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21/03/2022 21/03/2022Após derrubada de veto, governo promulga programa de renegociação de dívidas.Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institui um programa […]
11/01/2022 11/01/2022Refis para negociar dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional é vetado pelo BolsonaroRefis para negociar dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional é vetado pelo Bolsonaro Depois de muita disputa entre […]
11/08/2021 11/08/2021Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais para micro e pequenas empresasO Senado aprovou, nesta quinta-feira (5/8), por unanimidade (68 votos), a reabertura do “Refis”, programa de pagamento de dívidas tributárias. […]
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11/03/2020 11/03/2020Inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai a PlenárioA Comissão de Assuntos Econômicos aprovou e pediu urgência para votação em Plenário projeto que inclui empresas optantes do Simples […]
07/02/2020 07/02/2020Audiências vão instruir colegiado da MP da renegociação de dívidas com a UniãoSenadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar a próxima quinta-feira […]
30/09/2019 30/09/2019Devedores do Simples Nacional foram NotificadosEm 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo […]