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10/11/2022 10/11/2022Receita regulamenta PERSE e restringe seus benefíciosA Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE e restringindo a aplicação dos seus benefícios. A partir do texto, […]
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19/10/2022 19/10/2022Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJSe uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve […]
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