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23/08/2020 23/08/2020Projeto sobre recuperação judicial busca preservar atividade das empresasO principal objetivo do Projeto de Lei 6229/05, que modifica a Lei de Falências, é garantir que, mesmo diante da […]
22/07/2020 22/07/2020Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e CofinsO Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao […]
17/07/2020 17/07/2020Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no SimplesO Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os […]
02/06/2020 02/06/2020Novas regras do crédito para folha de pagamento durante a pandemiaO presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas […]
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15/05/2020 15/05/2020Aprovada a Prorrogação de prazos dos parcelamentos do Simples NacionalEm função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada […]
30/04/2020 30/04/2020MP reduz burocracia para empréstimos em bancos públicosMenos burocracia para empresas pedirem empréstimos a bancos públicos, como Caixa, Banco do Brasil e BNDES, durante a pandemia. A […]
10/04/2020 10/04/2020Centrais sindicais são admitidas em ação contra a Medida Provisória 936O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores […]