MEI 2022: Confira novas regras e valor da contribuição mensal atualizado
Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil. Neste ano, esta categoria poderá passar por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados.
Saiba todas as novidades que caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, poderão acontecer.
Mudanças no MEI em 2022:
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Faturamento
A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.
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Contratação de empegados
Até estão, os MEIs só podiam contratar um funcionário, mas caso o projeto de lei seja aprovado, os empreendedores poderão ter até dois empregados. Caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente, as duas mudanças citadas acima vão acontecer ainda em 2022.
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Contribuição mensal
A Tributação paga todos os meses pelo Microempreendedor Individual foi atualizada e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já está com novos valores. Esta mudança já está valendo.
O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.
Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida:
Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
Calendário 2022 para os MEis
Os empreendedores individuais optantes pelo regime Simples Nacional terão que cumprir algumas obrigações neste ano.
Até 31 de março de 2022
Os empreendedores tem até este dia para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Até 31 de maio de 2022
Esta é a data limite para que o MEI apresente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.
