Um dos tópicos mais relevantes na área contábil atualmente é a adoção da contabilidade digital. Isso envolve a utilização de tecnologias como a nuvem, inteligência artificial e blockchain para melhorar a eficiência e a precisão da contabilidade. A contabilidade digital pode ajudar a reduzir erros, aumentar a produtividade e fornecer informações mais precisas e oportunas para a tomada de decisões.

A contabilidade digital também permite que as empresas automatizem muitos processos contábeis, como a reconciliação de contas e a preparação de demonstrações financeiras. Isso pode economizar tempo e recursos valiosos para as empresas, permitindo que se concentrem em outras áreas importantes do negócio.

Além disso, a contabilidade digital pode melhorar a segurança dos dados contábeis. Com o uso de blockchain, por exemplo, as transações financeiras poderão ser registradas no futuro em um livro-razão distribuído e seguro, que dificilmente será adulterado. Isso pode ajudar a prevenir fraudes e garantir a integridade das informações financeiras.

No entanto, embora a contabilidade digital ofereça muitos benefícios, também há desafios a serem enfrentados. Por exemplo, muitas empresas podem não ter a capacidade de investir em tecnologias avançadas de contabilidade, ou podem enfrentar dificuldades em integrar sistemas diferentes. Além disso, a automação pode levar a menos oportunidades de emprego para profissionais contábeis, que precisam se adaptar a novas habilidades e funções.

Apesar desses desafios, a adoção da contabilidade digital parece ser inevitável, já que a maioria das empresas está buscando formas de melhorar a eficiência e reduzir custos. Para os profissionais contábeis, isso significa que é importante se manter atualizado com as últimas tecnologias e aprender a usar essas ferramentas para melhorar a prática contábil. Aqueles que se adaptarem às mudanças e abraçarem a contabilidade digital terão mais chances de se destacar em suas carreiras.

Em resumo, a contabilidade digital é um tópico relevante e importante na prática contábil atualmente. Embora apresente desafios, a adoção da contabilidade digital pode trazer muitos benefícios para as empresas, incluindo eficiência, precisão e segurança de dados. Os profissionais contábeis devem se adaptar às mudanças e se familiarizar com as tecnologias emergentes, para garantir que possam continuar a fornecer serviços valiosos para suas organizações.

Fonte: Contábeis

Em reunião com líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que se o governo Lula quiser, ele colocará a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para ser votada ainda neste ano.

O reajuste da faixa de isenção do imposto para cinco salários mínimos (R$ 6.060) é uma promessa de governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e também do atual governante, Jair Bolsonaro.

Hoje, a isenção do IRPF está no limite de R$ 1,9 mil. Este valor não é corrigido desde 2015 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Se a tabela não for corrigida, quem recebe 1,5 salário mínimo vai passar a pagar IR já em 2023.

Aliados de Lira estão conversando com representantes do governo Lula sobre essa possibilidade, segundo apurou o Estadão.

Correção da tabela do IR

Projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), apresentado em agosto, prevê a correção da faixa para quatro salários mínimos, mas trata só desse assunto.

A proposta de Forte não mexe em outros pontos da tributação do Imposto de Renda, como o projeto aprovado pela Câmara com ampla maioria que prevê a volta da taxação de lucros e dividendos para acionistas de empresas. Esse projeto teve apoio de Lira para ser aprovado com ampla maioria, mas ficou na geladeira no Senado.

“Na reunião de líderes, houve a sinalização do presidente da Câmara, de que, se houver concordância com o governo eleito, a Câmara está preparada e disposta a pautar o tema na Casa”, informou Forte ao Estadão.

“Temos uma janela para aprovar projetos urgentes e de consenso no Legislativo ainda este ano. Um desses temas é justamente a correção da tabela, que fez parte da agenda dos dois dos candidatos”, destacou.

No caso de uma negociação, os termos do projeto seriam acertados com o governo de transição.

Pelo projeto de Forte, a faixa de isenção vai até R$ 5,2 mil. Acima desse valor, haveria alíquotas progressivas e parcelas de dedução do imposto.

Sem distorções

Uma reportagem do Estadão mostrou que há uma preocupação dos economistas que discutem a proposta de reforma do IR de evitar as distorções que foram introduzidas no texto que já foi aprovado pela Câmara e que fazem com que grupos de pessoas de alta renda paguem ainda menos impostos.

Nesse projeto, a faixa de correção é elevada de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais. Eles preferem uma negociação casada e complementar às demais mudanças na tributação de renda no País.

A reportagem apurou que o debate no PT do projeto de reforma da renda não está maduro ainda para ter uma posição neste ano. O temor maior é o Congresso aprovar um projeto muito ruim este ano e deixar para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei.

Além disso, especialistas em tributação que auxiliam o governo eleito defendem que a correção da faixa de isenção seja feita de forma gradual devido ao seu potencial elevado de perda de arrecadação, dificultando inclusive o avanço numa desoneração da folha de pagamento das empresas (corte em encargos cobrados sobre os salários dos funcionários).

Uma das dificuldades é descascar o “abacaxi” de incluir a promessa de isentar do IR as pessoas físicas que ganham até cinco salários mínimos – medida que os tributaristas do partido consideram mais regressiva, ou seja, que prejudica os mais pobres.

A maior distorção delas é isentar os acionistas das empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões (Simples e lucro presumido) do pagamento de impostos sobre lucros e dividendos.

Ao menos três alternativas de modelo estão sendo desenhadas para apresentação ao futuro ministro da área econômica, ainda não escolhido por Lula.

Simples e lucro presumido

O consenso na equipe de Lula é de que, sem derrubar essa isenção para Simples e lucro presumido, não haverá espaço fiscal nem para corrigir a tabela nem para desonerar a folha, além de agravar distorções do sistema tributário, como fragmentação de empresas e pejotização.

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou a parlamentares do PT, antes das eleições, que poderia também colocar o projeto de reforma em votação. Depois do segundo turno, Pacheco declarou que fazer a reforma tributária em dois meses seria difícil.

A reforma mais madura é a de bens e serviços, que trata da criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a outros quatro tributos.

Com informações do Estadão

Fonte: Contábeis

Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante mudança. Por isso, o profissional deve se manter atualizado.

Entre as principais alterações previstas para 2023 estão as novas obrigações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), normas, entre outras.

O Portal Contábeis selecionou as mudanças previstas e propostas em andamento. Confira.

eSocial 

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, começa o período para envio das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais, para o eSocial.

As Pequenas e Médias Empresas (PME) também estão obrigadas a enviar as informações, como consta na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022.

Existem três importantes eventos de SST que devem ser enviados ao eSocial:

– S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

– S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

– S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.

Apesar disso, ainda se discute se essas informações devem ser enviadas pela contabilidade ou por médicos do trabalho.

Leia mais:

Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial

SPED

As  principais mudanças presentes no guia prático versão 3.1.0 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) começarão a ter validade em janeiro de 2023, por este motivo, é preciso se atualizar para acompanhar as alterações da contabilidade.

Entre as principais novidades podemos destacar o novo registro 0221, os novos registros C855 e C895 (observações do lançamento fiscal), além dos registros C857 e C897 que são para o lançamento das mudanças.

PPP

Após a prorrogação, o PPP em meio eletrônico está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2023.

O adiamento atende reivindicação de empresas, em especial as do Simples Nacional, que ainda estão em fase de adaptação aos eventos SST no eSocial. A medida foi oficializada por meio da Portaria MTP nº. 1.010 de 24 de dezembro de 2021.

Na prática, o PPP Eletrônico, que consiste no histórico laboral do trabalhador, é composto pelo envio do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) no eSocial.

As informações podem ser extraídas do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou de outros documentos de SST da empresa, como veremos a seguir. Esses dados dizem respeito a atividade exercida, agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) e exames médicos clínicos, além de informações referentes à organização.

Normas contábeis

Também em janeiro de 2023 começam a valer novas normas para as micro e pequenas empresas. A NBC TG 1001 trata da contabilidade para as Pequenas Empresas. Já a NBC TG 1002, apresenta orientações para a contabilidade das Microentidades.

A definição de Pequenas Empresas e Microentidades será baseada na receita bruta anual, a partir do ano seguinte, e foram definidas com base no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e ao limite do Lucro Presumido, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.718/1998.

As Pequenas Empresas que ultrapassarem o limite máximo de receita bruta anual, por 2 anos consecutivos, passarão, obrigatoriamente, a seguir a NBC TG 1000 ou o conjunto completo das normas contábeis.

É facultado às Pequenas Empresas passarem, voluntariamente, a utilizar a NBC TG 1000 ou as normas completas (NBCs TG). Nesse caso, só poderão voltar a adotar a NBC TG 1001 após haverem permanecido na norma escolhida por pelo menos 2 (dois) anos consecutivos.

Para as demonstrações contábeis das Pequenas Empresas e Microentidades devem incluir as seguintes demonstrações:

• Pequenas empresas: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas.
• Microentidades: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Propostas em andamento

Algumas propostas ainda estão em andamento para serem analisadas pelo Congresso Nacional, como é o caso da Reforma do Imposto de Renda, o novo limite de faturamento para MEIs e a prioridade de atendimento de contadores em órgãos públicos. Confira.

Reforma do Imposto de Renda

A tabela do Imposto de Renda (IR) não passa por uma atualização desde 2015, a reforma do IR é uma pauta que pode ser considerada e levada para frente pelo governo em 2023.

Caso se confirme o salário mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2022) para 2023, um salário e meio equivalerá a R$ 1.941, valor acima dos R$ 1.903 mensais que geram desconto do IR na fonte.

Para mudar esse cenário, a maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação.

O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais.

Novo faturamento MEI

O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil também está em análise no Congresso Nacional.

Além do aumento de limite, o projeto que está tramitando no Congresso contém mais uma mudança para os Microempreendedores Individuais, a contratação de até 2 funcionários, algo que sem dúvidas os profissionais de contabilidade devem se atentar.

Para ficar por dentro das mudanças, acompanhe o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/21.

Prioridade em órgãos públicos para contadores 

Por fim, o Projeto de Lei 4572/2021 tem a  finalidade de facilitar a vida do contador ao conceder prioridade em Órgãos Públicos Federais vinculados à Receita Federal.

O PLP 4572/21 está tramitando na Câmara dos Deputados, atualmente ele está “Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público”.

Caso seja aprovado na Câmara, no Senado Federal e seja sancionado, ele será uma das possíveis mudanças para contabilidade em 2023.

Fonte: Contábeis

No artigo de hoje, ao invés de tratar acerca de alguma das modalidades de reorganização tributária, quero compartilhar uma constatação pessoal de ordem empírica, que tenho percebido há alguns meses, sobretudo de agosto para cá, depois que a circulação pública de pessoas ganhou mais força.

Minha conclusão é de que: a inflação está movimentando os contribuintes na busca por informações sobre a mudança de seu regime tributário.

Como todos sabem, a pandemia do Covid-19 tem gerado diversas consequências econômicas, inicialmente, em função das restrições para a circulação das pessoas e, posteriormente, em decorrência das próprias consequências econômicas geradas inicialmente (uma espiral negativa mesmo). Assim, desde que as medidas sanitárias foram entendidas como algo que não seria fugaz, os impactos econômicos nos negócios se iniciaram com mais intensidade (para pior e para melhor, a depender do caso).

Nesse atual contexto de alta entropia econômica, o fenômeno econômico da inflação tem se manifestado de forma inflamada, ocasionando, em um primeiro momento, o aumento dos custos dos insumos necessários para as atividades econômicas (sejam elas desenvolvidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas).

Com a inflação atingindo os custos dos insumos, torna-se necessário aumentar os preços de venda dos produtos para que a margem de lucro do negócio seja mantida (preservando, nesse aspecto, a relação risco x retorno de cada negócio). Salvo, é claro, se o contribuinte incorporar o aumento dos custos sem repassá-los aos seus preços e reduzir sua margem de lucro (e piorar a relação risco x retorno do negócio que desenvolve). Porém, não é esta a situação em questão, mas, sim, aquela.

Assim, com a inflação medida pelo IGPM/FGV subindo 31,12% em 12 meses, os contribuintes têm ajustados seus preços para cima e, sobretudo aqueles que apuram seus tributos pelo Simples Nacional, tem visto sua carga tributária subir, efetivamente, por conta de ver aumentada a alíquota incidente sobre seu faturamento, haja vista que nominalmente sua receita bruta tem subido tão somente pelo reajuste dos preços.

Nesse contexto, tenho recebido com frequência muitos questionamentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional que não entendem como estão faturando mais, porém, estão tendo sua margem de lucro reduzida em proporção desvantajosa para a relação risco x retorno a qual se submetem em seus negócios (decorrente, é claro, do aumento da alíquota devida consumir um bom pedaço de sua margem de lucro).

Além desse problema evidente de aumento imediato de carga tributária, esses contribuintes do Simples Nacional ainda tem, nesse momento, a construção de uma situação estrutural para outro posterior aumento de sua carga tributária: o atingimento do sublimite de faturamento para pagamento de ICMS e ISS em separado do regime simplificado com base no seu faturamento médio dos últimos 12 meses (o sublimite do Simples Nacional foi tratado no terceiro artigo sobre o Simples Nacional, publicado no dia 26/07/2021).

Dessa forma, na conjuntura econômica contemporânea, a inflação está colocando os contribuintes do Simples Nacional em uma realidade tributária atualmente desfavorável e futuramente de piora, justificando o aumento do interesse dos empresários em entender as possiblidades de mudança de seu regime de apuração de tributos.

E tal interesse de mudança pode implicar na descoberta de que o Lucro Presumido ou o Lucro Real pode ser melhor para o contribuinte no momento atual ou mesmo, colateralmente, ensejar a descoberta de alguma melhorar tributária de sua operação dentro do Simples Nacional por meio da aplicação de alguma outra modalidade de reorganização tributária por ele antes não aplicada.

Fonte: Faz a Conta

O último trimestre do ano é o momento para realinhar as estratégias de negócios. O empresário, então, não deve esquecer das questões tributárias, que podem contribuir fortemente para a garantia de uma saúde financeira sólida e competitiva. Essa também é uma boa época para planejar os primeiros meses de 2022 e avaliar o contexto, mesmo que não se tenha no horizonte uma definição quanto à reforma tributária, que tramita no Congresso por meio do projeto de Lei n. 2.337/21.

Para isso, é importante medir e controlar o passivo da empresa, tanto na questão de valores quanto na natureza das dívidas que a empresa possa ter. No entendimento da advogada tributarista Regiane Esturilio, do escritório Esturilio Advogados, muitas dessas dívidas são passíveis de discussão na Justiça. “Há débitos que podem estar em aberto na Receita Federal e tem circunstâncias de recurso, como por exemplo, a prescrição, cobrança indevida ou ilegal. O próprio contribuinte pode ainda ter apresentado as suas declarações com erros, como por exemplo, valores maiores que os devidos. Por isso, aconselho a revisão minuciosa das dívidas tributárias para a identificação dos gaps e de possíveis alternativas para solucioná-los”, assinala.

É importante que o processo seja executado por um advogado especialista, assim é possível coletar informações seguras e precisas sobre as chances de êxito num questionamento judicial. “Isso é importante para todos os débitos e tem o objetivo de buscar uma suspensão de exigibilidade, para isso, o advogado tributarista é o mais indicado para estudar os melhores caminhos”.

As empresas que possuem débitos tributários têm dificuldades para emitir certidões negativas e positivas com efeito de negativas, aquelas que atestam que o contribuinte possui débito, mas que não impedem a prática de vários atos. A ausência desses documentos impossibilita a solicitação de crédito em bancos públicos e torna mais caro os empréstimos por instituições privadas.

O Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. O projeto – liderado pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME – foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A primeira cidade a aderir ao projeto foi São Paulo, que tornou disponível o novo sistema na sexta-feira (15/1) para os interessados em abrir um negócio no município. A próxima cidade a oferecer a facilidade aos empreendedores será o Rio de Janeiro. A implementação do Balcão Único é feita em parceria entre o governo federal e os governos municipais e estaduais. O Balcão Único é uma integração de dados entre os órgãos de cada esfera de Governo. O sistema é disponibilizado pela Junta Comercial do estado.

Os empreendedores podem abrir uma empresa muito mais rapidamente, sem burocracia, sem perder tempo com exigências e deslocamentos desnecessários, resolvendo tudo em um só lugar. Vamos colocar o Brasil no caminho das melhores práticas internacionais para a abertura de negócios”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.

De acordo com o último relatório do Banco Mundial, divulgado em outubro de 2019, para abrir uma empresa nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, era necessário cumprir 11 procedimentos – alguns, em órgãos distintos – o que levava, em média, 17 dias e gerava um custo que representa 4,2% da renda per capita. Essa burocracia colocou o Brasil na 138ª posição no quesito “abertura de empresas”, entre os 190 países avaliados pelo Banco Mundial.

A transformação digital em um Balcão Único no modelo de one stop shop fará o Brasil ganhar posições no ranking mundial quanto à facilidade de fazer negócios. “Trata-se de inovação e simplificação importante para o ambiente de negócio brasileiro, que busca reduzir o número de procedimentos para abrir pessoas jurídicas no país. Esta diminuição de etapas garantirá que o Brasil atinja melhor pontuação no ranking Doing Business no quesito abertura de empresas, principalmente em um cenário de retomada da economia”, ressalta o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto.

Com o Balcão Único, a coleta de todos os dados necessários para o funcionamento da empresa é feita pelo preenchimento de um formulário eletrônico único, disponível na internet. Anteriormente, em São Paulo, o empreendedor tinha que entrar em quatro portais diferentes – dois no governo federal, um no estado e um no município – para realizar o registro e dar início ao funcionamento da empresa, além de realizar outros sete procedimentos medidos pelo Banco Mundial.

Agora, tudo poderá ser feito em um só ambiente virtual: recebimento das respostas necessárias da Prefeitura; registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças, quando necessárias; e ainda o cadastro dos empregados que serão contratados. O Balcão Único permitirá que os empreendedores possam, no momento da abertura da empresa, realizar o cadastro de empregados pelo e-Social.

“Dessa forma, todos os passos necessários para o registro e funcionamento do negócio poderão ser realizados em um único procedimento, de forma on-line, com respostas automáticas, e sem custo. É, sem dúvida, uma revolução na abertura de empresas no Brasil”, ressalta o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, André Santa Cruz.

Depois de São Paulo e Rio de Janeiro – cidades com maior concentração de negócios no país – o governo federal pretende expandir o projeto para todo o Brasil, beneficiando e estimulando empreendedores brasileiros e estrangeiros que queiram investir no país.

Órgãos envolvidos

Entre os órgãos envolvidos no projeto estão a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia; Sebrae Nacional e unidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo; Junta Comercial do Estado de São Paulo; a Prefeitura do Município de São Paulo; e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Fonte: Folha de Vitória

Em audiência virtual nesta quinta-feira(27), o setor financeiro e o setor de seguros pediram à Comissão Mista da Reforma Tributária o fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O setor agrícola pediu tratamentos diferenciados para casos específicos e o setor de comércio e serviços afirmou que o momento atual não é bom para discutir a reforma.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), explicou que ainda está em busca de um acordo amplo, mas que pretende fechar o relatório em setembro. “Isso não quer dizer que nós façamos uma reforma tributária, mantendo um regime de exceções, que é o que existe hoje no nosso país. Nós não temos uma regra tributária, nós temos um regime de exceções.”

Aumento da carga
O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, disse que o IOF e as contribuições sociais que incidem sobre os serviços de intermediação financeira são responsáveis por 20% do alto custo dos encargos para os clientes.

Ele explicou que não está pedindo redução da tributação para o setor. E reclamou da alíquota proposta pelo governo no Projeto de Lei 3887/20, que cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, de 12%, e, segundo ele, aumenta a carga sobre os bancos em 25%. A CBS substituiria o PIS e a Cofins.

O deputado Santini (PTB-RS), no entanto, disse que esperava ver uma maior participação dos bancos na reforma tributária. “Eu só não vi até agora a contribuição do sistema financeiro, porque o sistema financeiro bancário só diz: aumente a nossa carga que nós vamos repassar ao consumidor. Eu não vi redução”, criticou.

Isaac Sidney respondeu que o setor financeiro responde por mais de 60% da arrecadação de impostos.

Agronegócio
Os representantes do agronegócio também reclamaram da proposta do governo. Roberto Brandt, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que o cálculo que leva a uma alíquota de 12% na CBS corresponde a uma alíquota de 30% no novo Imposto sobre Bens e Serviços proposto na PEC 45/19. Isso porque ele substituiria também o ICMS, IPI e o ISS.

Brandt afirma que a tributação do setor aumentaria muito e incluiria os produtores pessoas físicas.

Ele ainda defendeu a manutenção de regimes excepcionais para defensivos agrícolas, por exemplo; alegando que a simplificação não pode desconsiderar situações particulares. E também condenou o fim da desoneração dos produtos da cesta básica. A ideia em estudo é dar um crédito para famílias de baixa renda:

“Entre os miseráveis e os ricos, há uma multidão de brasileiros para os quais a desoneração da cesta básica é muito importante. A maioria da população brasileira ainda é muito pobre”, afirmou Brandt.

Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a reforma implica um realinhamento de cargas, embora o resultado final deva ser neutro em termos de arrecadação. “Não existe debate sincero se todo mundo achar que vai manter o seu e só vai onerar o outro. Na minha opinião, alguém que fala que é a favor de uma reforma tributária e na verdade não assume que vai ter que ter um realinhamento, não está sendo muito sincero no debate.”

Sobrevivência das empresas
O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, defendeu o adiamento da discussão em função da pandemia do novo coronavírus.Para a entidade, o momento é de focar na sobrevivência das empresas, visto que 135 mil delas já fecharam as portas.

O setor deve ser um dos mais impactados pelo novo imposto sobre valor agregado que está em estudo porque a tributação deve ter uma alíquota única no consumo de bens e serviços. Já o setor industrial se beneficiaria mais de um crédito automático do imposto pago em fases anteriores de um mesmo processo produtivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

Regras
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da​ MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

“Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli. “A MP é do ano passado, quando ninguém imaginava essa pandemia de coronavírus, mas se encaixa perfeitamente neste momento”, continuou, ressalvando que não há qualquer privilégio.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do partido, afirmou que a aprovação da proposta é fundamental em tempos de crise. “A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários”, disse.

Adesão
A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

Reportagem – Eduardo Piovesan, Ralph Machado e Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

A visão do Conselho Federal (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) sobre os sistemas e serviços da Receita Federal do Brasil (RFB) foi apresentada, nesta quarta-feira (29), pelo presidente do CFC, Zulmir Breda, durante reunião virtual com vários representantes da RFB. No encontro, uma série de sugestões da classe contábil foi exposta e justificada, com a finalidade de ser avaliada pela autoridade tributária brasileira.

A reunião foi organizada pelo superintendente e pelo superintendente-adjunto da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, respectivamente, Antônio Henrique Baltazar e Daniel Belmiro Fontes. De acordo com Baltazar, a iniciativa se deu como parte do programa Receita Direta – Encurtando caminhos com a sociedade, que tem a finalidade de manter o diálogo entre a administração tributária e os cidadãos, por meio da cooperação institucional com as entidades representativas da sociedade.

A palestra feita por Zulmir Breda contou com a presença do subsecretário de Fiscalização da RFB, Jonathan José Formiga de Oliveira – que representou o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto –; do subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, Sandro de Vargas Serpa; do subsecretário de Gestão Corporativa, Moacyr Mondardo Júnior; e do subsecretário substituto de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita, Marcos Hubner Flores.

Mais de 70 convidados assistiram à palestra do presidente do CFC, entre eles, vice-presidentes e conselheiros do CFC; presidentes e conselheiros dos CRCs; e colaboradores e presidentes de outras entidades da classe contábil – a exemplo da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A palestra

“A parceria entre o CFC e a RFB permitirá o contínuo aperfeiçoamento do sistema tributário e do modelo de arrecadação, contribuindo para o desenvolvimento econômico do País”, afirmou o presidente do CFC.

Antes de entrar na apresentação de cada uma das sugestões da classe contábil à RFB, Zulmir Breda contextualizou o panorama empresarial brasileiro, com suas 19.209.508 empresas, entre Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPPs), e demais empresas. Especificamente na área contábil, há registradas no Sistema CFC/CRCs 70.457 organizações empresariais.

O presidente do CFC elogiou a atuação da RFB no sentido de buscar as inovações tecnológicas, citando como exemplos o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Portal Único de Comércio exterior (Siscomex) e o aplicativo do Imposto de renda. Por outro lado, o presidente falou que muitas vezes esses sistemas informatizados apresentam problemas de instabilidade, saturação ou mesmo erros, que interferem diretamente na atividade do profissional, fazendo com que ele perca tempo demasiado para buscar a solução junto à RFB e os canais para atendimento, seja virtual ou presencial, são demorados.  Breda falou também sobre o “Ease of Doing Business”, um índice do Banco Mundial que mede a regulamentação do ambiente de negócios em 190 economias. “O Brasil está na constrangedora 124ª posição na classificação relativa à facilidade de fazer negócios”, destacou ele.

De acordo com o Presidente , a complexidade do sistema tributário brasileiro obriga um consumo exagerado de horas de trabalho para o manuseio e a aplicação da legislação tributária aos contribuintes. Ainda segundo ele, enquanto na América Latina, Caribe e países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o número de horas demandadas para o contribuinte pagar tributos está entre 150 a 330 horas, no Brasil esse número é de 1.958 horas por ano, devido ao volume de obrigações acessórias, complexidade e excesso de normas e, até mesmo, dificuldades operacionais com os sistemas informatizados.

“A aplicação da matéria tributária nas empresas é tarefa exercida cotidianamente pelos contadores. Para contribuir na solução dos problemas atuais, é imperioso que a RFB reconheça esse fato e passe a se relacionar com a classe contábil como sendo o profissional que estuda, analisa, interpreta e aplica a legislação tributária junto todos os contribuintes”, afirmou o presidente do CFC, iniciando a exposição da série de sugestões.

Sugestões da classe contábil

A seguir, estão as sugestões apresentadas, durante a reunião deste dia 29 de abril, por Zulmir Breda, em nome da classe contábil e suas entidades representativas:

• Investir fortemente para que todos os serviços possam ser ofertados através do portal, de forma clara em um único ambiente (e-CAC).
• Criar um canal direto com o contador. Exemplo: uma caixa postal a ser acessada pelo certificado digital, vinculando-se as empresas de sua responsabilidade.
• Disponibilizar ferramenta para que o contador possa comunicar o encerramento de responsabilidade técnica em relação a clientes que encerrem contrato, ou que não enviam mais informações.
• Publicar mensagem no portal sempre que os sistemas apresentarem instabilidades ou outros problemas, indicando prazo de solução, nos moldes do eSocial.
• Inserir todos os parcelamentos da RFB em um único local, dentro do eCAC, e disponibilizar mais informações para acesso, como períodos, bases utilizadas, memórias de cálculos, relatórios de consolidação, saldos devedores atualizados, entre outras. Exemplo: Regularize PGFN.
• Agilizar dossiês digitais que são feitos eletronicamente e apresentam demora no retorno do processo. Atualmente, uma certidão negativa tem prazo médio de 10 dias para ser expedida.

Especificamente sobre as obrigações acessórias, as sugestões são:

• Reduzir o excesso de versões dos programas, que causam muitas vezes retrabalho. Como sugestão, fazer testes prévios das novas versões de sistemas.
• Manter, sempre que possível, a versão do programa anterior até que a nova seja definitivamente testada e instalada.
• Criar um canal de comunicação com os desenvolvedores de sistema, focado nos validadores das obrigações acessórias, em especial para a ECD e ECF. Exemplo: canal direto onde os desenvolvedores pudessem reportar as dificuldades enfrentadas com os validadores e outros arquivos.
• Unificar as declarações de informação de inatividade da empresa. Há cinco declarações obrigatórias: DCTF, eSocial, EFD, Reinf – sendo todas essas no mês de janeiro –, além da Rais Negativa e, para empresas do comércio, o Sped Fiscal sem movimento todo mês.
• – Acelerar a conclusão do projeto Sped para eliminar declarações que estão duplicadas (DCTF e DCTF Web) ou sobrepostas (DIRF, EFD, eSocial).
• Alterar a periodicidade da EFD Contribuições para trimestral ou anual, e vincular o débito do PIS e Cofins, excluindo essa obrigação da DCTF. Há duplicidade de informações.
• Utilizar a ECF para declarar o IRPJ e a CSLL. Para esses dois tributos seria uma única declaração anual, eliminando-se a DCTF.
• Urgência no Projeto NFSe de padronização da nota fiscal de serviço.

Ainda, sobre outras demandas, as propostas apresentadas são:

• Disponibilizar os sistemas em plataforma multiusuário e uniformizar as tecnologias como o Java para evitar problemas com atualizações e funcionalidades.
• Tornar o acesso e o download das NFe emitidas e recebidas pelos clientes disponíveis pelo Certificado Digital. Isso agilizaria a apuração dos impostos e traria mais segurança
• Emitir recálculo de Darfs e GPS com opção de data para pagamento futuro, uma vez que, atualmente, só é possível a emissão para o próprio dia.
• Prorrogar o prazo da ECD deste ano, uma vez que a Medida Provisória (MP) 931 alterou prazos inerentes às publicações e aprovações das Demonstrações Contábeis.
• Incluir no e-CAC a possibilidade de consulta de CNPJ vinculado ao CPF do contribuinte usuário
• Dar maior celeridade às análises de Processos de Restituição e Compensação realizados eletronicamente.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade