Relator da reforma tributária sobre o consumo apresenta diretrizes da proposta nesta terça-feira; entenda

Nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária sobre o consumo será aprovada. ‘O Brasil precisa muito da reforma. Mais do que se imagina”, declarou a jornalistas. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresenta nesta terça-feira os resultados de um relatório do grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados.
O parecer do grupo de trabalho, que contém as diretrizes da reforma tributária, representa um tipo de “prévia” sobre o substitutivo que deve ser apresentado ainda em junho pelo relator — a versão final que será votada pelos deputados.
“O relatório vai conter a diretiva de tudo aquilo que o GT discutiu. Vai votar, embora regimentalmente não existe essa possibilidade, nosso coordenador resolveu colocar em discussão. Para aí sim, no substitutivo que apresentaremos no plenário da Casa, possamos fazer imediatamente”, disse Aguinaldo na semana passada.
Em almoço na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) na última semana, Ribeiro explicou que, após a publicação do relatório do GT, o texto ainda deverá passar por alterações antes da apresentação do substitutivo.
“Temos que coletar sugestões. Vamos apresentar um texto ideal, e que a política vai a partir desse texto definir a quantidade dos votos que a gente precisa. Na Câmara, são 308 e senado são 49. Essa quantidade é que vai determinar o que estará contido na reforma”, explicou o relator Aguinaldo Ribeiro.
Questionado há pouco sobre o parecer do grupo de trabalho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que acredita na aprovação da reforma tributária.
“Nós vamos aprovar. O Brasil precisa muito da reforma. Mais do que se imagina”, declarou Haddad a jornalistas. Segundo ele, o documento não deve ter muitas novidades em relação ao que vem sendo discutido. “O que tem é o desenho que apara as arestas para aprovar”, acrescentou.
Entenda
Atualmente, existem duas propostas sobre a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, as PECs 45 e 110. Os textos, que servem de base para a elaboração do relatório e do substitutivo do relator, preveem a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um ou dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA).
Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
O futuro IVA, que substituirá os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirá somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como “por fora”. No sistema atual, com impostos cobrados “por dentro”, o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins. Isso quer dizer que há impostos embutidos no preços servem de base para a cobrança outros tributos, o que dificulta o cálculo do imposto total está sendo pago nos produtos e serviços adquiridos.
Estimativas iniciais apontam para uma alíquota de 25% para o futuro Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), a ser cobrado sobre o consumo no Brasil, seria uma das maiores do mundo. Os dados são da Tax Foundation. Esse ainda não seria o percentual definitivo a ser cobrado.
O coordenador do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou na semana passada que existe “mais convergência” para adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no modelo dual. Na proposta do IVA dual, a previsão é a substituição de cinco tributos por dois impostos — um de competência federal, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.
A reforma tributária em discussão no Legislativo vai manter os atuais valores para o Simples Nacional, de acordo com o Ministério da Fazenda. Atualmente, o limite de faturamento para as empresas dentro do regime é de até R$ 4,8 milhões, o maior do mundo. As empresas do Simples poderão, entretanto, optar pelo futuro imposto sobre valor agregado (IVA), a ser criado na reforma tributária.
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também negocia a forma como serão mantidos os benefícios à Zona Franca da Manaus — promessa de governo que também está contida nas propostas de reforma tributária em análise pelo Congresso Nacional.
As propostas de reforma tributária sobre o consumo que tramitam no Congresso Nacional preveem um “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda. A ideia, com isso, é reduzir a chamada regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.
Um ponto de atrito é a taxação dos setores da economia. Aqueles que representam cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) veem risco de terem que pagar mais imposto se for aprovada a reforma tributária sobre o consumo. Os textos em discussão, porém, preveem exceções para alguns setores, que teriam uma tributação menor, e o relator Aguinaldo Ribeiro indicou que elas devem ser contempladas no relatório do GT.
Se aprovada a reforma tributária, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto — o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado. Atualmente, a lei determina que as notas fiscais tragam, ao menos, um “valor aproximado dos tributos”. Mas não há certeza sobre o valor exato dos tributos por conta das dificuldades de cálculo.
As propostas de reforma tributária em debate no Congresso Nacional fecham brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros. A avaliação é do secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O relator da reforma tributária sobre o consumo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), indicou que deve propor a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo.
A reforma tributária sobre o consumo, que está sendo debatida no Congresso Nacional, elevaria a tributação sobre serviços de streaming, mas reduziria sobre energia elétrica e sobre a conta do celular, informou o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para o assunto, Bernard Appy.
Os estados e municípios começarão a negociar com o governo o valor do chamado fundo de desenvolvimento regional, que substituirá os benefícios fiscais concedidos atualmente (por meio de cortes de ICMS). A primeira indicação é de que o valor pode começar em R$ 40 bilhões por ano, sem a participação da União, mas o ministro Haddad afirmou nesta terça que o governo federal vai aportar recursos. “Vai ter que entrar né”, declarou.
Reforma tributária
Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.
Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político.
Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.
As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.
A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.
Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas. Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas.

Fonte: Read More