e o professor Sergio André Rocha, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

O encerramento será feito com a entrega da Medalha Mérito Funcional Ministro Leopoldo de Bulhões. Serão agraciados os conselheiros e especialistas Edeli Pereira Bessa, Waldir Navarro Bezerra, Caio Cesar Nader Quintella, Wilson Fernandes Guimarães e Jorge Luiz Hergessel.

Fonte: Ministério da Economia