Comitê Gestor aprova normas complementares do Simples Nacional
Animado com os resultados do esforço concentrado dos últimos dias para aprovar a reforma da Previdência, o Palácio do Planalto avalia que já conseguiu apoio suficiente para colocar a proposta em votação, ainda que não tenha com segurança os 308 votos necessários. Ainda assim, para reforçar a estratégia, o governo negociou a aprovação de uma série de projetos de interesse da base.
Em uma maratona de votações consecutivas, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira alguns projetos para dar alívio aos devedores. Os deputados garantiram a extensão do Refis para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O novo Refis para grande empresas tinha sido aprovado pelo Congresso no parecer do deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), mas o governo disse que não era possível incluir na mesma lei as dívidas de pequenas e microempresas.
O texto aprovado é do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Segundo ele, o Refis vai beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem hoje à União R$ 20 bilhões.
As micro e pequenas empresas terão as mesmas regras criadas para os grandes empresários. As regras estipulam parcelamento das dívidas em até 175 vezes, com redução expressiva de juros e multas. A proposta vai ao Senado.
Pouco antes, projetos que dão alívio financeiro a produtores rurais e que concedem recursos a estados e municípios exportadores que têm perdas com a isenção tributária prevista pela Lei Kandir também foram aprovados. As propostas foram negociadas pelo governo como uma forma de agradar a base aliada, incluindo a bancada ruralista.
O principal projeto prevê um refinanciamento de dívidas de produtores rurais junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os destaques apresentados ao projeto, no entanto, ainda serão votados na próxima semana.
O texto aprovado foi apresentado pela deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS). Segundo a relatora, o impacto será de pelo menos R$ 7,5 bilhões, um passivo que poderá ser renegociado em condições mais vantajosas para produtores rurais. Mas ela admitiu que o valor poderá ser maior, porque várias emendas foram aprovadas durante a discussão. As dívidas junto ao Funrural poderão ser pagas em até 176 meses, com aplicação da taxa de juros Selic.
— Não é renúncia fiscal, mas será em suaves prestações — disse a deputada.
O plenário da Câmara ainda aprovou projeto que dá verba extra a estados e municípios que perdem receita com as desonerações da Lei Kandir. A proposta prevê que a União repassará os recursos aos entes federativos em parcela única, a partir de dezembro de 2017. Os Estados ficarão com 75% do valor repassado e 25% serão distribuídos aos seus municípios. A proposta foi enviada pelo Ministério da Fazenda, afirmando que se trata de Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento das exportações. Anualmente, a União destina verbas para compensar a perda dos estados com a Lei Kandir.
Outra proposta aprovada foi a que regulamenta os contratos entre o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Econômica Federal (CEF). O projeto, na prática, vai permitir a capitalização da CEF e a adequação de sua liquidez às normas internacionais aprovadas recentemente. Os contratos serão feitos na instrumentos híbridos de capital e dívida e na modalidade perpétuo. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do Conselho. Os parlamentares afirmaram que a medida vai liberar mais recursos da CEF para financiamento habitacional
Os dois projetos serão enviados para o Senado.
Fonte: O Globo
