22/09/2022
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05/08/2021
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31/07/2021
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18/03/2021
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29/09/2020
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07/11/2019
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20/09/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral […]
25/10/2018
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, […]