ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SUBSTITUTA, aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A versão 6.8 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://rfb.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir de 1º de setembro de 2017.

É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6,2a, 6.3, 6.4, 6.4a, 6.5, 6.5a, 6.6 e 6.7 do referido programa.

Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.8 do programa após às 23:59 horas (horário de Brasilia) do dia 31 de Agosto de 2017.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2017, seção 1, pág. 97.