Governo recua e mantém isenção para compras internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50

(FOLHAPRESS) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (18) que o governo não vai mais acabar com a isenção do imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 247) remetidas por pessoas físicas e destinadas também a pessoas físicas.

Em entrevista a jornalistas, Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a equipe econômica desistisse da proposta e buscasse uma solução administrativa para combater a sonegação de impostos no comércio eletrônico.

“O presidente pediu para tentar resolver isso administrativamente, usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual. Estava gerando confusão de que isso poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga”, afirmou.

Haddad disse mais tarde que o governo deve propor em maio uma solução administrativa para endurecer o combate à sonegação fiscal, em substituição ao fim da isenção.

“Em relação à pessoa física, o presidente pediu para não alterar a regra mesmo que isso signifique um custo mais elevado de fiscalização. Eles estão usando uma brecha para burlar a lei, a Receita queria fechar essa brecha”, acrescentou.

Na véspera, Lula convocou uma reunião no Palácio da Alvorada para discutir o assunto. O Ministério da Fazenda foi representado pelos secretários Gabriel Galípolo e Robinson Barreirinhas (Receita Federal), além de Haddad.

A medida gerou repercussão negativa nas redes sociais depois de ter sido anunciada pelo Ministério da Fazenda diante da possibilidade de aumento nos preços de produtos comercializados por plataformas internacionais, principalmente varejistas asiáticas, como AliExpress, Shein e Shopee.

A decisão da Fazenda de equiparar as regras para pessoas físicas e jurídicas tinha como objetivo fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto. De acordo com Haddad, uma companhia específica (sem citar nome) estaria burlando a regra.

O ministro disse ter se encontrado presencialmente com representantes da AliExpress, além de ter recebido uma carta em nome da Shopee, apoiado a regulação “nos termos do que o Ministério da Fazenda pretende”. “Eles não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, disse. Haddad afirmou não ter sido procurado até o momento pela Shein.

“A mais recente política anunciada sobre imposto de importação de produtos de baixo valor está totalmente alinhada com a missão da Shopee de promover produtos locais e o empreendedorismo. Apoiamos totalmente esta decisão”, afirmou Gang Ye, cofundador e diretor global de Operações do Grupo Sea, controlador da Shoppe, em carta endereçada a Haddad.

Para aumentar a fiscalização, a Receita Federal vai prever a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.

Na segunda-feira (17), antes do encontro com Lula, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, havia dito que o governo não iria voltar atrás na decisão.

“Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas na véspera.

Nesta terça, Haddad disse ter conversado também com o presidente da Confederação Nacional do Comércio [José Roberto Tadros] e com CEOs de redes de varejo sobre o tema. Segundo o ministro, há uma preocupação com a “concorrência desleal”.

Segundo varejistas nacionais, as concorrentes asiáticas não são tributadas em pé de igualdade com a concorrência local. Enquanto empresas brasileiras estão sujeitas a cobrança de impostos ao longo da cadeia de produção, as plataformas estrangeiras estariam usando o benefício de isenção de trocas entre pessoas físicas para evitar o imposto de importação (o que tornaria o produto local mais caro).

Empresários brasileiros alegam também que, quando um cliente compra diversos produtos que ultrapassam o valor de isenção, as plataformas costumam dividir as encomendas e entregá-las em diversos pacotes para evitar o imposto. Há ainda a suspeita de que as mercadorias sejam declaradas por um valor inferior para não ultrapassar o limite.

O titular da Fazenda disse que o governo está estudando as práticas adotadas em outros países para dificultar fraudes. As ideias vão ser analisadas do ponto de vista prático por um grupo de trabalho, segundo Haddad.

O ministro reconhece que a expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões ao ano com a medida, que incluía o fim da isenção do imposto de importação nas transações entre pessoas físicas, pode ser reduzida.

“Isso [a estimativa de arrecadação de R$ 8 bilhões] vai depender desse grupo de estudo que foi formado hoje [terça] para averiguar o que acontece na Europa, nos EUA e na China para coibir a fraude. Nós entendemos que vamos conseguir coibir a fraude administrativamente, vamos precisar de um pouco mais de tempo para verificar qual é o caminho de combater isso, que se tornou mais difícil”, disse.

Mais tarde, em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que a manutenção da isenção não vai impactar os mecanismos previstos no novo arcabouço fiscal, que foi entregue à cúpula do Congresso Nacional nesta terça-feira (18).

Haddad disse que sua equipe deve apresentar uma solução alternativa em maio.

“Esse assunto das encomendas não vai afetar em nada, porque temos oito meses para achar uma solução administrativa que atenda o pedido do presidente da República sem prejuízo do combate ao contrabando. Estamos garantindo isonomia de concorrência. Ninguém está contra a concorrência. O que estamos contra é um grupo econômico que não gera um imposto de trabalho no Brasil concorrer em condições altamente vantajosas em relação a todos os outros portais e o comércio em geral”, afirmou o ministro.

“Temos até o fim do ano. Eu garanto para você que ainda em maio nós vamos apresentar uma solução administrativa para corrigir essa distorção, contando inclusive com o apoio dos Correios, que é o caminho pelo qual essas encomendas chegam ao Brasil. Então não temos dificuldade em atender o presidente da República”, completou.

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