Senadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar a próxima quinta-feira (13) ouvindo representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.

Batizada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Para a primeira rodada de debates foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); da Secretaria da Receita Federal do Brasil; do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A audiência está marcada para as 9 horas, na Ala Senador Alexandre Costa do Senado.

À tarde devem participar da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e da Federação das Associações Comerciais de Estado de São Paulo (Facesp).

O cronograma de trabalho da comissão prevê ainda reuniões técnicas a serem realizadas nos dias 17 e 18 de fevereiro em São Paulo — na Fiesp e na Facesp. Depois que o parecer da comissão for aprovado, ele será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

Dívidas

A MP do Contribuinte Legal representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas como os Refis. O texto prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

De acordo com a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender o interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

A medida prevê a transação tributária (negociação) na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em relação à dívida ativa, o texto estabelece a cobrança do valor principal acompanhada de desconto de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos). O parcelamento será em até 84 meses. Para pessoas físicas e pequenas ou microempresas poderá haver desconto de até 70% do valor, com parcelamento da dívida em até 100 meses. Em ambos os casos, haverá carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver desconto e parcelamento em até 84 meses. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

Emendas

O texto já recebeu 220 emendas na comissão mista. Entre elas estão a possibilidade de desconto para pagamento de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União. Outra emenda impede a Fazenda Pública credora de requerer a falência do devedor na hipótese de exclusão do parcelamento firmado com ela.

Fonte: Agência Senado

Lançado nesta semana pela Secretaria do Tesouro Nacional, o programa PagTesouro – que gradativamente substituirá os pagamentos atualmente realizados via Guia de Recolhimento da União (GRU) – foi um dos temas da coletiva de imprensa realizada em Brasília, para apresentar o resultado primário do governo central em agosto.

O coordenador-geral de Programação Financeira do Tesouro Nacional, Fabiano Maia Pereira, enfatizou a relevância que a iniciativa terá diretamente na vida do cidadão:

“É um impacto imenso. Estamos falando do cidadão que precisa pagar suas tarifas e taxas com a União de forma muito mais célere. Estamos falando do dia-a-dia que todo mundo já vivenciou de alguma forma. O que estamos fazendo é trazer modernidade para os sistemas de arrecadação”, definiu.

Com o programa, tanto o cidadão que tem conta em banco quanto aquele que não possui não precisarão mais imprimir boletos para pagar serviços do governo, como ocorre hoje com a GRU. A nova plataforma permitirá que os pagamentos de taxas por serviços públicos migrem gradativamente para formas mais atualizadas e instantâneas, como a carteira digital. O projeto piloto está sendo implementado com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nesse sentido, Maia destacou ainda os ganhos que a iniciativa representa para o poder público: “Vai ser um ganho para o cidadão e para o próprio setor público, já que a dificuldade faz com que muitas vezes o cidadão desista de pagar tarifas e taxas. Ao facilitarmos, a tendência é que sejam pagas. Então devemos ter um ganho de arrecadação”, defendeu.

Na mesma linha, o coordenador-geral de Sistemas e Tecnologia de Informação do Tesouro, Lincoln Moreira, abordou o ganho em relação ao tempo de resposta para a compensação de pagamentos:

“Esse é um movimento de transformação digital. Estamos trazendo a tecnologia para facilitar os processos do governo, mas com foco no cidadão. Outro ganho é o tempo de resposta entre os processos: a espera de dois dias para se compensar vai ser reduzido para tempo real. Isso abre um leque de oportunidades de automação de processos do governo, permitindo aumentar a produtividade, melhorar a eficiência e reduzir o custo do Estado”, explicou.

Para o desenvolvimento da iniciativa, as coordenações do Tesouro realizaram pesquisa em pelo menos 12 governos estrangeiros visando avaliar as melhores práticas internacionais de arrecadação com o objetivo de aprimorá-las para implantá-las no Brasil.

Fonte: Receita Federal

O Conselho Monetário Nacional, anunciou hoje a aprovação do remanejamento do limite global para contratação de operações de crédito interno em 2018 por parte das instituições financeiras com entes do setor público. Reduziu o limite para contratar financiamentos com garantia da União em R$ 4 bilhões e elevou o limite para contratação de operações sem garantia da União em R$ 4 bilhões.

O limite anterior era de até R$ 17 bilhões para contratação de financiamentos com garantia da União e de até R$ 7 bilhões para contratação de operações sem garantia da União. Com a medida tomada hoje pelo CMN, estes valores passaram para R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente.

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A medida foi tomada, porque, ao longo do ano, observou-se que a demanda para operações de crédito interno com garantia da União foi baixa, enquanto que aquela por operações sem a garantia da União encontrava-se próxima do limite então estabelecido.

A alteração dos limites está alinhada com a meta de resultado primário dos governos regionais, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e, do ponto de vista prudencial, o limite de exposição das Instituições Financeiras às operações de crédito sem garantia da União com entes do setor público permanece inalterado em 45% do Patrimônio de Referência.

Fonte: Ministério da Fazenda

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